sessao nº 12

Prefeitura Municipal de Lima Duarte – MG
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PROJETO DE LEI N° 23/ 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Lima Duarte para o exercício 
financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Lima Duarte estima a receita e fixa a despesa em R$ 
88.738.015,00 (oitenta e oito milhões e setecentos e trinta e oito mil e quinze reais), para o exercício financeiro de 
2025; sendo R$ 60.393.903,58 (sessenta milhões e trezentos e noventa e três mil e novecentos e três reais e 
cinquenta e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 28.344.111,42 (vinte e oito milhões e trezentos e quarenta e 
quatro mil e cento e onze reais e quarenta e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Lima Duarte é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.237.826,46
01.02. Contribuições 1.025.567,00
01.03. Receita Patrimonial 3.667.112,11
01.05. RECEITA INDUSTRIAL 201.754,00
01.06. Receita de Serviços 3.528.084,01
01.07. Transferências Correntes 76.713.886,36
01.09. Outras Receitas Correntes 560.418,02
Soma 91.934.647,96
2. Receitas de Capital
02.02 Alienação de Bens 1.900.000,00
02.04. Transferências de Capital 4.434.231,04
Soma 6.334.231,04
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -9.530.864,00
Total da Receita Estimada 88.738.015,00
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Art. 3° A Despesa do Município de Lima Duarte é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Lima Duarte
01.01. Câmara Municipal 3.660.000,00
01.01.00 Câmara Municipal 3.660.000,00
Soma 3.660.000,00
02. Prefeitura Municipal de Lima Duarte
02.01 Gabinete 6.985.011,21
02.01.00 Gabinete 1.418.846,22
02.01.01 Procuradoria 5.388.531,08
02.01.02 Convênios 177.633,91
02.02 Sec. de Administração Turismo, Cultura, Esporte e Lazer 3.979.036,36
02.02.00 Administração 2.272.115,39
02.02.01 Contratos 549.653,97
02.02.02 Iluminação Pública 1.040.867,00
02.02.03 Segurança Pública 116.400,00
02.03 Secretaria de Educação 19.640.229,63
02.03.00 Secretaria de Educação 1.685.478,31
02.03.01 Ensino Fundamental 9.333.625,40
02.03.02 Pré Escolar 2.325.658,72
02.03.03 Creche 1.251.812,95
02.03.04 Ações Sócio Educativas 965.000,00
02.03.05 Transporte Escolar 2.508.654,25
02.03.06 Investimentos 1.570.000,00
02.04 Secretaria de Saúde 5.150,00
02.04.00 Secretaria de Saúde 5.150,00
02.05 Fundo Municipal de Saúde 23.779.651,07
02.05.01 Bloco Atenção Básica 7.798.419,38
02.05.02 Bloco-Atenção Média e Alta Complexidade 11.226.142,73
02.05.03 Bloco Vigilância Em Saúde 804.803,61
02.05.04 Bloco Assistência Farmacêutica 700.000,00
02.05.05 Bloco Gestão do Sus 2.699.999,14
02.05.06 Bloco Investimentos 550.286,21
02.06 Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária 13.289.199,77
02.06.00 Secretaria de Obras 4.593.404,75
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02.06.01 Defesa Civil 135.000,00
02.06.02 Habitação 160.000,00
02.06.03 Trânsito 203.000,00
02.06.04 Obras 5.643.581,02
02.06.05 Mobilidade 1.741.214,00
02.06.06 Agricultura e Pecuária 813.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 223.941,58
02.07.00 Secretaria de Assistência Social 223.941,58
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social 3.572.000,00
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social 1.080.000,00
02.08.01 Proteção Social Básica 855.000,00
02.08.02 Proteção Social Especial 1.369.000,00
02.08.03 Gestão do Suas 44.000,00
02.08.04 Programa Bolsa Família 224.000,00
02.09 Secretaria de Fazenda 1.572.760,24
02.09.00 Secretaria de Fazenda 1.572.760,24
02.10 Fundo Municipal de Esporte 804.237,09
02.10.00 Fundo Municipal de Esporte 804.237,09
02.11 Fundo Municipal de Meio Ambiente 4.745.438,84
02.11.01 Meio Ambiente 902.943,61
02.11.02 Saneamento 3.842.495,23
02.12 F.M. Inc. Pres. Patrimônio Artístico e Cultural 1.654.358,03
02.12.00 Patrimônio Histórico Artístico e Cultural 240.500,00
02.12.01 Cultura 1.413.858,03
02.13 Fundo Municipal de Turismo 413.001,18
02.13.00 Fundo Municipal de Turismo 413.001,18
02.14 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 155.000,00
02.14.00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 155.000,00
02.15 Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 79.000,00
02.15.00 Fundo Municipal de Diretos da Pessoa Idosa 79.000,00
02.99 Reserva de Contingência 130.000,00
02.99.00 Reserva de Contingência 130.000,00
Soma 81.028.015,00
3. Departamento Municipal de Água e Esgoto DEMAE
03.01 Departamento Municipal de Água e Esgoto DEMAE 4.050.000,00
3.01.00 Departamento Municipal de Água e Esgoto 4.050.000,00
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Soma 4.050.000,00
Total Da Despesa Fixada 88.738.015,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA 3.660.000,00
02 JUDICIÁRIA 24.050,91
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA 9.400,00
04 ADMINISTRAÇÃO 14.868.119,88
06 SEGURANÇA PÚBLICA 251.400,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.029.941,58
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 529.368,77
10 SAÚDE 23.784.801,07
12 EDUCAÇÃO 19.640.229,63
13 CULTURA 1.654.358,03
15 URBANISMO 5.643.581,02
16 HABITAÇÃO 160.000,00
17 SANEAMENTO 6.805.095,23
18 GESTÃO AMBIENTAL 907.563,61
20 AGRICULTURA 813.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 413.001,18
25 ENERGIA 1.040.867,00
26 TRANSPORTE 2.844.214,00
27 DESPORTO E LAZER 804.237,09
28 ENCARGOS ESPECIAIS 724.786,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 130.000,00
Total Da Despesa Fixada 88.738.015,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais 39.320.914,78
03.02 Juros e Encargos da Dívida 6.000,00
03.03. Outras Despesas Correntes 38.510.991,20
Soma 77.837.905,98
4. Despesas de Capital
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04.04. Investimentos 10.451.323,02
04.06. Amortização da Dívida 318.786,00
Soma 10.770.109,02
9. Reserva de Contingência 130.000,00
Total da Despesa Fixada 88.738.015,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da 
despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos de anulação de dotação, de superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 e do excesso de arrecadação apurado durante a execução 
orçamentária de 2025, conforme dispõe o inciso I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), 
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos 
termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria 
de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser 
usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Lima Duarte, 30 de setembro de 2024.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
12 EDUCAÇÃO
12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
12.122.001.2.0025 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.645.478,31 0,00 1.645.478,31
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 183.571,81
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 346.408,93
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.569,07
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 155.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 813.928,50
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
12.122.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.122.012.2.0027 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 20.000,00
1.685.478,31 0,00 1.685.478,31
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 2/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 1 - ENSINO FUNDAMENTAL
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.361.012.2.0028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 9.321.625,40 0,00 9.321.625,40
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.605.423,75
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 3.778.703,74
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 453.444,45
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 349.053,46
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 135.000,00
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.367.012.2.0031 EDUCAÇÃO ESPECIAL 12.000,00 0,00 12.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
9.333.625,40 0,00 9.333.625,40
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 3/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 2 - PRÉ ESCOLAR
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.365.012.2.0134 MANUTENÇÃO DO PRE ESCOLAR 2.325.658,72 0,00 2.325.658,72
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 638.225,84
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.395.029,36
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 167.403,52
