sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/04/2023 - 18:06 ;
Encerramento: 24/04/2023 - 21:01 
Lista de Presença na Sessão: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO
PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JOSIMAR
OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA
/ PP 
Expedientes: Ata: Ata da 3ª Reunião Ordinária do mês de abril de 2023 - Aprovada.
Correspondências Recebidas do Executivo: · Ofício nº 104/2023 – Prestar
informação. · Ofício nº 86/2023 – Resposta ao requerimento nº 44/2023 Secretaria da
Câmara – Ofício nº 113/2023 Câmara Municipal de Lima Duarte. · Ofício nº 82/2023 –
Resposta ao requerimento nº 32/2023 Secretaria da Câmara – Ofício nº 113/2023 Câmara
Municipal de Lima Duarte. · Ofício nº 82/2023 – Resposta a Indicação nº 35/2023
Secretaria da Câmara – Ofício nº 107/2023 Câmara Municipal de Lima Duarte. · Ofício
nº 13/2023 Procuradoria Geral do Município – Resposta ao Ofício nº 149/2023 Câmara
Municipal de Lima Duarte. · Ofício nº 36/2023 Resposta ao Ofício nº 132/2023. · 
Ofício nº 37/2023 – Resposta ao Ofício nº 114/2023 Câmara Municipal de Lima Duarte. · 
Resposta ao Ofício nº 150/2023 Câmara Municipal de Lima Duarte. · Ofício nº
38/2023 Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer –
Resposta ao Ofício nº 145/2023 – Indicação nº 60/2023 – Fábio Júnior da Silva. · Ofício
nº 37/2023 Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer –
Resposta ao Ofício nº 145/2023 – Indicação nº 58/2023 – Ronaldo Alves Rodrigues. · 
Ofício nº 86/2023 – Resposta ao Ofício nº 135/2023 Câmara Municipal de Lima Duarte –
Requerimento nº 53/2023. · Resposta ao Ofício nº 153/2023 Câmara Municipal de
Lima Duarte. Publicação de Matérias: · Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023, de
autoria do Vereador Fábio Júnior da silva, que “Denomina logradouro público no Bairro
Batatal”. · Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, de autoria do Vereador Fábio Júnior
da silva, que “Denomina logradouro público no Bairro Batatal”. · Projeto de Lei
Ordinária nº 14/2023, de autoria do Vereador Fábio Júnior da silva, que “Denomina
logradouro público no Bairro Batatal”. · Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, de
autoria da Prefeita, que “Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério
municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei
Federal nº 11.738/2008”. · Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, de autoria da Prefeita,
que “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais” · Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, de autoria da Prefeita,
que “Dispõe sobre o pagamento de despesa, pela Administração Pública Municipal Direta
e Indireta, por meio de adiantamento” · Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, de
autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional
Salarial” · Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, de autoria da Prefeita, que “Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais”. · 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria da Prefeita, que “Altera a Lei
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Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar nº 49 de 21 de
dezembro de 2018” 
Lista de Presença na Ordem do Dia: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR
DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ;
FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ;
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU
TAVARES DE MATOS / PSDB ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME CARVALHO
DA CUNHA / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 68 de 2023, INDICAR, respeitosamente a
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Administração a possibilidade de
avaliar a iluminação das pontes localizadas no bairro Cruzeiro e Poço da Pedra. Autor:
GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 314, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 69 de 2023, INDICAR, respeitosamente a Secretaria
Municipal de Educação, que adquira ferramentas, como lixas de fitas, martelo,
desengrosso artesanal, furadeira e outros, para serem utilizadas na Escola de Marcenaria,
localizada no bairro Batatal. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 324, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 70 de 2023, INDICAR,
respeitosamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do “setor de
Defesa Civil”, que faça a poda da árvore, que localiza na rua Ana Maria Mota, n° 75,
bairro Três Porteiras. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 325, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 63 de 2023, REQUERER a
Prefeita Municipal, Exma. Senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que determine ao
setor responsável, que envie cópia da prestação de contas, com relação as diárias
efetivadas no período de março/abril. Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo:
315, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
5 - Requerimento nº 64 de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, cópia
do cronograma para inicio do processo de inserção da iluminação de LED, dentro do
município. Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 316, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento nº
65 de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Ambiente, que informe o andamento
da implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal. Autores: BIA SILVA,
THIAGO JUNIOR DA SILVA, Número de Protocolo: 317, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento nº 66 de 2023,
REQUERER ao Procurador do Município, Senhor Pedro Victor , que informe se existe
algum impeditivo legal, para que se possa nomear as ruas da Comunidade de Cachoeira
de São Bento. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 318, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento nº
69 de 2023, REQUERER a Mesa Diretora, que envie ofício para a Santa Casa de
Misericórdia de Lima de Duarte, solicitando cópia dos contracheques dos técnicos de
Radiologia, especificando o salário base da categoria, e quais adicionais e gratificações
recebidas, e que exemplifique como é feito o cálculo da insalubridade e perigosidade. Que
solicite ainda cópia dos contracheques de todos os funcionários, nos últimos 06 (seis)
