sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/10/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 06/10/2025 - 20:32 
Lista de Presença na Sessão: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU O
PEIXE / REPUBLICANOS ; DÓ DE IBITIPOCA / PT ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ;
GELINHO DU MANEJO / PDT ; JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO
MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ;
SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Expedientes: Leitura de versículo Bíblico: “Aquele que sai chorando enquanto lança a
semente, voltará com cantos de alegria, trazendo os seus feixes”. (Salmos 126:6) Ata: Ata
da 2ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2025 e Ata da Audiência Pública para
discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025. Tribuna Livre: Sra. Simone
Carvalho, coordenadora geral da Associação Cultural Caminho da Serra,   realizar
prestação de contas dos recursos recebidos pela Associação. Publicação de Matérias:   ·
         Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do Vereador João Batista de Moura
Júnior, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.437/08, na forma que menciona”.   ·          Projeto
de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do Vereador Fábio Júnior da Silva, que “Denomina
logradouro público na localidade Ponte Nova”.   ·               Projeto de Lei Ordinária nº
31/2025, de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas
plásticas convencionais por sacolas biodegradáveis/reutilizáveis em estabelecimentos
comerciais no município de Lima Duarte/MG, estabelece diretrizes para promoção da
sustentabilidade e dá outras providências”.   ·          Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025,
de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lima Duarte
para o período de 2026 a 2029.   ·          Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, de autoria da
Prefeita, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lima Duarte para o
exercício financeiro de 2026.   ·          Proposta de emenda à lei orgânica n° 01, de 01 de
outubro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Orgânica do Município de
Lima Duarte na forma que menciona”. 
Correspondências: 1) Recebida - Oficio Nº 287/2025-GP - Interessado: Fabio Pereira
Viera - Assunto: Responde ao Ofício nº 358/2025/CMLD- Indicações nº 253/2025/SC,
254/2025/SC, 256/2025/SC, 257/2025/SC, 260/2025/SC, 261/2025/SC, 262/2025/SC.; 2)
Recebida - Oficio Nº 081/2025-SME - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Resposta ao Ofício nº 356/2025/CMLD; 3) Recebida - Oficio Nº 053/2025-SMO -
Interessado: Fabio Pereira Viera - Assunto: Responda ao Requerimento nº 123/2025 -
Construção de boca de lobo na Rua do Barulho; 4) Recebida - Oficio Nº 054/2025-SMO -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 124/2025 -
Desmoronamento de barranco na Rua Rosaura Moreira Tavares, nº 1060 - Pedreira; 5)
Recebida - Oficio Nº 055/2025-SMO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Resposta ao Requerimento nº 127/2025 - Calçamento do Morro da Cruz; 6) Recebida -
Oficio Nº 056/2025-SMO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Resposta aos
Requerimentos nº 116/2025 e nº 121/2025; 7) Recebida - Oficio Nº 016/2025-SMAS -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Resposta ao ofício nº 386/2025; 8) Recebida -
Oficio Nº 058/2025-FiscalTrân - Interessado: Fabio Pereira Viera - Assunto: Responde
ao Requerimento nº 118/2025/SC; 9) Recebida - Oficio Nº 025/2025-DEMAE -
Interessado: Fábio Júnior da Silva - Assunto: Encaminhamento de respostas aos
Requerimento nº 125/2025/SC e nº126/2025/SC; 10) Recebida - Oficio Nº 026/2025-
DEMAE - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Sistema de abastecimento e
condições de saneamento na localidade de Capoeira Grande - Resposta ao Ofício nº
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385/2025/CMLD; 11) Recebida - Oficio Nº 095/2025-ARSAE-MG - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Publicação da Resolução Arsae-MG nº 213/2025 e Errata publicada
no jornal Minas Gerais Referência:[Caso responda este ofício, indicar expressamente o
Processo nº 2440.01.0002415/2025-05]; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU
O PEIXE / REPUBLICANOS ; DÓ DE IBITIPOCA / PT ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ;
GELINHO DU MANEJO / PDT ; JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO
MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ;
SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 273 de 2025, INDICA ao Senhor Darllan
Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que sejam tomadas providências para a limpeza urbana, capina e o recolhimento
do mato no bairro Piúna. Autores: MARCOS DELMON MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 274 de 2025,
INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli e ao Senhor
Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura
e Pecuária, que sejam tomadas providências para a manutenção das ruas da localidade do
bairro Afonso Pena, como as ruas Odilon Januário, Belo Horizonte, entre outras. Autores:
DÓ DE IBITIPOCA, MARCOS DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 275 de 2025, INDICA à Excelentíssima
Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli e ao Senhor Darllan Deyves Pereira
Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, para que
seja espalhado o cascalho na estrada rural da região da Fazenda da Lage, no acesso à
Fazenda da Serra, nas proximidades da serra do Zé Carrinho. Autores: JUNINHO MOURA,
MARCOS DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Indicação nº 276 de 2025, INDICA ao Senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que sejam tomadas
providências para a manutenção do ponto de ônibus, localizado no distrito de Conceição
de Ibitipoca, na rua principal, na proximidade do Posto Policial. Autor: SANDRA
OLIVEIRA, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 277 de
2025, INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que
destine ao setor competente a tomada de providências necessárias para a instalação de
iluminação no cemitério do distrito de Conceição de Ibitipoca. Autor: SANDRA OLIVEIRA,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 278 de 2025,
INDICA ao Senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, solicitar a tomada de providências para a retirada das
carcaças de automóveis abandonadas, localizadas na subida da Igreja, próximo à Praça
Tiago Delgado, no distrito do Manejo. Autor: GELINHO DU MANEJO, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 279 de 2025, INDICA ao Senhor
Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura
e Pecuária, solicitar a tomada de providências para realizar a manutenção da bueira,
localizada na Rua João Correia de Almeida, em frente ao número 12, no distrito de
Manejo. Segue foto em anexo. Autor: GELINHO DU MANEJO, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 280 de 2025, INDICAR à Excelentíssima
Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, por meio do Gabinete da Prefeita, a
realização de serviços de calçamento da Rua Odilo Januário, situada no bairro Afonso
Pena. Anexo a esta indicação, seguem fotografias do endereço mencionado, com o intuito
de subsidiar melhor análise por parte do Poder Executivo. Autor: BUIU O PEIXE, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 281 de 2025, INDICAR
ao senhor Raphael Verissimo da Silva Nepomuceno, Secretário Municipal de Saúde, a
implantação de um sistema de teleconsultas para especialidades de difícil contratação
para atendimento presencial, por exemplo, neurologista e neuropediatra. Haja vista a
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grande demanda de encaminhamentos para estes profissionais. Autor: JUNINHO MOURA,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 282 de 2025,
INDICAR ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja construído um redutor de velocidade (quebra￾mola) na Rua Alfredo Catão, nas proximidades da Clínica ABBAC. Autor: ANTÔNIO
EDUARDO DE ALMEIDA, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimento nº 135 de 2025, REQUERER respeitosamente à Mesa Diretora o
agendamento de uma Audiência Pública para convocar o Senhor Anderson Luiz Vieira de
Miranda, Interventor da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, bem como dos
membros da Comissão de Intervenção da Santa Casa de Misericórdia, com o objetivo de: •
Apresentar a nova Comissão de Intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima
Duarte; • Esclarecer a situação financeira atual da instituição, mesmo diante da dívida
existente; • Informar o valor mensal necessário para a manutenção do hospital; • Qual a
previsão de implantação de novos serviços para a instituição; • Informar o motivo do
afastamento da Comissão de Intervenção anterior. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Requerimento nº 136 de 2025, REQUERER à Excelentíssima Senhora Prefeita Elenice
Pereira Delgado Santelli, que, após a devida análise, seja destinada ao setor competente a
explanação sobre a ausência de uma capela mortuária e quais medidas estão sendo
analisadas para a ampliação do cemitério do distrito de Conceição de Ibitipoca. Autor:
SANDRA OLIVEIRA, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 137 de 2025, REQUERER ao Senhor
Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura
e Pecuária, esclarecimentos quanto à possibilidade de renovação da pintura e à
atualização dos maquinários, da Usina de Triagem do Munícipio. Autores: DÓ DE
IBITIPOCA, MARCOS DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº 138 de 2025,
REQUERER respeitosamente ao Senhor Allisson Vilela Paula, Secretário Municipal de
Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, esclarecimentos sobre as providências
que estão sendo tomadas para à sinalização de trânsito na criação do circuito turístico da
serra do Alto da Boa Vista, nas proximidades do bairro Batatal. Segue em anexo as fotos.
Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 139 de 2025, REQUERER à
Excelentíssima Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que destine ao setor
competente, que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao automóvel
furtado no município de Belo Horizonte: 1. Qual a identificação do automóvel (marca,
modelo e placa); 2. Qual foi o tipo e forma de aquisição do referido bem; 3. A qual
Secretária o veículo estava vinculado; 4. Se existe algum procedimento administrativo ou
policial em andamento dos fatos; 5. Se o veículo possuía cobertura securitária (seguro)
contra furto 6. Encaminhar, em resposta, o relatório de viagem do veículo, detalhando
data e horário de saída. Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ
DE IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 140 de 2025, REQUERER
respeitosamente ao senhor Raphael Verissimo da Silva Nepomuceno, Secretário Municipal
de Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o quantitativo de pacientes
que se encontram atualmente na lista de espera para realização de exame de auditivo? 2.
Qual valor unitário do referido exame? 3. Qual a previsão para a conclusão da realização
dos exames atualmente em fila de espera? 4. Qual a quantidade de exames auditivos
realizados anualmente pela rede pública de saúde? 5. Quais hospitais realizam as
consultas médicas relacionadas à saúde auditiva? 6. Quem é o responsável técnico pelo
atendimento e pela realização dos exames auditivos? Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Requerimento nº 141 de 2025, REQUERER respeitosamente ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que
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informe a previsão da realização do serviço de patrolamento: • Da estrada que dá acesso à
Fazenda Canta Galo; • Da estrada que liga à localidade da Jacuba, nas proximidades da
comunidade de Cachoeira do São Bento. Anexo a este requerimento seguem fotografias
das estradas mencionadas, com o intuito de subsidiar melhor análise. Autor: BUIU O
PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Requerimento nº 142 de 2025, REQUERER respeitosamente ao senhor
Kalyan Pereira de Oliveira Silva, Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e
Esgoto – DEMAE, que informe sobre a previsão da realização de serviços de reparo do
calçamento da Rua Belo Horizonte, nas proximidades dos números 60 e 94. Uma vez que
nesses endereços foi realizado um serviço de ligação de água ou de esgoto, apesar disso, o
local encontra-se com avarias pós execução, necessitando de intervenção corretiva. Anexo
a este requerimento seguem fotografias dos locais mencionados, com o intuito de
subsidiar melhor análise. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Projeto de Resolução nº 17 de 2025,
"Altera a Resolução nº 01/2022" Autor: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/
Secretário, Número de Protocolo: 998, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de
2025, "Permite o uso de bem público, situado no perímetro urbano deste Município na
forma que especifica". Autor: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário,
Número de Protocolo: 1001, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025,
"Institui a Campanha "Check-Up do Idoso" no Município de Lima Duarte para alertar
sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças em pessoas idosas de qualquer
gênero". Autores: JOSIMAR CAMPOS, SANDRA OLIVEIRA, Número de Protocolo: 841,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025, "Dispõe sobre concessão de
contribuição Conselho do Desenvolvimento Comunitário de São José dos Lopes -
CONDECLO, no importe de R$100.000,00". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli -
Prefeita, Número de Protocolo: 770, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 10,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29
de 2025, "Dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), à Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de
Paulo - ILPI, e celebração de parceria na forma que menciona". Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 949, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 30 de 2025, "Dispõe sobre a concessão de Contribuição Financeira no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, por meio de celebração de parceria, na forma que menciona". Autor:
Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 970, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 31 de 2025, "Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 600.000,00 na forma que menciona".
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 1000, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 -
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025, Altera a Lei Municipal n°
1.328 de 2006 Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo:
818, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 27 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025, "Altera a
Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012". Autor: Elenice Pereira Delgado
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Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 928, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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ANTÔNIO EDUARDO
DE ALMEIDA / PRD 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PRD 
_____________________
ROGÉRIO FERREIRA
DOS SANTOS / PDT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
_____________________
JOÃO BATISTA DE
MOURA JÚNIOR /
PSB 
_____________________
MARCOS DELMON
MASSARINO / PT 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
SANDRA
TEREZINHA SILVA
OLIVEIRA / PP 
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_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA /
PROGRESSISTA 
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