sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/04/2023 - 18:01 ;
Encerramento: 10/04/2023 - 21:10 
Lista de Presença na Sessão: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO
PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JOSIMAR
OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA
/ PP 
Expedientes: Ata: Ata da 1ª Sessão Ordinária do mês de abril de 2023 - Aprovada. Ata da
Audiência Pública do dia 22/03/2023 - Aprovada. Correspondências Recebidas do
Executivo: · Ofício nº 12/2023 - Procuradoria Geral do Município – Responde ao
Requerimento nº 46/2023. · Ofício nº 28/2023 – Secretaria Municipal de
Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – Resposta ao Ofício nº 108/2023,
indicação nº 50. · Ofício nº 29/2023 – Secretaria Municipal de Administração,
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – Resposta ao Ofício nº 118/2023, requerimento nº 33. ·
Ofício nº 30/2023 – Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer – Resposta ao Ofício nº 118/2023, requerimento nº 36. · Ofício nº 31/2023 –
Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – Resposta ao
Ofício nº 118/2023, requerimento nº 37. · Ofício nº 32/2023 – Secretaria Municipal de
Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – Resposta ao Ofício nº 118/2023,
requerimento nº 38. Correspondências recebidas diversas: · Ofício nº 01/2023 –
Recebido do Presidente do Bahia Esporte Clube. · Carta Convite recebido do Ministério
Apostólico Recomeçar. · Ofício nº 12/2023 – Recebido do Presidente da Banda e Escola
de Música “Maximiano Nepomuceno”, prestação de contas Lei Ordinária nº 2.123 de 16
de dezembro de 2022. · Ofício nº 12/2023 – Recebido do Presidente da Banda e Escola
de Música “Maximiano Nepomuceno”, prestação de contas Lei Ordinária nº 2.089 de 02
de setembro de 2022. Publicação de Matérias: · Projeto de Resolução nº 02/2023,
de autoria dos Vereadores Ronaldo Alves Rodrigues, Fábio Júnior da Silva e José
Guilhermando Andrade Novaes, que “Altera a Resolução nº 01/2022” · Projeto de Lei
Ordinária nº 10/2023, de autoria dos Vereadores Josimar Oliveira Campos e Thiago Júnior
da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores
de metais nas instituições públicas de ensino do Município de Lima Duarte, e dá outras
providências”. · Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de autoria dos Vereadores
Josimar Oliveira Campos, Thiago Júnior da Silva e Fabiana da Silva Souza, que “Proíbe a
queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto
sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”. · 
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023, de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre a
concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona”. · Projeto de Lei
Ordinária nº 15/2023, de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção
social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$
800.000,00” · Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2023, de autoria
dos Vereadores, Ronaldo Alves Rodrigues, Fábio Júnior da Silva, José Jayme Carvalho da
Cunha, José Guilhermando Andrade Novaes, Tadeu Tavares de Matos e Fábio Pereira
Vieira, que “Altera o § 6º do Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte”
Tribuna Livre: Leitura do Ofício nº 38/2023 enviado pelo Sindicato Intermunicipal dos
Servidores Públicos do Magistério dos Municípios de Piau, Tabuleiro, Lima Duarte, Olaria,
Carvalhos, Silverânia, Madre de Deus de Minas, Piedade do Rio Grande, Profissionais do
Magistério de Arantina - SINSERPUMA. Leitura do deferimento para uso da Tribuna Livre.
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Orador: Senhor Vladimir de Carvalho Loures Mourão – Presidente do SINSERPUMA.
