sessao nº 10

Prefeitura Municipal de Lima Duarte – MG 
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PROJETO DE LEI N° 23/ 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Lima Duarte para o exercício 
financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Lima Duarte estima a receita e fixa a despesa em R$ 
88.738.015,00 (oitenta e oito milhões e setecentos e trinta e oito mil e quinze reais), para o exercício financeiro de 
2025; sendo R$ 60.393.903,58 (sessenta milhões e trezentos e noventa e três mil e novecentos e três reais e 
cinquenta e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 28.344.111,42 (vinte e oito milhões e trezentos e quarenta e 
quatro mil e cento e onze reais e quarenta e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Lima Duarte é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.237.826,46
01.02. Contribuições 1.025.567,00
01.03. Receita Patrimonial 3.667.112,11
01.05. RECEITA INDUSTRIAL 201.754,00
01.06. Receita de Serviços 3.528.084,01
01.07. Transferências Correntes 76.713.886,36
01.09. Outras Receitas Correntes 560.418,02
Soma 91.934.647,96
2. Receitas de Capital
02.02 Alienação de Bens 1.900.000,00
02.04. Transferências de Capital 4.434.231,04
Soma 6.334.231,04
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -9.530.864,00
Total da Receita Estimada 88.738.015,00
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Art. 3° A Despesa do Município de Lima Duarte é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Lima Duarte
01.01. Câmara Municipal 3.660.000,00
01.01.00 Câmara Municipal 3.660.000,00
Soma 3.660.000,00
02. Prefeitura Municipal de Lima Duarte
02.01 Gabinete 6.985.011,21
02.01.00 Gabinete 1.418.846,22
02.01.01 Procuradoria 5.388.531,08
02.01.02 Convênios 177.633,91
02.02 Sec. de Administração Turismo, Cultura, Esporte e Lazer 3.979.036,36
02.02.00 Administração 2.272.115,39
02.02.01 Contratos 549.653,97
02.02.02 Iluminação Pública 1.040.867,00
02.02.03 Segurança Pública 116.400,00
02.03 Secretaria de Educação 19.640.229,63
02.03.00 Secretaria de Educação 1.685.478,31
02.03.01 Ensino Fundamental 9.333.625,40
02.03.02 Pré Escolar 2.325.658,72
02.03.03 Creche 1.251.812,95
02.03.04 Ações Sócio Educativas 965.000,00
02.03.05 Transporte Escolar 2.508.654,25
02.03.06 Investimentos 1.570.000,00
02.04 Secretaria de Saúde 5.150,00
02.04.00 Secretaria de Saúde 5.150,00
02.05 Fundo Municipal de Saúde 23.779.651,07
02.05.01 Bloco Atenção Básica 7.798.419,38
02.05.02 Bloco-Atenção Média e Alta Complexidade 11.226.142,73
02.05.03 Bloco Vigilância Em Saúde 804.803,61
02.05.04 Bloco Assistência Farmacêutica 700.000,00
02.05.05 Bloco Gestão do Sus 2.699.999,14
02.05.06 Bloco Investimentos 550.286,21
02.06 Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária 13.289.199,77
02.06.00 Secretaria de Obras 4.593.404,75
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02.06.01 Defesa Civil 135.000,00
02.06.02 Habitação 160.000,00
02.06.03 Trânsito 203.000,00
02.06.04 Obras 5.643.581,02
02.06.05 Mobilidade 1.741.214,00
02.06.06 Agricultura e Pecuária 813.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 223.941,58
02.07.00 Secretaria de Assistência Social 223.941,58
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social 3.572.000,00
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social 1.080.000,00
02.08.01 Proteção Social Básica 855.000,00
02.08.02 Proteção Social Especial 1.369.000,00
02.08.03 Gestão do Suas 44.000,00
02.08.04 Programa Bolsa Família 224.000,00
02.09 Secretaria de Fazenda 1.572.760,24
02.09.00 Secretaria de Fazenda 1.572.760,24
02.10 Fundo Municipal de Esporte 804.237,09
02.10.00 Fundo Municipal de Esporte 804.237,09
02.11 Fundo Municipal de Meio Ambiente 4.745.438,84
02.11.01 Meio Ambiente 902.943,61
02.11.02 Saneamento 3.842.495,23
02.12 F.M. Inc. Pres. Patrimônio Artístico e Cultural 1.654.358,03
02.12.00 Patrimônio Histórico Artístico e Cultural 240.500,00
02.12.01 Cultura 1.413.858,03
02.13 Fundo Municipal de Turismo 413.001,18
02.13.00 Fundo Municipal de Turismo 413.001,18
02.14 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 155.000,00
02.14.00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 155.000,00
02.15 Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 79.000,00
02.15.00 Fundo Municipal de Diretos da Pessoa Idosa 79.000,00
02.99 Reserva de Contingência 130.000,00
02.99.00 Reserva de Contingência 130.000,00
Soma 81.028.015,00
3. Departamento Municipal de Água e Esgoto DEMAE
03.01 Departamento Municipal de Água e Esgoto DEMAE 4.050.000,00
3.01.00 Departamento Municipal de Água e Esgoto 4.050.000,00
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Soma 4.050.000,00
Total Da Despesa Fixada 88.738.015,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA 3.660.000,00
02 JUDICIÁRIA 24.050,91
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA 9.400,00
04 ADMINISTRAÇÃO 14.868.119,88
06 SEGURANÇA PÚBLICA 251.400,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.029.941,58
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 529.368,77
10 SAÚDE 23.784.801,07
12 EDUCAÇÃO 19.640.229,63
13 CULTURA 1.654.358,03
15 URBANISMO 5.643.581,02
16 HABITAÇÃO 160.000,00
17 SANEAMENTO 6.805.095,23
18 GESTÃO AMBIENTAL 907.563,61
20 AGRICULTURA 813.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 413.001,18
25 ENERGIA 1.040.867,00
26 TRANSPORTE 2.844.214,00
27 DESPORTO E LAZER 804.237,09
28 ENCARGOS ESPECIAIS 724.786,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 130.000,00
Total Da Despesa Fixada 88.738.015,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais 39.320.914,78
03.02 Juros e Encargos da Dívida 6.000,00
03.03. Outras Despesas Correntes 38.510.991,20
Soma 77.837.905,98
4. Despesas de Capital
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04.04. Investimentos 10.451.323,02
04.06. Amortização da Dívida 318.786,00
Soma 10.770.109,02
9. Reserva de Contingência 130.000,00
Total da Despesa Fixada 88.738.015,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da 
despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos de anulação de dotação, de superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 e do excesso de arrecadação apurado durante a execução 
orçamentária de 2025, conforme dispõe o inciso I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), 
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos 
termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria 
de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser 
usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Lima Duarte, 30 de setembro de 2024.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/1
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 1 - LIMA DUARTE CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 1 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade: 0 - CÂMARA MUNICIPAL
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.010 ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.010.1.0001 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 0,00 700.000,00 700.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 600.000,00
01.031.010.1.0002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA 0,00 300.000,00 300.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
01.031.010.2.0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL 1.411.700,00 0,00 1.411.700,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 290.240,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 340.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 20.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 53.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 286.460,00
3.3.90.40 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ 50.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 40.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
01.031.010.2.0002 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM 45.800,00 0,00 45.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 25.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 800,00
01.031.010.2.0003 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS 960.000,00 0,00 960.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 770.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
01.031.010.2.0004 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO 227.500,00 15.000,00 242.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
3.3.90.40 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ 6.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 8.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
2.645.000,00 1.015.000,00 3.660.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/1
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 3 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE
Unidade: 1 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade: 0 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.021 GESTÃO ADMINISTRATIVA DEMAE
04.122.021.1.0053 AQUIS. DE EQUIPAMENTO P/ SIST. ADMINISTRATIVO 0,00 30.000,00 30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
04.122.021.2.0131 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DEMAE 951.670,00 0,00 951.670,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 235.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 340.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 71.400,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 1.500,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 3.300,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 110,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 45.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
3.3.90.40 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ 118.760,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 45.000,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 600,00
04.122.021.2.0132 MANUT. SERV. ADM AGENTES ARRECADADORES CRED. 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 50.000,00
04.122.021.2.0161 GERENCIAMENTO DO CONSORCIO CISAB ZONA DA MATA 49.000,00 2.000,00 51.000,00
3.1.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4.000,00
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 45.000,00
4.4.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.000,00
04.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
04.512.021 GESTÃO ADMINISTRATIVA DEMAE
04.512.021.1.0054 CONSTRUÇÃO/REFORMA DO PRÉDIO DA ADM. DO DEMAE 0,00 110,00 110,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 110,00
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.022 SISTEMA DE ÁGUA E SISTEMA DE ESGOTO
17.512.022.1.0056 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ DEMAE 0,00 1.100,00 1.100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.100,00
17.512.022.1.0057 CONSTRUÇÃO/REFORMA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA (ETA) 0,00 110,00 110,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 110,00
17.512.022.1.0058 AUTOMAÇÃO DAS BOMBAS NA ETA 0,00 110,00 110,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110,00
17.512.022.1.0059 REFORMA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA 0,00 110,00 110,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 110,00
17.512.022.1.0060 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 110,00 110,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 110,00
17.512.022.1.0061 AQUISIÇÃO DE MÁQ. E EQUIP. SIST. ÁGUA/ESGOTO E ETA 0,00 50.000,00 50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
17.512.022.2.0133 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 2.911.060,00 0,00 2.911.060,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 620.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 500.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 105.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 87.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 36.300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 870.000,00
3.3.90.40 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ 100.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 67.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 7.260,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.019 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
18.541.019.1.0062 PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 2.420,00 0,00 2.420,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 1.100,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 220,00
18.541.019.1.0063 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA VEGETAÇÃO NOS MANANCIAIS 2.200,00 0,00 2.200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.100,00
3.966.350,00 83.650,00 4.050.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/1
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 9 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade: 0 - SECRETARIA DE FAZENDA
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
04 ADMINISTRAÇÃO
04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.123.001.1.0042 AQUIS. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/ FAZENDA 0,00 20.000,00 20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
