norma nº 895/1992

Lei Municipal nº 895/1992





Altera denominação do DAE.





O POVO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, VOTOU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: 



Art. 1º - O Departamento de Água e Esgoto - DAE, criado pela Lei Municipal nº 893 de 09 de abril de 1992, passará a denominar-se Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE.



Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entra em vigor esta lei, na data de sua publicação.



Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se contém.     



Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 23 dias do mês de junho de 1992. 



Ney Carvalho de Paula

Prefeito Municipal



Maria Joaquina de Oliveira

Secretária