norma nº 903/1992

Lei Municipal nº 903/1992





Dispõe sobre critérios para cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.





A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:



Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a reajustar dentro dos limites da inflação, apurada pelos órgãos oficiais o valor dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.



Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal promover os atos necessários tendentes a suprir ou regular a forma de apuração do imposto e a fixação dos prazos de seu recolhimento aos cofres municipais.



Art. 3º - O imposto, quando pago à vista, sofrerá um desconto compatível.



Art. 4º - O imposto fica sujeito à atualização de seu valor pelo índice oficial que mede a inflação, quando pago após o vencimento.



Art. 5º - Os loteadores pagarão por lotes que sofrerá um desconto de 50% (cinqüenta por cento) quando o mesmo for pago em tempo hábil.



Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor em 1º de janeiro de 1993.



Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se contém.



Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 04 dias do mês de dezembro de 1992. 



Ney Carvalho de Paula

Prefeito Municipal



Maria Joaquina de Oliveira

Secretária