04.123.001.2.0095 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS 457.974,24 0,00 457.974,24
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 212.539,95
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.504,79
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 113.100,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 21.829,50
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
04.123.011 ESTRUTURAÇÃO FAZENDÁRIA
04.123.011.1.0043 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FAZENDA 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
04.123.011.2.0096 GESTÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 360.000,00 0,00 360.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 120.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 150.000,00
3.3.90.40 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ 90.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.000 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.000.9.0001 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 6.000,00 318.786,00 324.786,00
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 6.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 318.786,00
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000.9.0002 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 400.000,00 0,00 400.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 400.000,00
1.223.974,24 348.786,00 1.572.760,24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/3
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 1 - GABINETE
Sub-Unidade: 0 - GABINETE
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.122.001.1.0142 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
04.122.001.2.0006 MANUTENÇÃO DO GABINETE 494.086,22 0,00 494.086,22
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 228.514,45
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.721,77
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 92.628,00
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 4.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 25.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 37.422,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
04.122.001.2.0008 REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLITICOS 914.760,00 0,00 914.760,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 816.750,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 98.010,00
1.408.846,22 10.000,00 1.418.846,22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 2/3
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 1 - GABINETE
Sub-Unidade: 1 - PROCURADORIA
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.122.001.2.0005 ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.388.531,08 0,00 5.388.531,08
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 249.402,75
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 29.928,33
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 7.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 80.000,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
5.388.531,08 0,00 5.388.531,08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 3/3
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 1 - GABINETE
Sub-Unidade: 2 - CONVÊNIOS
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.122.001.2.0143 ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CONVÊNIOS 177.633,91 0,00 177.633,91
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 121.195,23
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.438,68
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
177.633,91 0,00 177.633,91
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/4
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 2 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade: 0 - ADMINISTRAÇÃO
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.122.001.1.0140 AQUIS. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/ PREFEITURA 0,00 30.000,00 30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
04.122.001.2.0010 PLANO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 27.000,00 0,00 27.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 25.000,00
04.122.001.2.0011 REVISÃO DE PLANO DE CARGO E SALARIOS 30.500,00 0,00 30.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
04.122.001.2.0012 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER 1.579.246,62 0,00 1.579.246,62
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 179.511,84
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 332.635,94
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 39.916,31
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 61.998,03
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 16.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 800.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 115.384,50
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
04.122.001.2.0013 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS 75.000,00 0,00 75.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 75.000,00
04.122.001.2.0014 EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 500,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
09.272.001.2.0016 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 529.368,77 0,00 529.368,77
3.1.90.01 APOSENTADORIAS, RES REMUNERADA E REFORMAS. 431.984,68
3.1.90.03 PENSÕES 97.384,09
2.242.115,39 30.000,00 2.272.115,39
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 2/4
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 2 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade: 1 - CONTRATOS
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
02 JUDICIÁRIA
02.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.122.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
02.122.001.2.0155 GERENCIAMENTO DE CONSÓRCIO ARIS-ZM 24.050,91 0,00 24.050,91
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 24.050,91
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
03.061 AÇÃO JUDICIÁRIA
03.061.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
03.061.001.2.0017 CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO 9.400,00 0,00 9.400,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 8.400,00
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.122.001.2.0018 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 296.992,12 0,00 296.992,12
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 296.992,12
04.122.001.2.0019 GERENCIAMENTO DO CONSORCIO CISAB ZONA DA MATA 96.701,17 56,83 96.758,00
3.1.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 27.878,95
