| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.778/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2014, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Câmara Municipal de Lima Duarte, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações do orçamento do Município: 1.1 Secretaria da Câmara 1.01.00.01.031.010.1.0002 Aquisição de veic. e equipamentos p/ Câmara 4.4.90.52 Equipamento e Mat. Permanente 70.000,00 1.01.00.01.031.010.2.0002 Manutenção dos serv. da Câmara Municipal 20.000,00 3.3.90.33 Indenizações e restituições 10.000,00 Total Geral R$ 100.000,00 Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias na forma do artigo 43 da Lei Federal nº4.320/1964: 1.1 Secretaria da Câmara 1.01.00.01.031.10.2.01 Pagamento a Agentes Políticos 3.1.90 Venc. e vant. fixas/pessoal civil 100.000,00 Total Geral R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 19 de dezembro de 2014. Arzenclever Geraldino Silva Prefeito Municipal Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 19/12/2014 – Prefeitura Municipal de Lima Duarte.