sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 18:04 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 19:55 
Lista de Presença na Sessão: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU O
PEIXE / REPUBLICANOS ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ; GELINHO DU MANEJO / PDT ;
JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO MOURA / PSB ; MARCOS DELMON
MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ; SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO
GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Expedientes: Leitura de versículo Bíblico: "Confie no Senhor de todo o seu coração e
não se apoie em seu próprio entendimento; reconheça o Senhor em todos os seus
caminhos, e ele endireitará as suas veredas". (Provérbios 3:5-6) Ata: Ata da 2ª Sessão
Ordinária do mês de outubro de 2025,  Ata da Audiência Pública referente a prestação de
contas e cumprimento das metas fiscais do quadrimestre: maio a agosto de 2025.
Publicação de Matérias:   ·        Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, de autoria da
Prefeita que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025
no valor de R$ 1.979.366,81 na forma que menciona”. ·        Projeto de Lei Ordinária nº
36/2025, de autoria da Prefeita que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento de 2025 no valor de R$ 759.631,00 na forma que menciona”. ·        Projeto
de Lei Ordinária nº 37/2025, de autoria da Prefeita que “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 100.000,00 na forma que
menciona”. ·            Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria da Prefeita que
“Altera a Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº
25, de 28 de fevereiro de 2012”. ·            Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de
autoria da Prefeita que “Altera a Lei Municipal nº 1.212 de 20 de junho de 2004 que
“Dispõe sobre a Estrutura da Organização, Plano de Cargos e Salários do Departamento
Municipal de Água e Esgoto”, no que menciona”. 
Correspondências: 1) Recebida - Oficio Nº 057/2025-SMATEL - Interessado: Fabio
Pereira Viera - Assunto: Resposta ao Ofício nº 392/2025 - SMA; 2) Recebida - Oficio Nº
060/2025-SMO - Interessado: Fabio Pereira Viera - Assunto: Resposta ao Requerimento
131/2025; 3) Recebida - Oficio Nº 299/2025-GP - Interessado: Fabio Pereira Viera -
Assunto: Responde ao Ofício nº 382/2025- Requerimentos nº 128/2025/SC, 130/2025 e
131/2025/SC; 4) Recebida - Oficio Nº 300/2025-GP - Interessado: Fabio Pereira Viera -
Assunto: Responde ao Ofício nº 379/2025/SC - Indicações nº 265/2025/SC e 268/2025/SC.;
5) Recebida - MEMORANDO Nº 156/2025-SMS - Interessado: Fabio Pereira Viera -
Assunto: Resposta a Requerimento nº 129/2025; 6) Recebida - MEMORANDO Nº
157/2025-SMS - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Resposta a Requerimento nº
132/2025; 7) Recebida - MEMORANDO Nº 158/2025-SMS - Interessado: Fabio Pereira
Viera - Assunto: Resposta a Requerimento nº 134/2025; 8) Recebida - MEMORANDO Nº
159/2025-SMS - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Resposta a Indicação nº
281/2025; 9) Recebida - Oficio Nº 028/2025-DEMAE - Interessado: Fábio Júnior da Silva
(Buiu, O Peixe) - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 142/2025 - Reparo de calçamento
na Rua Belo Horizonte; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU
O PEIXE / REPUBLICANOS ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ; GELINHO DU MANEJO /
PDT ; JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO MOURA / PSB ; MARCOS
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DELMON MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ; SANDRA OLIVEIRA / PP ;
ZEZÉ DO GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 294 de 2025, INDICAR ao senhor Darllan
Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que sejam tomadas providências para a instalação de guard rail (barreira de
proteção metálica), na Estrada de Conceição de Ibitipoca, antes da ponte, na localidade do
Salto. Autor: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 295 de 2025, INDICAR à Excelentíssima Senhora
Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, por meio do Gabinete da Prefeita, a realização
do calçamento do viradouro localizado no final da Rua Quinze de Novembro, no bairro
Afonso Pena. Anexa-se fotografia do local, com o intuito de facilitar a avaliação das
condições atuais e auxiliar na adoção de providências necessárias. Autor: BUIU O PEIXE,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 296 de 2025,
Excelentíssima Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli que seja encaminhada aos
setores competentes as seguintes intervenções no bairro Afonso Pena: 1. Extensão da rede
elétrica na Rua Maria Piau; 2. Construção de “casinhas” de proteção de latões de lixo; 3.