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 68.822,22
4.4.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 56,83
04.122.001.2.0020 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA 97.139,85 0,00 97.139,85
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 97.139,85
04.122.001.2.0021 CONVÊNIO JUNTA MILITAR 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.000,00
04.122.001.2.0141 GERENCIAMENTO DO CONSORCIO CIMPAR 19.813,09 0,00 19.813,09
3.1.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 13.869,15
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.943,94
04.122.001.2.0154 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - INSS 3.500,00 0,00 3.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.000,00
549.597,14 56,83 549.653,97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 3/4
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 2 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade: 2 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
25 ENERGIA
25.752 ENERGIA ELÉTRICA
25.752.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
25.752.001.1.0003 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 204.000,00 204.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 204.000,00
25.752.001.2.0022 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 836.867,00 0,00 836.867,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 836.867,00
836.867,00 204.000,00 1.040.867,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 4/4
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 2 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade: 3 - SEGURANÇA PÚBLICA
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
06.181.001.2.0023 CONVÊNIO COM A POLÍCIA CÍVIL 26.400,00 0,00 26.400,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 8.400,00
06.181.001.2.0024 CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR 90.000,00 0,00 90.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 15.000,00
116.400,00 0,00 116.400,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/2
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 12 - F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICO E CULTURAL
Sub-Unidade: 0 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTISTICO E CULTURAL
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
13 CULTURA
13.391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.004 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
13.391.004.1.0047 RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 0,00 200.000,00 200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
13.391.004.2.0112 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 40.500,00 0,00 40.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 25.000,00
40.500,00 200.000,00 240.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 2/2
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 12 - F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICO E CULTURAL
Sub-Unidade: 1 - CULTURA
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.005 POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.005.2.0113 LEI MÁRCIO ULISSES 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 100.000,00
13.392.005.2.0114 MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 5.600,00 0,00 5.600,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.500,00
13.392.005.2.0116 FORTALECIMENTO DE EVENTOS CULTURAIS 1.208.258,03 0,00 1.208.258,03
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 206.498,03
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 981.760,00
13.392.005.2.0157 APOIO A CULTURA POPULAR 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 100.000,00
1.413.858,03 0,00 1.413.858,03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/1
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade: 0 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.695 TURISMO
23.695.006 GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE TURISMO
23.695.006.2.0015 MANUT. CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS 248.301,18 0,00 248.301,18
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 74.116,47
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 126.414,92
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.169,79
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 8.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 600,00
23.695.006.2.0117 REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 15.000,00
23.695.006.2.0118 CONTRIB.A.M.CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS DE IBITIPOCA 14.400,00 0,00 14.400,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 14.400,00
23.695.006.2.0120 INCENTIVO AO TURISMO LOCAL 134.400,00 0,00 134.400,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 8.400,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 120.000,00
23.695.006.2.0121 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 900,00 0,00 900,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 900,00
413.001,18 0,00 413.001,18
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/1
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade: 0 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.016 VALORIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER
27.812.016.1.0051 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESPORTO E LAZER 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
27.812.016.1.0052 CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
27.812.016.2.0127 LEI BOLSA ATLETA 40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 40.000,00
27.812.016.2.0128 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS 389.041,03 0,00 389.041,03
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 228.150,03
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 58.513,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.378,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 35.000,00
27.812.016.2.0129 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 900,00 0,00 900,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 900,00
27.812.016.2.0130 AÇÕES ESPORTIVAS 354.296,06 0,00 354.296,06
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 196.496,06
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 31.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 16.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 70.000,00
784.237,09 20.000,00 804.237,09
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o
q
as
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE .
ATA DA AUDIENCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 23/2024, DE AUTORIA DA PREFEITA QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2025". TRIGÉSIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMA DUARTE, MG, EM 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Às 18 horas e 20 minutos, havendo número regimental, o Vereador Fábio Pereira Vieira,
Presidente da Câmara Municipal, declara aberta a Audiência Pública. Comparecem os
Vereadores Donizete Martins de Aguiar, Edson Lima Campos, Fabiana da Silva Souza,
Fábio Júnior da Silva, José Jayme Carvalho da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Ronaldo
Alves Rodrigues, Tadeu Tavares de Matos, ausentes os Vereadores José Guilhermando
Andrade Novaes, que apresentou justificativa, e Thiago Júnior da Silva. É feito pedido de
consentimento para transmissão de áudio e imagem em mídias sociais. O Presidente da
Câmara solicita ao Vereador Edson Lima Campos, Primeiro Secretário, que explane os
motivos pelo qual está sendo realizada essa Audiência Pública. O Vereador, agradece a
todos os presentes e esclarece que a Audiência Pública, referente ao Projeto de Lei nº
23/2024, de autoria da Prefeita Municipal; visa transparência da gestão fiscal é possibilita -
a Gestora, por meio dos Secretários e Servidores, esclarecer o Projeto que “Dispõe sobre
o orçamento municipal para o exercício financeiro do ano de 2025”, além de esclarecer
quaisquer dúvidas dos nobres vereadores e dos demais presentes, sendo esta audiência
pública convocada obrigatoriamente pelos senhores vereadores, dando oportunidade para
uma discussão ampla com a sociedade civil. Encerrada a palavra, o Senhor Presidente da
Casa Legislativa cumprimenta a todos os presentes, declarando que os presentes podem
fazer uso da palavra desde que inscrito previamente conforme artigo 104 do Regimento
Interno. Em seguida concede a palavra à Senhora Prefeita Municipal Elenice Pereira
Delgado Santelli, que cumprimenta a todos os presentes, declarando transparência a todos
os trabalhos a serem realizados, agradece a todos os limaduartinos presente e ouvintes.
Logo após o Presidente da Casa Legislativa passa a palavra para o Diretor de
Contabilidade e Finanças, Sr. Luiz Roberto Gonçalves de Figueredo Filho, para que possa
dar início a apresentação, Sr. Luiz Roberto cumprimenta a todos os presentes, e inicia a
apresentação em relação ao orçamento municipal de 2025, falando do PPA — Plano
Plurianual e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentarias e a importância de cada uma delas
para a execução financeira do município, além de explanar sobre o Orçamento da
Seguridade Social, e que todas necessitam de serem cumpridas de forma obrigatória, por
força da Constituição Federal, para que assim possa garantir recursos para os demais
setores, como: saúde, assistência social e educação. Explana sobre as receitas correntes e
receitas de impostos e taxas de contribuições de melhoria, como IPTU dentre outros,
*w-receita patrimonial, receita industrial, receita de serviços — DEMAE, transferências
correntes — União, Estado e FUNDESB, informa todos os valores conforme Projeto de Lei
nº 23/2024. Informa que além de arrecadar com o FUNDEB, o município contribui com
a formação do FUNDEB, explica sobre os abatimentos dos recursos, repasses para à
Câmara Municipal, de diversas Secretarias do Município, como assistência social,
fazenda, turismo, fundo municipal da criança e do adolescente, além de outras diversas
Secretarias, onde nas próximas audiências serão explanados sobre os valores repassados
para cada secretaria. Despesas de recursos humanos, despesas de capital para
investimento e amortização de dívidas. Explana sobre o que o Poder Executivo pode ou
, AA Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG é
E
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h “livra li aduarte.mg,
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não executar em relação ao orçamento municipal de acordo com o art. 4º, e onde podem
ser aplicados os recursos em cada necessidade específica por setor, ficando claro que o
orçamento pode-ser descentralizado-de acordo com a necessidade emergencial de cada
setor, podendo abrir crédito orçamentário para que possa ter recursos financeiros em
conta. Fala sobre as fontes de recursos-e formas de aplicação e aprovação devido ao fato
de ser uma fonte de recursos nova, não havendo a necessidade de encaminhar um novo
Projeto de Lei para a Câmara Municipal para aprovação, por força de regimento, não
podendo ultrapassar 25%, além de efetuar operações de créditos em bancos de acordo
com a lei de responsabilidade fiscal - LRF, além de contratação de pessoa jurídica/física
de acordo com a necessidade de cada secretaria-e valores que podem ficar alocados em
caso de emergência no município, deixa claro que todos os recursos devem ser utilizados
de acordo com a lei de responsabilidade fiscal. Em seguida passa para os anexos do
orçamento da Câmara Municipal: construção do prédio sede da Câmara, aquisição de
veículos para a Câmara, Centro de Apoio ao Cidadão, e seus respectivos valores
financeiros, explana sobre os valores e ações a serem executados no DEMAE —