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 45.000,00
2.325.658,72 0,00 2.325.658,72
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 4/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 3 - CRECHE
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.365.012.2.0135 MANUTENÇÃO DE CRECHE 1.251.812,95 0,00 1.251.812,95
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 959.557,51
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 135.942,36
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.313,08
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 60.000,00
1.251.812,95 0,00 1.251.812,95
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 5/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 4 - AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
12 EDUCAÇÃO
12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.122.012.2.0032 PROGRAMA PROERD 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 5.000,00
12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.306.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.306.012.2.0034 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 700.000,00 0,00 700.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00
12.362 ENSINO MÉDIO
12.362.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.362.012.2.0038 APOIO AO ENSINO MÉDIO 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 30.000,00
12.364 ENSINO SUPERIOR
12.364.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.364.012.2.0039 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 190.000,00 0,00 190.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 190.000,00
12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.366.012.2.0030 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 5.000,00
12.606 EXTENSÃO RURAL
12.606.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.606.012.2.0040 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 5.000,00
965.000,00 0,00 965.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 6/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 5 - TRANSPORTE ESCOLAR
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.361.012.2.0026 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 2.508.654,25 0,00 2.508.654,25
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 229.582,20
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 131.739,33
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.808,72
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 31.524,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.800.000,00
2.508.654,25 0,00 2.508.654,25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 7/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 6 - INVESTIMENTOS
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
12 EDUCAÇÃO
12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.122.012.1.0005 AQUIS. DE EQUIP./MOBILIARIO P/ EDUCAÇÃO 0,00 5.000,00 5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
12.122.012.1.0006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO 0,00 5.000,00 5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.361.012.1.0007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 250.000,00 250.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
12.361.012.1.0008 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIARIO P/ ENS. FUNDAMENTAL 0,00 5.000,00 5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
12.361.012.1.0009 CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. FUNDAMENTAL 0,00 100.000,00 100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.012 EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
12.365.012.1.0010 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL 0,00 5.000,00 5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
12.365.012.1.0011 CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. INFANTIL 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00
0,00 1.570.000,00 1.570.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 6 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade: 0 - SECRETARIA DE OBRAS
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.122.001.2.0058 GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA 3.692.404,75 0,00 3.692.404,75
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.970.520,79
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 864.880,40
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103.785,65
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 30.149,66
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 66.828,00
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 100.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 436.240,25
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 12.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
04.122.001.2.0158 MANUTENÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.007 CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
26.782.007.1.0024 AQUIS. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P/ FROTA MUNICIPAL 0,00 900.000,00 900.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900.000,00
3.693.404,75 900.000,00 4.593.404,75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 2/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 6 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade: 1 - DEFESA CIVIL
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.007 CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
06.182.007.2.0059 AÇÕES DE DEFESA CIVIL 135.000,00 0,00 135.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 15.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 50.000,00
135.000,00 0,00 135.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 3/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 6 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade: 2 - HABITAÇÃO
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
16 HABITAÇÃO
16.481 HABITAÇÃO RURAL
16.481.007 CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
16.481.007.2.0061 MELHORIA HABITACIONAL RURAL 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 40.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 10.000,00
16.482 HABITAÇÃO URBANA
16.482.007 CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
16.482.007.1.0025 CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
16.482.007.2.0062 MELHORIA HABITACIONAL URBANO 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 90.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 10.000,00
150.000,00 10.000,00 160.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 4/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 6 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade: 3 - TRÂNSITO
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.007 CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
26.782.007.2.0063 MANUTENÇAO DO TERMINAL RODOVIARIO 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 10.000,00
26.782.020 MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
26.782.020.2.0064 OPERAÇÃO DE TRÂNSITO 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
26.782.020.2.0065 EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO PARA TODOS 13.000,00 0,00 13.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 10.000,00
26.782.020.2.0066 AÇÕES DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 100.000,00
203.000,00 0,00 203.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 5/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 6 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade: 4 - OBRAS
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.007 CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.007.1.0027 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA 0,00 5.378.581,02 5.378.581,02
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.378.581,02
15.451.007.1.0028 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
15.451.007.2.0067 MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 220.000,00 0,00 220.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 20.000,00
15.451.007.2.0068 MANUTENÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS 35.000,00 0,00 35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 5.000,00
255.000,00 5.388.581,02 5.643.581,02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 6/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 6 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade: 5 - MOBILIDADE
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
26 TRANSPORTE
26.453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
