norma nº 892/1992

Lei Municipal nº 892/1992





Dispõe sobre a concessão de Direito de Uso de Bem Público que se menciona.





O POVO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, VOTOU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: 



Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a Firma Agostinho Patrício de Oliveira um terreno situado no lugar denominado Várzea.



Art. 2º - A área a ser cedida a referida Firma para cumprimento do preceituado no artigo anterior será de 380 m2 (trezentos e oitenta metros quadrados), lote nº06, conforme planta Micro Distrito Industrial.



Art. 3º - O prazo da concessão será por 12 anos consecutivos, podendo haver prorrogação desde que, solicitada pela cessionária com dois (02) anos de antecedência ao término da concessão.



Art. 4º - Revogadas as disposições entra esta lei em vigor na data de sua publicação.



Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se contém.     



Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 08 dias do mês de abril de 1992. 



Ney Carvalho de Paula

Prefeito Municipal



Rose Cristina Web da Silva Neves    (Maria Joaquina de Oliveira

Secretária Ad-Hoc                                Secretária)