Construção de arquibancadas na quadra esportiva do bairro; 4. Limpeza do córrego,
utilizando retroescavadeira; 5. Ampliação dos dias de atendimento médico, passando a
ocorrer mais uma vez por semana, além da qual já ocorre; 6. Instalação de bebedouro de
água para uso dos pacientes que recebem atendimento médico na sede da Associação de
Moradores; 7. Retirada de poste inutilizado próximo à galeria de acesso ao bairro; 8.
Manutenção do calçamento da Rua Belo Horizonte; 9. Instalação de bancos nas
proximidades do ponto de ônibus, junto à ponte; 10. Que seja realizado uma análise pela
Defesa Civil e mudança de quebra-molas na Rua Presidente Kenedy, visto que o mesmo
está danificando a estrutura da da residência do número 171. Autores: ANTÔNIO
EDUARDO DE ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO,
JOSIMAR CAMPOS, MARCOS DELMON MASSARINO, PROFESSOR THIAGO, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 297 de 2025, INDICAR
ao senhor Anderson Luiz Vieira de Miranda, Interventor da Santa Casa de Misericórdia de
Lima Duarte, que sejam tomadas providências quanto à realização de manutenção na
entrada principal da instituição, bem como o jardim localizado na área externa. Anexam-se
fotografias do local com o objetivo de facilitar a avaliação das condições atuais e auxiliar
na adoção de providências necessárias. Autor: SANDRA OLIVEIRA, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 298 de 2025, INDICAR ao senhor
Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura
e Pecuária, que sejam tomadas providências para a realização de limpeza urbana na
Avenida do Contorno, nas proximidades do 236 a 238, no bairro Jardim Primavera. Autor:
MARCOS DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Requerimento nº 147 de 2025, REQUERER respeitosamente ao senhor Mateus
Emanuel Borges Oliveira, Diretor de Convênios e Prestação de Contas, as seguintes
informações relativas à construção do muro de contenção localizado no bairro Piúna:
Solicita-se, para fins de esclarecimento e fiscalização, cópias dos seguintes documentos: •
Convênio firmado para a execução da obra • Projeto técnico; • Contrato firmado com a
empresa executora, e a • Planilha de execução da obra. Autor: BUIU O PEIXE, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Requerimento nº 148 de 2025, REQUERER à Mesa Diretora, que seja encaminhado um
ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, solicitando a
construção de redutores de velocidade ou radar, na BR 267 - Rodovia Vital Brasil, no
seguinte trecho: • Entre a curva da Rua Maria Elídia e a Rua Luiz Henrique, em ambos os
sentidos da via, no trajeto entre os municípios de Juiz de Fora e Caxambu, e vice-versa.
Anexe-se imagens extraídas das plataformas de mapas digitais, com o intuito de facilitar a
análise do local. Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO, JOSIMAR CAMPOS, MARCOS DELMON
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MASSARINO, PROFESSOR THIAGO, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento nº 149 de 2025, REQUERER ao
senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, informações sobre a previsão de início da obra de calçamento da
Rua Odilon Januário de Oliveira, localizada no bairro Afonso Pena. Autores: ANTÔNIO
EDUARDO DE ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO,
JOSIMAR CAMPOS, MARCOS DELMON MASSARINO, PROFESSOR THIAGO, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Requerimento nº 150 de 2025, REQUERER ao Senhor Kalyan Pereira de Oliveira Silva,
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, a elaboração de
estudo técnico necessário referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de minha
autoria, que altera o regulamento da Autarquia DEMAE – Departamento Municipal de
Água e Esgoto, com o objetivo de proibir a cobrança da taxa de religação de água nos
casos de interrupção do fornecimento por inadimplência. Dessa forma, solicita-se que
sejam elaborados e apresentados os seguintes elementos técnicos: • Estimativa do
impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes; • Demonstração de que a eventual renúncia de receita foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual vigente, ou a
possibilidade de ser realizada; Tais informações serão anexadas ao processo legislativo do
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, para fins de adequação formal e prosseguimento
regular da tramitação. Autor: JUNINHO MOURA, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento nº 151 de 2025,
REQUERER A CONVOCAÇÃO DO DIRETOR DO DEMAE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO
DE COMISSÕES A SER REALIZADA NO DIA 05/11, A PARTIR DAS 15H, com a finalidade
de discutir a forma como vêm sendo prestados os serviços públicos da Autarquia
Municipal DEMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto, especialmente no que se
refere: - à organização e funcionamento dos plantões realizados em finais de semana e
feriados; - à prestação dos serviços de manutenção, atendimento e reparos emergenciais
nesses períodos; - à eficiência e comunicação com a população durante a ocorrência de
interrupções ou problemas de abastecimento; - forma como vem sendo executados os
serviços públicos essenciais prestados pela Autarquia. Autores: GELINHO DU MANEJO,
JOSIMAR CAMPOS, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 152 de 2025, REQUER, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Diretor do Departamento
Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, solicitando as seguintes informações: 1ª Quais os
valores arrecadados a título de taxas de fornecimento de água e de esgotamento sanitário
referentes aos distritos de Manejo e Orvalho, bem como à comunidade Vila São Geraldo,
discriminados por exercício dos últimos três anos (2023, 2024 e 2025, até a presente
data); 2ª Especificação de como tais valores são aplicados ou revertidos em benefícios e
manutenção dos respectivos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário. Autor:
GELINHO DU MANEJO, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025,
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão,
internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a
remoção e o descarte do cabeamento inativado”. Autores: MARCOS DELMON
MASSARINO, PROFESSOR THIAGO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 1088,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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21/10/2025
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_____________________
ANTÔNIO EDUARDO
DE ALMEIDA / PRD 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PRD 
_____________________
ROGÉRIO FERREIRA
DOS SANTOS / PDT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
_____________________
JOÃO BATISTA DE
MOURA JÚNIOR /
PSB 
_____________________
MARCOS DELMON
MASSARINO / PT 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
SANDRA
TEREZINHA SILVA
OLIVEIRA / PP 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA /
PROGRESSISTA 
21/10/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/10/2025 - 18:04
Encerramento: 20/10/2025 - 19:55
Correspondências
(Recebida) Oficio Nº 057/2025-SMATEL
Data: 13/10/2025 - Interessado: Fabio Pereira Viera
Assunto: Resposta ao Ofício nº 392/2025 - SMA 
(Recebida) Oficio Nº 060/2025-SMO
Data: 09/10/2025 - Interessado: Fabio Pereira Viera
Assunto: Resposta ao Requerimento 131/2025 
(Recebida) Oficio Nº 299/2025-GP
Data: 09/10/2025 - Interessado: Fabio Pereira Viera
Assunto: Responde ao Ofício nº 382/2025- Requerimentos nº 128/2025/SC,
130/2025 e 131/2025/SC 
(Recebida) Oficio Nº 300/2025-GP
Data: 09/10/2025 - Interessado: Fabio Pereira Viera
Assunto: Responde ao Ofício nº 379/2025/SC - Indicações nº 265/2025/SC
e 268/2025/SC. 
(Recebida) MEMORANDO Nº 156/2025-SMS
Data: 15/10/2025 - Interessado: Fabio Pereira Viera
Assunto: Resposta a Requerimento nº 129/2025 
(Recebida) MEMORANDO Nº 157/2025-SMS
Data: 15/10/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Resposta a Requerimento nº 132/2025 
(Recebida) MEMORANDO Nº 158/2025-SMS
Data: 15/10/2025 - Interessado: Fabio Pereira Viera
Assunto: Resposta a Requerimento nº 134/2025 
(Recebida) MEMORANDO Nº 159/2025-SMS
Data: 15/10/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Resposta a Indicação nº 281/2025 
(Recebida) Oficio Nº 028/2025-DEMAE
Data: 13/10/2025 - Interessado: Fábio Júnior da Silva (Buiu, O Peixe)
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 142/2025 - Reparo de calçamento
na Rua Belo Horizonte 
Expedientes
Leitura de versículo Bíblico: 
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa
da 36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/10/2025
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
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"Confie no Senhor de todo o seu coração e não se apoie em seu próprio entendimento;
reconheça o Senhor em todos os seus caminhos, e ele endireitará as suas veredas".
(Provérbios 3:5-6)
Ata: 
Ata da 2ª Sessão Ordinária do mês de outubro de 2025,
Ata da Audiência Pública referente a prestação de contas e
cumprimento das metas fiscais do quadrimestre: maio a agosto de
2025.
