sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão
Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/02/2026 - 18:06 ;
Encerramento: 09/02/2026 - 20:49 
Lista de Presença na Sessão: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU O
PEIXE / REPUBLICANOS ; DÓ DE IBITIPOCA / PT ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ;
GELINHO DU MANEJO / PDT ; JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO
MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ;
SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Expedientes: Leitura de versículo Bíblico: “Não temas, porque eu sou contigo; não te
assombres, porque eu sou o teu Deus; eu te fortaleço, e te ajudo, e te sustento com a
minha destra fiel”. (Isaías 41:10) Ata: Ata da 1ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro de
2026; Ata da Audiência Pública, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025,
realizada no dia 02/02/2026. Correspondências Recebidas do Executivo:   Ofícios nº
374 de 2025, 06, 17 e 19 de 2026, recebidos do Gabinete da Prefeita. Correspondências
recebidas diversas:      Ofício nº 04 de 2026, recebido do Departamento Municipal de
Água e Esgoto – DEMAE;      Ofício nº 07 de 2026, recebido da Banda e Escola de Música
“Maximiano Nepomuceno”;      Ofício nº 02/2026, recebido da Associação de Moradores e
Amigos de Ibitipoca – AMAI;      E-mail, recebido da Telefônica Brasil S./A., o qual
responde ao Requerimento nº 181/2025;      E-mail, recebido da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais – ARIS – MG; o qual convida
a participar de consulta pública;     Email, recebido do Gabinete da Prefeita, o qual
encaminha o Decreto Municipal nº 23, de 30 de janeiro de 2026;     Carta de
agradecimento recebida da Escola do Legislativo.  Publicação de Matérias:    Veto
Integral n° 03/2025 ao Projeto de Lei n° 19/2025, que "Altera a Lei Ordinária nº 1.437/08,
na forma que menciona".    Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria do Vereador
Josimar Oliveira Campos, que, “Cria a “Galeria dos ex-presidentes” no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Lima Duarte, MG”. Projeto de Resolução nº 02/2026, de
autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que, “Dispõe sobre
aprovação das contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro
de 2024”.  Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de autoria do Vereador Josimar Oliveira
Campos, que, “Institui no âmbito do Município de Lima Duarte, o Selo “Empresa Amiga da
Juventude”.  Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, de autoria do Vereador Josimar Oliveira
Campos, que, “Institui a Campanha de conscientização sobre a importância dos donos de
animais de estimação a recolherem as fezes dos seus animais nas vias e logradouros
públicos no Município de Lima Duarte”.  Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, de autoria
da Prefeita, que, “Institui o benefício eventual de Auxílio-Moradia Emergencial e o Auxílio￾Mudança no âmbito do Município de Lima Duarte/MG, destinados a pessoas e famílias
desalojadas ou desabrigadas, no contexto das ações da Defesa Civil, e dá outras
providências”. Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Vereador Rogério
Ferreira dos Santos, que, “Altera a Lei Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na
forma que menciona”. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / PRD ; BUIU
O PEIXE / REPUBLICANOS ; DÓ DE IBITIPOCA / PT ; FABIO DA ROÇADEIRA / PRD ;
GELINHO DU MANEJO / PDT ; JOSIMAR CAMPOS / REPUBLICANOS ; JUNINHO
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MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO / PT ; PROFESSOR THIAGO / PSB ;
SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO / PROGRESSISTA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 2 de 2026, INDICAR ao senhor Lucas
Afonso Vargas de Paula, Supervisor Transportes, para que seja colocada uma placa
sinalizando a altura do pontilhão na Rua José de Sales, nas proximidades da Instituição de
Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lar São Vicente de Paulo. Autor: MARCOS
DELMON MASSARINO, Número de Protocolo: 79, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 3 de 2026, INDICAR ao senhor Darllan Deyves Pereira
Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que possa realizar um estudo
para a pavimentação (calçamento), do morro que dá acesso ao distrito de São Domingos
da Bocaina. Autor: MARCOS DELMON MASSARINO, Número de Protocolo: 80, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 4 de 2026, INDICAR ao
senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para
que possa melhorar as condições de pavimentação que dá acesso a Santa Casa de
Misericórdia. Autor: MARCOS DELMON MASSARINO, Número de Protocolo: 81, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 5 de 2026, INDICAR ao
senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, as
seguintes solicitações: Item 1 (um): A melhoria e reforço da iluminação pública na referida
rotatória, bem como a avaliação para implantação ou reforço da sinalização de travessia
de pedestres, visando proporcionar maior segurança à população. Item 2 (dois): A
implantação de faixa de travessia de pedestres, bem como a avaliação técnica para adoção
de sinalização complementar que garanta maior segurança no trânsito e preservação da
vida. Seguem abaixo os locais referentes aos itens indicados: 1. Rua principal – travessia
