| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1994 |
| Date | 1994-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênios. |
| native_id | 967 |
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Lei Municipal nº 944/1994 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênios. A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, VOTOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as secretarias do Estado de Minas Gerais bem como, com outros pertencentes ao Estado, objetivando obter recursos para a realização de obras e melhorias no Município. Art. 2º - Fica também o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênios com a união através de seus órgãos específicos com a finalidade de canalizar recursos para investimentos e custeio no Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, ao 1º dia do mês de julho de 1994. Carlos Alberto Barros Prefeito Municipal Maria das Graças Paiva Mautone Campos Chefe de Gabinete