sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/03/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 17/03/2025 - 20:43 
Lista de Presença na Sessão: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU O PEIXE
/ REPUBLICANOS ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ; GELINHO DU MANEJO / PDT ;
JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO MOURA / PSB ; MARCOS DELMON
MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ; SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO
GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Justificativas de Ausências na Sessão: DÓ DE IBITIPOCA / Licença Médica 
Expedientes: Ata: Ata da 1ª Sessão Ordinária do mês de março de 2025 - APROVADA
Correspondências Recebidas do Executivo: Ofício nº 51/2025 – Recebido da Secretaria
Municipal de Saúde, o qual responde ao Requerimento nº 16/2025. Ofício nº 52/2025 –
Recebido da Secretaria Municipal de Saúde, o qual responde ao Requerimento nº 10/2025.
Ofício nº 53/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de Saúde, o qual responde ao
Requerimento nº 01/2025. Ofício nº 13/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de
Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, o qual responde ao Requerimento nº
41/2025. Ofício nº 14/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de Administração,
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, o qual responde a Indicação nº 93/2025. Ofício nº
11/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, o qual responde ao Requerimento nº 11/2025. Ofício nº 02/2025 – Recebido do
Setor de Licitações do Poder Executivo, o qual responde ao Requerimento nº 39/2025.
Memorando nº 10/2025 – Recebido da Supervisora de Recursos Humanos do Poder
Executivo, o qual responde ao Requerimento nº 14/2025. Ofícios recebidos, sem leitura de
conteúdo: Ofício nº 08/2025 – Recebido da Secretaria Municipal de Educação, o qual
solicita alteração de data de comparecimento em reunião ordinária. Correspondências
recebidas diversas: Ofício nº 04/2025 – Recebido do Departamento Municipal de Água e
Esgoto, o qual responde ao Requerimento nº 17/2025. Ofício nº 05/2025 – Recebido do
Departamento Municipal de Água e Esgoto, o qual responde ao Requerimento nº 02/2025.
Publicação de Matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, de autoria da Prefeita, que
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, no valor de
R$329.873,75 na forma que menciona”. Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, de autoria da
Prefeita, que " Dispõe sobre a concessão de Contribuição Financeira no valor de R$
125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2025, à Entidade APAE￾Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio de celebração de parceria, na
forma que menciona” Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria da Mesa Diretora,
que " Altera a Lei Ordinária nº 1.825/16, na forma específica” Tribuna Livre: Srª Maria
Cristina Mautone Alves Vargas – Secretaria Municipal de Educação, para prestar
esclarecimentos sobre o funcionamento da Sala Recurso em nosso município. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU
O PEIXE / REPUBLICANOS ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ; GELINHO DU MANEJO / PDT
; JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO MOURA / PSB ; MARCOS DELMON
MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ; SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO
GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 115 de 2025, INDICAR a Secretaria de
Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, através do representante da pasta, Senhor
Matheus Fagundes Ramos de Sales que seja realizada a limpeza do córrego do Coelho
Estrada da cachoeira do coelho no batatal próximo ao mata burro que faz divisa entre o
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Senhor José Jovem e o terreno do Claudio da Ilma. Autor: BUIU O PEIXE, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 116 de 2025, INDICAR ao Departamento
Municipal de Água e Esgoto- DEMAE, que seja realizado manilhamento ou construção de
galeria à Rua Joaquim Otaviano, próximo à Cachaça Duque pois o esgoto encontra-se a
céu aberto, sendo um serviço semelhante ao realizado no Bairro Casuarianas Autor:
ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação
nº 117 de 2025, INDICAR ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de obras, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, S.r. Matheus Fagundes Ramos de Sales, para que possa ser
colocado um quebra-molas na rua 30 de Outubro em nas proximidades do bar do Expedito.
