norma nº 966/1995

Lei Municipal nº 966/1995



Autoriza o Executivo a criar e manter programas que menciona e dá providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, VOTOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 



Art. 1º - Ficam criados e mantidos os seguintes programas:

I - Fornecimento de medicamentos a pessoas carentes;

II - Fornecimento de caixões mortuários a indivíduos comprovadamente carentes;

III - Reformar com fornecimento de mão-de-obra e materiais, para casas residenciais de famílias carentes;

IV - Isenção de pagamento de taxas de sepultamento para carentes;

V - Fornecimento de lanche, no início da jornada de trabalho aos trabalhadores braçais;

VI - Seguro em grupo para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo;



Art. 2º - Considerar-se-á carente, para efeito de recebimento dos benefícios contidos nesta Lei, as famílias com renda de até um salário mínimo;



Art. 3º - A Prefeitura disciplinará por projeto de Lei Complementar a presente Lei;



Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 07 do mês de dezembro de 1995.



Carlos Alberto Barros

Prefeito Municipal



Maria das Graças Paiva Mautone Campos 

Secretária Municipal