| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1994 |
| Date | 1994-07-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial junto ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 968 |
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Lei Municipal nº 945/1994 Autoriza a abertura de Crédito Especial junto ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do executivo Municipal do Município de Lima Duarte, autorizado a abrir um crédito especial junto ao orçamento vigente de Cr$ 150.000.000.00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais) nas seguintes dotações orçamentárias ora criadas. Parágrafo Único: O crédito aberto neste artigo se destina a pagamento de despesa de parcelamento de dívidas com INSS E FATS, e de pagamento de mensalidades à Associação Mineira de Munícipios. 3233 – contribuições correntes Filiação a AMM 500.000 4350 – Autorização de dívida interna 4351 – Autorização de contratada 149.500.000 Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação ou de divulgação de dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 94. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, ao 1º dias do mês de julho de 1994. Carlos Alberto Barros Prefeito Municipal Maria das Graças Paiva Mautone Campos Chefe de Gabinete