sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/08/2023 - 18:02 ;
Encerramento: 07/08/2023 - 20:51 
Lista de Presença na Sessão: BIA SILVA / PP ; BUIU O PEIXE / PMN ; DÓ DE IBITIPOCA
/ PT ; EDINHO / PSB ; FABIO DA ROÇADEIRA / PMN ; GUILHERMANDO / PT ; JOSIMAR
CAMPOS / PMN ; RONALDO LEITEIRO / PT ; TADEU TAVARES / PSDB ; THIAGO JUNIOR
DA SILVA / PSB ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PP 
Expedientes: Ata: Ata da 4ª Reunião Ordinária do mês de junho de 2023 - Aprovada.
Correspondências Recebidas do Executivo: · Ofício nº 123/2023 – Do Gabinete da
Prefeita – Rerratificação ao Ofício nº 58/2023 do Setor de Limpeza Urbana que responde
ao Ofício nº 292/2023 - Requerimento nº 94/2023. · Ofício nº 124/2023 – Do Gabinete
da Prefeita – Responde ao Ofício nº 292/2023 - Requerimento nº 95/2023. · Ofício nº
125/2023 – Do Gabinete da Prefeita – Rerratificação ao Ofício nº 57/2023 que responde ao
Ofício nº 292/2023 - Requerimento nº 96/2023. · Ofício nº 126/2023 – Do Gabinete da
Prefeita – Rerratificação ao Ofício nº 60/2023 que responde ao Ofício nº 287/2023 -
Indicação nº 113/2023. · Ofício nº 127/2023 – Do Gabinete da Prefeita – Rerratificação
ao Ofício nº 59/2023 que responde ao Ofício nº 292/2023 - Requerimento nº 91/2023. · 
Ofício nº 130/2023 – Do Gabinete da Prefeita – Responde ao Ofício nº 306/2023 -
Requerimento nº 98/2023. · Ofício nº 135/2023 – Do Gabinete da Prefeita – Responde
ao Ofício nº 320/2023 - Indicação nº 123/2023. · Ofício nº 140/2023 – Do Gabinete da
Prefeita – Responde ao Ofício nº 333/2023- Requerimento nº 107/2023. · Ofício nº
61/2023 – Da Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer –
Responde ao Ofício nº 300/2023 Indicação nº 120/2023. · Ofício nº 63/2023 – Da
Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – Responde ao
Ofício nº 314/2023 - Requerimento nº 100/2023. · Ofício nº 65/2023 – Da Secretaria
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária – Responde ao Ofício nº
309/2023 Requerimento nº 10/2023. · Ofício nº 66/2023 – Da Secretaria Municipal de
Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária – Responde ao Ofício nº 313/2023
Requerimento nº 65/2023. · Ofício nº 70/2023 – Da Secretaria Municipal de
Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – Responde ao Ofício nº 314/2023 -
Requerimento nº 102/2023. · Ofício nº 19/2023 – Responde ao Ofício nº 290/2023. · 
Ofício nº 196/2023 – Da Secretaria Municipal de Saúde – Responde ao Ofício nº
332/2023 Requerimento nº 106/2023. · Ofício nº 69/2023 – Da Secretaria Municipal
de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária – Responde ao Ofício nº 317/2023
Requerimento nº 105/2023. · Ofício nº 73/2023 – Da Secretaria Municipal de Obras,
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária – Responde ao Ofício nº 317/2023 Requerimento nº
101/2023. Correspondências recebidas diversas: · Ofício nº 04/2023 – Do Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Lima Duarte – Responde ao
Ofício nº 80/2023. · Ofício nº 14/2023 – Do Departamento Municipal de Água e Esgoto
de Lima Duarte – Resposta ao Ofício nº 316/2023 – Requerimento nº 104/2023. · 
Ofício nº 15/2023 – Da APAE – Resposta ao Requerimento nº 99/2023. · Ofício nº
16/2023 – Da APAE – Resposta ao Requerimento nº 103/2023. · Ofício nº 83/2023 –
Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Flávio Loures de Barros, Delegado Chefe
da 5ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Juiz de Fora, MG. · Ofício nº 86/2023
Recebido do Ministério da Justiça e Segurança Pública em resposta ao ofício nº 83/2023.
