sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/10/2023 - 18:02 ;
Encerramento: 16/10/2023 - 20:45 
Lista de Presença na Sessão: BIA SILVA / PP ; BUIU O PEIXE / PMN ; DÓ DE IBITIPOCA
/ PT ; EDINHO / PSB ; FABIO DA ROÇADEIRA / PMN ; GUILHERMANDO / PT ; JOSIMAR
CAMPOS / PMN ; RONALDO LEITEIRO / PT ; TADEU TAVARES / PSDB ; THIAGO JUNIOR
DA SILVA / PSB ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PP 
Expedientes: Ata: Ata da 2ª Reunião Ordinária do mês de outubro de 2023 - Aprovada.
Ata da Audiência Pública referente ao cumprimento de metas do quadrimestre de maio a
agosto de 2023 - Aprovada. Correspondências Recebidas do Executivo: · Ofício nº
101/2023 – Recebido da Secretaria Municipal de Educação – Responde ao Requerimento
nº 134/2023. · Ofício nº 18/2023 – Recebido da Secretaria Municipal de Fazenda –
Responde ao Requerimento nº 137/2023. Correspondências recebidas diversas: · 
Nota de Repúdio – Recebida da Comissão Temporária de Eventos da Prefeitura Municipal.
Publicação de Matérias: · Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023, de autoria dos
Vereadores Thiago Júnior da Silva e Fabiana da Silva Souza, que “Institui no município de
Lima Duarte medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres e dá
outras providências”. · Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023, de autoria do Vereador
Thiago Júnior da Silva, que “Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas
Municipais”. · Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, de autoria da Prefeita Elenice
Pereira Delgado Santelli, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$169.053,94 e dá outras providências”. · Projeto de Lei Complementar nº 02/2023,
de autoria do Vereador Josimar Oliveira Campos, que “Altera a Lei Municipal nº
2020/2021, inclui no calendário Oficial do município de Lima Duarte o dia da Marcha para
Jesus”. · Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria da Prefeita Elenice
Pereira Delgado Santelli, que “Revoga o parágrafo único do art. 49 da Lei Municipal nº
1.031/1997, que ‘Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lima
Duarte – MG’”. · Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de autoria dos
Vereadores Edson Lima Campos, Josimar Oliveira Campos, Donizete Martins Aguiar,
Thiago Júnior da Silva, Ronaldo Alves Rodrigues, Fábio Júnior da Silva e José
Guilhermando Andrade Novaes, que “Altera o art. 145-A da Lei Orgânica do Município de
Lima Duarte”. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BIA SILVA / PP ; BUIU O PEIXE / PMN ; DÓ DE
IBITIPOCA / PT ; EDINHO / PSB ; FABIO DA ROÇADEIRA / PMN ; GUILHERMANDO / PT
; JOSIMAR CAMPOS / PMN ; RONALDO LEITEIRO / PT ; TADEU TAVARES / PSDB ;
THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 176 de 2023, O Vereador que a esta
subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica
e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 171 e inc.
I do art. 188, ambos do NRICM e inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR ao setor
de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras que notifique o proprietário do lote
situado na Rua Sete de setembro ao lado do n° 605. JUSTIFICATIVA: o lote está muito sujo
e com o mato alto. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 802, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 177 de 2023, O Vereador que a esta
subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
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e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 171 e inc.
I do art. 188, ambos do NRICM e inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR ao setor
de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras que providencie poda do jardim que fica
próximo ao posto de saúde do Bairro Batatal. JUSTIFICATIVA: o jardim necessita de
manutenção frequente. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 803, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 178 de 2023, O Vereador que a
esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei
Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art.
171 e inc. I do art. 188, ambos do NRICM e inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR
ao setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras que providencie a manutenção
do bueiro situado a Rua 15 de novembro, nº 12 próximo à casa da dona Nice, no bairro
Afonso pena. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 804, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 179 de 2023, o Vereador que a esta
subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica
e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 171 e inc.
