sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/05/2023 - 18:02 ;
Encerramento: 15/05/2023 - 21:02 
Lista de Presença na Sessão: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO
PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JOSIMAR
OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA
/ PP 
Expedientes: Ata: Ata 1ª reunião do mês de Maio de 2023 - Aprovada.
Correspondências Recebidas do Executivo: · Ofício nº 94/2023 – Gabinete da
Prefeita - Resposta ao ofício nº 183/2023, requerimento nº 63/2023. . Ofício nº
18/2023 – Procuradoria Geral do Município - Responde ao requerimento nº 66/2023. · 
Ofício nº 39/2023 Secretaria Municipal de Educação – Resposta ao ofício nº 190/2023,
indicação nº 69/2023. . Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final de Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2023.
Correspondências recebidas diversas: · Ofício nº 08/2023 – Resposta ao Ofício nº
133/2023, recebido do Departamento Municipal de Água e Esgoto. · Ofício nº 09/2023
– Resposta ao Ofício nº 148/2023, recebido do Departamento Municipal de Água e Esgoto.
Publicação de Matérias: · Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, de autoria da
Prefeita, que “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Premiação em Pecúnia nas
Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros realizados no Município de Lima Duarte, e
dá outras providências” . Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, de autoria do Vereador
Josimar Oliveira Campos, que “Altera a Lei Municipal nº 1.502/2009”. · Veto Parcial nº
02/2023, ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2023 de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas
de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de
Saúde." Tribuna Livre: Srª Márcia Delgado Moreira e Silva, representante da
Localidade de Manejo. Tema: Construção Capela Mortuária no Distrito de Manejo. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 86 de 2023, INDICAR, respeitosamente a
Secretaria Municipal de Obras que seja feito o término do calçamento nas seguintes
localidades: • Entrada do Bairro Vila Monteiro; • Rua do Campo (Ibitipoca). Autor:
JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 400, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 87 de 2023, INDICAR, respeitosamente o Setor de
Fiscalização, que notifique os proprietários dos lotes, que se localizam entre o n° 156 e n°
50 da rua Ivo Jacques de Melo, no bairro Vila Belmira. Autor: BUIU O PEIXE, Número de
Protocolo: 408, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 88
de 2023, INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a
roçada da rua Maria Elidia de Souza no Bairro Afonso Pena. Autor: BUIU O PEIXE,
Número de Protocolo: 409, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 89 de 2023, INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e
Meio Ambiente, Setor de Fiscalização, que notifique o proprietário do imóvel situado na
rua Afrânio de Paula, n° 98. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 410, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 90 de 2023, INDICAR,
respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que providencie uma ação “tapa
buracos” na rua Maria Vitória Lima, no bairro Cruzeiro. Autor: THIAGO JUNIOR DA
SILVA, Número de Protocolo: 416, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Indicação nº 91 de 2023, INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
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que providencie a retirada do barranco que encontra-se caído atrás da Igreja Católica do
bairro Poço da Pedra, situada na rua Maria Valeria. Autor: FABIO DA ROÇADEIRA,
Número de Protocolo: 419, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 92 de 2023, INDICAR à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que conceda
auxílio alimentação a todos os servidores desta Casa Legislativa sem qualquer desconto,
pelo período mensal integral, independente de ser considerado o pagamento por dia útil
efetivamente trabalhado conforme reza a legislação em vigor. Autor: RONALDO
LEITEIRO, Número de Protocolo: 422, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 8 - Indicação nº 93 de 2023, INDICAR à Prefeita que conceda gratificação de função
aos servidores operários que auxiliam nos trabalhos da defesa civil. Autor: BUIU O PEIXE,
Número de Protocolo: 423, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 75 de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde,
considerando a existência da LEI ORDINÁRIA Nº 2.002, de 11 de maio de 2021 que
“Institui no município de Lima Duarte-MG a política municipal de valorização da vida e
prevenção ao suicídio e automutilação.” Considerando ainda que a referida legislação
prevê a realização de ações que visem: • promover a saúde mental; • prevenir a violência
autoprovocada; • controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; •
garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou
crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e
tentativa de suicídio; • abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das
vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; • informar e sensibilizar a
sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas
de saúde pública passíveis de prevenção; • promover a articulação intersetorial para a
prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa,
polícia, entre outras. Solicitar que seja enviado a essa Casa ofício informando quais
medidas tem sido adotada para o cumprimento da legislação supramencionada. Além
disso, solicito a elaboração de um cronograma de eventos como: palestras e workshops
para debater e conscientizar as pessoas de como e onde elas devem buscar ajuda em
casos de problemas de saúde mental. Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo:
401, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Requerimento nº 76 de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que
preste as seguintes informações: • Quantos médicos pediatras atendem no município; •
Quais locais prestam atendimento; • Quais dias da semana, eles atendem e quantos
atendimentos são feitos por dia; • Existe demanda reprimida para essa especialidade? Se
sim, quantos? Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 417, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº
77 de 2023, REQUERER ao Setor de Engenharia, que informe como anda o processo de
regularização do bairro Vila Palmares. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 418,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Requerimento nº 78 de 2023, REQUER informações a Secretária Municipal de Saúde
quanto a possibilidade de aplicação do reajuste salarial visando o pagamento do Piso
Nacional aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem de nosso Município. Em sendo negative a resposta, requeiro informação
quanto a previsão de prazo para realização de estudos e encaminhamento do projeto a
esta Casa Legislativa. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 420, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº
79 de 2023, Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno
único, ocorra discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei
Complementar n° 49 de 21 de dezembro de 2018.”, de iniciativa da Prefeita, bem como as
emendas apresentadas, amparado no § 2º do art. 237 do Regimento Interno. Autor:
RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 421, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 2 de 2023, “Institui entrada gratuita no Parque de Exposições aos
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moradores do Município de Lima Duarte.” Autor: RONALDO LEITEIRO, Número de
Protocolo: 99, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2023, DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE
METAIS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: JOSIMAR CAMPOS, THIAGO JUNIOR DA SILVA,
Número de Protocolo: 275, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023,
"Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos
explosivos". Autores: BIA SILVA, JOSIMAR CAMPOS, THIAGO JUNIOR DA SILVA, Número
de Protocolo: 298, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda Substitutiva n° 02/2023 que visa substituir o caput
do Artigo 1º - Primeira discussão e votação - aprovada por 06 votos favoráveis, 0
abstenções e 05 contrários. Emenda Substitutiva n° 03/2023 que visa substituir o caput do
Artigo 1º - Primeira discussão e votação - aprovada por 06 votos favoráveis, 0 abstenções e
05 contrários. ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2023, Dispõe
sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 331,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2022, "Dispõe, institui e
altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza e dá outras providências.". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 387, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda Substitutiva n° 01/2023 que visa substituir o
Anexo Único do Projeto - primeira discussão e votação - aprovada por 09 votos favoráveis,
1 abstenção e 0 contrários. ; 19 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de
2023, "Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar
nº 49 de 21 de dezembro de 2018". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 365, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Ocorrências da Sessão: Matéria transferida para próxima reunião ordinária: Projeto de
lei Complementar n° 02/2023 de autoria da prefeita que "Altera a lei Complementar n° 25
de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar n° 49 de 21 de dezembro de 2018".
Justificativa: de acordo com o previsto na Resolução n° 01/2022 - Art. 148. As Reuniões
Ordinárias terão a duração de no máximo 3 (três) horas, exceto em casos excepcionais em
que poderá ser prorrogada por mais 1 (uma) hora, desde que não haja manifestação
contrária de qualquer Vereador(a). 
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Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/05/2023
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