| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1995 |
| Date | 1995-07-05 |
| Ementa | Autoriza alienação de Imóveis. |
| native_id | 955 |
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Lei Municipal nº 960/1995 Autoriza alienação de Imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, VOTOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar ao Sr. José Magno de Paula Pepino em terreno situado a rua Souza Paula, loteamento Vale das Paineiras, lote 22, contendo área de 78.00 m2 (setenta e oito metros quadrados), á razão de 10 (dez/UFIRs) do mês em que for efetivada a compra, cada metro quadrado da área mencionada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 05 dias do mês de julho de 1995. Carlos Alberto Barros Prefeito Municipal Maria das Graças Paiva Mautone Campos Chefe de Gabinete