26.453.007 CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
26.453.007.2.0070 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 700.000,00 0,00 700.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 300.000,00
26.453.007.2.0071 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 1.041.214,00 0,00 1.041.214,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 541.214,00
1.741.214,00 0,00 1.741.214,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 7/7
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 6 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade: 6 - AGRICULTURA E PECUÁRIA
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.015 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO A AGROPECUÁRIA EM LIMA
DUARTE
20.606.015.2.0072 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES 75.000,00 0,00 75.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
20.606.015.2.0074 PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE BRUCELOSE 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
20.606.015.2.0075 MELHORIA GENETICA DE GADO LEITEIRO 45.000,00 0,00 45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 15.000,00
20.606.015.2.0076 ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA 75.000,00 0,00 75.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
20.606.015.2.0077 CONVÊNIO COM A EMATER 180.000,00 0,00 180.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 180.000,00
20.606.015.2.0078 CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES RURAIS E COOPERATIVAS 12.000,00 0,00 12.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 12.000,00
20.606.015.2.0080 REALIZAÇÃO DO ENCONTRO ANUAL DE FAMILIA RURAIS 11.000,00 0,00 11.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
20.606.015.2.0081 AÇÕES DO MERCADO MUNICIPAL 120.000,00 0,00 120.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 90.000,00
20.608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.015 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO A AGROPECUÁRIA EM LIMA
DUARTE
20.608.015.1.0029 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
20.608.015.2.0079 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS 270.000,00 0,00 270.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 110.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 100.000,00
803.000,00 10.000,00 813.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 1/2
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade: 1 - MEIO AMBIENTE
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.001 GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
18.541.001.2.0097 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE 591.445,58 0,00 591.445,58
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 296.041,04
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 184.886,65
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.186,40
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 17.331,49
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
18.541.009 CONSCIÊNCIA AMBIENTAL
18.541.009.1.0152 AQUIS. DE VEIC. E EQUIP P/ AÇÕES DE MEIO AMBIENTE 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
18.541.009.2.0098 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 19.000,00 0,00 19.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 15.000,00
18.541.009.2.0100 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 20.000,00
18.541.009.2.0101 RECUPERAÇÃO/CONSERVAÇÃO DE AREAS AMBIENTAIS 40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 15.000,00
18.541.009.2.0102 AÇÕES PAISAGÍSTIVAS URBANAS 51.000,00 0,00 51.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
18.541.009.2.0103 ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
18.541.009.2.0106 PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS 81.498,03 0,00 81.498,03
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 51.498,03
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
18.541.009.2.0159 AÇÕES DE BRIGADA DE INCÊNDIO 20.000,00 30.000,00 50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
862.943,61 40.000,00 902.943,61
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Exercício: 2025
5° - Quadro das Dotações Por Orgãos de Governo e Administração Página(s): 2/2
Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho)
Órgao: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade: 2 - SANEAMENTO
Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total
17 SANEAMENTO
17.452 SERVIÇOS URBANOS
17.452.007 CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
17.452.007.1.0044 AMPLI/CONST/ REFORMA CEMITÉRIOS/CAPELAS MORTUÁRIAS 0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
17.452.007.2.0099 CONSERV. CEMITÉRIOS MUNICIPAIS/CAPELAS MORTUÁRIAS 60.000,00 0,00 60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 10.000,00
17.452.008 GESTÃO DE SANEAMENTO
17.452.008.1.0045 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS 0,00 20.000,00 20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
17.452.008.1.0151 AQUIS. DE VEICULOS E EQUIP P/ AÇÕES DE SANEAMENTO 0,00 30.900,00 30.900,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.900,00
17.452.008.1.0153 CONSTR/AMPLIAÇÃO/REFORMAS EM AREAS DE SANEAMENTO 0,00 30.900,00 30.900,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.900,00
17.452.008.2.0107 IMPLANTAÇÃO DO BOTA FORA 200.000,00 120.000,00 320.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 100.000,00
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 120.000,00
17.452.008.2.0108 AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA 2.203.380,46 0,00 2.203.380,46
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 829.127,28
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 380.100,64
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.612,08
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 26.004,46
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 22.536,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 600.000,00
17.452.008.2.0109 ESGOTAMENTO SANITARIO 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 5.000,00
17.452.008.2.0111 MANUT. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM UTC 1.152.314,77 0,00 1.152.314,77
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 768.494,13
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 259.140,83
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.096,90
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 13.582,91
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3.630.695,23 211.800,00 3.842.495,23
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ATA DA AUDIENCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Nº 23/2024, DE AUTORIA DA PREFEITA QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2025". TRIGÉSIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LIMA DUARTE, MG, EM 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Às 18 horas e 10 minutos, havendo número regimental, o Vereador Fábio Pereira Vieira, 
Presidente da Câmara Municipal, declara aberta a Audiência Pública. Comparecem os 
Vereadores Donizete Martins de Aguiar, Edson Lima Campos, Fabiana da Silva Souza, 
Fábio Júnior da Silva, José Jayme Carvalho da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Ronaldo 
Alves Rodrigues, Tadeu Tavares de Matos, Thiago Júnior da Silva e José Guilhermando 
Andrade Novaes. É feito pedido de consentimento para transmissão de áudio e imagem 
em mídias sociais. O Presidente da Câmara solicita ao Vereador Edson Lima Campos,
Primeiro Secretário, que explane os motivos pelo qual está sendo realizada essa Audiência 
Pública que apresenta propostas orçamentárias referente à Secretaria Municipal de 
Educação e Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para 
o ano de 2025. O Vereador, agradece a todos os presentes e esclarece que a Audiência 
Pública, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024, de autoria da Prefeita
Municipal; visa transparência da gestão fiscal e possibilita a Gestora, por meio dos 
Secretários e Servidores, esclarecer o Projeto que “Dispõe sobre o orçamento municipal 
para o exercício financeiro do ano de 2025”, além de esclarecer quaisquer dúvidas dos 
nobres vereadores e dos demais presentes, sendo esta audiência pública convocada 
obrigatoriamente pelos senhores vereadores, dando oportunidade para uma discussão 
ampla com a sociedade civil. Encerrada a palavra, o Senhor Presidente da Casa 
Legislativa cumprimenta a todos os presentes, declarar que os presentes podem fazer uso 
da palavra desde que inscrito previamente conforme artigo 104 do Regimento Interno. 
