sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 18:08 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 20:39 
Lista de Presença na Sessão: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU O
PEIXE / REPUBLICANOS ; DÓ DE IBITIPOCA / PT ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ;
GELINHO DU MANEJO / PDT ; JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO
MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ;
SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Expedientes: Leitura de versículo Bíblico: “Todo o caminho do homem é reto aos seus
olhos, mas o Senhor sonda os corações”. (Provérbios 21, 2). Ata: Ata da 1ª Sessão
Ordinária do mês de dezembro de 2025; Ata da Audiência Pública da Santa Casa de
Misericórdia de Lima Duarte, solicitada conforme Requerimento nº 135/2025 realizada no
dia 18/12/2025. Publicação de Matérias:   ·        Projeto de Lei Ordinária nº 49/2025, de
autoria da Prefeita, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Bloco
Carnavalesco Unidos do Morro – BCUM, no importe de R$ 10.000,00, para o exercício
financeiro de 2026".  
Correspondências: 1) Recebida - Oficio Nº 066/2025-SMO - Interessado: Fabio Pereira
Viera - Assunto: Resposta aos Requerimentos nº 155/2025 e nº 149/2025.; 2) Recebida -
Oficio Nº 073/2025-SMA - Interessado: Fabio Pereira Viera - Assunto: Resposta ao Ofício
nº 477/2025 e Indicação 319/2025 - Sr. Vereador Fabio Pereira Viera.; 3) Recebida - Oficio
Nº 075/2025-SMA - Interessado: Fabio Pereira Viera - Assunto: Resposta ao Ofício nº
479/2025 e Requerimento 157/2025.; 4) Recebida - Oficio Nº 076/2025-SMA -
Interessado: Fabio Pereira Viera - Assunto: Resposta ao Ofício nº 479/2025 e
Requerimento 163/2025.; 5) Recebida - Oficio Nº 077/2025-SMA - Interessado: Fabio
Pereira Viera - Assunto: Resposta ao Ofício nº 479/2025 e Requerimento 164/2025.; 6)
Recebida - Oficio Nº 037/2025-DEMAE - Interessado: Fabio Pereira Viera - Assunto:
Resposta ao Requerimento Legislativo nº 151/2025 e Ofício 473/2025.; 7) Recebida - E￾MAIL Nº 013/2025-CEGIGOV/JF - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Contrato
de Repasse celebrado entre o Município de Lima Duarte e a Caixa Econômica Federal.; 8)
Recebida - Informativo Nº 021/2025-Transfere - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda
202543020020-ANA PIMENTEL.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU
O PEIXE / REPUBLICANOS ; DÓ DE IBITIPOCA / PT ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ;
GELINHO DU MANEJO / PDT ; JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO
MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ;
SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 322 de 2025, INDICAR à excelentíssima
senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que seja realizada a construção e
instalação de três casinhas para depósito de lixo nas seguintes localidades: 1. Avenida
Centenário, logo após a Oficina do Carlinho; 2. Rua Francisco Valadares, parte de baixo,
no Bairro Barulho; 3. Bairro Batatal, na Rua Rosaura Moreira Tavares, nº 47E, próximo ao
viradouro. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 323 de 2025, INDICAR ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja providenciada a
realização de serviços de capina e limpeza das seguintes vias e espaços públicos: • Bairro
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
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Três Porteiras em todas as ruas do bairro; • Bairro Barulho nas vias principais conforme
solicitação de moradores; No Bairro Batatal: • Rua Rosaura Moreira Tavares; • Rua
Vereador Altamir Pacheco; • Conjunto Habitacional Paulo dos Reis Modesto; • Rua Jesus
Moreira; • Roçada em frente ao Posto de Saúde da Comunidade. Autor: BUIU O PEIXE,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 324 de 2025,
INDICAR ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja realizado um serviço capina e limpeza, no
bairro Jardim Primavera. Autor: MARCOS DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 325 de 2025, INDICAR ao senhor
Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura
e Pecuária, que seja realizada a instalação de, no mínimo, dois redutores de velocidade
(quebra-molas) na Rua Padre Pedro Nogueira, em pontos estratégicos da referida via.
