| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Institui o Plano Plurianual para o período de 1997 a 1999. |
| native_id | 947 |
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Lei Municipal nº 974/1996 Institui o Plano Plurianual para o período de 1997 a 1999. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para Triênio de 1977 a 1999, conforme discriminado no anexo I constante desta Lei, que estabelece as diretrizes e metas da administração pública municipal para os investimentos. Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentares, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual para Triênio 1977/1999. Art. 3º O Poder Executivo poderá, anualmente, submeter à Câmara Municipal, mediante Projeto de Lei, proposta de revisão do Plano Plurianual. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 04 de dezembro de 1996. Carlos Alberto Barros Prefeito Municipal Maria das Graças Paiva Mautone Campos Chefe de Gabinete