Tema: Pagamento do piso salarial dos profissionais o magistério. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR
DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ;
FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ;
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU
TAVARES DE MATOS / PSDB ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME CARVALHO
DA CUNHA / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 54 de 2023, INDICAR, respeitosamente,
ao Secretário Municipal de Obras, Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Sr. Pedro Israel
da Silva e ao Secretário Municipal de Administração, Esportes Lazer, Cultura e Turismo,
Sr. Allisson Vilela Paula que providenciem dentro da programação possível e no tempo
oportuno a execução dos seguintes serviços no Distrito de São José dos Lopes e região: F0
D8
Dragagem do córrego que passa ao fundo da Quadra de Esporte, no acesso ao Cemitério;
(risco de inundações das casas próximas); F0
D8 Limpeza de entulhos que estão espalhados
próximo ao referido córrego, de forma que possa liberar acesso para realização da
Gincana Cultural e Esportiva de São José dos Lopes, a ser realizada no final de semana do
dia 14 à 16/04/2023; F0
D8 Pintura e reparos no alambrado da quadra em tempo para
realização da Gincana Cultura e Esportiva; F0
D8 Instalação das 2 Luminárias em Postes já
existentes (rua São Pedro próximo a Quadra e Rua São José Operário, próximo à casa do
Sr. Admilson), conforme recurso do orçamento impositivo transferido pelos Vereadores
Edson Lima Campos e Thiago Junior da Silva; F0
D8 Regularização do acesso na Rua São Paulo
(Pito aceso), próximo à casa do Sr. Waldemar (Local com atoleiro devido a existência de
uma mina e rua em nível abaixo da referida mina); F0
D8 Recuperar acesso da estrada que liga
o Esmeril, próximo à ponte até o Morro Bonito, trecho nas proximidades do produtor rural
Sr. Paulo Roberto Campos (estrada está em nível inferior ao brejo, necessitando de aterro
e colocação de mais um bueiro); F0
D8 Recuperar acesso da estrada que liga o Esmeril,
próximo à porteira de acesso do produtor rural Sr. Alexandre Campos (manilha do bueiro
quebrada ao lado esquerdo da estrada principal - risco de queda de veículos no local); F0
D8
Recuperar acesso da estrada que liga o Esmeril, próximo ao Morro da Porteira Preta e
acesso à Jacuba - Local necessita de instalação de bueiro para retirada de águas de chuva,
evitando alagamento e atoleiro no local; F0
D8 Providenciar início do calçamento do Morro da
Cruz, estrada de acesso à Capoeirão, Várzea do Brumado e Rancharia. É nítido em vistoria
no local, que os bloquetes colocados às margens da estrada estão sendo retirados para
utilização de outros fins. F0
D8 Instalação de 6 luminárias na comunidade de Chácara, visto
que os moradores do local não dispõem deste serviço e pagam mensalmente através das
faturas de energia elétrica da Cemig. Tal solicitação já foi realizada em plenário por
diversos vereadores. Situações idênticas já foram atendidas pela Administração e esta
comunidade continua às escuras; F0
D8 Providenciar a recuperação das casinhas de lixo do
Loteamento Nova Ibitipoca – As casinhas estão sem as portas e os Cães estão carregado o
lixo para rua. Autores: BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO, Número de Protocolo:
237, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 58 de 2023,
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Administração, que determine ao
setor responsável que seja colocado um braço de iluminação e lâmpada na Av. do
Contorno, próximo ao n° 226, no bairro Jardim Primavera. Autor: RONALDO LEITEIRO,
Número de Protocolo: 247, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 59 de 2023, INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras,
que seja realizado a capina e o patrolamento da estrada que liga o bairro Batatal a estrada
dos Bahia, conhecida como rua Jesus Moreira, até a BR 267. Autor: BUIU O PEIXE,
Número de Protocolo: 267, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 60 de 2023, INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de
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Administração, que seja colocado rede de iluminação pública adequada na praça do bairro
Cruzeiro. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 268, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 61 de 2023, INDICAR, respeitosamente a
Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a capina na rua Altamir Pacheco de
Andrade, bairro Batatal, e ainda no bairro “Escola Agrícola”. Autor: GUILHERMANDO,
Número de Protocolo: 277, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 62 de 2023, INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras,
que seja realizada a capina nas ruas: • José Antônio dos Reis • Rua Sete de Setembro
Autor: TADEU TAVARES, Número de Protocolo: 283, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 63 de 2023, INDICAR, respeitosamente a
Secretaria Municipal de Obras, que seja feito a manutenção nos bancos na rua 30 de
Outubro, bairro Esplanado, próximo ao CAPS. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo:
285, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 64 de 2023,
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a
manutenção da estrada que liga o sítio da “Silma, Carmem Vianna e outros, que estão na
mesma região, no bairro Poço da Pedra. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 286,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 54 de 2023,
REQUERER, respeitosamente ao Procurador do Município, Dr. Pedro, que informe o
porque da Empresa de ônibus Viação Bassamar, não ter implantado no guinche de
passageiros do terminal rodoviário de Lima Duarte, sistema de pagamento via cartão ou
pix. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 249, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento nº 55 de 2023,
REQUERER, ao Departamento de Agua e Esgoto – DEMAE, que informe a previsão de
canalização da rede de esgoto, que passa no fundo da rua Presidente Kennedy entre os
números 70 e 56. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 250, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº
56 de 2023, REQUERER que seja encaminhado ofício à Supervisora de Recursos
Humanos para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre a folha de
pagamento 03/2023, como: valor por setor, tipo de vínculo, valores brutos e descontos
realizados. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 251, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 57 de
2023, REQUERER que seja encaminhado ofício a Secretária Municipal de Educação, para
que encaminhe informações a esta Casa Legislativo sobre o pagamento do piso salarial
dos professores 2023, uma vez que, ainda o Município não fez o pagamento de acordo com
o Piso. Autores: BIA SILVA, THIAGO JUNIOR DA SILVA, Número de Protocolo: 252, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 -
Requerimento nº 58 de 2023, REQUERER ao setor de Recursos Humanos e
Procuradoria Jurídica as informações que se segue: Considerando a Lei Ordinária 2122 de
16 de dezembro de 2022 que “Institui o auxílio-alimentação aos servidores da Prefeitura
Municipal e Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE.” Considerando que
diversos servidores tem recorrido a este parlamentar, na qualidade de seu representante
na Casa Legislativa com a finalidade de solicitar informações se é o não devido o
recebimento de tal auxílio no período em que o mesmo está gozando de férias.