na altura da Rua José de Salles, com acesso à Rua Souza Paula. 2. Rotatória entre o Centro
de Informação e o Ginásio Wilson de Oliveira. Autor: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA,
Número de Protocolo: 82, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 6 de 2026, INDICAR ao senhor Renato de Paula Teixeira, Coordenador
Municipal de Proteção e Defesa Civil, que seja realizada, com urgência, a poda das
árvores que se encontram em risco iminente de queda sobre a residência situada na Rua
Rosaura Moreira Tavares, nº 28-J, no bairro Batatal. Autor: BUIU O PEIXE, Número de
Protocolo: 83, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 7
de 2026, INDICAR ao senhor Pedro Augusto de Paula Campos, Secretário Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja providenciada a poda dos galhos das
árvores que se estendem próximos aos fios da rede elétrica na Rua Estevão Cândido,
bairro Vila Monteiro. Autor: SANDRA OLIVEIRA, Número de Protocolo: 84, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 8 de 2026, INDICAR à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que seja encaminhado a
esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo,
instituindo o Alvará de Obras Autodeclaratório no âmbito do Município de Lima Duarte,
conforme anteprojeto de lei anexo. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 85,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 9 de 2026,
INDICAR ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura, que seja providenciado de forma conjunta com a Defesa Civil do Município
e com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podas de árvores nos seguintes locais: 1.
Poda de árvore na Rua Ives Esteves Coelho (próximo aos latões de lixo no bairro: Piúna);
2. Poda de árvores na Rua Brasília (próximo a Galeria de acesso aos bairros: Afonso Pena e
Vila Belmira); 3. Poda de árvore na Rua Pedro Belote próximo a residência de nº 38 no
bairro Vila São Geraldo. Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 86, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 10 de 2026, INDICAR à
Excelentíssima Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, por meio do Gabinete
da Prefeita, que seja designado para os setores competentes, a retirada das torres de
telefonia desativadas, localizadas no Distrito de Manejo e da Vila São Geraldo. Autor:
GELINHO DU MANEJO, Número de Protocolo: 87, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 10 - Indicação nº 11 de 2026, INDICAR ao Senhor Darllan Deyves Pereira
Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja providenciada a realização
de manutenção da Rua Pedro Belote, localizada na Vila São Geraldo, contemplando: 1. O
concerto de redutor de velocidade (quebra-molas); 2. Manutenção em toda a extensão da
via mencionada. Autor: GELINHO DU MANEJO, Número de Protocolo: 88, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 12 de 2026, INDICAR ao
Senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que
seja providenciada a realização de manutenção das manilhas e a melhoria da canalização
das águas pluviais, localizadas ao lado da primeira ponte do bairro Vila Cruzeiro. Autor:
GELINHO DU MANEJO, Número de Protocolo: 89, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 4 de 2026, REQUERER à senhora Fernanda Carelli
da Silva, Assessora de Licitação e Contratos, informações a fim de garantir a
transparência, legalidade, economicidade e moralidade administrativa, princípios estes
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Dos seguintes tópicos: 1. Notas de
Empenho. 2. Nome da Empresa executora do serviço das pinturas realizadas nos bancos
das praças públicas. Autor: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA, Número de Protocolo: 71,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 -
Requerimento nº 5 de 2026, REQUERER ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage,
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que sejam prestados esclarecimentos
acerca da previsão e das providências que serão adotadas para a solução do problema
relacionado às águas pluviais que escoam pelo bueiro localizado na Rua Rosaura Moreira
Tavares, nº 37, bairro Batatal. Ressalta-se que, durante a chuva ocorrida no dia 30 de
dezembro de 2025, o volume de água provocou danos significativos ao imóvel, sendo
necessário, inclusive, o acionamento da Defesa Civil, que esteve no local um funcionário
do departamento, o qual constatou o problema. Entretanto, até o presente momento, o
morador não obteve qualquer posicionamento oficial por parte do Poder Executivo sobre a
solução da situação. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 72, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº
6 de 2026, REQUERER ao senhor Lutainer Junio Castro Lino Coelho, Engenheiro,
esclarecimentos acerca do deslizamento de terra ocorrido ao lado da igreja, no Poço da
Pedra. Solicito as seguintes informações: 1. Quais providências estão sendo tomadas pelo
Departamento de Engenharia para resolver o problema do deslizamento de terra no
referido local; 2. Quais recomendações foram feitas pela Defesa Civil Estadual e pelo
órgão estadual de Meio Ambiente para a solução do problema; 3. Cópia integral de todos
os laudos, pareceres e relatórios técnicos emitidos pelos órgãos citados, referentes ao
ocorrido; 4. Quais serão os próximos passos da Prefeitura para a realização e conclusão