Em seguida concede o Presidente da Casa Legislativa a palavra para Sra. Carlene Delgado
Lacerda - Chefe de Gabinete, para dar continuidade à última Audiência Pública referente 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024, sendo esse iniciado a discussão em 16 de outubro, 
Sra. Carlene Delgado Lacerda cumprimenta a todos os presentes, e inicia a apresentação 
em relação ao orçamento municipal de 2025, e justifica ausência do Diretor de
Contabilidade e Finanças, Sr. Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho, que por 
motivos de saúde não pode estar presente. Sra. Carlene, passa a palavra para o Sr. 
Vinícius de Almeida Salles – Secretário de Fazenda que fala sobre o PPA – Plano 
Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias e a importância de cada uma delas 
para a execução financeira do município, além de explanar sobre o Orçamento da 
Seguridade Social, e que todas necessitam de serem cumpridas de forma obrigatória, por 
força da Constituição Federal, para que assim possa garantir recursos para os demais 
setores, como: saúde, assistência social e educação. Explana sobre as receitas correntes e 
receitas de impostos e taxas de contribuições de melhoria, como IPTU dentre outros, 
receita patrimonial, receita industrial, receita de serviços e divisão de valores para cada 
Secretaria, através do Código Tributário Nacional que autoriza o Município a executar 
tais ações para o Orçamento Financeiro de 2025, fala sobre todas as receitas e valores e a 
estimativa para ano de 2025. transferências via Deputados do Estado e Senadores da 
União, para investimentos em obras e infraestrutura. Fala sobre IPVA, FPM, FUNDEB, 
ICMS, ITR, recursos estes transferidos pela União e os valores retidos para o FUNDEB, 
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fala que a divisão orçamentária é feita de acordo com a necessidade de cada secretaria. 
Explana novamente os valores orçamentários das Secretarias, Gabinete que foram 
discutidas na Audiência Pública realizada em 16 de outubro para que assim os cidadãos 
presentes possam entender de forma melhor sobre como serão executados os recursos 
financeiros no âmbito Municipal, continua sua explanação e fala sobre o orçamento 
financeiro para o exercício de 2025 para Secretaria Municipal de Educação e Secretaria 
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. Logo em seguida Sra. 
Carlene continua a fala sobre a Secretaria Municipal de Educação, informa os valores 
para a Gestão da Secretaria de Educação que está relacionada ao pagamento de servidores, 
auxílio alimentação, diárias, dentre outras. Fala sobre o Ensino Fundamental e valores 
estimados para sua manutenção, obrigações patronais, educação especial, integrada e 
educação inclusiva. Continua a fala sobre a manutenção do Pré-Escolar e seus respectivos 
valores, Manutenção de Creches, PROERD, alimentação escolar, apoio ao Ensino Médio, 
apoio ao Ensino Superior, manutenção do Ensino de Jovens e Adultos, Valorização da 
Educação do Campo, manutenção do Transporte Escolar, aquisição de 
equipamento/mobiliário para a Educação, aquisição de veículo para a Educação, 
aquisição de veículo para Transporte Escolar, aquisição de equipamento/ mobiliário para 
o Ensino Fundamental, Construção/Reformas de Edificações do Ensino Fundamental, 
aquisição de equipamento/ mobiliário para o Ensino Infantil, Construção/Reformas de 
Edificações do Ensino Infantil e seus respectivos valores. Em seguida informa sobre os 
valores orçamentários para e Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura 
e Pecuária, informa ser uma Secretaria mais ampla com diversos setores. Informa valores 
para a Gestão da Secretaria de Obras, Agricultura e Pecuária, Manutenção de Conselhos 
Municipais, Aquisição de Máquinas e Veículos para a Frota Municipal, Ações de Defesa 
Civil, Melhoria Habitacional Rural, Melhorias Habitacional Urbano, Construção de 
Moradias Populares, Manutenção do Terminal Rodoviário, Operação de Transito, 
Educação de Transito Para Todos, Ações de Sinalização Viária, Sub Unidade – Obras, 
Obras de Infra Estrutura, Construção de Prédios Públicos, Manutenção da Fábrica de 
Artefatos de Cimento, Manutenção de Prédios Públicos. Sub Unidade – Mobilidade: 
Conservação de Vias Urbanas, Conservação das Estradas Vicinais. Sub Unidade –
Agricultura e Pecuária: Manutenção do Parque de Exposições, Programa de Vacinação de 
Brucelose, Melhoria Genética de Gado Leiteiro, Assistência à Agropecuária, Convênio 
com a EMATER, Convênio com Associações Rurais e Cooperativas, Realização do 
Encontro Anual de Famílias Rurais, Ações do Mercado Municipal, Aquisição de 
Máquinas e Equipamentos Agrícolas, Realização de Eventos Agropecuários. Sub 
Unidade Meio Ambiente: Gestão do Meio Ambiente, Aquisição de Veículos e 
equipamentos para Ações de Meio Ambiente, Educação Ambiental, Fiscalização 
Ambiental, Recuperação/Conservação de Áreas Ambientais, Ações Paisagísticas 
Urbanas, Elaboração do Código do Meio Ambiente, Proteção e Defesa aos Animais, 
Ações de Brigada de Incêndio. Saneamento: Ampliação/Reforma/Construção de Capelas 
Mortuárias, Conservação de Cemitérios Municipais e Capelas Mortuárias, 
Construção/Reforma de Praças e Jardins, Aquisição de Equipamentos e Veículos para 
Ações de Saneamento, Construção/Ampliação/Reformas em Áreas de Saneamento, 
Implantação do Bota Fora, Ações de Limpeza Pública, Esgotamento Sanitário, 
Manutenção da Usina de Triagem e Compostagem – UTC. Sra. Carlene encerra sua 
apresentação e se coloca a disposição para esclarecer as dúvidas dos presentes e dos 
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Senhores Vereadores. Em seguida o Presidente da Câmara passa a palavra para os 
inscritos presentes. Faz uso da palavra o inscrito Sr. Dileno que questiona sobre o 
desmembramento da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e 
Pecuária e os respectivos orçamentos fossem apresentados de forma desmembrada para 
cada Secretaria, compromisso esse assumido pela Senhora Prefeita na Audiência Pública 
realizada no ano anterior para discussão do Orçamento Financeiro para o corrente ano 
ainda com a Palavra, questiona a Secretária de Educação sobre os recursos financeiros a 
ser aplicado na Educação no Campo onde o mesmo é professor, tendo perspectivas 
metodológicas de ensino, saber o que as pessoas produzem, o que elas fazem e o que elas 
tem de conhecimento para que assim possa ser uma Escola de Referencia para outros 
Municípios com formação pedagógica. Questiona ainda o total de valores repassados pelo 
FUNDEB para o Município e como e quanto está sendo investido pelo Município, além 
de diversos problemas enfrentados por parte da Educação em relação a População. Logo 
após Sra. Carlene informa ao Sr. Dileno que devido ao fato de ser ano eleitoral, o 
