sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/12/2023 - 18:06 ;
Encerramento: 11/12/2023 - 21:25 
Lista de Presença na Sessão: BIA SILVA / PP ; BUIU O PEIXE / PMN ; DÓ DE IBITIPOCA
/ PT ; EDINHO / PSB ; FABIO DA ROÇADEIRA / PMN ; GUILHERMANDO / PT ; JOSIMAR
CAMPOS / PMN ; RONALDO LEITEIRO / PT ; TADEU TAVARES / PSDB ; THIAGO JUNIOR
DA SILVA / PSB ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PP 
Expedientes: Ata: Ata da 1ª Reunião Ordinária do mês de dezembro de 2023 - Aprovada.
Correspondências Recebidas do Executivo: · Ofício nº 233/2023 – Recebido do
Gabinete da Prefeita, o qual responde a Indicação nº 191/2023. · Ofício nº 235/2023
– Recebido do Gabinete da Prefeita, o qual responde a Indicação nº 193/2023. · 
Ofício nº 100/2023 – Recebido da Secretaria Municipal de Administração, Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer, o qual responde a Indicação nº 206/2023. · Ofício nº
15/2023 – Recebido da Secretaria Municipal Assistência Social, o qual responde ao Ofício
nº 540/2023 - Requerimento nº 165/2023. Correspondências recebidas diversas: · 
Ofício recebido da Igreja Metodista em Lima Duarte -MG. Publicação de Matérias: · 
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, de autoria da Prefeita Elenice Pereira Delgado
Santelli, que “Altera o anexo da Lei Ordinária nº2.128/2022”. · Projeto de Lei
Ordinária nº 41/2023, de autoria da Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que “Dispõe
sobre o repasse de recursos às Entidades que menciona, conforme programação incluída
no orçamento anual por, meio de alterações das emendas individuais do Poder
Legislativo”. Tribuna Livre: Srº. Clodoveu Domingos Riolino, Interventor da Santa Casa
de Misericórdia de Lima Duarte, para que esclareça as atividades, medidas tomadas e a
situação que se encontra a Instituição, conforme determinou o Decreto Municipal nº
257/2023. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BIA SILVA / PP ; BUIU O PEIXE / PMN ; DÓ DE
IBITIPOCA / PT ; EDINHO / PSB ; FABIO DA ROÇADEIRA / PMN ; GUILHERMANDO / PT
; JOSIMAR CAMPOS / PMN ; RONALDO LEITEIRO / PT ; TADEU TAVARES / PSDB ;
THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 212 de 2023, INDICAR seja analisado
pela Prefeita e, após verificada a conveniência e oportunidade, determine por Decreto
Municipal a gratuidade da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano no Município de
Lima Duarte nos domingos e feriados nacionais. Autor: RONALDO LEITEIRO, Número de
Protocolo: 955, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº
213 de 2023, INDICAR que seja analisado pela Prefeita a possibilidade de se colocar
novas lixeiras no calçadão. Autor: RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 956,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 175 de
2023, REQUERER ao Setor Jurídico, que informe como está o andamento do processo de
licitação do transporte público em nossa cidade. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo:
953, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
4 - Requerimento nº 176 de 2023, REQUERER ao Setor de Engenharia cópia do projeto
de pavimentação do Bairro Piúna, bem como cópia do contrato com a empresa vencedora
do certame. Requer ainda, esclarecimentos sobre o motivo de estarem usando cano PVC
no lugar de manilhas nos bueiros que atravessam as ruas e o motivo da obra de
pavimentação estar parada desde o início de dezembro. Autor: BUIU O PEIXE, Número de
Protocolo: 954, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 5 - Requerimento nº 177 de 2023, REQUERER ao Departamento Municipal
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2023
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/12/2023
Página 1
de Água e Esgoto esclarecimentos sobre o motivo da rede de esgoto em dias de chuva
estar retornando dentro da casa da Srª Simone da Silva Pizano, na Rua Rosaura Moreira
Tavares, nº 28, bairro Batatal. Gostaria também de saber qual providência está sendo
tomada para resolver o problema. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 957,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023, "Revoga o parágrafo único
do art. 49 da Lei Municipal nº 1.031/1997, que 'Institui o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Lima Duarte - MG'". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli -
Prefeita, Número de Protocolo: 815, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34
de 2023, "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o
exercício financeiro de 2024". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número
de Protocolo: 770, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda Substitutiva nº 01, que visa substituir a redação da
epígrafe pela seguinte: "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2023." - Aprovada 10
