sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/06/2023 - 18:02 ;
Encerramento: 12/06/2023 - 20:47 
Lista de Presença na Sessão: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO
PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JOSIMAR
OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA
/ PP 
Expedientes: Ata: · Ata da Audiência Pública ocorrida no dia 31 de março, referente
ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que “Dispõe sobre normas gerais para o
licenciamento e instalação de estações transmissoras da radiocomunicação em geral e
equipamentos afins, no território do Município de Lima Duarte e dá outras providências” -
Aprovada. Correspondências Recebidas do Executivo: · Ofício nº 105/2023 –
Gabinete da Prefeita – Resposta ao ofício nº 234/2023, indicação nº 74/2023. · Ofício
nº 106/2023 – Gabinete da Prefeita – Resposta ao ofício nº 234/2023, indicação nº
82/2023. · Ofício nº 108/2023 – Gabinete da Prefeita – Resposta ao ofício nº 242/2023,
indicação nº 93/2023. · Ofício nº 128/2023 – Da Secretaria Municipal de Saúde –
Resposta ao requerimento nº 74/2023 – Ofício nº 228/2023. · Ofício nº 130/2023 – Da
Secretaria Municipal de Saúde – Resposta ao requerimento nº 78/2023 – Ofício nº
244/2023. · Ofício nº 131/2023 – Da Secretaria Municipal de Saúde – Resposta ao
requerimento nº 76/2023 – Ofício nº 244/2023. · Ofício nº 53/2023 – Resposta a
indicação nº 81/2023. · Ofício nº 54/2023 – Resposta ao Ofício nº 243/2023. · 
Ofício nº 57/2023 – Da Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer – Resposta ao Ofício nº 266/2023. · Ofício nº 134/2023 – Da Secretaria
Municipal de Saúde – Resposta ao requerimento nº 75/2023 – Ofício nº 244/2023. · 
Ofício nº 57/2023 – Da Secretaria Municipal de Educação – Resposta ao Ofício nº
230/2023 - Indicação nº 73/2023. · Ofício nº 05/2023 – Da Comissão de Análise e
Aprovação de Loteamentos – Resposta ao Ofício nº 245/2023. · Ofício nº 151/2023 –
Da Secretaria Municipal de Saúde – Resposta a indicação nº 94/2023. · Ofício nº
152/2023 – Da Secretaria Municipal de Saúde – Resposta a indicação nº 101/2023 – Ofício
nº 254/2023. Correspondências recebidas diversas: · Ofício nº 02/2023 – Convite
Recebido da Diretoria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila. · Ofício
nº 68/2023 – Recebido da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte – Resposta ao ofício
nº 191/2023. Publicação de Matérias: · Veto Integral nº 01/2023, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 02/2023 de autoria do Vereador Ronaldo Alves Rodrigues, que “Institui
entrada gratuita no Parque de Exposições aos moradores do Município de Lima Duarte.” 
· Veto Integral nº 02/2023, ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023 de autoria dos
Vereadores, Josimar Oliveira Campos e Thiago Júnior da Silva, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais nas instituições
públicas de ensino do Município de Lima Duarte, e dá outras providências”. · Projeto
de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria da Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que
“Dispõe sobre concessão de contribuição” · Projeto de Resolução nº 04/2023 - De
autoria da Vereadora Fabiana da Silva Souza, que "Cria a “Galeria Lilás” no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Lima Duarte/MG". · Projeto de Resolução nº
05/2023- De autoria da Mesa Diretora, que "Estabelece procedimentos para a realização
de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas
contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal" · Projeto de Resolução nº 06/2023 - De autoria da Mesa
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/06/2023
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
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Diretora, que "Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de
Contratações de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal". · Projeto de Resolução nº 07/2023 - De autoria da Mesa Diretora, que
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações
e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo.