Executivo é impedido por Lei de criar novos cargos, por isso a Secretaria Municipal de 
Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária não foi desmembrada, o que impossibilita 
a Reforma Administrativa no ano de 2024, sendo no ano de 2025 será encaminhado à 
Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre o Desmembramento da referida 
Secretaria. Em reação a Educação no Campo, esclarece que tal ação já foi executada sem 
ônus financeiro, como hortas comunitárias nas escolas, ações educacionais nas escolas, 
mas que podem adequar um novo projeto adequando o Orçamento para a Educação no 
Campo. Em relação a Educação Especial, Sra. Cristina esclarece que vem executando 
projetos e atividades em diversas comunidades do Município, empreendedorismo social 
nas escolas, artesanatos, estufas, hortas de plantas medicinais. Informa que sobre a EJA 
fez adesão ao Governo Estadual para iniciar pesquisa de demanda para que seja iniciado 
os trabalhos. Que tal adesão foi celebrada em agosto do corrente ano e que será executada 
no ano de 2025 onde existir demanda. Em ralação a Educação Especial, Cristina informa 
que atualmente cinquenta e cinco alunos com necessidades especiais são atendidos nas 
escolas, além de Sala Recurso como suporte para os alunos que tem como primazia ofertar 
um ensino de qualidade às crianças e adolescentes do Município. Logo em seguida 
Vinícius informa sobre as transferências do FUNDEB que o Governo Federal aplica um 
índice em relação aos valores arrecadados de IPVA, FPM, ICMS, ITR dentre outros para 
que o Município possa receber o recurso transferido pelo Governo Federal. Que aplica 
mais de 90% do FUNDEB para pagamento de professores da Secretaria Municipal de 
Educação. Em seguida, Franscisco Roque, representante da localidade de São José dos 
Lopes, faz uso da palavra, cumprimenta a todos e fala sobre a escassez de recursos 
financeiros para todas as secretarias municipais, porém de forma direcionada solicita à 
Secretária de Educação que o Pré-Escolar do Distrito de São José dos Lopes possa 
começar a atender as crianças no ano de 2025. Solicita à Secretaria Municipal de Obras, 
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária que seja disponibilizado mais um trator para 
atender os moradores da área rural. Logo é esclarecido pela Secretária de Educação que 
a Escola do referido Distrito foi paralisada por dois anos e nesse período caso não seja 
reaberta tem que ser fechada, ser feito um novo processo para reabertura da Escola, e que 
exige novos moldes do modelo Escola, havendo a necessidade de praticamente 
(re)construir a Escola devido ao processo de modificações por exigência da 
Superintendência Regional de Ensino, além de um número mínimo de alunos suficientes 
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para que seja formada turmas, que é algo que a Administração almeja que tão logo seja 
concretizado. Em seguida o Secretário de Obras, Srº Matheus, esclarece ao Sr. Francisco 
sobre a aquisição de equipamentos para atender a área rural, que é muito oneroso a 
manutenção desses equipamentos, aquisição de novos maquinários o orçamento não é 
suficiente, que existe uma grande demanda de serviços para todas as localidades. Logo 
em seguida o Presidente da Câmara passa a palavra para o Presidente da Associação de 
Produtores Rurais Vale do Caeté e Ponte Nova, Srº Marne Moreira, o mesmo 
cumprimenta da todos os presentes e aos que acompanham pelas redes sociais. Após 
questiona o Secretário de Obras sobre o calçamento dos morros na área rural para 
escoamento de produtos agrícolas, onde somente um calçamento foi realizado e que 
existia no Orçamento já aprovado, recursos financeiros para a execução dos serviços em 
outros dois morros e se a área rural será contemplada em calçamentos com a implantação 
da fábrica de artefatos de cimento, além da falta de energia elétrica na localidade por ser 
uma área de criação de peixes. Pede a estruturação do Conselho Municipal do 
Desenvolvimento Rural. Em seguida o Sr. João Vicente de Paula- Supervisor de 
Agropecuária, informa que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural já está 
sendo reestruturado e que em breve estará ativo. Após, o Secretário de Obras informa que 
em relação ao calçamento atenderá a Localidade de Ponte Nova, visando melhorias no 
atendimento aos produtores principalmente para escoamento de Produtos Agrícolas e 
peixes. O Presidente da Câmara concede a palavra para Sr. Frederico, representante do 
SOMA. Sr. Frederico cumprimenta a todos e sugere que antes da apresentação do Projeto 
de Lei Orçamentária seja realizada uma discussão para que assim possa entender e 
planejar sobre as necessidades de todos, principalmente na área da Educação. Deixa como 
sugestão que a Escola de São José dos Lopes seja reaberta como extensão de uma outra 
Escola já existente, enquanto não seja resolvido o problema que impede que a referida 
escola seja de fato reaberta. A Secretária de Educação, Srª Cristina, esclarece que há 
intenção de implantar projetos culturais em todas escolas, principalmente aos finais de 
semana para todas as famílias. Em relação a sugestão de que a Escola de São José dos 
Lopes seja uma extensão de outra Escola já vem sendo analisado, informa ainda que está 
em tramitação com a Secretaria de Assistência Social, projetos sociais para serem 
executados na referida Escola. Sr. Vladimir, representante da Associação dos Moradores 
do Distrito de São Sebastião do Monte Verde, saúda a todos os presentes e questiona sobre 
o Parque Estadual da Serra Negra da Mantiqueira se existe Portarias no âmbito Municipal 
que regularize algumas situações do Parque, pois o Estado trabalha com morosidade nos 
processos e na execução de serviços de construção da entrada do Parque. Questiona ainda 
sobre a ponte que liga os Municípios de Lima Duarte de Santa Barbara do Monte Verde, 
ponte está construída de forma provisória em terreno particular e até a presente data nada 
foi feito para resolver a situação da construção da ponte, se existe discussão sobre a 
situação da ponte com o Prefeito da cidade de Santa Barbara do Monte Verde. Queixa 
sobre a falta de saneamento rural e pessoas consomem água de uma bacia que animais 
também utilizam, além da falta de transporte coletivo rural. Questiona sobre o local onde 
será implantada a fábrica de artefatos de Cimento, sendo às margens do Rio do Peixe, 
sabe-se que é uma área proibida por causa do leito do rio. É esclarecido pela servidora 
Fabiana que está acompanhado o Processo de legalização do Parque Estadual da Serra 
Negra da Mantiqueira e informa que está sendo construído um plano de manejo e que 
ainda não é possível executar ou elaborar ações para execuções de serviços no Parque. 