Departamento Municipal de Água e Esgoto, aquisição de equipamentos para o sistema
administrativo, manutenção dos serviços de credenciados, manutenção dos serviços
administrativos, construção/reforma do prédio onde funciona o DEMAE; reforma da
ETA, ampliação e melhoria dos ramais de água e esgoto, manutenção do sistema de água
e esgoto, preservação de bacias hidrográficas e mananciais, além das reservas para a
assinaturas de novos convênios, fazendo-se saber que o DEMAE é uma autarquia da
Prefeitura que visa a melhoria da água e esgoto do município. Após, fala sobre o
orçamento da Secretaria de Fazenda e Finanças e suas ações definidas no PPA, bem como
aquisição de veículos, aquisição de equipamentos e mobiliários, gestão da secretaria de
fazenda e finanças, investimento em tecnologia e informação, amortização de dívidas do
INSS, PASEP e Receita Federal. Em seguida explana sobre a unidade do Gabinete da
Prefeita, o qual menciona aquisição de veículo para o gabinete, manutenção de serviços
do gabinete, remuneração de agentes políticos, procuradoria geral do município. Informa
sobre o início de pagamentos de precatórios junto a CEMIG no ano de 2025, além das
dívidas do DEMAE com seus credores. Informa sobre convênios que fazem parte do
gabinete. Logo após fala sobre a Secretaria Municipal de Administração Turismo Esporte,
Cultura e Lazer, aquisição de equipamentos e mobiliários para a Prefeitura, plano de
capacitação de servidores municipais, revisão de planos de cargos e salários, recursos
para a secretaria de esporte e lazer, divulgação de atos institucionais, pagamento de
servidores inativos, acordo de cooperação técnica junto ao INSS, iluminação pública,
ampliação e manutenção e pagamento de dívida, segurança pública — convênio com a
polícia civil e militar. Restauração e preservação do patrimônio histórico e cultural,
revisão de cultura — Lei Márcio Ulisses, fortalecimento de eventos culturais, apoio a
cultura popular, em relação ao turismo a manutenção do centro de informações turísticas,
revitalização da sinalização turística, incentivo ao turismo local, incentivo ao Conselho
Municipal de Turismo, já em relação ao esporte, aquisição de veículos para o desporto e
lazer, construção/manutenção de áreas esportivas solicitando à Casa Legislativa apoio
para o ano de 2025, para que possam conseguir recursos financeiros junto aos deputados,
destacando a importância do esporte no município, fala sobre o Programa Bolsa Atleta,
manutenção de praças esportivas, manutenção do Conselho Municipal de Esportes.
Bciona a carência de recursos para a infraestrutura do município. Se coloca à
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disposição para responder os questionamentos e finaliza sua apresentação passando a
palavra para o Presidente da Casa. O Presidente agradece a explanação do Diretor. Em
seguida passa a palavra para o Presidente da Associação de Moradores do Distrito de São
José dos Lopes, Sr. Francisco Roque Clemente, que cumprimenta a todos os presentes e
ouvintes, e informa que o município vem crescendo, agradece ao diretor do DEMAE e a
Prefeita Municipal, solicita melhorias na rede de abastecimento de água devido a
problemas existentes na mesma, inclusive que ainda existem moradores em São José dos
Lopes, que não possuem água em suas casas, pediu ao setor de esportes que realize a
cobertura da quadra esportiva, inclusive já pediu recursos em diversos municípios e a
deputados não obtendo êxito nas suas solicitações. Faz uso da palavra o responsável pelo
setor de esportes, que informa que possui uma grande demanda no setor esporte e que já
possui planilha de custos para a cobertura da quadra em São José dos Lopes. O diretor do
DEMAE responde que foi realizada interconexão na rede, que existe uma estação de
tratamento de água, porém não dispõe de recursos financeiros para colocar em
funcionamento a referida estação, e que tão logo o problema da rede de abastecimento
será sanado. Encerra os questionamentos dos cidadãos presentes, o Presidente da Casa
passa a palavra ao Vereador Josimar Campos, que cumprimenta a todos os presentes e
ouvintes, logo em seguida pergunta ao diretor do DEMAE sobre a possibilidade de
manter orçamento para a construção de pelo menos duas estações de tratamento de água
e esgoto, através de elaboração de um novo projeto via município; fala ainda sobre a
segurança pública e a necessidade de novas ações em parcerias para a população de Lima
Duarte, principalmente em locais periféricos, em relação ao esporte elogia sobre o
orçamento para aquisição de veículo para o setor de esporte, ainda com a palavra solicita
a gratuidade do transporte público aos finais de semana, pois no orçamento não foi
apresentado nenhum projeto para essa demanda. Com a palavra o diretor do DEMAE
informa que um novo projeto está em elaboração para as ET*s, devido ao reajuste tarifário
havendo a necessidade de já haver uma rubrica para a execução de tal serviço, em seguida
o Vereador Josimar Campos solicita ao Secretário de Fazenda que seja encaminhado um
projeto substitutivo à esta Casa Legislativa sobre a construção da Estação de Tratamento.
