sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 18:09 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 20:56 
Lista de Presença na Sessão: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU O PEIXE
/ REPUBLICANOS ; DÓ DE IBITIPOCA / PT ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ; JOSIMAR
CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO
/ PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ; SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO /
PROGRESSISTA 
Justificativas de Ausências na Sessão: GELINHO DU MANEJO / Missão Oficial (A
serviço do legislativo) ; JUNINHO MOURA / Ausente durante votação e(ou) discussão de
matéria 
Expedientes: Ata: Ata da 1ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro de 2025 - APROVADA
Ata da Audiência Pública referente ao cumprimento de metas fiscais do terceiro
quadrimestre de 2024 - APROVADA Correspondências Recebidas do Executivo: · 
Ofício nº 20/2025 – Recebido do Gabinete da Prefeita, o qual responde a Indicação nº
06/2025. · Ofício nº 21/2025 – Recebido do Gabinete da Prefeita, o qual responde a
Indicação nº 07/2025. · Ofício nº 22/2025 – Recebido do Gabinete da Prefeita, o qual
responde a Indicação nº 08/2025. · Ofício nº 23/2025 – Recebido do Gabinete da
Prefeita, o qual responde a Indicação nº 09/2025. · Ofício nº 24/2025 – Recebido do
Gabinete da Prefeita, o qual responde ao Requerimento nº 06/2025. · Ofício nº
26/2025 – Recebido do Gabinete da Prefeita, o qual responde a Indicação nº 18/2025. · 
Ofício nº 27/2025 – Recebido do Gabinete da Prefeita, o qual responde a Indicação nº
25/2025. · Ofício nº 29/2025 – Recebido do Gabinete da Prefeita, o qual responde a
Indicação nº 20/2025. · Ofício nº 30/2025 – Recebido do Gabinete da Prefeita, o qual
responde a Indicação nº 26/2025. · Ofício nº 31/2025 – Recebido do Gabinete da
Prefeita, o qual responde a Indicação nº 42/2025. · Ofício nº 03/2025 – Recebido da
Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, o qual responde ao
Requerimento nº 104/2024. · Ofício nº 07/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de
Administração, Turismo, Cultura , Esporte e Lazer, o qual responde ao Requerimento nº
15/2025. · Ofício nº 02/2025 – Recebido da Procuradoria Geral do Município, o qual
responde ao Requerimento nº 04/2025. · Ofício nº 03/2025 – Recebido da
Procuradoria Geral do Município, o qual responde ao Requerimento nº 05/2025. · 
Ofício nº 27/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de Saúde, o qual responde a
Indicação nº 17/2025. · Ofício nº 28/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de
Saúde, o qual responde ao Requerimento nº 23/2025. · Ofício nº 29/2025 – Recebido
da Secretaria Municipal de Saúde, o qual responde a Indicação nº 46/2025. · Ofício nº
30/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de Saúde, o qual responde ao Requerimento
nº 22/2025. Correspondências recebidas diversas: Ofícios recebidos, sem leitura de
conteúdo. Recebidos da Traferegov.br – Programa 09032022, 09032021-2, 09032021 e
0903. Publicação de Matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025, de autoria do
Vereador Professor Thiago, que "Altera a Lei Ordinária nº 924/1993". Projeto de Lei
Ordinária nº 07/2025, de autoria do Vereador Gelinho Du Manejo, que " Altera a Lei
Ordinária nº 1405/2007". Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, de autoria do Vereador
Fábio da Roçadeira, que " Altera a Lei Ordinária nº 2.132/2023". Projeto de Lei Ordinária
nº 05/2025, de autoria da Prefeita, que " Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025, no valor de R$3.573.467,66, na forma que
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menciona”. Tribuna Livre: Srª Sinara Elisa Ferreira Silva, fundadora do Projeto Inclusão
com afeto, discursar sobre acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU
O PEIXE / REPUBLICANOS ; DÓ DE IBITIPOCA / PT ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ;
JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO MOURA / PSB ; MARCOS DELMON
MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ; SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO
GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 70 de 2025, indicar a Secretaria
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária que realize a manutenção da
estrada da ponte nova depois do tanque do Eduardo sentido a fazenda Cachoeirinha na
fazenda do José Antenor. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 71 de 2025, indicar a Prefeita Municipal que estude a
possibilidade de efetuar bonificação financeira aos expositores do Feirão da Roça Autor:
DÓ DE IBITIPOCA, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº
72 de 2025, indicar a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária que realize limpeza e manutenção do córrego que perpassa a Rua Estevão
Cândido, parte de cima, no Bairro Apagão. Autor: SANDRA OLIVEIRA, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 73 de 2025, indicar a Secretaria
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária que realize a reforma do
Escadão no Bairro São Francisco e que também seja colocado guardrail. Autores: DÓ DE
IBITIPOCA, JOSIMAR CAMPOS, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 74 de 2025, indicar ao Secretário Municipal de obras, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, Senhor: Matheus Fagundes Ramos de Sales para que possa ser
feita uma passagem para pedestre na Rua Benvindo de Paula em frente ao PET
POSTINHO. Autor: MARCOS DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 75 de 2025, INDICAR a Secretaria Municipal
de obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que possa ser colocados dois latões
novos para coleta do lixo na vila São Geraldo. Autor: ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 76 de 2025, INDICAR a
Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, para que seja
reformada a ponte na Vila Vitoriana, ponte esta que dá acesso as propriedades do S.r.
