| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Município adquirir veículo. |
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Lei Municipal nº 897/1992 Autoriza o Município adquirir veículo. O POVO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, VOTOU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo marca Volkswagem, ano 1972, pela importância de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entra em vigor esta Lei na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se contém. Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 11 dias do mês de junho de 1992. Ney Carvalho de Paula Prefeito Municipal Maria Joaquina de Oliveira Secretária