sessao nº 14

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA FUNDAMENTADA NA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA DEBATER E INFORMAR A POPULAÇAO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSTALAR HIDRÔMETROS E REITERAR O DIREITO DE USO DOS MORADORES DO BAIRRO POÇO DA PEDRA, DA ÁGUA DA MINA EXISTENTE NO LOCAL POR MAIS DE SETENTA ANOS. TRIGÉSIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024.



Às 18 horas e 20 minutos, havendo número regimental, o Vereador Fábio Pereira Vieira, Presidente da Câmara Municipal declara aberta a Audiência Pública. Comparecem os Vereadores Donizete Martins de Aguiar, Edson Lima Campos, Fábio Júnior da Silva, José Jayme Carvalho da Cunha, José Guilhermando Andrade Novaes e Ronaldo Alves Rodrigues. Ausente os Vereadores Josimar Oliveira Campos, que justificou estar em outro compromisso da Casa Legislativa, Tadeu Tavares de Matos, Thiago Júnior da Silva, Fabiana da Silva Souza. É feito pedido de consentimento para transmissão de áudio e imagem em mídias sociais. O Presidente da Câmara solicita ao Vereador Edson Lima Campos, Primeiro Secretário, que faça a leitura da matéria em pauta. A presente Audiência Pública, fundamentada na Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa Legislativa, que visa debater e esclarecer para a população do bairro Poço da Pedra sobre a obrigatoriedade de se instalar hidrômetros e reiterar o direito de uso dos moradores à água da mina existente no local por mais de setenta anos. Em seguida o Presidente da Câmara passa a palavra ao Diretor do DEMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto, Senhor Kalyan Pereira de Oliveira Silva para que faça os esclarecimentos técnicos do objeto da presente Audiência Pública e assim a população local possa entender sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros e prestar informações sobre a qualidade da água da mina, uma vez que os moradores estão se sentindo prejudicados com a intervenção da autarquia no fornecimento de água, substituindo o uso da água da mina pela água tratada, porém com hidrômetros e pagamento de taxas de consumo, além de se tratar de um local onde o índice de vulnerabilidade social e econômica predomina fortemente. O Diretor informa que a instalação de hidrômetros e o fornecimento de água tratada ocorre devido a uma determinação do Ministério Público, visando fornecer água de qualidade para os moradores do bairro Poço da Pedra. O Diretor passa a palavra para a assessora jurídica do DEMAE, para que faça os devidos esclarecimentos sobre a requisição do órgão fiscalizador da lei, Ministério Público, que requisitou melhorias no fornecimento de água para o bairro Poço da Pedra e também sobre a qualidade da água da mina que vem sendo usada pelos moradores. A assessora jurídica apresenta todas as razões e determinação do Ministério Público e logo em seguida fica a disposição para prestar esclarecimentos à população local. Em seguida fazem uso da palavra os moradores do bairro, senhor Roberto Carlos Moreira de Oliveira, Dalmo Edivaldo da Silva, Geraldo Amilton, Marcos Antônio da Silva, Adriano Batista, Hans Haas, Manoel Barbosa, Adair José e as Senhoras Graça Sardinha, Rose Haas, que apresentaram suas dúvidas sendo que todas foram esclarecidas pela assessora jurídica e pelo Diretor do DEMAE. Em seguida foi passada a palavra para os vereadores Donizete Martins de Aguiar, Edson Lima Campos, Fábio Junior da Silva, José Guilhermando Andrade Novaes, Ronaldo Alves Rodrigues, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fábio Pereira Vieira, onde todos debateram sobre o tema e as consequências que o bairro vai enfrentar, sendo também todos esclarecidos pelos representantes do Departamento Municipal de Água e Esgoto. Os vereadores apresentam como sugestão, que os moradores se unam e procurem o Ministério Público para que possam esclarecer as dúvidas não sanadas, ou não satisfeitas pelos responsáveis do DEMAE, já que discordam da requisição do Ministério Público em face do Bairro Poço da Pedra. Nada mais havendo a tratar o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fábio Pereira Vieira encerra a presenta Audiência Pública às 20 horas e 44 minutos.  A presente ata, confeccionada por Paulo Sergio de Souza Cunha, servidor designado para o ato, matrícula nº 71, foi lavrada nos termos da Resolução nº 01, de 01 de maio de 2022, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, e constitui memória sintética da audiência, a qual foi integralmente registrada em áudio e imagem e pode ser acessada, na íntegra, por meio do link: https://www.facebook.com/share/v/18H4pqV3pt/ .  Lima Duarte, onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.