definitiva do serviço no bairro Poço da Pedra; 5. Quantas residências foram interditadas
em razão do incidente; 6. Quais providências estão sendo adotadas para assistir as
famílias afetadas; 7. Relação das famílias que receberam auxílio financeiro para o aluguel
social, bem como os critérios para a concessão do benefício. Autor: BUIU O PEIXE,
Número de Protocolo: 73, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 7 de 2026, REQUERER ao senhor Kalyan
Pereira de Oliveira Silva, Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto –
DEMAE, que sejam esclarecimentos sobre quais providências estão sendo tomadas para
solucionar os recorrentes problemas na rede de esgoto da Rua Coronel Eliziário, no bairro
São Francisco, especificamente em frente aos números 61 e 95. Conforme relatos dos
moradores e vistorias realizadas, a rede de esgoto da referida via apresenta diversas
manilhas quebradas, ocasionando afundamentos frequentes na via pública, o que vem
colocando em risco a integridade física dos moradores e transeuntes, além de causar
transtornos à mobilidade local. Os esclarecimentos devem abordar sobre: 1. As medidas
técnicas que estão sendo adotadas para a solução definitiva do problema; 2. A manutenção
adequada e a substituição das manilhas e trechos da rede de esgoto que se encontram em
péssimo estado; 3. Informações sobre prazo previsto para a execução dos serviços
necessários. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 74, Turno: Único, Tipo:
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº
8 de 2026, REQUERER ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, que sejam prestados esclarecimentos acerca dos motivos pelos
quais não foram realizados os serviços de manutenção da ponte, conforme solicitado na
Indicação nº 315/2025/SC, localizada no Sítio das Capoeiras, na localidade rural de São
Domingos da Bocaina. Autor: SANDRA OLIVEIRA, Número de Protocolo: 75, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Requerimento nº 9 de 2026, REQUERER à senhora Maria Cristina Mautone Alves
Vargas, Secretária Municipal de Educação, o esclarecimento da dúvida expressa abaixo,
considerando que, após a conclusão das obras da creche localizada nas proximidades do
horto da cidade, haverá a migração das turmas do 1º Período ao 2º Ano do Ensino
Fundamental da Escola Municipal Alzira de Paula Delgado para a referida unidade,
observados os procedimentos legais vigentes. Diante do exposto, questiona-se: 1. Qual a
viabilidade técnica, pedagógica e estrutural de se estender o atendimento para as turmas
do 3º e 4º Ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Alzira de Paula Delgado,
utilizando-se o atual espaço físico da instituição? Autor: JUNINHO MOURA, Número de
Protocolo: 76, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Requerimento nº 10 de 2026, REQUERER à senhora Maria Cristina
Mautone Alves Vargas, Secretária Municipal de Educação Secretaria Municipal de
Educação, informações se há previsão de manutenção do interfone que tem a função de
manter fechado o portão de acesso a Escola Pedro Paz. Autor: JOSIMAR CAMPOS,
Número de Protocolo: 77, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento nº 11 de 2026, REQUERER, ao senhor
Raphael Verissimo da Silva Nepomuceno, Secretário Municipal de Saúde, que sejam
prestados esclarecimentos sobre os seguintes levantamentos da Unidade Básica de Saúde
(UBS), do bairro do Poço da Pedra. Destacando os principais pontos: 1. Qual a previsão de
realização de manutenção da unidade mencionada; 2. Qual a previsão de solucionamento
dos problemas de infiltração no teto e parede; 3. Qual motivo da existência de materiais de
construção parados como telhas, pias, argamassas, massa e cal e latas de tintas; Autor:
GELINHO DU MANEJO, Número de Protocolo: 78, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Veto integral nº 2 de 2025, Vetar
integralmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes do município
de Lima Duarte que receberem recursos públicos de qualquer natureza, a divulgarem
trimestralmente o balanço financeiro na forma em que se especifica". Autor: Elenice
Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 1147, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 4, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 22 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 1 de 2026, Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2026 no valor de R$ 5.150.000,00 na forma que menciona Autor: Elenice
Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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_____________________
ANTÔNIO EDUARDO
DE ALMEIDA / PRD 
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PRD 
_____________________
ROGÉRIO FERREIRA
DOS SANTOS / PDT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
_____________________
JOÃO BATISTA DE
MOURA JÚNIOR /
PSB 
_____________________
MARCOS DELMON
MASSARINO / PT 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
SANDRA
TEREZINHA SILVA
OLIVEIRA / PP 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA /
PROGRESSISTA 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/02/2026 - 18:06
Encerramento: 09/02/2026 - 20:49
Correspondências
Expedientes
Leitura de versículo Bíblico: 
“Não temas, porque eu sou contigo; não te assombres, porque eu sou o teu Deus; eu te
fortaleço, e te ajudo, e te sustento com a minha destra fiel”.