Sebastião Cunha, do S.r. Luiz Fernando e S.r. Márvio entre outros. Autores: MARCOS
DELMON MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Indicação nº 77 de 2025, INDICAR a Secretaria Municipal de Obras,
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, para que após reclamações de moradores possa
ser feita roçada na rua Brasília no bairro Afonso Pena. Autores: MARCOS DELMON
MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9
- Indicação nº 78 de 2025, INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária de que verifique sobre a possibilidade de instalação de uma casinha
de proteção para os latões de lixo na rua Joaquim Jacinto – Vila São Geraldo. Além disso,
solicito a manutenção da estrutura de madeira que funciona como suporte para os latões,
uma vez que a mesma se encontra em péssimas condições Autor: JOSIMAR CAMPOS,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 79 de 2025,
INDICAR ao setor de trânsito para que analise a possibilidade de colocar redutores de
velocidade na chegada do Distrito de Conceição de Ibitipoca, mais especificamente no
local conhecido como: “NOVA IBITIPOCA”. Autor: JOSIMAR CAMPOS, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 80 de 2025, INDICAR à Secretaria
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária que sejam colocados dois
redutores de velocidade na comunidade de Souza do Rio Grande. Autor: PROFESSOR
THIAGO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 81 de
2025, INDICAR à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
que seja feito reparos no telhado do banheiro público. Autor: PROFESSOR THIAGO,
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Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 82 de 2025,
INDICAR à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária que
seja feito o manilhamento do córrego no Distrito de Orvalho, próximo ao campo de futebol.
Autor: PROFESSOR THIAGO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 83 de 2025, INDICAR à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária que seja feito o calçamento da rua Maria Lisandra, no Distrito de
Orvalho. Autor: PROFESSOR THIAGO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Indicação nº 84 de 2025, INDICAR seja analisado pela Prefeita e, após
verificada a conveniência e oportunidade de se alterar a Lei Ordinária nº 1.213/2004 e a
Lei Ordinária nº 1.515/2009, ambas que estabelecem normas para o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS Autor: FABIO DA ROÇADEIRA, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 28 de 2025,
requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário que a Secretaria Municipal
de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária que preste explicações sobre por qual
motivo não foi construído o bueiro na Rua Maria Piau na vila Afonso Pena n 229. Nos
fundos da casa do “Sr. Chiquinho”. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 29 de 2025,
vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário que a Secretaria
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, informe sobre a possibilidade
de se fazer parcerias com municípios que fazem divisa com Lima Duarte para a
manutenção e conservação das estradas vicinais, sendo positivo informar quais ações
estão sendo realizadas. Autor: JUNINHO MOURA, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 30 de 2025, vem
requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário que o Senhor Josimar
Nogueira, Municipal da Defesa Civil, esclareça sobre por qual motivo as árvores da Vila
Vitoriana na Rua Aristides de Almeida, próximo a igreja da comunidade ainda não foram
suprimidas parcialmente, uma vez que já foi feito Indicação com abaixo assinado dos
moradores no ano de 2024, sendo que a licença já se encontra autorizada e até a presente
data não foi feita a supressão parcial das mesmas. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento
nº 31 de 2025, vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário que a
Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária preste
esclarecimentos sobre qual a previsão de melhoramento do trevo que liga a Vila Vitoriana
ao Laticínios Sabor da Serra. O melhoramento do trevo irá trazer mais segurança para os
motoristas de carretas que vão entrar na estrada Aristides de Almeida. Autor: BUIU O
PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 20 - Requerimento nº 32 de 2025, requerer que após oitiva e aprovação deste colendo
plenário que a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
preste esclarecimentos sobre informações de qual critério está sendo utilizado para
permissão de comerciantes/vendedores na utilização dos espaços destinados para este fim
no evento "feirão da roça" e se há intenção de ampliar essa atividade e quais servidores
são responsáveis pela organização dos comércios Autor: JUNINHO MOURA, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento
nº 33 de 2025, requerer ao Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto –
DEMAE que preste informações acerca da situação da rede de esgoto na rua Presidente
Vargas, onde com bastante frequência ocorre o vazamento desta, e se caso for problema
estrutural se tem planejamento e previsão para melhorias na referida rede. Autor:
JUNINHO MOURA, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento nº 35 de 2025, vem Requerer do
Departamento Municipal de Água e Esgoto que preste esclarecimentos sobre a previsão
de colocar nova caixa d’água na comunidade de Rancharia. Uma vez que a base da caixa
está caindo, e o depósito é muito pequeno para atender a comunidade. Autores: BUIU O
PEIXE, SANDRA OLIVEIRA, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento nº 36 de 2025, Requerer junto a Secretaria