Publicação de Matérias: 
· Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, de autoria da Prefeita que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 1.979.366,81 na
forma que menciona”.
· Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025, de autoria da Prefeita que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 759.631,00 na forma
que menciona”.
· Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, de autoria da Prefeita que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 100.000,00 na forma
que menciona”.
· Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria da Prefeita que “Altera a Lei
Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 25, de 28 de
fevereiro de 2012”.
· Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria da Prefeita que “Altera a Lei
Municipal nº 1.212 de 20 de junho de 2004 que “Dispõe sobre a Estrutura da Organização,
Plano de Cargos e Salários do Departamento Municipal de Água e Esgoto”, no que
menciona”.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 294 de 2025
Processo: -
Autor: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA 
INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que sejam tomadas
providências para a instalação de
guard rail (barreira de proteção
metálica), na Estrada de Conceição de
Ibitipoca, antes da ponte, na
localidade do Salto. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 295 de 2025
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
INDICAR à Excelentíssima Senhora
Prefeita Elenice Pereira Delgado
Santelli, por meio do Gabinete da
Prefeita, a realização do calçamento
do viradouro localizado no final da
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa
da 36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
• 
• 
22/10/2025
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 22/10/2025
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Matéria Ementa Situação
Rua Quinze de Novembro, no bairro
Afonso Pena. Anexa-se fotografia do
local, com o intuito de facilitar a
avaliação das condições atuais e
auxiliar na adoção de providências
necessárias. 
3 - Indicação nº 296 de 2025
Processo: -
Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO,
JOSIMAR CAMPOS, MARCOS
DELMON MASSARINO, PROFESSOR
THIAGO 
Excelentíssima Prefeita Elenice
Pereira Delgado Santelli que seja
encaminhada aos setores competentes
as seguintes intervenções no bairro
Afonso Pena: 1. Extensão da rede
elétrica na Rua Maria Piau; 2.
Construção de “casinhas” de proteção
de latões de lixo; 3. Construção de
arquibancadas na quadra esportiva do
bairro; 4. Limpeza do córrego,
utilizando retroescavadeira; 5.
Ampliação dos dias de atendimento
médico, passando a ocorrer mais uma
vez por semana, além da qual já
ocorre; 6. Instalação de bebedouro de
água para uso dos pacientes que
recebem atendimento médico na sede
da Associação de Moradores; 7.
Retirada de poste inutilizado próximo
à galeria de acesso ao bairro; 8.
Manutenção do calçamento da Rua
Belo Horizonte; 9. Instalação de
bancos nas proximidades do ponto de
ônibus, junto à ponte; 10. Que seja
realizado uma análise pela Defesa
Civil e mudança de quebra-molas na
Rua Presidente Kenedy, visto que o
mesmo está danificando a estrutura da
da residência do número 171. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 297 de 2025
Processo: -
Autor: SANDRA OLIVEIRA 
INDICAR ao senhor Anderson Luiz
Vieira de Miranda, Interventor da
Santa Casa de Misericórdia de Lima
Duarte, que sejam tomadas
providências quanto à realização de
manutenção na entrada principal da
instituição, bem como o jardim
localizado na área externa. Anexam-se
fotografias do local com o objetivo de
facilitar a avaliação das condições
atuais e auxiliar na adoção de
providências necessárias. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 298 de 2025
Processo: -
Autor: MARCOS DELMON
MASSARINO 
INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que sejam tomadas
providências para a realização de
limpeza urbana na Avenida do
Contorno, nas proximidades do 236 a
238, no bairro Jardim Primavera. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento nº 147 de 2025
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
REQUERER respeitosamente ao
senhor Mateus Emanuel Borges
Oliveira, Diretor de Convênios e
Prestação de Contas, as seguintes
informações relativas à construção do
muro de contenção localizado no
bairro Piúna: Solicita-se, para fins de
esclarecimento e fiscalização, cópias
dos seguintes documentos: • Convênio
firmado para a execução da obra •
Projeto técnico; • Contrato firmado
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa
da 36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/10/2025
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 22/10/2025
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Matéria Ementa Situação
com a empresa executora, e a •
Planilha de execução da obra. 