Em relação ao transporte público o Secretario Allisson, informa que houve um estudo
sobre o número de gratuidade dos finais de semana, que já está em contato com a empresa
responsável, mas sem ainda ter uma resposta concreta para informar, devido ao fato de
não saber o quanto custaria aos cofres públicos. Em relação à segurança pública foi
informado que trabalha em parceria com a polícia militar e civil, dando o suporte
necessário. Informa que houve melhorias na iluminação pública que estava em condições
precárias, fazendo novas extensões de rede. Em relação ao esporte informa que vem
executando juntamente com a Secretaria de Assistência Social diversos projetos para
todas as idades e que o objetivo é que haja expansão de todos os projetos para todas as
localidades do município, inclusive citou o projeto “Virando o Jogo” com turma extra no
Bairro Batatal, visando melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente dos
jovens, logo em seguida o Vereador Josimar, sugeriu que fosse elaborado um plano
municipal de segurança pública em pontos estratégicos, devido aos furtos, tráfico de
drogas e outros delitos. O Vereador Josimar agradece pelas respostas e passa a palavra ao
Presidente da Casa que passa a palavra ao Vereador Donizete (DO de Ibitipoca) que
agradece a todos os presentes e ouvintes, e solicita a Sr.” Prefeita que providências sejam
tomadas para que seja instalada a guarda civil municipal para atuar no trabalho ostensivo
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de patrulhamento, principalmente no Distrito de Conceição de Ibitipoca; logo em seguida
pede saneamento básico para o referido Distrito, devido ao grande número de turistas e
quantidade de lixo acumulada, solicita também manutenção da rede de esgoto a céu
aberto. Solicita ao Diretor de Contabilidade e Finanças que informe sobre a iluminação
pública, arrecadação e formas de pagamento da dívida da CEMIG, com os recursos
arrecadados com a tarifa de iluminação pública, como forma-de pagar juros abusivos.
Logo em seguida parabeniza o Diretor do DEMAE pelo trabalho realizado, e solicita que
os problemas de abastecimento de água na localidade de Nova Cidade sejam
solucionados. Em seguida faz uso da palavra a Vereadora Fabiana da Silva Souza, que
cumprimenta a todos os presentes e ouvintes, e informa que este projeto é um projeto e
que ainda irá para a reunião de comissões e que será debatido e estudado pelas comissões
de forma interna e caso haja necessidade será chamado o setor responsável para
esclarecer/apresentar novas sugestões ou complementação do projeto, fala sobre a falta
de transporte para os munícipes, agradece a parceria com a Prefeitura e com municípios
vizinhos, principalmente no que tange ao esporte, e sobre as dificuldades encontradas em
relação ao conseguir transporte para os atletas, enfatiza sobre o Projeto de Lei que cria a
semana municipal de esporte paraolímpico em Lima Duarte, sendo este, votado na
reunião ordinária do dia 21/10/2024, Projeto de Lei que atende pessoas com deficiência,
tratando com visibilidade e equidade as pessoas com deficiência. Fala sobre os seus
projetos que foram encaminhados em sua gestão e o processo democrático. Agradece a
todos e passa a palavra ao Sr. Presidente da Casa que passa a palavra ao Vereador
Ronaldo, que cumprimenta a todos os presentes e ouvintes, fala sobre seus projetos
encaminhados e aprovados e seu trabalho realizado para os cidadãos de Lima Duarte, em
seguida solicita ao Diretor do DEMAE sobre o reservatório de água instalado na Vila
Belmira, sobre os testes realizados sobre a segurança do mesmo, e a rede de esgoto da
Vila Palmares a céu aberto, se existe projeto para que a rede de esgoto seja tratada, bem
como se o problema de iluminação pública foi resolvido para os moradores daquela
localidade. Pergunta sobre a gratuidade de transporte para pessoas vulneráveis. É
informado pelo Diretor do DEMAE que foi realizada a interconexão com a outra rede e
que estão aguardando que a empresa realize os testes necessários e caso haja alguma falha
a empresa será obrigada a fazer a manutenção, além de melhorar a forma de distribuição
da água para os moradores. Em relação a Vila Palmares informou que necessita de projeto
a ser aprovado e que será realizada vistoria sobre a situação e a necessidade de uma
extensão de rede, além de impedimentos jurídicos através de ação civil pública impetrada
