| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1994 |
| Date | 1994-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber doação de Imóvel. |
| native_id | 974 |
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Lei Municipal nº 952/1994 Autoriza o Município a receber doação de Imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber doação de um terreno situado neste Município no local denominado "Pasto da Fábrica ou Fábrica" com área de 500m2 (quinhentos metros quadrados) do Sr. Geraldo Magela Duque Guedes. Art. 2º - Está Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 30 dias do mês de novembro de 1994. Carlos Alberto Barros Prefeito Municipal Maria das Graças Paiva Mautone Campos Secretária Municipal