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Em relação ao Saneamento Sra. Carlene esclarece que já há previsão para a Revisão do 
Plano Municipal de Saneamento Básico que atenderá algumas localidades do Município, 
e que outras localidades será atendida pela Secretaria de Obras. Em relação a ponte o 
Secretário de Obras informa que já existe diálogo com o prefeito da cidade vizinha, 
havendo necessidade de reiniciar novo dialogo à partir de 2025 com o novo Prefeito 
eleito, informa que sobre o transporte público foi regularizado dentro das vias urbanas e 
que as demais localidades não são atendidas por falta de interesse da empresa contratada 
não ter nenhuma previsão de lucratividade financeira para atender tais localidades. Em 
relação a implantação da fábrica de artefatos de cimento a mesma será implantada em 
local às margens da rodovia não afetando o leito do rio de acordo com a Polícia 
Ambiental. Em seguida faz uso da palavra Sr. Luiz Antônio de Oliveira, onde solicita que 
os Secretários sejam mais proativos com a população em relação as demandas 
apresentadas por eles, devido às atribuições dos mesmos e da Chefe do Executivo em 
buscar recursos para atender demandas da população. Além de professores em sistema de 
contrato e não efetivados, sendo que estes profissionais perdem muitos direitos garantidos 
em lei, onde visa melhor valorização dos professores. Cobra maior apoio ao produtor rural 
no que tange em arar terras para plantação. Em seguida Sra. Carlene Lacerda informa que 
recentemente foi realizado Concurso Público, porém não engloba os profissionais da 
Educação. Em relação ao Plano de Cargos e Salários dos profissionais da Educação 
informa que o mesmo já está sendo elaborado por uma empresa contratada. Porém até o 
presente momento ainda não foi enviado à Câmara Municipal para aprovação devido à 
morosidade da empresa contratada. Quem em breve sem data prevista realização de 
concurso público para os profissionais da Educação. Fala sobre o Piso do Magistério e 
valorização do profissional da Educação. Logo após Fábio Vieira passa a palavra para 
Jael Silva, que cumprimenta a todos e pergunta para a Secretária de Educação se no
Orçamento financeiro está incluída a reforma da Escola Municipal “Alzira de Paula 
Delgado” e qual previsão para a reforma devido ao período de chuvas e a precariedade na 
qual o imóvel se encontra. Em seguida a Secretária Municipal de Educação informa que 
existe previsão e que inclusive os materiais já foram comprados com previsão de início 
breve, mas depende da liberação de profissionais da Secretaria Municipal de Obras, Meio 
Ambiente, Agricultura e Pecuária para a execução dos serviços de reforma da Escola e 
que a Escola será transferida para o horto florestal. Em seguida Rogério - Gelinho do 
Manejo faz uso da palavra e questiona sobre a construção de dois quebra-molas ao lado 
do campo de futebol da localidade do Manejo, tal solicitação já fora feita em período 
regresso, porém nada foi feito pois os pedestres e principalmente pessoas idosas estão 
correndo risco de acidente devido à falta de educação no trânsito. Em seguida o Secretário 
de Obras, informa que não foi construído os quebra-molas no Distrito devido à falta de 
licitação e devido ao período eleitoral. Que em relação em fiscalizar os trabalhos 
realizados pelos profissionais, informa que determinados serviços são terceirizados e de 
responsabilidade de outras empresas. Em seguida o Presidente da Câmara passa a palavra 
ao Vereador Edson Lima Campos, que saúda a todos, elogia a participação efetiva da 
população nas Audiências Públicas, fala sobre a importância dos trabalhos da Comissão 
de Finanças e equipe técnica da Casa Legislativa realizam, pois avaliam item por item 
tudo o que está sendo apresentado no Projeto de Lei 23/2024. Propõe ao Executivo que 
antes de apresentar o Projeto de Lei na Câmara Municipal, que os anseios da população 
sejam ouvidos para que assim possa elaborar o Projeto de Lei sobre o Orçamento para o 
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ano seguinte. Que a margem de crédito suplementar seja apenas de 10% pois não há 
necessidade de abertura de crédito suplementar em 25%, pois há necessidade de planejar 
ações para possíveis imprevistos que possam vir acontecer, sendo assim a necessidade de 
somente 10% de crédito suplementar pois tais ações foram planejadas já que se conhece 
a realidade do município e por se tratar de dinheiro público e que seja aplicado de forma 
correta e os Poderes Executivos e Legislativos precisam trabalhar em conjunto e 
consonância para o bem estar do cidadão. Que o Projeto de Lei em discussão não será 
aprovado em turno único, pois todos os Vereadores precisam fazer suas avaliações e em 
nova reunião se estiver em consonância com a Leis Vigentes e de acordo com a realidade 
local poderá ser aprovado. Em seguida Sra. Carlene fala sobre a explanação do Vereador 
Edson e informa que o Tribunal de Contas permite que alterações sejam feitas em até 
30%, que os remanejamentos são feitos através de Decretos em relação aos 25% de 
Crédito Suplementar dando transparência e legalidade em todas as ações orçamentárias. 
