sessao nº 3

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/08/2021 - 18:00 ;
Encerramento: 16/08/2021 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; Vice-Presidente:
DONIZETE MARTINS AGUIAR / Sem partido ; 1º Secretário: THIAGO JUNIOR DA SILVA /
PSB ; 2º Secretário: FABIANA DA SILVA SOUZA / Sem partido 
Lista de Presença na Sessão: FABIANA DA SILVA SOUZA / Sem partido ; FABIO
JUNIOR DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / Sem partido ; EDSON LIMA
CAMPOS / PSB ; FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE
NOVAES / PT ; JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ;
RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB ; JOSÉ JAYME
CARVALHO DA CUNHA / PP 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Prestação de Contas do Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de São José dos Lopes (CONDECLO), referente ao período
de janeiro de 2019 a julho de 2021. Leitura de Matérias: Ofício nº 198/2021 - Publicação
do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Vereador Donizete Martins
Aguiar, que "Regulamenta a exploração de imóveis residenciais como meio de hospedagem
remunerada com prestação de serviços no Município de Lima Duarte, MG".Ofício nº
200/2021 - Publicação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Vereador
Thiago Júnior da Silva, que "Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000 e a Lei Municipal nº
1.328/2006, na forma que menciona".Ofício nº 202/2021 - Publicação do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2021, de autoria dos Vereadores(a) Josimar Oliveira Campos, Thiago
Júnior da Silva e Fabiana da Silva Souza, que "Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000,
Código de Posturas do Município de Lima Duarte".Ofício nº 199/2021 - Publicação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de origem da Mesa Diretora, que "Institui a
Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG".Ofício nº
98/2021 - Publicação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021, de origem do Poder
Executivo, que "Altera a Lei Municipal nº 1.304/2006, modificando o limite das obrigações
de pequeno valor, aludidas pelo art. 100, § 3º, da Constituição Federal".Ofício nº 205/2021
- Publicação do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2021, de autoria do Vereador Edson Lima
Campos, que "Altera a Lei Ordinária nº 1.844/2017".Ofício nº 214/2021 - Publicação do
Projeto de Resolução nº 04/2021, de origem da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a
implantação da Ata Eletrônica".Ofício nº 215/2021 - Publicação do Projeto de Lei
Ordinária nº 09/2021, de autoria do Vereador Josimar Oliveira Campos, que "Inclui no
calendário oficial do município de Lima Duarte o Dia da Marcha para Jesus".Ofício nº
228/2021 - Publicação do Projeto de Resolução nº 07/2021, de origem da Mesa Diretora,
que "Autoriza a Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, celebrar convênio com a Caixa
Econômica Federal". 
Lista de Presença na Ordem do Dia: FABIANA DA SILVA SOUZA / Sem partido ; FABIO
JUNIOR DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / Sem partido ; EDSON LIMA
CAMPOS / PSB ; FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE
NOVAES / PT ; JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ;
RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB ; JOSÉ JAYME
CARVALHO DA CUNHA / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 58 de 2021, Requerimento de
Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão
e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2021, que “Autoriza abertura de
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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17/08/2021
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
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Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 50.000,00 e dá
outras providências” Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 236, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de 2021, "Cria o Programa Bancos de Empregos e Desenvolvimento no
âmbito do Município de Lima Duarte/MG, na forma que menciona". - Obs.: Processo
Legislativo nº 23/2021. Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021. Turno: 1º Autor: Elenice
Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2021, "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Instituição de
Linga Permanência para Idosos - ILPI, na forma que menciona". - Obs.: Processo
Legislativo nº 24/2021. Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021. Turno: 1º Autor: Elenice
Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 231, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2021, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no
valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências. - Obs.: Processo Legislativo nº 36/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021. Turno: 1º Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli -
Prefeita, Número de Protocolo: 232, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021, Autoriza abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. - Obs.: Processo Legislativo nº
38/2021. Projeto de Lei Ordinária nº 20/2021. Turno: 1º Autor: Elenice Pereira Delgado
Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021,
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de
R$ 50.000,00 dá outras providências". - Obs.: Processo Legislativo nº 35/2021. Projeto de
Lei Ordinária nº 17/2021. Turno: 1º. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 235, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021, Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências. - Obs.: Processo Legislativo nº 21/2021. Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021.