I do art. 188, ambos do NRICM e inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR ao setor
de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras que instale corrimão no escadão da Rua
Luiz Henrique, no Bairro Vila Belmira. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 805,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 180 de 2023, O
Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos
através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento
no inc. I do art. 171 e inc. I do art. 188, ambos do NRICM e inc. I do § 1º do art. 97 da
LOM, vem INDICAR ao setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras que realize
capina na Rua do Horto, bairro Cruzeiro. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo:
806, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 181 de
2023, A Vereadora que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são
conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com
fundamento no inc. I do art. 171 e inc. I do art. 188, ambos do NRICM e inc. I do § 1º do
art. 97 da LOM, vem INDICAR ao setor competente providencie a instalação de
comedouros para animais em situação de rua nos bairros da Cidade. Autor: BIA SILVA,
Número de Protocolo: 807, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 182 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve, diante das atribuições e
direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 171 e inc. I do art. 188, ambos do NRICM e
inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR a Secretaria Municipal de Administração
que providencie extensão de rede na rua Presidente Consta e Silva e instalação de
luminárias na Rua José paulino de Oliveira (final da rua) ambas no Bairro Cruzeiro, bem
como instalação de luminária no final da Rua Esperança no Bairro Poço da Pedra. Autor:
BIA SILVA, Número de Protocolo: 809, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 8 - Indicação nº 183 de 2023, Os Vereadores que a esta subscrevem, diante das
atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 171 e inc. I do art. 188,
ambos do NRICM e inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vêm INDICAR ao gabinete da Prefeita
que realize estudo, determinando ações de combate a degradação do córrego abaixo da
sura Antônio Duque Filho. Autores: GUILHERMANDO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de
Protocolo: 817, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento
nº 150 de 2023, REQUERER, respeitosamente a Excelentíssima Prefeita, senhora Elenice
Pereira Delgado Santelli que informe a essa Casa Legislativa as razões que levou a
administração pública municipal para aderir Ata de Registro de Preços do Processo
Licitatório 62/2023 da Prefeitura Municipal de Ritápolis/MG para a aquisição de moveis
planejados para atender aos departamentos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte.
Autores: EDINHO, JOSIMAR CAMPOS, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 795,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 -
Requerimento nº 151 de 2023, REQUER informações sobre o cronograma de término
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da reforma do posto de saúde de laranjeiras, já que segundo informações de moradores,
os atendimentos estão acontecendo no salão comunitário que não possuí condições
adequadas para a finalidade. Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 797, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Requerimento nº 152 de 2023, O Vereador que a este subscreve, diante das atribuições
e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta
Casa Legislativa vem REQUERER ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE
que esclareça como tá sendo o tratamento da água de Orvalho, bem como encaminhe
cópia das análises de tratamento de água da comunidade de Orvalho feitas nos últimos
dois meses. Na oportunidade também solicito que seja encaminhado o o cronograma de
periodicidade e produtos que são colocados para tratar a água. Autor: BUIU O PEIXE,
Número de Protocolo: 798, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 153 de 2023, O Vereador que a este
subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica
e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER a Secretaria Municipal de
Saúde que informe qual é o critério utilizado para distribuição de fralda geriátricas para
adultos, qual a faixa etária tem direito a receber as fralda e qual norma estabelece os
critérios utilizados. JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste
requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar como ocorre a
distribuição gratuita de fraldas geriátricas no Município, visto que pessoais com idade
superior a 60 anos não estão tendo o direito. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo:
799, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
13 - Requerimento nº 154 de 2023, O Vereador que a este subscreve, diante das
atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento
Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER a Secretaria Municipal de Educação que
esclareça os motivos que levaram ao encerrado do contrato com o motorista terceirizado
da linha escolar do Distrito de Conceição de Ibitipoca (Alan), qual o valor mensal pago
pela prestação de serviço na linha mencionada, qual a quilometragem diária da linha, rota
e número de alunos transportados. Na oportunidade solicito que seja encaminhada cópia
da rescisão contratual da linha. JUSTIFICATIVA: entender o motivo do encerramento do
contrato para esclarecer melhor aos moradores. Autor: BUIU O PEIXE, Número de
Protocolo: 800, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Requerimento nº 155 de 2023, A Vereadora que a este subscreve,
diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do
Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER a Secretaria Municipal de
Educação que informe o valor da caixa escolar de cada escola municipal. JUSTIFICATIVA:
o poder fiscalizador desta Casa. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 808, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 -
Requerimento nº 156 de 2023, Os Vereadores que a este subscrevem, diante das
atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento
Interno desta Casa Legislativa vêm REQUERER a Mesa Diretora o agendamento de
audiência pública com a CEMIG para tratar das questões que dizem respeito a falta de
energia elétrica constante no Município de Lima Duarte. Autores: BUIU O PEIXE,
GUILHERMANDO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 819, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº
157 de 2023, A Vereadora que a este subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe
são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem
REQUERER ao setor competente que informe a esta Casa a previsão de conserto do
caminhão pipa, uma vez que o Município só dispõe de um veículo, o que faz muita falta.
Autor: BIA SILVA, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023,
“Altera a Lei Municipal n° 1.689/2012 que institui o ‘Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora’ e estabelece diretrizes e normas para sua implantação”. Autor: Elenice
Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 712, Turno: Único, Tipo:
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 31 de 2023, "Dispõe sobre a concessão de contribuição para
Associação Limaduartina Amigos da Comunicação - ALAC, no importe de R$7.000,00".
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 762, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2023, "Regulamenta a Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 766,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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_____________________
FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
_____________________
JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
_____________________
RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
31/10/2023
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