Autores: MARCOS DELMON MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 118 de 2025, INDICAR Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária Sr Matheus Fagundes Ramos de Sales, para
que possa ser colocado quebra-molas na estrada Bom Retiro Autores: MARCOS DELMON
MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação
nº 119 de 2025, INDICAR ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, Sr. Matheus Fagundes Ramos de Sales que tome medidas cabíveis
frente as Situações abaixo relacionadas ao Distrito de Manejo: • Situação de limpeza do
Distrito (lixo e capina) • Sinalizar a rua Nilo Delgado em frente à escola (Manejo),
colocando mão única e placa de proibido estacionar próximo a barbearia do Gonzaga até a
Mercearia e colocar um quebra-molas. • O escoamento de águas pluviais nas ruas João
Correia de Almeida e Nilo Delgado em frente ao Centro Comunitário • Que seja feita a
limpeza da praça da igreja e ampliação do cemitério local. Autores: BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO, MARCOS DELMON MASSARINO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 120 de 2025, indicar ao Departamento
Municipal de Água e Esgoto – DEMAE que seja realizada a canalização de esgoto no
Distrito de Manejo, uma vez que em muitos lugares ainda se encontra a céu aberto
Autores: BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO, MARCOS DELMON
MASSARINO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 121 de 2025, vem
INDICAR ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de saúde, Raphael Veríssimo da Silva
Nepomuceno que avalie a possiblidade do ônibus do ACISPES pegar os pacientes para
consultas dentro do Distrito e não na BR (Manejo). Autores: BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO, MARCOS DELMON MASSARINO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 122 de 2025, INDICAR ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Sr. Matheus Fagundes Ramos
de Sales que tome medidas cabíveis frente as Situações abaixo relacionadas na localidade
de Pirapetinga Calçamento para acesso a Igreja Nossa Senhora de Lourdes Coleta de lixo
na comunidade pelo menos uma vez por semana na estrada principal, colocando latões em
alguns pontos às margens da mesma Melhorias na conserva das estradas da localidade,
(roçada, capina entre outros). Autores: BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, GELINHO DU
MANEJO, MARCOS DELMON MASSARINO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 123 de 2025, INDICAR a Secretaria de Educação que analise a
possibilidade do transporte pegar um aluno em sua residência no sítio Tábata, pois, o
ponto fica muito distante, que também seja avaliada a possibilidade do ônibus ir até o
ponto da venda, uma vez que este ano diferentemente do ano anterior tem alunos na
localidade. Autores: BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO, MARCOS
DELMON MASSARINO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 124 de
2025, INDICAR ao Gabinete da Prefeita para que seja analisada a possibilidade de o
ônibus ir até a localidade de Pirapetinga uma vez por semana. Autores: BUIU O PEIXE,
DÓ DE IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO, MARCOS DELMON MASSARINO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 125 de 2025, INDICAR ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de saúde, Raphael Veríssimo da Silva Nepomuceno que avalie a
possiblidade de aumentar o número de dias de atendimento médico na localidade de
Pirapetinga Autores: BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO, MARCOS
DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção
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nº 1 de 2025, respeitosamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte
que faça MOÇÃO DE APLAUSOS aos Brigadistas: de Conceição de Ibitipoca 1 - Marciano
Júnior dos Santos 2- João Vitor Inocêncio dos Santos 3- Lucas Valle Ferreira 4 - Daniel
Duarte 5- Cleide Aparecida Oliveira Ramos 6 - Stella de Lima Xandó Baptista Brigadistas
de Lima Duarte 1- Antônio Augusto do Nascimento 2- Claudio Antônio da Silva 3- Danilo
Moreira Campos 4- Darcy Carvalho de Oliveira Junior 5- Fabiano Satyro da Silva 6- Helen
Aparecida de Oliveira Campos 7- Jardel Cândido de Oliveira 8- Juliana Delgado Teixeira 9-
Kalyan Pereira de Oliveira Silva 10- Lucia Helena Souza Dutra 11- Luis Antônio Martins
12- Matheus Emanuel Borges Oliveira 13- Renata Geissler Delgado 14- Renato de Paula
Teixeira 15- Rute Maria Fonseca Oliveira 16- Clarice Nascimento Lantelme Silva Autor:
DÓ DE IBITIPOCA, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
13 - Requerimento nº 53 de 2025, requerer que após oitiva e aprovação do plenário
que a mesa Diretora envie convite para a Analista Ambiental – IEF/MG e Gerente do
Parque Estadual de Ibitipoca para explanar sobre o trabalho realizado junto ao Parque
Estadual de Ibitipoca. Autores: JUNINHO MOURA, SANDRA OLIVEIRA, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento
nº 54 de 2025, requerer que após oitiva e aprovação do plenário que a Secretaria
Municipal de Administração, Turismo, Esporte e Lazer através do representante da pasta
Sr. Allison vilela Paula que esclareça se já foi realizado estudo para a colocação de mais
um poste com o braço de iluminação pública no trevo da Cerâmica. Próximo à casa do
Osvaldinho onde moram seus familiares. O local e um trevo e está muito escuro e perigosa
a noite trazendo transtorno para os moradores Autor: BUIU O PEIXE, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 55 de 2025,
REQUER, após deliberação da Câmara Municipal, que seja solicitada para Assessora de
Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal cópia integral do processo licitatório,
referente à contratação de serviços e/ou fornecimento de exames laboratoriais e de
imagem com cópia do ETP e TR que fundamentaram a(s) contratação(ões) realizadas pelo
Município. Autor: JUNINHO MOURA, Número de Protocolo: 320, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº
56 de 2025, requerer que após oitiva e aprovação do plenário que Setor de transporte
encaminhe a esta Casa Legislativa cópia de todos os laudos de vistoria de todos os carros
lotados na secretaria de Saúde, cópia de todas as notas de manutenção de todos os carros
da saúde durante o ano de 2024 e 2025, além de fotos nítidas dos pneus de todos carros.