(Isaías 41:10)
Ata: 
Ata da 1ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro de 2026;
Ata da Audiência Pública, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº
32/2025, realizada no dia 02/02/2026.
Correspondências Recebidas do Executivo: 
Ofícios nº 374 de 2025, 06, 17 e 19 de 2026, recebidos do Gabinete da
Prefeita.
Correspondências recebidas diversas: 
Ofício nº 04 de 2026, recebido do Departamento Municipal de Água e
Esgoto – DEMAE;
Ofício nº 07 de 2026, recebido da Banda e Escola de Música
“Maximiano Nepomuceno”;
Ofício nº 02/2026, recebido da Associação de Moradores e Amigos de
Ibitipoca – AMAI;
E-mail, recebido da Telefônica Brasil S./A., o qual responde ao
Requerimento nº 181/2025;
E-mail, recebido da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de
Saneamento de Minas Gerais – ARIS – MG; o qual convida a participar
de consulta pública;
Email, recebido do Gabinete da Prefeita, o qual encaminha o Decreto
Municipal nº 23, de 30 de janeiro de 2026;
Carta de agradecimento recebida da Escola do Legislativo. 
Publicação de Matérias: 
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa
da 36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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04/03/2026
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Veto Integral n° 03/2025 ao Projeto de Lei n° 19/2025, que "Altera a Lei
Ordinária nº 1.437/08, na forma que menciona".
Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria do Vereador Josimar
Oliveira Campos, que, “Cria a “Galeria dos ex-presidentes” no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Lima Duarte, MG”.
Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, que, “Dispõe sobre aprovação das
contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício
financeiro de 2024”.
Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de autoria do Vereador Josimar
Oliveira Campos, que, “Institui no âmbito do Município de Lima Duarte,
o Selo “Empresa Amiga da Juventude”.
Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, de autoria do Vereador Josimar
Oliveira Campos, que, “Institui a Campanha de conscientização sobre a
importância dos donos de animais de estimação a recolherem as fezes
dos seus animais nas vias e logradouros públicos no Município de Lima
Duarte”.
Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, de autoria da Prefeita, que,
“Institui o benefício eventual de Auxílio-Moradia Emergencial e o
Auxílio-Mudança no âmbito do Município de Lima Duarte/MG,
destinados a pessoas e famílias desalojadas ou desabrigadas, no
contexto das ações da Defesa Civil, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Vereador
Rogério Ferreira dos Santos, que, “Altera a Lei Municipal nº 1.126, de
18 de dezembro de 2000, na forma que menciona”.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: MARCOS DELMON
MASSARINO 
INDICAR ao senhor Lucas Afonso
Vargas de Paula, Supervisor
Transportes, para que seja colocada
uma placa sinalizando a altura do
pontilhão na Rua José de Sales, nas
proximidades da Instituição de Longa
Permanência para Idosos (ILPI) Lar
São Vicente de Paulo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: MARCOS DELMON
MASSARINO 
INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, para que
possa realizar um estudo para a
pavimentação (calçamento), do morro
que dá acesso ao distrito de São
Domingos da Bocaina. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa
da 36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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04/03/2026
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Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: MARCOS DELMON
MASSARINO 
INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, para que
possa melhorar as condições de
pavimentação que dá acesso a Santa
Casa de Misericórdia. 