Logo após é passada a palavra ao Vereador Guilhermando Andrade, que cumprimenta a 
todos, e questiona à Chefe de Gabinete, quais ações estão sendo realizadas para 
desburocratização dos serviços no Município. Fala sobre a quantidade de lixo jogada nas 
ruas e principais vias de acesso, uma vez que tanto se fala em saneamento básico. Logo 
em seguida Sra. Carlene esclarece que sempre notifica empresas que deixam de cumprir 
os serviços contratados e que em alguns casos o Poder Executivo através de suas 
Secretarias executa os serviços. Em relação ao “bota fora”, “expressão fora de contexto” 
pois será um Aterro Sanitário de Construção Civil já possui empresa contratada, porém 
necessitam de licenças ambientais e empresa necessita que DNIT aprove o aterro 
sanitário, sendo que tal aprovação foi negada, devido ao fato do local ser muito próximo 
a uma curva, o que coloca a vida das pessoas em , além de acidentes automotivos. 
Sugeriram a construção de um trevo no local o que tal valor não se referencia ao 
Orçamento do Munícipio. O Vereador Ronaldo Alves complementa a fala do Vereador 
Guilhermando e cobra do Poder Executivo mais responsabilidade no descarte de entulho 
e que tenha mais respeito com a população, que sirva de exemplo e não coloque entulhos 
em vias públicas, momento em que o Vereador apresenta uma foto do Poder Executivo 
descartando entulhos em via pública. Em seguida foi esclarecido pelo Secretário de Obras 
que o Município pode e terá o “bota fora”, apenas o DNIT não permitiu dar celeridade à 
implantação do mesmo. Em seguida o Vereador Josimar Campos, faz uso da palavra, 
cumprimenta a todos e dá prosseguimento à reunião e direciona-se a Secretária de 
Educação sobre o orçamento e como está sendo utilizado os recursos para pagamento de 
profissionais que trabalham em escolas em período integral e se existe previsão 
orçamentária para pagamento de estagiários devido ao fato de não estar claro na 
apresentação do Projeto de Lei 23/2024 para o exercício de 2025 e quais recursos estão 
sendo utilizados atualmente para a realização desses pagamentos. Posteriormente a Srª
Secretária de Educação informa que devido ao ano eleitoral não pode realizar contrato de 
profissionais para executar os trabalhos nas escolas de período integral, onde para suprir 
a demanda do período integral foi feita parceria com a Secretaria de Esportes para 
execução de oficinas esportivas para os alunos do período integral e com o Processo 
Seletivo, haverá contratação de profissionais para atuarem nas escolas de período integral. 
Em ralação aos estagiários devido ao fato de ser estágio obrigatório, esses não são 
remunerados. Dando continuidade o Vereador Josimar, fala sobre a questão do transporte 
público, reitera que enviem um projeto urgente para a Câmara, pois devido ao fato de não 
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constar no PL 23/2024 o serviço de transporte coletivo gratuito somente poderá ser 
executado no ano de 2026. Que seja previsto no orçamento a contratação de monitores de 
transporte escolar, pois o motorista fica sobrecarregado em dirigir e cuidar das crianças 
dentro dos carros, fazendo que assim obtenha um atendimento mais humanizado e com 
mais segurança. Fala sobre a reserva de contingência e necessidade de deixar no 
orçamento o previsto em lei para que em caso de calamidade o Município não venha 
passar por situação de conflito com as legislações vigentes. Fala sobre a importância de 
se ter somente 10% de crédito suplementar e também sobre a atuação fiscalizatória da 
Casa Legislativa, em complementação a fala do Vereador Josimar Campos, o Vereador 
Edson Lima, fala sobre a necessidade e a importância de planejar a reserva de 
contingência evitando assim que o Município entre em conflito com as leis vigentes e que 
ninguém seja prejudicado. Em seguida a Secretária de Educação informa que não dispõe 
de Lei que obrigue a contratação de monitores de transporte escolar, mas que estuda a 
possibilidade de tais contratações acontecer. Também é esclarecido que as reservas de 
contingências são recursos para cobrir riscos fiscais com finalidade de cobris riscos fiscais 
não identificados e não situações de calamidade pública e que está aprovado na LDO a 
reserva de contingência com os valores apresentados no orçamento, sendo 1.7% do 
mesmo. Em seguida o Vereador Fábio Júnior faz uso da palavra, e questiona sobre a 
transparência no orçamento os recursos destinados para calçamento de vias públicas, onde 
o mesmo cita diversas ruas de diversos bairros que necessita de calçamento urgente e 
nada é feito em relação à situação enfrentada pelos moradores desses bairros e dessas 
ruas, além do recurso já disponível para calçamento de estradas vicinais e de escoamento 
de produtos agrícolas, principalmente na região do Caeté. Cobra sobre a rubrica no 
Orçamento para a realização do Concurso Público na área da Educação. Em seguida é 
informado que no bloco Urbanismo Obras e Infraestruturas é onde está alocado os 
recursos para calçamento de ruas, em relação ao Concurso Público da Educação os 
recursos estão alocados na Secretaria de Administração e os recursos para acabamento da 
construção da creche está alocado no Ensino Infantil. Em relação ao calçamento da região 
do Caeté já existem parcerias com as Associações daquela localidade, porém necessita de 
que a fábrica de artefatos de Cimento esteja em operação, sendo assim será montado um 
cronograma com as demandas prioritárias para atendimento. Em seguida a Vereadora 
Fabiana da Silva fez uso da palavra e solicita que o horário de funcionamento das creches 
seja de 7h às 17h. devido ao horário de trabalho dos pais daqueles que frequentam a 
creche, que haja colônia de férias nas creches devido as dificuldades enfrentadas pelos 
pais no período de férias. Fala sobre a Audiência Publica realizada sobre a Causa Animal
e Conselho Municipal de Defesa dos Animais. Questiona sobre o Código de Defesa do 
Meio Ambiente pois não ficou claro o que esse Código preconiza, que a política pública 