7 - Requerimento nº 148 de 2025
Processo: -
Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO,
JOSIMAR CAMPOS, MARCOS
DELMON MASSARINO, PROFESSOR
THIAGO 
REQUERER à Mesa Diretora, que seja
encaminhado um ofício ao
Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT,
solicitando a construção de redutores
de velocidade ou radar, na BR 267 -
Rodovia Vital Brasil, no seguinte
trecho: • Entre a curva da Rua Maria
Elídia e a Rua Luiz Henrique, em
ambos os sentidos da via, no trajeto
entre os municípios de Juiz de Fora e
Caxambu, e vice-versa. Anexe-se
imagens extraídas das plataformas de
mapas digitais, com o intuito de
facilitar a análise do local. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 149 de 2025
Processo: -
Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, GELINHO DU MANEJO,
JOSIMAR CAMPOS, MARCOS
DELMON MASSARINO, PROFESSOR
THIAGO 
REQUERER ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, informações sobre a
previsão de início da obra de
calçamento da Rua Odilon Januário de
Oliveira, localizada no bairro Afonso
Pena. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 150 de 2025
Processo: -
Autor: JUNINHO MOURA 
REQUERER ao Senhor Kalyan Pereira
de Oliveira Silva, Diretor Geral do
Departamento Municipal de Água e
Esgoto – DEMAE, a elaboração de
estudo técnico necessário referente ao
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025,
de minha autoria, que altera o
regulamento da Autarquia DEMAE –
Departamento Municipal de Água e
Esgoto, com o objetivo de proibir a
cobrança da taxa de religação de água
nos casos de interrupção do
fornecimento por inadimplência.
Dessa forma, solicita-se que sejam
elaborados e apresentados os
seguintes elementos técnicos: •
Estimativa do impacto orçamentário￾financeiro da medida no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes; • Demonstração de
que a eventual renúncia de receita foi
considerada na estimativa de receita
da Lei Orçamentária Anual vigente, ou
a possibilidade de ser realizada; Tais
informações serão anexadas ao
processo legislativo do Projeto de Lei
Ordinária nº 19/2025, para fins de
adequação formal e prosseguimento
regular da tramitação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 151 de 2025
Processo: -
Autores: GELINHO DU MANEJO,
JOSIMAR CAMPOS 
REQUERER A CONVOCAÇÃO DO
DIRETOR DO DEMAE PARA
PARTICIPAR DA REUNIÃO DE
COMISSÕES A SER REALIZADA NO
DIA 05/11, A PARTIR DAS 15H, com a
finalidade de discutir a forma como
vêm sendo prestados os serviços
públicos da Autarquia Municipal
DEMAE – Departamento Municipal de
Água e Esgoto, especialmente no que
se refere: - à organização e
funcionamento dos plantões realizados
em finais de semana e feriados; - à
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa
da 36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/10/2025
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 22/10/2025
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Matéria Ementa Situação
prestação dos serviços de
manutenção, atendimento e reparos
emergenciais nesses períodos; - à
eficiência e comunicação com a
população durante a ocorrência de
interrupções ou problemas de
abastecimento; - forma como vem
sendo executados os serviços públicos
essenciais prestados pela Autarquia. 
11 - Requerimento nº 152 de 2025
Processo: -
Autor: GELINHO DU MANEJO 
REQUER, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado o presente
requerimento ao Diretor do
Departamento Municipal de Água e
Esgoto – DEMAE, solicitando as
seguintes informações: 1ª Quais os
valores arrecadados a título de taxas
de fornecimento de água e de
esgotamento sanitário referentes aos
distritos de Manejo e Orvalho, bem
como à comunidade Vila São Geraldo,
discriminados por exercício dos
últimos três anos (2023, 2024 e 2025,
até a presente data); 2ª Especificação
de como tais valores são aplicados ou
revertidos em benefícios e
manutenção dos respectivos sistemas
de abastecimento e esgotamento
sanitário. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 21 de 2025
Processo: -
Autores: MARCOS DELMON
MASSARINO, PROFESSOR THIAGO,
ZEZÉ DO GENÉSIO 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas prestadoras dos serviços de
televisão, internet ou telefonia por
assinatura, após o cancelamento do
serviço, realizarem a remoção e o
descarte do cabeamento inativado”. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa
da 36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/10/2025
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 22/10/2025
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