sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/08/2023 - 18:02 ;
Encerramento: 21/08/2023 - 20:19 
Lista de Presença na Sessão: BIA SILVA / PP ; BUIU O PEIXE / PMN ; DÓ DE IBITIPOCA
/ PT ; EDINHO / PSB ; FABIO DA ROÇADEIRA / PMN ; GUILHERMANDO / PT ; JOSIMAR
CAMPOS / PMN ; RONALDO LEITEIRO / PT ; TADEU TAVARES / PSDB ; THIAGO JUNIOR
DA SILVA / PSB ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PP 
Expedientes: Ata: Ata da 2ª Reunião Ordinária do mês de agosto de 2023 - Aprovada.
Correspondências Recebidas do Executivo: · Ofício nº 20/2023 – Da Vigilância
Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde – Resposta a Indicação nº 125/2023.
Correspondências recebidas diversas: · Ofício nº 22/2023 – O qual encaminha
Prestação de Contas recebida da Banda e escola de Música Maximiano Nepomuceno.
Publicação de Matérias: · Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lima Duarte
para a Legislatura 2025 a 2028”. · Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, de autoria da
Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios dos Secretários do Município de Lima Duarte para o
quadriênio 2025 a 2028”. · Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que “Fixa os subsídios do (a) Prefeito (a) e do Vice-Prefeito (a) do Município de
Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028”. · Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023,
de autoria dos Vereadores José Guilhermando Andrade Novaes e Thiago Júnior da Silva,
que “Altera a Lei Ordinária nº 1.844/2017”. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BIA SILVA / PP ; BUIU O PEIXE / PMN ; DÓ DE
IBITIPOCA / PT ; EDINHO / PSB ; FABIO DA ROÇADEIRA / PMN ; GUILHERMANDO / PT
; JOSIMAR CAMPOS / PMN ; RONALDO LEITEIRO / PT ; TADEU TAVARES / PSDB ;
THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 133 de 2023, INDICAR ao Sr. Pedro
Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras para que coloque em seu cronograma de
trabalho e juntamente com sua competente equipe, que realize a seguinte intervenção na
rua de acesso à Escola Municipal Ligia Duque Catão: • Colocada de massa asfáltica ou
concreto em falha existente no calçamento do beco/ rua de acesso a referida escola. Autor:
JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 627, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 134 de 2023, INDICAR ao Sr. Pedro Israel da Silva,
Secretário Municipal de Obras para que coloque em seu cronograma de trabalho e
juntamente com sua competente equipe, que realize a seguinte intervenção intervenções
no povoado de Monte Verde: • Manutenção da ponte que fica situada na divisa com o
município de Sta. Bárbara do Monte Verde; • Troca dos latões de lixo, uma vez que os
existentes estão sem fundo; • Construção de um bueiro na estrada nas proximidades da
propriedade do Xororó. • Reforma do posto de saúde. Autores: JOSIMAR CAMPOS, TADEU
TAVARES, Número de Protocolo: 628, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - Indicação nº 135 de 2023, INDICAR seja analisado pela Prefeita e, após verificada
a conveniência e oportunidade de se criar no Município de Lima Duarte a lei proposta por
meio do anteprojeto anexo, que visa possibilitar ao Executivo a realização de convênio
com clínicas médicas e de imagens, visando a implantação do programa meia-consulta
junto aos pacientes hipossuficientes do município. Autor: RONALDO LEITEIRO, Número
de Protocolo: 630, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/08/2023
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
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Requerimento nº 113 de 2023, REQUERER, respeitosamente ao Setor de engenharia
da Prefeitura Municipal, informações sobre o convênio que dará origem ao calçamento no
povoado de Monte Verde, neste município. Na oportunidade, solicitamos as seguintes
informações: • Valor pactuado; • Quilometragem a ser calçada; • Local escolhido com a
contemplação; • Demais informações relevantes para a população sobre a referida obra,
tais como: previsão de início, término e etc. Autores: JOSIMAR CAMPOS, TADEU
TAVARES, Número de Protocolo: 626, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento nº 114 de 2023, RICM
REQUER ao Conselho do Patrimônio Histórico, que informe a esta Casa Legislativa qual
parecer prévio foi redigido pelo r. Conselho após o recebimento do Ofício nº 198/2023,
datado 04 de maio de 2023, quanto a possibilidade de tombamento, como patrimônio
imaterial do Município, da Gincana de São José dos Lopes e que seja encaminhada cópia
da ata de reunião do r. Conselho, bem como do parecer elaborado. Autor:
GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 632, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento nº 115 de 2023,
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra
discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023 “Dispõe sobre a
concessão de subvenção social para a manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima
Duarte, no importe de R$ 400.000,00 ”, de iniciativa da Prefeita, bem como as emendas
apresentadas, amparado no § 2º do art. 237 do Regimento Interno. Autores: BIA SILVA,
BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO,
JOSIMAR CAMPOS, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, THIAGO JUNIOR DA SILVA,
ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 633, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023,
“Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de
bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei
Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal” Autores: EDINHO, FABIO
DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 506, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de
Resolução nº 7 de 2023, "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/21,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo".
Autores: EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 505,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9
- Projeto de Resolução nº 8 de 2023, “Estabelece as diretrizes para atuação do agente
de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal” Autor: Mesa Diretora - Presidente/ Vice￾Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 554, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Resolução nº 9 de
2023, “Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21,
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.” Autor: Mesa
Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 555, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Projeto de Resolução nº 10 de 2023, “Estabelece procedimentos para a elaboração dos
Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e
obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Autor: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 556,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Projeto de Resolução nº 11 de 2023, “Normatiza a Gestão e Fiscalização de
Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Autor: Mesa Diretora - Presidente/
Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 557, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Resolução nº 12
de 2023, “Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Autor: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 558,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Projeto de Resolução nº 13 de 2023, “Estabelece procedimentos para a
participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº
14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Autor: Mesa Diretora - Presidente/
Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 559, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto de Resolução nº 14
de 2023, “Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para
aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº
14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Autor: Mesa Diretora - Presidente/
Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 564, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 16 de 2023, Altera a Lei Ordinária nº 2.009/2021. Autor: BIA SILVA,
Número de Protocolo: 624, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023,
Dispõe sobre o pagamento de despesa, pela Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, por meio de adiantamento. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 349, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023,
"Dispõe sobre o resgate da enfiteuse no município de Lima Duarte, e dá outras
providências.". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo:
56, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2023, Altera a Lei Ordinária
1.752/2014. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 27 de 2023, Dispõe sobre a concessão de subvenção social
para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importante de R$
400.000,00. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 617,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2023, Projeto de de Lei
Complementar n° 03/2023 que "Fixa data-base para a revisão geral anual dos servidores
públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte,
alterando a Lei Complementar n° 25/2012 e as Leis Municipais n° 1.212/2004 e
1.423/2008". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 592,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
22 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023, Altera o art. 170 da
Lei Municipal nº: 1.328/06, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do
município de Lima Duarte - MG e dá outras providências. Autor: Elenice Pereira Delgado
Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 606, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
_____________________
JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
_____________________
RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
_____________________
TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
23/08/2023
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
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