de defesa animal no município realmente se efetive, compra de ração, medicamentos e 
vacinas para os animais, que o médico veterinário possa prestar primeiros socorros aos
animais, local para destinar corpos de animais mortos, além do castra móvel no 
município, lar temporário pós castração. Em seguida o Secretário de Obras informa que 
o “Meio Ambiente” precisa criar uma Legislação para atendimentos e proteção da causa 
animal e todos os itens citados pela Vereadora Fabiana. É esclarecida sobre as 
dificuldades encontradas para a contratação de profissionais que trabalhem no horário 
solicitado para as creches, em relação a Colônia de Férias precisa ser analisada de que 
forma seria executada. Em relação ao Código de Defesa do Meio Ambiente nenhum 
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
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representante do Poder Executivo esclareceu a dúvida da Vereadora. Em seguida o 
vereador Ronaldo Alves faz uso da palavra e questiona ao Secretário Obras, se existe no 
orçamento recursos para inseminação de gado leiteiro, pede o desmembramento da 
Secretaria de Obras, para que assim possa atender melhor a população, questiona sobre a 
situação da construção/reforma da Ponte do Rio Grande que faz limite entre os 
Munícipios de Bom Jardim de Minas e Lima Duarte, com grande tráfego de veículos 
pesados. Em seguida é informado pelo Secretário, que em relação à inseminação existe 
projeto, porém por falta de gestão o Projeto será repassado para outra comunidade do 
Município e as dificuldades apresentadas pelos produtores em aderir ao projeto. Ronaldo 
Alves continua sua fala sobre os valores financeiros para a manutenção de máquinas e 
veículos que estão parados no estacionamento da secretaria de obras. O Secretário, 
informa que sobre a ponte do Rio Grande que a Secretaria tem interesse em fazer a 
manutenção, mas necessita de recursos do Estado. Em relação aos veículos é informado 
que as manutenções se dão de forma corretivas com mecânicos da própria Secretaria de 
Obras, mas devido ao desgaste e o sucateamento das mesmas o ideal será a aquisição de 
novos maquinários. Logo em seguida o Vereador Donizete faz uso da palavra, e fala sobre 
a estimativa referente ao ano de 2024 e em comparação ao ano de 2025 teve um acréscimo
de dez milhões de reais e pede melhorias no atendimento para a população da área rural, 
fala sobre os investimentos realizados no Município principalmente na área da Educação, 
sobre as economias geradas pelos investimentos realizados de forma preventiva nas 
estradas. Em seguida o Vereador José Jayme faz uso da palavra questionando sobre 
reativação do CODEMA, sua importância no Município, prossegue sua palavra e 
pergunta sobre os recursos destinados pelo Deputado Noraldino Júnior para a compra de 
vacinas e castração. Em seguida é informado que em relação ao CODEMA existe sim um 
grande interesse em reativar o Conselho, mas depende da participação da Sociedade. 
Também foi informado sobre o convênio que o objetivo será fazer parcerias com Clínicas 
Veterinárias para atendimento aos animais de rua, porém a Secretaria precisa acompanhar 
todos os atendimentos realizados e que atualmente a Secretaria não dispõe de condições 
de realizar tal acompanhamento e as clínicas existentes no Município não realizam 
mutirões, porém o convênio será realizado com os castra-móveis, mas depende de 
licitação, em relação as vacinas serão feitas licitações para a compra. As castrações não 
conseguem realizar no corrente ano. Em seguida o Presidente da Câmara faz uso da 
palavra e refere-se ao orçamento de habitação urbana e melhorias de habitação rural e 
seus respectivos valores, se haverá parceria público/privado com a implantação da fábrica 
de artefatos de cimento, sugere a compra de um ônibus para levar os jovens para a cidade 
de Juiz de Fora. Melhorias na UTC. Foi informado que em relação à parceria 
público/privado, existe planos de realização como forma de economia para o Município 
e geração de empregos. Sobre as melhorias de habitação rural e urbana que não há 
projetos de construção de casas populares em parceria com o Governo Federal. Existe um 
cadastro junto ao PAC, mas o processo de escolha das famílias ainda não está aberto. 
Sobre as melhorias na Usina de Triagem e Compostagem o Secretário reconhece a 
necessidade de melhorias, e informa que existe a rubrica no orçamento. Sr. Fábio Vieira 
indaga se existe alguma dotação para aquisição de caminhões, máquinas, fresadoras de 
asfalto. O Secretário informa que os recursos existentes são insuficientes para a aquisição 
dos mesmos, onde é necessário priorizar a compra de caminhões, e verbas parlamentares 
será de grande valia para demais aquisições. Logo em seguida o Presidente da Câmara Sr. 
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Fábio Vieira, deixa a palavra aberta para explanações finais onde a Senhora Prefeita 
Municipal agradece a presença de todos. Fala sobre a importância da realização das 
Audiências Públicas, geração de emprego e renda e o pagamento de dívidas que já existem 
há trinta anos e que a gestão atual irá pagar e adquirir um gerador de energia. Fala sobre 
o pagamento da multa da usina e a plantação de árvores por determinação Judicial, 
construção de novas UBS, Escolas. Fala sobre o turismo e sua importância e sobre os 
prédios públicos abandonados que foram reformados na Gestão atual e a seriedade em 
administrar um Município para o povo. O Presidente da Casa Legislativa agradece a 
todos os presentes e ouvintes e dá por encerrada a audiência pública. A presente ata, 
confeccionada por Paulo Sergio de Souza Cunha, servidor designado para o ato, matrícula 
nº 0063, foi lavrada nos termos da Resolução nº 01, de 01 de maio de 2022, Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, e constitui memória sintética da audiência, 
à qual foi integralmente registrada em áudio e imagem e pode ser acessada, na íntegra, 
por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=obg1F-GsLjA. Lima Duarte, aos 
trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.