4 - Indicação nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA 
INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, as seguintes
solicitações: Item 1 (um): A melhoria e
reforço da iluminação pública na
referida rotatória, bem como a
avaliação para implantação ou reforço
da sinalização de travessia de
pedestres, visando proporcionar maior
segurança à população. Item 2 (dois):
A implantação de faixa de travessia de
pedestres, bem como a avaliação
técnica para adoção de sinalização
complementar que garanta maior
segurança no trânsito e preservação
da vida. Seguem abaixo os locais
referentes aos itens indicados: 1. Rua
principal – travessia na altura da Rua
José de Salles, com acesso à Rua
Souza Paula. 2. Rotatória entre o
Centro de Informação e o Ginásio
Wilson de Oliveira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
INDICAR ao senhor Renato de Paula
Teixeira, Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil, que seja
realizada, com urgência, a poda das
árvores que se encontram em risco
iminente de queda sobre a residência
situada na Rua Rosaura Moreira
Tavares, nº 28-J, no bairro Batatal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: SANDRA OLIVEIRA 
INDICAR ao senhor Pedro Augusto de
Paula Campos, Secretário Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que seja providenciada a
poda dos galhos das árvores que se
estendem próximos aos fios da rede
elétrica na Rua Estevão Cândido,
bairro Vila Monteiro. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
INDICAR à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Lima Duarte/
MG que seja encaminhado a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei
Complementar, de iniciativa do Poder
Executivo, instituindo o Alvará de
Obras Autodeclaratório no âmbito do
Município de Lima Duarte, conforme
anteprojeto de lei anexo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Indicação nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: JOSIMAR CAMPOS 
INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, que seja
providenciado de forma conjunta com
a Defesa Civil do Município e com a
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, podas de árvores nos
seguintes locais: 1. Poda de árvore na
Rua Ives Esteves Coelho (próximo aos
latões de lixo no bairro: Piúna); 2.
Poda de árvores na Rua Brasília
(próximo a Galeria de acesso aos
bairros: Afonso Pena e Vila Belmira);
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa
da 36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
04/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 04/03/2026
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Matéria Ementa Situação
3. Poda de árvore na Rua Pedro Belote
próximo a residência de nº 38 no
bairro Vila São Geraldo. 
9 - Indicação nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: GELINHO DU MANEJO 
INDICAR à Excelentíssima Senhora
Prefeita Elenice Pereira Delgado
Santelli, por meio do Gabinete da
Prefeita, que seja designado para os
setores competentes, a retirada das
torres de telefonia desativadas,
localizadas no Distrito de Manejo e da
Vila São Geraldo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Indicação nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: GELINHO DU MANEJO 
INDICAR ao Senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, que seja
providenciada a realização de
manutenção da Rua Pedro Belote,
localizada na Vila São Geraldo,
contemplando: 1. O concerto de
redutor de velocidade (quebra-molas);
2. Manutenção em toda a extensão da
via mencionada. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Indicação nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: GELINHO DU MANEJO 
INDICAR ao Senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, que seja
providenciada a realização de
manutenção das manilhas e a
melhoria da canalização das águas
pluviais, localizadas ao lado da
primeira ponte do bairro Vila
Cruzeiro. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA 
REQUERER à senhora Fernanda
Carelli da Silva, Assessora de
Licitação e Contratos, informações a
fim de garantir a transparência,
legalidade, economicidade e
moralidade administrativa, princípios
estes insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal. Dos seguintes
tópicos: 1. Notas de Empenho. 2.
Nome da Empresa executora do
serviço das pinturas realizadas nos
bancos das praças públicas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
REQUERER ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, que sejam
prestados esclarecimentos acerca da
previsão e das providências que serão
adotadas para a solução do problema
relacionado às águas pluviais que
escoam pelo bueiro localizado na Rua
Rosaura Moreira Tavares, nº 37,
bairro Batatal. Ressalta-se que,
durante a chuva ocorrida no dia 30 de
dezembro de 2025, o volume de água
provocou danos significativos ao
imóvel, sendo necessário, inclusive, o
acionamento da Defesa Civil, que
esteve no local um funcionário do
departamento, o qual constatou o
problema. Entretanto, até o presente
momento, o morador não obteve
qualquer posicionamento oficial por
parte do Poder Executivo sobre a
solução da situação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
REQUERER ao senhor Lutainer Junio
Castro Lino Coelho, Engenheiro,
esclarecimentos acerca do
deslizamento de terra ocorrido ao lado
da igreja, no Poço da Pedra. Solicito as
seguintes informações: 1. Quais
providências estão sendo tomadas
pelo Departamento de Engenharia
para resolver o problema do
deslizamento de terra no referido
local; 2. Quais recomendações foram
feitas pela Defesa Civil Estadual e pelo
órgão estadual de Meio Ambiente para
a solução do problema; 3. Cópia
integral de todos os laudos, pareceres
e relatórios técnicos emitidos pelos
órgãos citados, referentes ao ocorrido;
4. Quais serão os próximos passos da
Prefeitura para a realização e
conclusão definitiva do serviço no
bairro Poço da Pedra; 5. Quantas
residências foram interditadas em
razão do incidente; 6. Quais
providências estão sendo adotadas
para assistir as famílias afetadas; 7.
