sessao nº 9

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE AUTORIA, DA PREFEITA, QUE ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.328/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE - MG, EM 29 DE SETEMBRO DE 2025.



Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, havendo número regimental, o Vereador Fábio Pereira Vieira, Presidente da Câmara Municipal, declara-se aberta a reunião. Comparecem os Vereadores Antônio Eduardo de Almeida, Donizete Martins de Aguiar, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira, José Jayme Carvalho da Cunha, João Batista de Moura Júnior, Josimar Oliveira Campos, Marcos Delmon Massarino, Rogério Ferreira dos Santos, Sandra Terezinha Silva Oliveira e Thiago Júnior da Silva. É feito o pedido de consentimento para transmissão de áudio e imagem em mídias sociais. O Presidente da Câmara esclarece que a Audiência Pública é realizada com fundamento na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, tem como objetivo central promover a divulgação, esclarecer e debater junto à população sobre Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que altera a Lei Municipal nº 1.328/2006. Estão convocados para esta audiência, o senhor Allisson Vilela Paula, Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e a Drª. Lorena Lacerda Furtado de Paula, Procuradora Geral do Município. Também são convidados a Excelentíssima Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, os representantes das Associações de Moradores e dos Conselhos Municipais. A palavra é passada ao Secretário desta Casa, que esclarece a dinâmica da presente reunião, informando que todos os convocados irão expor o que julgarem pertinente. Dessa forma a palavra é concedida ao senhor Allisson Vilela Paula, Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e a Drª. Lorena Lacerda Furtado de Paula, Procuradora Geral do Município, deixando-os à vontade para expor o que entender pertinente. Ao finalizar a exposição dos convocados, o Presidente da Mesa deixa a palavra aberta para a plateia presente, como não há nenhuma inscrição dos presentes, concede a palavra aos vereadores para que sejam feitos questionamentos. Estes realizam suas indagações, onde os técnicos da Prefeitura Municipal responderam prontamente. Ato contínuo, o Vereador Fábio Pereira Vieira, Presidente da Câmara Municipal agradece aos presentes e telespectadores, explanando que essa proposição tem um objetivo fundamental e moderno que é expandir a destinação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Além do essencial custeio da iluminação pública, os valores arrecadados poderão ser utilizados para financiar sistemas de segurança e monitoramento voltados à prevenção e proteção dos nossos logradouros públicos, como vias, praças e áreas de uso comum, caso o projeto seja aprovado por esta Casa Legislativa. Portanto, o sucesso desta audiência reflete o compromisso mútuo entre os Poderes Legislativos e Executivo junto a sociedade civil na busca por um município mais seguro e com melhor qualidade de vida. Não havendo questionamentos dos demais vereadores, a reunião é declarada encerrada às dezenove horas e vinte e cinco minutos  A presente Ata, confeccionada pelo senhor Mac Brener Moreira Borges de Medeiros, servidor designado para o ato, é lavrada nos termos da Resolução nº 01, de 01 de maio de 2022, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, e constitui memória sintética da audiência, a qual é integralmente registrada em áudio e imagem e pode ser acessada, na íntegra, por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=jqHJnnpnqC8. Lima Duarte, 29 dias do mês de setembro do ano de 2025.