Autor: BUIU O PEIXE, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 17 - Requerimento nº 57 de 2025, REQUEREM seja complementadas as informações
abaixo à CONVOCAÇÃO já realizada ao Secretário Municipal de Saúde, por meio da
aprovação do Requerimento nº 50/2025, para que na data 28/4/2025, que está convocado
para prestar informações, esclareça, também as seguintes situações: 1º Esclarecer sobre
as funções que estão exercendo as auxiliares de saúde do Município, bem como as
medidas que estão sendo tomadas para que estas possam receber parte da
complementação do Piso Nacional de Enfermagem; 2º Esclarecer quanto as cirurgias de
catarata que estão sendo realizadas. Autores: JOSIMAR CAMPOS, JUNINHO MOURA,
PROFESSOR THIAGO, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Requerimento nº 58 de 2025, requerer informações e providências do
Secretário de Saúde sobre a situação das servidoras de carreira lotadas como Auxiliares
de Saúde. Explico: 1º Em relação ao Cadastro no CNES: consta que diversas servidoras de
carreira que atuam como auxiliares de saúde estão cadastradas no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) com a função de Auxiliar de Enfermagem
(comprovante anexo). Contudo, apesar da denominação no CNES, essas servidoras estão,
na prática, exercendo as funções de Técnicas de Enfermagem, o que configura desvio de
função, pois a nomenclatura oficial e as atribuições descritas em seu cargo são distintas.
2º Em relação a complementação do Piso Nacional: Em decorrência da classificação no
CNES como Auxiliares de Enfermagem, o Município recebe a complementação do Piso
Nacional de Enfermagem para repassar aos servidores da área de saúde. Entretanto, é de
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conhecimento que as servidoras, que estão devidamente cumprindo funções atribuídas aos
cargos de Técnicos de Enf Autores: JOSIMAR CAMPOS, JUNINHO MOURA, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de Pauta a Pedido do Autor - Obs.: Retirado a pedido dos autores no
dia 14/03/2025. ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025, "Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de
R$329.873,75 na forma que menciona". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 328, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Anteriormente a votação da matéria é feita leitura do ofício n° 109/2025,
do Gabinete da Prefeita que solicita tramitação em regime de urgência, justificada por
situação de emergência (conforme Decreto Municipal n° 26/2025). O Presidente coloca em
votação a solicitação de tramitação de regime de urgência, a qual é aprovada por 09 votos
favoráveis, 00 contrários e 00 abstenções. Assim sendo, o Projeto de Lei em questão,
passa a ter preferencia em relação aos demais, na forma do Art. 230, § 1° do Regimento
Interno. Por este motivo o Presidente suspende a reunião pelo período de quinze minutos
para que as Comissões Permanentes se reúnam e deliberem a respeito da Matéria,
emitindo seu parece. Suspensa a reunião às 19:40h. Retomada da reunião às 19:55h.
Tendo as comissões emitido seu parecer em conjunto, matéria é colocada em pauta para
deliberação em plenário. ; 20 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, "Disciplina a
política de uso e convivência para as redes sociais da Câmara Municipal de Lima Duarte".
Autor: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 300,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Projeto de
Resolução nº 9 de 2025, “Regulamenta os procedimentos administrativos para adoção
do credenciamento, procedimento auxiliar das licitações e contratos, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”. Autor: Mesa Diretora -
Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário, Número de Protocolo: 302, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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_____________________
ANTÔNIO EDUARDO
DE ALMEIDA / PRD 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PRD 
_____________________
ROGÉRIO FERREIRA
DOS SANTOS / PDT 
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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
_____________________
JOÃO BATISTA DE
MOURA JÚNIOR /
PSB 
_____________________
MARCOS DELMON
MASSARINO / PT 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
SANDRA
TEREZINHA SILVA
OLIVEIRA / PP 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA /
PROGRESSISTA 
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