sessao nº 3

Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, reúne-se este Legislativo - Câmara Municipal de Lima Duarte, às dezoito horas e trinta minutos, para a realização da Terceira Audiência Pública do terceiro Período da Terceira Sessão Legislativa, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar n° 07/2022 que “Dispõe, institui e altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.”. Sob a presidência do Vereador Fábio Pereira Vieira, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores, Donizete Martins Aguiar, Edson Lima Campos (Secretário), Fabiana da Silva Souza, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira (Presidente), José Guilhermando Andrade Novaes (Vice-Presidente), José Jayme Carvalho da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Ronaldo Alves Rodrigues, Tadeu Tavares de Matos e Thiago Junior da Silva. Após pedido de consentimento para transmissão de áudio e imagem em mídias sociais, o Presidente faz leitura de homenagem às mulheres limaduatinas passa a palavra ao Vereador Edson Lima Campos que como Presidente da Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Tontas faz breve explanação sobre os motivos da convocação para a presente Audiência Pública. O Presidente concede a palavra ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças que após cumprimentar a todos, faz leitura e explanação sobre todos os artigos do Projeto de Lei em questão. O Vereador Josimar Oliveira Campos após cumprimentar a todos, argumenta que a pandemia da COVD-19 motivou o fechamento de vários comércios e questiona qual o planejamento do Município para fomentar o comércio e/ou incentivar a instalação de indústrias; finaliza questionando o porquê do aumento da alíquota de serviços médicos para 5%, tendo em vista a importância e essencialidade do serviço de saúde privado no âmbito municipal, já que em alguns casos o serviço público de saúde não é capaz de atender toda a demanda.  O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças justifica a impossibilidade de trazer indústrias para o Município por não haver a carga energética e disponibilidade de água necessários; com relação ao ISSQN sobre as clínicas médicas informa que nenhuma será afetada com a carga tributária (5%) citada por se enquadrarem no simples nacional.  O Vereador Tadeu Tavares de Matos após cumprimentar a todos, considera importante que o Município se estruture para receber pequenas indústrias garantindo mais emprego aos munícipes; questiona se há uma estimativa de impacto na arrecadação após a implantação da nova cobrança de impostos. O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças informa que no momento não consegue mensurar o aumento, mas que é possível realizar estudo detalhado. O Vereador Fábio Júnior da Silva, após cumprimentar a todos, questiona se o projeto de lei tem o objetivo principal de regularizar as cobranças de impostos e é informado que o intuito não é apenas aumentar alíquotas, mas embasar juridicamente as cobranças, para que haja fiscalização, notificação e cobrança de contribuintes. O Vereador Donizete Martins Aguiar após cumprimentar a todos, concorda com a fala dos Vereadores Tadeu Tavares e Josimar Campos; informa que visitou empresas no Município de Mar de Espanha, e na oportunidade identificou o interesse de uma malharia em se instalar em Lima Duarte, contudo, segundo ele, é necessário que o Poder Executivo conceda a área para instalação da fábrica; sugere a necessidade de buscar empresas que trabalhe com maquinas manuais e que consigam operar dentro das possibilidades oferecidas pelo nosso Município. O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças afirma que as empresas interessadas em vir para o Município em nada impactam na arrecadação de ISSQN, visto que não são prestadores de serviço; coloca-se a disposição para conversar e facilitar a instalação de empresas no município. O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues após cumprimentar a todos, considera importante a discussão do projeto de lei e agradece todos os esclarecimentos. O Vereador Edson Lima Campos após cumprimentar a todos, destaca que durante suas explicações o secretário Municipal apresentou o quantitativo de mil contribuintes sujeitos a aplicação de ISS, sendo que 90% desses não se enquadrariam na lei por serem simples nacional ou MEI; questiona o que o Município pretende fazer para que os 10% que se enquadram nas cobranças previstas na lei, passem a emitir nota fiscal e consequentemente contribuir com o imposto; finaliza lamentando a ausência de representantes da Associação Comercial do Município e da população para ampliar a discussão. O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças informa que após a aprovação da lei e regulamentação da cobrança de impostos será possível fiscalizar a emissão de nota fiscal, notificar o contribuinte e penalizar em caso de irregularidades. O Vereador José Guilhermando Andrade Novaes após cumprimentar a todos, solicita que a Administração Municipal divulgue mais amplamente a destinação dos recursos arrecadados através de impostos, dando mais transparência aos dados. O Presidente considera necessário estudar a possibilidade de reduzir as alíquotas da carga tributária, para não prejudicar o comercio local. O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, finaliza agradecendo a oportunidade e se colocando à disposição para esclarecimento de possíveis dúvidas. Por fim, o Presidente da Câmara agradece a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, vinte dois de março de 2023.