votos favoráveis, 0 abstenções, 0 contrários. Emenda Substitutiva nº 02: "I - abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante
da despesa fixada nesta lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação,
conforme dispõe o inc. III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;" - Reprovada 02
votos favoráveis, 0 abstenções, 08 contrários. Emenda Supressiva nº 03, que visa suprimir
a redação do inc. II do art. 5º, devendo constar: "II - suprimido;" - Aprovada 06 votos
favoráveis, 0 abstenções, 04 contrários. Emenda Supressiva nº 04, que visa suprimir a
redação do inc. III do art. 5º, devendo constar: "III - suprimido;" - Aprovada 06 votos
favoráveis, 0 abstenções, 04 contrários. Emenda Substitutiva nº 05, que visa substituir o
inc. V do art. 5º para § 1º, com mesmo texto, devendo constar: "§ 1º Não oneram o limite
estabelecido no inc. I do caput os remanejamentos das programações incluídas nesta lei
pelas emendas parlamentares a que se refere o art. 145-A da Lei Orgânica." - Aprovada 10
votos favoráveis, 0 abstenções, 0 contrários. Emenda Aditiva nº 06, que visa adicionar o §
2º ao art. 5º, devendo renumerar, em caso de aprovação da presente emenda, o parágrafo
único para parágrafo terceiro: "§ 2º Nos remanejamentos a que se refere o § 1º, constarão
a identificação da emenda e a do respectivo autor." - Aprovada 10 votos favoráveis, 0
abstenções, 0 contrários. Emenda Aditiva nº 07, que visa adicionar o caput do art. 5º-A,
com a seguinte redação: "Art. 5-A. Para o cumprimento das emendas parlamentares
impositivas previstas no valor total de R$ 1.232.578,84 (um milhão, duzentos e trinta e
dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), fundamentadas no
art. 145-A da Lei Orgânica, deverá ser observado:" - Aprovada 10 votos favoráveis, 0
abstenções, 0 contrários. Emenda Aditiva nº 08, que visa adicionar o inc. I ao art. 5º-A,
com a seguinte redação. "I - ser criado no portal da transparência, pelo Executivo
Municipal, link específico, de fácil acesso, constando a descrição de cada emenda
parlamentar, valor especificado e sua execução." - Aprovada 10 votos favoráveis, 0
abstenções, 0 contrários. Emenda Aditiva nº 09, que visa adicionar o inciso II ao art. 5º-A,
com a seguinte redação: "II - as emendas parlamentares que objetivarem o repasse de
valores a entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal, deverão ser
empenhadas e pagas às entidades até a data 31/03/2023." - Reprovada 01 votos
favoráveis, 0 abstenções, 09 contrários. Emenda Aditiva nº 10, que visa adicionar o inciso
III ao art. 5º-A, com a seguinte redação: "III - se ocorrer saldo dos valores referentes as
emendas parlamentares que visam satisfazer a Lei Ordinária nº 1.844/17, este saldo
deverá ser repassado, na integralidade, para entidade Instituição de Longa Permanência
para Idosos Lar SVP, CNPJ nº 20.452.280/0001-86, até o término do exercício financeiro." -
Aprovada 07 votos favoráveis, 0 abstenções, 03 contrários. Emenda Aditiva nº 11, que visa
adicionar o inciso IV ao art. 5º-A, com a seguinte redação: "IV - ser executadas na forma
estabelecida no Anexo XVII, parte integrante desta lei" - Aprovada 10 votos favoráveis, 0
abstenções, 0 contrários. Emenda Aditiva nº 12, que visa adicionar numeração aos Anexos
enviados junto ao Projeto. - Aprovada 10 votos favoráveis, 0 abstenções, 0 contrários.
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2023
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/12/2023
Página 2
Emenda Aditiva nº 13, que visa adicionar os Anexos XVI – Emendas Impositivas
Individuais e Anexo XVII – Orçamento Impositivo. - Aprovada 10 votos favoráveis, 0
abstenções, 0 contrários. ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Edson Lima Campos, apresentou de forma verbal,
requerimento para que o Projeto de Lei Complementar n° 05/2023 pudesse ser votado
antes do Projeto de Lei n° 34/2023. Jutificativa: tendo em vista a proximidade do horário
de encerramento da reunião e que a votação do PL 34/2023 será extensa dado o numero
de enendas a serem votadas. A inversão na votação permitirá que ambos os projetos sejam
apreciados e votados. O Presidente coloca o Reuqueirmento em votação, sendo aprovado
por 9 votos favoráveis e 01 contrário.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
_____________________
JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
_____________________
RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
18/12/2023
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/12/2023
Página 3
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
TADEU TAVARES DE
MATOS / PSDB 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
18/12/2023
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/12/2023
Página 4