| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | Institui o Plano Plurianual para o período de 1996 a 1998. |
| native_id | 959 |
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Lei Municipal nº 964/1995 Institui o Plano Plurianual para o período de 1996 a 1998. A Câmara Municipal de Lima Duarte, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono s seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o plurianual para o triênio de 1996 a 1998 conforme descriminado no anexo I constante desta Lei, que estabelece diretrizes e metas da administração pública para os investimentos. Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no plano plurianual para triênio 1996 /1998. Art. 3º Poder Executivo poderá anualmente, submeter à Câmara Municipal, mediante projeto de Lei, proposta de revisão do plano plurianual. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 07 dias do mês de dezembro de 1995. Carlos Alberto Barros Prefeito Municipal Maria das Graças Paiva Mautone Campos Chefe de Gabinete