sessao nº 11

Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, reúne-se este Legislativo da Câmara Municipal de Lima Duarte, às dezoito horas e dezessete minutos, para a realização da Audiência Pública sobre a Prestação de Contas da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, sob a presidência do Vereador Fábio Pereira Vieira, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declara por aberto os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos Vereadores Donizete Martins Aguiar, Edson Lima Campos, Fabiana da Silva Souza, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira, José Guilhermando Andrade Novaes, José Jayme Carvalho da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Ronaldo Alves Rodrigues, Tadeu Tavares de Matos e Thiago Júnior da Silva. Após pedido de consentimento para transmissão de áudio e imagem em mídias sociais o presidente cumprimenta a todos os presentes. É concedida a palavra para a advogada da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, Dra. Mayara de Paula Moreira, que inicia sua apresentação de prestação de contas do mês de janeiro a junho do ano de 2023. Exibe as especialidades médicas ofertadas pela instituição, os valores pagos aos serviços de média complexidade, os repasses do Governo Federal e a média de internações por mês. Apresenta os valores arrecadados com o leilão de gado ocorrido no ano de 2022, totalizando o valor de R$ 166.601,00. É apresentado também os valores repassados, a título de contribuição, pelos municípios vizinhos no período de seis meses, que somados são R$ 63.373,72 e débito, de junho a outubro, no valor de R$ 162.009,52. Informa a existência de saldo de parcelamentos. A apresentação é encerrada. Imediatamente é aberta a palavra aos vereadores para que façam questionamentos. Com a palavra, o Vereador Edson Lima Campos, que cumprimenta a todos, elogia a apresentação, e informa que precisa de uma compreensão melhor. Questiona em relação ao contrato das cirurgias, se são realizadas na totalidade, mensalmente ou não são feitas. Em resposta, a advogada informa que a Santa Casa possuía contrato com a Prefeitura e que era realizada triagem pela Secretaria Municipal de Saúde e encaminhado a Santa Casa o mapa com o nome e quantidade de cirurgias a serem realizadas. Com a palavra, o Vereador Donizete Martins Aguiar cumprimenta a todos questiona se as cirurgias não realizadas são pagas aos médicos, lhe sendo respondido que em não sendo realizadas, não há repasse dos valores correspondentes pela Prefeitura Municipal de Lima Duarte. Questiona o motivo da Santa Casa ter ficado tanto tempo sem realizar raio X. A advogada pontua que esta informação virá mais à frente, no segundo tópico da apresentação. Com a palavra a Vereadora Fabiana da Silva Souza cumprimenta a todos, e questiona se a Santa Casa recebeu o valor do “Valora Minas”. É respondido que será objeto de esclarecimento em tópico a ser apresentado. Com a palavra, o Vereador Josimar Oliveira Campos, informa que deseja saber qual valor atual da dívida da instituição com os médicos. É informado que eles estão sem receber o valor das internações, aproximadamente no importe a R$ 30.000,00. É concedida a palavra ao Vereador José Guilhermando Andrade Novaes, agradece a presença de todos, e fala que é preciso melhorar os repasses. É concedida a palavra ao Vereador Ronaldo Alves Rodrigues, cumprimenta a todos, fala que é difícil o médico trabalhar por 12 horas e, com a falta de cirurgia a população sai muito prejudicada. O Presidente da Câmara, Vereador Fábio Pereira Vieira, questiona se a Santa Casa teve algum custo com a Covid nos últimos meses. É respondido que a entidade não é especialista em Covid, quando há algum caso positivo grave é solicitada vaga para transferência na cidade de Juiz de Fora. A advogada da instituição termina sua apresentação informando que foram repassados a Santa Casa, no ano de 2021, o valor de R$ 2.692.000,00, o valor de R$ 2.700.000,00 no ano de 2022 e, o valor de R$ 1.200.000,00 no ano de 2023. É concedida a palavra ao senhor Luciano Pereira Correa, Assessor Contábil e especialista do Terceiro Setor que após cumprimentos, inicia apresentação da parte contábil, explicando os valores recebidos a título de Emenda Parlamentar e informa que referidos valores só podem ser usados para determinado fim. Informa que ainda que a instituição tenha alguma dívida, o valor não pode ser usado. Explica sobre as receitas eventuais, que são os leilões, eventos beneficentes e fala que a Santa Casa precisa de investimentos, aprimorar o centro cirúrgico e diversas coisas exigidas pela vigilância sanitária. É concedida a palavra ao Procurador Geral do Município, Dr. Pedro Vitor Oliveira Souza que, após cumprimentos, informa que algumas especialidades estão em falta pelo baixo valor que recebem, que apesar de fazerem pesquisa de mercado no intuito de incrementar os valores e, assim tentar atrair referidos profissionais, ainda não foi possível atraí-los. A advogada da instituição informa que a Emenda Parlamentar não cobre a folha de pagamento, que quando se fala em fechamento da Santa Casa, significa iniciar um CNPJ municipal, e com isso seria necessário retirar o nome “Santa Casa”, por questões jurídicas de municipalização. Continuando, o Procurador Geral, informa que um problema enfrentado pela Prefeitura e Santa Casa é a precificação dos serviços, onde a Prefeita deixou claro o interesse em pagar pelos serviços prestados pela entidade. Mas deseja que a situação seja resolvida. A palavra é concedida ao Ex-Prefeito, senhor Geraldo Gomes de Souza, que cumprimenta a todos e diz que é um prazer falar da Santa Casa, pois nunca teve reclamações durante seu mandato, e ressalta que é importante o diálogo, pois foi assim que a entidade cresceu. A palavra é concedida a senhora Dalva Delgado Moreira, conselheira da Santa Casa, que informa que não concorda com a municipalização e pede que a Prefeita assine o contrato. A palavra é concedida a Excelentíssima Senhora Prefeita, Elenice Pereira Delgado Santelli, que informa que o contrato deve ser assinado pela Santa Casa. A palavra é concedida ao senhor Joao Batista da Fonseca, cidadão limaduartino, que, cumprimenta a todos, fala que é contra o fechamento da Santa Casa, que é necessário chegar a um acordo, porque é vergonhoso esta briga entre entidade e prefeitura. A palavra é concedida ao Dr. Henrique, médico da Santa Casa, que informa sua preocupação quanto a insegurança dos funcionários, que não recebe pelas internações e há outros funcionários que dependem deste pagamento e também estão sem receber, que não possuem garantia de nada, e se sentem perdidos e decepcionados com a forma que vem sendo tratados. A palavra é concedida ao Vereador Josimar de Oliveira Campos, que diz, que com base em todas as explanações é contra a municipalização da Santa Casa, que precisa diálogo entre ambas as partes. A palavra é concedida ao Vereador Edson Lima Campos que informa que toda mudança causa insegurança. A palavra é concedida ao vereador José Guilhermando Andrade Novaes, que informa que a população deve ser atendida com máxima excelência, que é um absurdo os médicos trabalharem sem receber. A palavra é concedida ao Vereador Ronaldo Alves Rodrigues que informa que será muito difícil se a Santa Casa fechar as portas e todos precisarem ir para outra cidade. A palavra é concedida a Vereadora Fabiana da Silva Souza, que se diz indignada com a forma que vem sendo tratado este assunto, informa que a Prefeitura e Santa Casa não chegam a um acordo, que esta luta já vem de um bom tempo. O Vereador Fábio Pereira Vieira, fala que a Câmara Municipal está no meio desta discussão, que é necessário que os jurídicos se unam para conversar a respeito e chegar em um consenso. Por fim, o Presidente da Câmara, finaliza e agradece a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.