Turno: 2º Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 58,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de 2021, Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências. -
Obs.: Processo Legislativo nº 25/2021. Projeto de Lei Ordinária nº 14/2021. Turno: 2º
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 215, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de 2021, Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da
remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo. - Obs.: Processo
Legislativo nº 26/2021. Projeto de Lei Ordinária nº 06/2021. Turno: 2º Autor: JOSIMAR
CAMPOS, Número de Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021, Regulamenta a
instalação e o funcionamento de circo itinerante no Município de Lima Duarte, MG. - Obs.:
Processo Legislativo nº 33/2021. Projeto de Lei Ordinária nº 07/2021. Turno: 2º Autor:
BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 217, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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____________________
Presidente: 
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
____________________
Vice-Presidente: 
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / Sem
partido 
____________________
1º Secretário:
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
____________________
2º Secretário:
FABIANA DA SILVA
SOUZA / Sem partido
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
_____________________
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
_____________________
JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
_____________________
RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
_____________________
TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
17/08/2021
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/08/2021 - 18:00
Encerramento: 16/08/2021 - 20:40
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Prestação de Contas do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São José dos Lopes
(CONDECLO), referente ao período de janeiro de 2019 a julho de 2021.
Leitura de Matérias: 
Ofício nº 198/2021 - Publicação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do
Vereador Donizete Martins Aguiar, que "Regulamenta a exploração de imóveis residenciais
como meio de hospedagem remunerada com prestação de serviços no Município de Lima
Duarte, MG".
Ofício nº 200/2021 - Publicação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do
Vereador Thiago Júnior da Silva, que "Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000 e a Lei
Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona".
Ofício nº 202/2021 - Publicação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de autoria dos
Vereadores(a) Josimar Oliveira Campos, Thiago Júnior da Silva e Fabiana da Silva Souza,
que "Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000, Código de Posturas do Município de Lima
Duarte".
Ofício nº 199/2021 - Publicação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de origem da
Mesa Diretora, que "Institui a Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Lima
Duarte, MG".
Ofício nº 98/2021 - Publicação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021, de origem do Poder
Executivo, que "Altera a Lei Municipal nº 1.304/2006, modificando o limite das obrigações
de pequeno valor, aludidas pelo art. 100, § 3º, da Constituição Federal".
Ofício nº 205/2021 - Publicação do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2021, de autoria do
Vereador Edson Lima Campos, que "Altera a Lei Ordinária nº 1.844/2017".
Ofício nº 214/2021 - Publicação do Projeto de Resolução nº 04/2021, de origem da Mesa
Diretora, que "Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica".
Ofício nº 215/2021 - Publicação do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2021, de autoria do
Vereador Josimar Oliveira Campos, que "Inclui no calendário oficial do município de Lima
Duarte o Dia da Marcha para Jesus".
Ofício nº 228/2021 - Publicação do Projeto de Resolução nº 07/2021, de origem da Mesa
Diretora, que "Autoriza a Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, celebrar convênio com a
Caixa Econômica Federal".
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Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
58 de 2021
Processo: -
Autor:
GUILHERMANDO 
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno
único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de
Lei Ordinária nº 17/2021, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 50.000,00 e dá
outras providências” 
Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2021
Processo: -
Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli -
Prefeita 
"Cria o Programa Bancos de Empregos e Desenvolvimento no âmbito do
Município de Lima Duarte/MG, na forma que menciona". 
Obs.: Processo Legislativo nº 23/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
12/2021. Turno: 1º 
Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2021
Processo: -
Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli -
Prefeita 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da
Instituição de Linga Permanência para Idosos - ILPI, na forma que
menciona". 
Obs.: Processo Legislativo nº 24/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
13/2021. Turno: 1º 
Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2021
Processo: -
Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2021 no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências. 
Obs.: Processo Legislativo nº 36/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
18/2021. Turno: 1º 
Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2021
Processo: -
Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. 
Obs.: Processo Legislativo nº 38/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
20/2021. Turno: 1º 
Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli -
Prefeita 
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2021 no valor de R$ 50.000,00 dá outras providências". 
Obs.: Processo Legislativo nº 35/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
17/2021. Turno: 1º. 
Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli -
Prefeita 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 
Obs.: Processo Legislativo nº 21/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
11/2021. Turno: 2º 
Não informada
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2021
Processo: -
Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli -
Prefeita 
Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências. 
Obs.: Processo Legislativo nº 25/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
14/2021. Turno: 2º 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2021
Processo: -
Autor: JOSIMAR
CAMPOS 
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo. 
Obs.: Processo Legislativo nº 26/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
06/2021. Turno: 2º 
Não informada
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2021
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
Regulamenta a instalação e o funcionamento de circo itinerante no
Município de Lima Duarte, MG. 
Obs.: Processo Legislativo nº 33/2021. Projeto de Lei Ordinária nº
07/2021. Turno: 2º 
Não informada
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