Considerando que alguns servidores relatam inclusive que gozaram de férias e não
receberam o referido auxílio e não foram ressarcidos pelo não recebimento até a presente
data. Considerando que nos termos do Art. 68, inc. I do estatuto do servidor, LM 1031/97,
entendo que tal valor deve ser pago por ser considerado efetivo exercício o afastamento
por férias. Solicito informações do por que do não pagamento até a presente data, ou caso
já tenha sido pago que seja enviado a essa Casa Legislativa os documentos
comprovatórios. Na oportunidade, considerando o princípio da isonomia, solicito
informações acerca da informação que tem sido ventilada de que os servidores da limpeza
urbana deste município não farão jus de desfrutar dos dias de ponto facultativo. Autor:
JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 265, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Vereadora Fabiana Silva Souza (Bia
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Silva) - ausente durante a votação. ; 14 - Requerimento nº 59 de 2023, REQUERER a
Secretária Municipal de Obras, informações a cerca do processo de pavimentação do
trecho, que dá acesso a Vila Monteiro. Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo:
279, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Requerimento nº 60 de 2023, REQUERER a Secretária Municipal de Obras, que
encaminhe o cronograma da realização da capina nas ruas do município. Autor:
GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 280, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 61 de 2023,
REQUERER a Mesa Diretora, ouvindo o plenário, Moção de Aplauso, com entrega de uma
placa de homenagem ao senhor Paulo César da Silva. Autor: GUILHERMANDO, Número
de Protocolo: 281, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023, "Altera Resolução nº
06/2015". Autores: BUIU O PEIXE, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, RONALDO
LEITEIRO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 163, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2023, "Dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades,
procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde." Autores:
EDINHO, JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 173, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Vereadores Ronaldo
Alves Rodrigues (Ronaldo Leiteiro) e Fábio Júnior da Silva (Buiu o Peixe) - ausentes
durante a votação. ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2023,
“Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo”. Autor:
FABIO DA ROÇADEIRA, Número de Protocolo: 258, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 5 de 2023, "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para as
entidades que menciona, com recursos provenientes da transposição e transferência dos
saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei
Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022". Autor: Elenice Pereira Delgado
Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 146, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 7 de 2023, " Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a Bada e
Escola de Música Maximiano Nepomuceno, no importante de R$ 5.500,00". Autor: Elenice
Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 159, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 8 de 2023, "Altera Lei Municipal nº 1954/2020" Autor:
Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 145, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2023, "Dispõe sobre a concessão de subvenção
social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de
R$100.000,00". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo:
198, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023, "Dispõe sobre a
concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima
Duarte no importe de R$129.100,00". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 196, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023,
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de
Misericórdia de Lima Duarte, no importe se R$150.000,00". Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 194, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 1 de 2023, Altera o Art. 82 da Lei Municipal nº
1.328/2006, na forma que menciona. - Obs.: Matéria não votada - será inclusa na pauta da
próxima reunião ordinária. Autores: EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO,
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Número de Protocolo: 180, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 27 - Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023, Revoga a Lei Complementar nº 62,
de 19 de maio de 2022 - Obs.: Matéria não votada - será inclusa na pauta da próxima
reunião ordinária. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo:
157, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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_____________________
FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
_____________________
JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
_____________________
RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
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TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
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