| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | Autoriza a suplementar dotações orçamentárias. |
| native_id | 998 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Municipal nº 907/1992 Autoriza a suplementar dotações orçamentárias. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações do orçamento do corrente exercício até a importância de Cr$1.500.000.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a fim de fazer face as despesas realizadas. Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor esta lei na data de sua publicação. Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 04 dias do mês de dezembro de 1992. Ney Carvalho de Paula Prefeito Municipal Maria Joaquina de Oliveira Secretária