norma nº 956/1994

Lei Municipal nº 956/1994



Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.



A Câmara Municipal de Lima Duarte, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:



Subvenções Sociais



Subvenção a cantina da Escola Estadual Bias Fortes                                            50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Lígia Duque Pré - escolar                                            50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Pedro Paz                                                         50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Nominato Duque                                                         50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Joaquim D. Paiva                                                         50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Alberto Fontes                                                         50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Tiago Delgado                                                        50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Cel. José Dondici                                                        50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Padre Carlos                                                        50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. José Dôndice                                                        50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Tiago Delgado                                                        50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Peróbas                                                             50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Mogol                                                                50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Boa Vista                                                          50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Fransco. A. Oliveira                                                       50.00

Subvenção a cantina da Esc. Est. Altivo P. Gomes                                                       50.00

Subvenção a Escola da Comunidade Sandoval de Paiva                                     50.00

Subvenção ao Minas Esporte Clube                                                                       50.00

Subvenção ao Social Futebol Clube                                                                        50.00

Subvenção a Sociedade Recreativa Vila Nova                                                       50.00

Subvenção a Sociedade Recreativa Esp. Cruz                                                      50.00

Subvenção ao Laranjeiras Futebol Clube                                                              50.00

Subvenção a Associação Atlética L. Duarte                                                              50.00

Subvenção ao grupo de Teatro Luiciatica                                                              50.00

Subvenção a Corporação Mus. Prof. Salv. Bergo                                                              50.00

Subvenção a Banda de Música Maximiano Nepo.                                                              50.00

Subvenção a agremiação carnavalesca Bl. do Saco                                                             50.00

Subvenção a agremiação carnavalesca Bl. da Lata                                                             50.00

Subvenção a agremiação carnavalesca Un. da Vila                                                             50.00

Subvenção a Santa Casa de Misericórdia                                                            300.00

Subvenção ao Albergue São Vicente de Paulo                                                            300.00

Subvenção a Associação Comun. Altina Tavares                                                          300.00

2.550.00



Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em Lei especial.



Art. 3º Anualmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções, auxilios e contribuições usará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.



Art. 4º O valor do auxílio sempre que possível será  calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.



Art. 5º Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério de administração Municipal serão concedidos os benefícios desta Lei:



Art. 6º As subvenções econômicas destinar-se-ao a empresas públicas de natureza autárquica, para Estatais afins, ou não exclusivamente.



Art. 7º As liberações dos recursos destinados as subvenções sociais só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades e a apresentação do plano de aplicação de recursos.



Parágrafo único- Após o repasse dos recursos as entidades beneficiadas terão até o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos.



Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio Federal auxilio – moradia, auxilio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxilio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.



Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1995, revogadas todas as disposições em contrário.  





   

Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 30 dias do mês de novembro de 1994. 



Carlos Alberto Barros

Prefeito Municipal



Maria das Graças Paiva Mautone Campos 

Secretária Municipal