norma nº 946/1994

Lei Municipal nº 946/1994



Autoriza abertura de Crédito Especial às dotações orçamentárias do Exercício de 1993.



A Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial às dotações do orçamento do Executivo de 1993, no valor de 34.991.269,27 ( trinta e quatro milhões novecentos e noventa e um mil, duzentos e sete centavos) com base no artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e na súmula nº 77 do TCE.



Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado no art. 1º desta Lei fica o chefe do Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação e superavit financeiro, verificados conforme demonstração no anexo I desta Lei:



Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Lima Duarte, ao 1º dia do mês de julho de 1994. 



Carlos Alberto Barros

Prefeito Municipal



Maria das Graças Paiva Mautone Campos

Chefe de Gabinete 

Anexo I  Demonstrativo da Receita – Exercício de 1993.



I – a) Valor previsto para Receita Orçamentária                                  65.000.000.00

b) Valor arrecadado no Exercício                                                    150.507.430.82

c) Superavit ocorrido no Exercício                                                         85.507.430.82



Demonstrativo da Despesa



II – a) Créditos orçamentários autorizados                                          65.000.000.00

b) créditos suplementares conf. Lei Orça.                                      26.000.000.00

c) créditos autorizados pela Lei M 928/93                                      25.000.000.00

_____________

116.000.000.00



Demonstração



III – a) Superavit  ocorrido no Exercício                                    85.507.430.82                            	b) Créditos utilizados como recursos                                              51.000.000.00

c) Valor disponível com exceção de arrecadação                          34.507.430.82

d) Valor Superavit financeiro                                                            483.838.45

e) Valor de créditos utilizados                                                         34.991.269.27