meses. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 332, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento nº 70 de 2023,
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único e na mesma
sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para apreciação e
apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário
do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que “Define o valor do piso salarial aos
profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial
profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos
termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”, de iniciativa da Prefeita, bem
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como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do
art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos
do Regimento Interno. Autores: BIA SILVA, BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO,
FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, JOSIMAR CAMPOS, RONALDO LEITEIRO,
TADEU TAVARES, THIAGO JUNIOR DA SILVA, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo:
359, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Requerimento nº 71 de 2023, Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício
para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação,
suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões
Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que
“Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial”, de iniciativa da Prefeita,
bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II
do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224,
todos do Regimento Interno. Autores: FABIO DA ROÇADEIRA, BIA SILVA, BUIU O PEIXE,
DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO, GUILHERMANDO, JOSIMAR CAMPOS, RONALDO
LEITEIRO, TADEU TAVARES, THIAGO JUNIOR DA SILVA, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de
Protocolo: 362, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 11 - Requerimento nº 72 de 2023, Requerimento de Pedido de Dispensa de
Interstício para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra
publicação, suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas
Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº
21/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura
sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II
e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno. Autores: BIA SILVA,
BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO,
JOSIMAR CAMPOS, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, THIAGO JUNIOR DA SILVA,
ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 364, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 16 de 2023, Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério
municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei
Federal nº 11.738/2008. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de
Protocolo: 327, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023, "Dispõe sobre a
correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli -
Prefeita, Número de Protocolo: 361, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21
de 2023, "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 363,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2023, "Altera a Resolução nº 01/2022". Autores: BUIU O
PEIXE, GUILHERMANDO, RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 294, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2023, "Altera a Lei Municipal nº 1.701/2012.".
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 37, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº 6 de 2023, Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Grêmio Recreativo
Escola de Samba Unidos da Vila, no importante de R$ 7.000,00 Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 123, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
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Matéria não votada ; 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2023,
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DETECTORES DE METAIS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE LIMA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: JOSIMAR CAMPOS, THIAGO
JUNIOR DA SILVA, Número de Protocolo: 275, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023, DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. Autor:
Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 273, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de
2023, Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de
Misericórdia de Lima Duarte no importante de R$ 800.000,00 Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 278, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 
Ocorrências da Sessão: Uma vez que aprovados os requerimentos de pedido de
Dispensa de Interstício para publicação, discussão e votação em plenário, na mesma data,
dos Projetos de Lei Ordinária n° 16/2023, n°20/2023 e n°21/2023, conforme previsão
regimental, alínea "f" do inc. I do art. 223 e inc. II § 1° do art. 133; é suspensa a reunião às
19:06h pelo período de 15 minutos para apreciação dos projetos apresentados e
apresentação de parecer pelas Comissões Permanetes. Sendo retomada a reunião às
19:28h. Matérias transferidas para próxima reunião ordinária: Emendas ao Projeto de
Resolução n° 02/2023; Projeto de Lei Ordinária n° 02/2023; Projeto de Lei Ordinária n°
06/2023; Projeto de Lei Ordinária n° 10/2023; Projeto de Lei Ordinária n° 14/2023; Projeto
de Lei Ordinária n° 15/2023. Justificativa: de acordo com o previsto na Resolução n°
01/2022 - Art. 148. As Reuniões Ordinárias terão a duração de no máximo 3 (três) horas,
exceto em casos excepcionais em que poderá ser prorrogada por mais 1 (uma) hora, desde
que não haja manifestação contrária de qualquer Vereador(a). 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
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FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
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DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
_____________________
JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
_____________________
RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
_____________________
TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
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