pelo Ministério Público em face do loteador, estão realizando levantamento topográfico
para que assim possam saber de fato os valores a serem investidos na Vila Palmares, além
de diversos investimentos que a Vila Palmares necessita, porém por força maior o
SD EMAR no presente momento não pôde realizar melhorias na Vila Palmares, foi
informado que os moradores possuem fossa séptica, sendo que a manutenção dessas é de
responsabilidade do morador. O Presidente da Casa faz uso da palavra e questiona ao
Diretor do DEMAE sobre o planejamento de reestruturação do DEMAE devido ao
crescimento vertical da cidade e sobre a captação da água na samambaia devido ao pouco
volume de água nesse local. É informado pelo Diretor do DEMAE que por lei devem
distribuir dez metros cúbicos de água e que os prédios necessitam abastecer os
apartamentos através de bombas, em relação ao aumento da população foi feito o
reservatório na Vila Belmira garantindo assim, o abastecimento. Foi elaborado um novo
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plano de dez anos que necessita ser aprovado para que seja criada uma nova ETA, além
de perfuração de poços artesianos, além de investimentos da Prefeitura e criação de novas
redes de captação. O Presidente da Câmara prossegue com a palavra e indaga sobre a
situação de alguns bairros como Vila Palmares, se há possibilidade de solicitar junto ao
Poder Judiciário a ligação da água para aqueles moradores, e foi informado novamente
pelo Diretor do DEMAE que existe impedimento judicial, porém com o marco da
universalização da água, existem novas diretrizes para apresentação de documentos para
a ligação de água, e que estão reestruturando algumas normas, além de aprovações do
município para que estas ligações sejam efetivadas. Passa a palavra para o Sr. Rogério
dos Santos que parabeniza a todos, e questiona sobre os investimentos ao esporte nas
localidades do município, principalmente em relação ao transporte para os atletas visando
a garantia de todos participarem de eventos. Questiona sobre a falta de meios de
comunicação em caso de falta d'água no Distrito de Manejo, além da rede de esgoto a
céu aberto que necessita de maquinários para a realização dos serviços devido ao período
de chuvas. Pede melhorias no campo de futebol para melhor atender os atletas. O mesmo
é informado que em relação ao esgoto, foi solicitada licença ambiental para que possam
escoar a água até ao rio que percorre aquela localidade, onde estão aguardando liberação.
Informa o telefone de contato para o mesmo em caso de ocorrências para solicitar a
manutenção no local. Logo em seguida passa a palavra para ao Sr. Rosevelt, representante
da Vila Palmares, que cumprimenta a todos, e pontua que participou de uma audiência no
Judiciário e que está havendo tramitação de melhorias da Vila Palmares, além de informar
que o Juiz determinou que a Prefeitura, DEMAE e loteador resolvam a situação da Vila
Palmares, pois possuem trinta famílias em situação crítica, além de já haver mais de
duzentos lotes vendidos, agradece a todos e o Presidente da Casa informa que empenhará
ao máximo para que as melhorias necessárias sejam realizadas na Vila Palmares. O
espaço foi aberto para o Poder Executivo fazer suas explanações finais, onde o Diretor de
Contabilidade e Finanças, Sr. Luiz Roberto agradece e convida a todos para que no dia
23 de outubro, todos possam participar da continuação desta audiência pública onde irá
tratar das Secretarias de Assistência Social e Saúde. Em seguida o Secretário de
Administração, através da Secretaria de Cultura faz o convite para a festa em
comemoração ao aniversário da cidade nos dias 26 e 27 de outubro na Praça JK, com
diversas atrações, além de parque gratuito para as crianças. O Presidente da Casa
Legislativa agradece a todos os presentes e ouvintes e dá por encerrada a audiência
pública. A presente ata, confeccionada por Paulo Sergio de Souza Cunha, servidor
designado para o ato, matrícula nº 0063, foi lavrada nos termos da Resolução nº 01, de 01
de maio de 2022, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, e constitui
memória sintética da audiência, à qual foi integralmente registrada em áudio e imagem e
pode ser acessada, na íntegra, por meio do link:
hitps:/wwa voutube.com/watch?w=K ca ZeDaxtK$ . Lima Duarte, aos dezesseis dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
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