Autor: MARCOS DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Indicação nº 326 de 2025, INDICAR à excelentíssima senhora Prefeita Elenice
Pereira Delgado Santelli, que seja realizada a construção e instalação de uma “casinha”
para depósito de lixo, nas proximidades da propriedade do cidadão, conhecido
popularmente como senhor Teteco, no Distrito de São José dos Lopes. Autor: MARCOS
DELMON MASSARINO, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 327 de 2025, INDICAR ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário
Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, com cópia para o senhor
Allison Vilela Paula, Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer, que seja realizado a limpeza do leito do rio, no trecho da ponte da localidade de
Várzea do Brumado, nas proximidades da saibreira da região. Autor: ANTÔNIO EDUARDO
DE ALMEIDA, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 328
de 2025, INDICAR ao senhor Allisson Vilela Paula, Secretário Municipal de
Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que seja realizada a construção de uma
quadra de futebol de areia às margens do Lago Municipal de Lima Duarte. Autor: BUIU O
PEIXE, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 329 de
2025, INDICAR ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras,
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja realizada com urgência a roçada e o
recolhimento dos restos de troncos de palmeira e folhas secas acumulados na Travessa
Osmar de Oliveira Paiva, no alto da Igreja Matriz. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 330 de 2025, INDICAR ao
senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, que seja providenciado serviços de roçadas no morro localizado na
Rua Antônio Duque Filho. Autor: ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 331 de 2025, INDICAR ao senhor Darllan
Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que seja feita a manutenção do asfalto no cruzamento entre a Rua Padre Pedro
Nogueira com a Clemente Armando Moreira, um vez que neste local há um buraco no
referido local. Autores: MARCOS DELMON MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 332 de 2025, INDICAR
ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, que seja realizado serviços de asfaltamento ao longo da Rua
Domingos Joana D’Avila. Autor: ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 333 de 2025, INDICAR à Excelentíssima
Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, por meio do Gabinete da Prefeita, que
seja designado para os setores competentes que identifiquem o proprietário da residência
situada na esquina entre a Rua Antônio Carlos e a Rua Padre Manoel Rodrigues da Costa,
a fim de que seja devidamente notificado para realizar a limpeza e o recolhimento do lixo
acumulado em seu jardim. Autor: ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 334 de 2025, INDICAR ao senhor Darllan
Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que seja realizada limpeza e manutenção da área da igreja localizada no Bairro
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Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
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Afonso Pena, na Comunidade de São Sebastião, bem como das ruas no entorno da igreja,
em virtude da realização da tradicional festividade religiosa que ocorrerá nos dias 17, 18,
19 e 20 de janeiro de 2026. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 335 de 2025, INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, seja
providenciada a manutenção do bueiro, conhecido popularmente como “boca de lobo”,
localizado no endereço Rua 15 de Novembro, nas proximidades do número 314, no bairro
Afonso Pena. Autor: JUNINHO MOURA, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Requerimento nº 178 de 2025, REQUERER ao senhor Raphael Verissimo da
Silva Nepomuceno, Secretário Municipal de Saúde, que seja encaminhado a esta Casa
Legislativa uma cópia integral do contrato de prestação de serviços firmado entre a APAE
e a Prefeitura Municipal de Lima Duarte. Solicito ainda, que sejam enviadas as respectivas
prestações de contas referentes ao primeiro mês de atendimento, contendo: 1. Quantidade
de pacientes atendidos, discriminados por especialidade; 2. Tempo médio de atendimento
em cada uma das seguintes especialidades: • Fonoaudiologia; • Fisioterapia; •
Neurologista; • Neuroavaliação. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 179 de
2025, REQUERER ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras,
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja feito esclarecimentos sobre a previsão
para a construção do bueiro na Rua Maria Piau, no bairro Afonso Pena, no trecho
compreendido entre os números 185 e 229. Ressalta-se que os moradores do local vêm, há
anos, encaminhando diversos pedidos à Prefeitura por meio de indicações e ofícios,
recebendo como resposta que a obra estaria em planejamento. Porém, até o presente
momento, nenhuma providência efetiva foi tomada. Diante da situação exposta, solicita-se
que sejam informados o prazo correto e a previsão real para o início e conclusão das
obras, a fim de que a comunidade possa ter uma resposta concreta sobre a solução do
problema. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 180 de 2025,
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra
discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária n° 33/2025 “Dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Lima Duarte para o período de 2026 a 2029”, de
iniciativa da Prefeita, bem como as emendas apresentadas, amparado no § 2º do art. 237
do Regimento Interno. Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ
DE IBITIPOCA, FABIO DA ROÇADEIRA, GELINHO DU MANEJO, JOSIMAR CAMPOS,
JUNINHO MOURA, MARCOS DELMON MASSARINO, PROFESSOR THIAGO, SANDRA
OLIVEIRA, ZEZÉ DO GENÉSIO, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 181 de 2025, REQUERER à
Mesa Diretora que seja encaminhado um ofício para Operadora Vivo, solicitando a
ampliação do sinal de telefone móvel na localidade rural de Palmital. Autor: FABIO DA
ROÇADEIRA, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Requerimento nº 182 de 2025, REQUERER ao senhor Allisson Vilela
Paula, Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que seja
analisada a possibilidade de extensão ou manutenção do sinal da operadora Vivo na
localidade de Palmital. Atualmente, o sinal da operadora Vivo na região é transmitido pela
torre localizada no Distrito de São Domingos da Boicana. No entanto, o sinal não chega
mais à localidade de Palmital, prejudicando a comunicação dos moradores. Autor: FABIO
DA ROÇADEIRA, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025,
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lima Duarte para o período de 2026 a
2029". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 1062,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025, "Denomina logradouro público
na Zona Rural próxima ao Distrito de Conceição de Ibitipoca" Autor: DÓ DE IBITIPOCA,
Número de Protocolo: 1364, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
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0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2025,
"Dispõe sobre o repasse de recursos à Entidade que menciona, conforme programação
incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo" Autor:
Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 1301, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025, "Prorroga a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME) do Município de Lima Duarte, aprovado pela Lei Municipal nº 796/2015,
e dá outras providências". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de
Protocolo: 1357, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025, "Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$
30.000,00 na forma que menciona". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 1358, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Atendendo as exigências do Requerimento nº 180/2025 de
Pedido de Dispensa de Interstício para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº
33/2025, o Presidente da Casa, realiza a suspensão da reunião para que seja feita análise
da presente solicitação pelas Comissões Permanentes. Conforme Art. 133, II e § 1º e Art.
224, § 1º, II do RICM (Regimento Interno da Câmara Municipal). Sendo o Projeto de Lei
Ordinária nº 33/2025, cuja emenda é "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Lima Duarte para o período de 2026 a 2029". Este que depois de lido, obtém a seguinte
relação: dez votos favoráveis, zero abstenções e zero votos contrários. Portanto é
declarado aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ANTÔNIO EDUARDO
DE ALMEIDA / PRD 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PRD 
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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ROGÉRIO FERREIRA
DOS SANTOS / PDT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
_____________________
JOÃO BATISTA DE
MOURA JÚNIOR /
PSB 
_____________________
MARCOS DELMON
MASSARINO / PT 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
SANDRA
TEREZINHA SILVA
OLIVEIRA / PP 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA /
PROGRESSISTA 
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