Publicação de Matérias: · Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023, de autoria da
Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.752/2014”. · 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da Prefeita Elenice Pereira Delgado
Santelli, que “Fixa a data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da
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Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte, alterando a Lei
Complementar n° 25/2012 e as Leis Municipais nº 1.212/2004 e 1.423/2008”. · 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria da Prefeita Elenice Pereira Delgado
Santelli, que “Altera o Art. 170 da Lei Municipal nº 1.328/06, que dispõe sobre a
Consolidação da Legislação Tributária do município de Lima Duarte - MG e dá outras
providências” · Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, de autoria da
Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que “Dispõe sobre o pagamento de despesa,
pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por meio de adiantamento”.
Tribuna Livre: Srª Marília Senra Campos Delgado Tema: Saúde Pública Municipal. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BIA SILVA / PP ; BUIU O PEIXE / PMN ; DÓ DE
IBITIPOCA / PT ; EDINHO / PSB ; FABIO DA ROÇADEIRA / PMN ; GUILHERMANDO / PT
; JOSIMAR CAMPOS / PMN ; RONALDO LEITEIRO / PT ; TADEU TAVARES / PSDB ;
THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 125 de 2023, INDICAR a Secretaria
Municipal de Saúde, aos cuidados da Vigilância Sanitária, que sejam notificados os
proprietários dos lotes abaixo: • Lote situado na rua Quinze de Novembro, n° 134, Bairro
Afonso Pena; Lote situado na rua Francisco Cesáno, ao lado do n° 395, Vila São Geraldo.
Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 602, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 126 de 2023, INDICAR a Secretaria Municipal de Obras,
que seja realizada a limpeza do córrego no Manejo. Indica ainda que seja realizada em
conjunto a visita técnica da Secretaria de Obras, porque existe no local a possiblidade de
deslizamento de terreno nos quintais de moradores. Autor: BIA SILVA, Número de
Protocolo: 608, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº
127 de 2023, INDICAR a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que seja feito
o reparo ou a retirada do canteiro em frente a Polícia Militar no Bairro Esplanado. Autor:
BIA SILVA, Número de Protocolo: 609, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 4 - Indicação nº 128 de 2023, Os vereadores que esta subscreve, vêm INDICAR,
respeitosamente ao Secretaria Municipal de Obras, que se organize para o atendimento
das seguintes demandas: 1. Conserto de calçada da Rua da Esperança, próximo ao posto
de saúde do bairro Poço da Pedra; 2. Construção de três casinhas de lixo a serem
instaladas em pontos estratégicos no bairro Poço da Pedra; 3. Corte do barranco entre as
duas pontes do bairro Poço da Pedra (lodo direito, indo para o referido bairro), no intuito
de melhor o trânsito possibilitando que veículos, ciclistas e pedestres possam trafegar ao
mesmo tempo e diminuindo o risco de atropelamentos e acidentes 4. Reforma do piso do
imóvel onde funciona o Batalhão da Polícia Militar, bem como da praça situada em frente
ao imóvel citado. Autores: GUILHERMANDO, RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo:
607, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 109 de
2023, REQUER ao Setor responsável da Prefeitura Municipal, que informe a
periodicidade de realização dos ASos (Atestado de Saúde Ocupacional) dos funcionários.
Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 574, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento nº 110 de 2023,
Requerimento Dispensa Interstício PLOE nº 25/2023, "Dispõe sobre o repasse de recursos
às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio
de emendas individuais do Poder Legislativo”. Autores: BIA SILVA, BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, JOSIMAR CAMPOS,
RONALDO LEITEIRO, THIAGO JUNIOR DA SILVA, ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 23 de 2023, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 439, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 -
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2023, “Dispõe sobre o repasse de
recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual
por meio de emendas individuais do Poder Legislativo” Autor: Elenice Pereira Delgado
Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 563, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de
2023, Altera o § 6º do Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte. Autores:
BUIU O PEIXE, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, RONALDO LEITEIRO, TADEU
TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 296, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Veto integral nº 2
de 2023, Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei Ordinária n° 10/2023, que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de equipamentos detectores de metais nas instituições públicas de ensino do Município de
Lima Duarte, e dá outras providências". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 490, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: (veto mantido) ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
_____________________
JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
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RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
_____________________
TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
09/08/2023
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
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