Relação das famílias que receberam
auxílio financeiro para o aluguel
social, bem como os critérios para a
concessão do benefício. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
REQUERER ao senhor Kalyan Pereira
de Oliveira Silva, Diretor Geral do
Departamento Municipal de Água e
Esgoto – DEMAE, que sejam
esclarecimentos sobre quais
providências estão sendo tomadas
para solucionar os recorrentes
problemas na rede de esgoto da Rua
Coronel Eliziário, no bairro São
Francisco, especificamente em frente
aos números 61 e 95. Conforme
relatos dos moradores e vistorias
realizadas, a rede de esgoto da
referida via apresenta diversas
manilhas quebradas, ocasionando
afundamentos frequentes na via
pública, o que vem colocando em risco
a integridade física dos moradores e
transeuntes, além de causar
transtornos à mobilidade local. Os
esclarecimentos devem abordar sobre:
1. As medidas técnicas que estão
sendo adotadas para a solução
definitiva do problema; 2. A
manutenção adequada e a substituição
das manilhas e trechos da rede de
esgoto que se encontram em péssimo
estado; 3. Informações sobre prazo
previsto para a execução dos serviços
necessários. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: SANDRA OLIVEIRA 
REQUERER ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, que sejam
prestados esclarecimentos acerca dos
motivos pelos quais não foram
realizados os serviços de manutenção
da ponte, conforme solicitado na
Indicação nº 315/2025/SC, localizada
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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no Sítio das Capoeiras, na localidade
rural de São Domingos da Bocaina. 
17 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: JUNINHO MOURA 
REQUERER à senhora Maria Cristina
Mautone Alves Vargas, Secretária
Municipal de Educação, o
esclarecimento da dúvida expressa
abaixo, considerando que, após a
conclusão das obras da creche
localizada nas proximidades do horto
da cidade, haverá a migração das
turmas do 1º Período ao 2º Ano do
Ensino Fundamental da Escola
Municipal Alzira de Paula Delgado
para a referida unidade, observados
os procedimentos legais vigentes.
Diante do exposto, questiona-se: 1.
Qual a viabilidade técnica, pedagógica
e estrutural de se estender o
atendimento para as turmas do 3º e 4º
Ano do Ensino Fundamental da Escola
Municipal Alzira de Paula Delgado,
utilizando-se o atual espaço físico da
instituição? 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: JOSIMAR CAMPOS 
REQUERER à senhora Maria Cristina
Mautone Alves Vargas, Secretária
Municipal de Educação Secretaria
Municipal de Educação, informações
se há previsão de manutenção do
interfone que tem a função de manter
fechado o portão de acesso a Escola
Pedro Paz. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: GELINHO DU MANEJO 
REQUERER, ao senhor Raphael
Verissimo da Silva Nepomuceno,
Secretário Municipal de Saúde, que
sejam prestados esclarecimentos
sobre os seguintes levantamentos da
Unidade Básica de Saúde (UBS), do
bairro do Poço da Pedra. Destacando
os principais pontos: 1. Qual a
previsão de realização de manutenção
da unidade mencionada; 2. Qual a
previsão de solucionamento dos
problemas de infiltração no teto e
parede; 3. Qual motivo da existência
de materiais de construção parados
como telhas, pias, argamassas, massa
e cal e latas de tintas; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Veto integral nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Elenice Pereira Delgado
Santelli - Prefeita 
Vetar integralmente, por
inconstitucionalidade o Projeto de Lei
Ordinária nº 18/2025, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de entidades
filantrópicas ou beneficentes do
município de Lima Duarte que
receberem recursos públicos de
qualquer natureza, a divulgarem
trimestralmente o balanço financeiro
na forma em que se especifica". 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
22 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Elenice Pereira Delgado
Santelli - Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito Especial
no Orçamento de 2026 no valor de R$
5.150.000,00 na forma que menciona 
Aguardando Publicação
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