Lista de Presença na Ordem do Dia: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR
DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ;
FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ;
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU
TAVARES DE MATOS / PSDB ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME CARVALHO
DA CUNHA / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 115 de 2023, INDICAR, a Secretaria
Municipal de Obras e Meio Ambiente, ao setor de fiscalização, que notifique o proprietário
do lote situado na Avenida do Contorno, entre os números 238 e 236, bairro Jardim
primavera. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 492, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 116 de 2023, INDICAR, a Secretaria
Municipal de Obras e Meio Ambiente, ao setor de trânsito , que seja colocada uma placa
de proibido estacionar na rua Trinta de Outubro, entre os números 95, até a esquina com
a rua Leonides Moreira Campos. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 493, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 117 de 2023, INDICAR,
a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que seja feita roçada e capina em todas
as ruas do bairro São Francisco. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 494, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 118 de 2023, INDICAR,
a Secretaria Municipal de Obras, a construção de redutor de velocidade na rua Paraiso de
Alcantara no bairro Santo Antônio. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 502, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 119 de 2023, INDICAR,
a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que seja feito o corte do bambuzal nas
ruas: José Paulino de Oliveira, próximo ao n° 295, e rua Presidente Vargas, próximo ao n°
147. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 503, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 120 de 2023, INDICAR, a Secretaria Municipal de
Administração e Esporte que seja realizada a manutenção de todas as “academias ao ar
livre” do município, e ainda o parquinho localizado no Lago Municipal. Autor: BIA SILVA,
Número de Protocolo: 504, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Requerimento nº 97 de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ,
as seguintes informações sobre a Usina de Reciclagem: • Qual a quantidade de carga foi
vendida nos anos de 2021, 2022 e 2023, constando dia e a quantidade de material vendido
por carga (constando quantos quilos de material), e o valor de cada carga. Autor: BUIU O
PEIXE, Número de Protocolo: 498, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento nº 98 de 2023, REQUERER a
Exma. Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que determine ao setor responsável, que
encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre quais ações ou projetos pretendem
ou estão desenvolvendo na ação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2023 no quesito
“Proteção e defesa aos animais” no valor de R$ 50.000,00. Autor: BIA SILVA, Número de
Protocolo: 501, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Requerimento nº 99 de 2023, REQUERER respeitosamente a Mesa
Diretora que seja enviado ofício a APAE, solicitando as seguintes informações: • O Por que
de não ter sido contratado médico "neuro pediatra", em substituição ao Dr. Nilson; e se
existe previsão de contratação; • Que informe qual fonte de recurso é utilizada para a
contratação deste tipo de profissional; • Que informe ainda o por quê da rede Wi-Fi, não
ser disponibilizada a todos os usuários. Autores: BUIU O PEIXE, FABIO DA ROÇADEIRA,
RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 510, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
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15/06/2023
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 7 de 2022, "Dispõe, institui e altera a legislação tributária municipal
relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.". Autor:
Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 387, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Segunda
discussão e votação da emenda apresentada- aprovada por 09 votos favoráveis, 01
abstenções e 00 contrários. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de
2023, "Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento e instalação de estação
transmissoras da radiocomunicação em geral e equipamentos afins, no território do
Município de Lima Duarte e dá outras providências". Autor: Elenice Pereira Delgado
Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 203, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 22 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em pecúnia
nas Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros realizados no Município de Lima
Duarte, e dá outras providências". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 397, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda Aditiva n° 05/2023 - segunda discussão e votação -
aprovada por 10 votos favoráveis, 0 abstenções e 0 contrários. Emenda Aditiva n° 06/2023
- segunda discussão e votação - aprovada por 10 votos favoráveis, 0 abstenções e 0
contrários. Emenda Substitutiva n° 07/2023 - segunda discussão e votação - aprovada por
10 votos favoráveis, 0 abstenções e 0 contrários. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
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FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
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DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
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EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
15/06/2023
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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
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JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
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JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
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RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
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TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB 
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THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
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JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
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