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Municipal de Educação que esclareça qual a previsão de término da obra de reforma e
construção das novas salas da Escola do Distrito de Conceição de Ibitipoca. Solicitamos
ainda explicações sobre qual o motivo a obra vem demorando a ser concluída. E ainda
solicitamos uma cópia de todas as notificações e punições aplicadas as outras empresas
que abandonaram a Obra. Que envie cópia do projeto de reforma e construção das salas
das Escolas. Autores: BUIU O PEIXE, SANDRA OLIVEIRA, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Requerimento nº 37 de 2025,
Requerer junto a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
que preste esclarecimentos pelo qual motivo não foi colocada luminária no Distrito de
orvalho à Rua Joaquim Pereira Guedes 46. Em frente à casa do Senhor Geni Antônio do
Nascimento. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O REFERIDO REQUERIMENTO DESTINA-SE
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TURISMO, ESPORTE, CULTURA E
LAZER E NÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA
E PECUÁRIA ; 25 - Requerimento nº 38 de 2025, Requerer da Mesa Diretora, que
convoque proprietário da Empresa Nexus, engenheiros responsáveis pelas obras do Bairro
Batatal e calçamento da estrada de acesso ao Distrito de Conceição de Ibitipoca, para que
prestem esclarecimentos sobre o andamento das referidas obras e possíveis
irregularidades. Autores: BUIU O PEIXE, JOSIMAR CAMPOS, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento nº
39 de 2025, Requerer ao Setor de Licitações aos cuidados de Fernanda Carelli da Silva –
ocupante do cargo Assessora de Licitações e Contratos que esclareça como se deu o
processo licitatório do Transporte Escolar do Município de Lima Duarte qual o valor
financeiro a ser pago por quilometro de cada linha licitada. Solicito ainda cópia de toda
documentação de todos os participaram do processo licitatório; caso haja alguma empresa
que foi desclassificada que justifique o motivo. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Requerimento nº
40 de 2025, Requerer a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária que preste esclarecimentos por qual motivo não foi realizado projeto de
canalização da área de servidão do bueiro que passa entre a casa do José Carlos da Silva.
Conhecido como Sr.: José Olímpio. Morador da Vila Afonso Pena na Rua quinze de
novembro n 572. Autor: PROFESSOR THIAGO, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025,
"Dispõe sobre a regulamentação, forma de concessão e fixação de valores de diárias a
vereadores da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG". Autor: Mesa Diretora - Presidente/
Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 152, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Informo que o presente projeto foi elaborado
como Projeto de Resolução e, conforme apontado e aprovado pela Comissão de Legislação
e Justiça, o projeto passou para tramitação na forma de Projeto de Lei Ordinária, razão
pela qual foi remunerado de PR n° 05/2025 para PLOL nº 09/2025, conforme precedência
de numeração dos projetos recebidos pela Secretaria desta Casa Legislativa. ; 29 -
Projeto de Resolução nº 6 de 2025, “Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa
de licitação, em razão do valor, previstas no Art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Autor: Mesa
Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 153, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Projeto de
Resolução nº 7 de 2025, “Regulamenta os procedimentos administrativos para adoção
do sistema de registro de preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Autor: Mesa Diretora - Presidente/ Vice￾Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 154, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5
de 2025, "Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos
do Município de Lima Duarte". Autor: PROFESSOR THIAGO, Número de Protocolo: 116,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SEPARADA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA NÚMERO 5/2025 A EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES JOSÉ
JAYME CARVALHO DA CUNHA E JOÃO BATISTA DE MOURA JÚNIOR, VISA PERMITIR A
APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE NO CASO DE REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO,
POSSIBILITANDO QUE O MUNICÍPIO REALIZE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DA
PRESENTE LEI E, ASSIM, OS MORADORES TOMEM CONHECIMENTO ANTES DA
IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. DECLARO APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO,
A EMENDA EM SEPARADA, APRESENTADA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NÚMERO
5/2025, POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS, 0 ABSTENÇÕES E 0 VOTOS CONTRÁRIOS. ; 32 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025, "Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, no valor de R$250.000,00 na forma que
menciona". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 111,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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_____________________
ANTÔNIO EDUARDO
DE ALMEIDA / PRD 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PRD 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
_____________________
JOÃO BATISTA DE
MOURA JÚNIOR /
PSB 
_____________________
MARCOS DELMON
MASSARINO / PT 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
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SANDRA
TEREZINHA SILVA
OLIVEIRA / PP 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA /
PROGRESSISTA 
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