sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão
Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 18:09 ;
Encerramento: 16/03/2026 - 20:28 
Lista de Presença na Sessão: BUIU O PEIXE / REPUBLICANOS ; FABIO DA
ROÇADEIRA / PRD ; GELINHO DU MANEJO / PDT ; JOSIMAR CAMPOS /
REPUBLICANOS ; JUNINHO MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO / PT ;
PROFESSOR THIAGO / PSB ; SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO /
PROGRESSISTA 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA / Motivo de
saúde de familiar (com declaração médica) ; DÓ DE IBITIPOCA / Licença Médica 
Expedientes: Leitura de versículo Bíblico: Alegrem-se na esperança, sejam pacientes
na tribulação, perseverem na oração.(Romanos 12:12) Ata: Ata da 2ª Sessão Ordinária do
mês de março de 2026. Publicação de Matérias:   ·            Projeto de Resolução nº
03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as rotinas e procedimento de
gerenciamento, controle e uso da frota de veículos de Lima Duarte, MG”.    ·       Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a afetação
do imóvel localizado na Praça Juscelino Kubitscheck, nº 173, centro, como bem de uso
especial e administração exclusiva do Poder Legislativo Municipal de Lima Duarte”.   ·    
Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que, “Revoga o Art. 7º
da Lei Ordinária nº 2.290/2025 e altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016, na forma que
menciona”.   ·     Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que,
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores”.   ·    
Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em
razão do Piso Nacional Salarial”.   ·     Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria da
Prefeita, que “Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal,
para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais
do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº
11.738/2008”.   ·     Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria da Prefeita, que
“Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice Prefeito e
Secretários Municipais”. 
Correspondências: 1) Recebida - Oficio Nº 009/2026 - Interessado: Fábio Pereira Vieira
- Assunto: Resposta a Indicação nº 19/2026.; 2) Recebida - Oficio Nº 010/2026-SMGAE -
Interessado: Fábio Pereira Vieira - Assunto: Resposta a Indicação nº 29/2026.; 3) Recebida
- Oficio Nº 011/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG. - Assunto:
Resposta ao Requerimento nº 01/2026.; 4) Recebida - Oficio Nº 012/2026 - Interessado:
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG. - Assunto: Resposta ao Requerimento nº
02/2026.; 5) Recebida - Oficio Nº 001/2026-SMMAAP - Interessado: Fabio Pereira Vieira
- Assunto: Resposta ao requerimento nº 25/2026/SC; 6) Recebida - Oficio Nº 002/2026-
SMMAAP - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG. - Assunto: Resposta ao
Requerimento nº 12/2026.; 7) Recebida - Oficio Nº 003/2026 - Interessado: Câmara
Municipal de Lima Duarte - MG. - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 14/2026.; 8)
Recebida - Oficio Nº 004/2026-SMMAAP - Interessado: Câmara Municipal de Lima
Duarte - MG. - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 16/2026.; 9) Recebida - Oficio Nº
005/2026-SMMAAP - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG. - Assunto:
Resposta ao Requerimento nº 20/2026.; 10) Recebida - Oficio Nº 006/2026 - Interessado:
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG. - Assunto: Resposta aos Requerimentos nº 22 e
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/03/2026
Página 1
24/2026.; 11) Recebida - Oficio Nº 007/2026-SMMAAP - Interessado: Câmara Municipal
de Lima Duarte - MG. - Assunto: Resposta às Indicações nº 13 e 18/2026.; 12) Recebida -
Oficio Nº 002/2026-AALD - Interessado: Fábio Pereira Vieira - Assunto: Prestação de
Contas Associação Atlética Lima Duarte.; 13) Recebida - Oficio Nº 010/2026-DEF.CIVIL
- Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG. - Assunto: Resposta ao
Requerimento nº 15/2026.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BUIU O PEIXE / REPUBLICANOS ; FABIO DA
ROÇADEIRA / PRD ; GELINHO DU MANEJO / PDT ; JOSIMAR CAMPOS /
REPUBLICANOS ; JUNINHO MOURA / PSB ; MARCOS DELMON MASSARINO / PT ;
PROFESSOR THIAGO / PSB ; SANDRA OLIVEIRA / PP ; ZEZÉ DO GENÉSIO /
PROGRESSISTA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 38 de 2026, INDICAR ao senhor Raphael
Verissimo da Silva Nepomuceno, Secretário Municipal de Saúde, para que seja incluído o
pilates clínico, como uma opção de serviços de fisioterapia na rede municipal de saúde.
Autor: JUNINHO MOURA, Número de Protocolo: 236, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 39 de 2026, INDICAR ao senhor Pedro
Augusto de Paula Campos, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que seja realizados serviços de roçada e limpeza urbana, bem como a
manutenção dos tambores de lixo, localizadas na Estrada do Bom Retiro, Vila Afonso Pena,
no sentido da Embratel. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 237, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 40 de 2026, INDICAR ao
senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que
seja realizada, com a máxima urgência, uma operação tapa-buracos na Rua Geraldo
Ribeiro de Castro, localizada na parte de baixo do Pátio da Prefeitura Municipal. Autor:
BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 238, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 41 de 2026, INDICAR ao senhor Pedro Augusto de Paula
Campos, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja
realizado serviços de capina e limpeza em todas as ruas do Bairro Três Porteiras. Autor:
BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 241, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 42 de 2026, INDICAR ao senhor Pedro Augusto de Paula
Campos, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja
realizado serviços de poda dos galhos das árvores, localizadas na Rua Sete de Setembro,
em frente ao número 165, nas proximidades da padaria. Autor: BUIU O PEIXE, Número de
Protocolo: 239, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº
43 de 2026, INDICAR ao senhor Pedro Augusto de Paula Campos, Secretário Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que seja realizado um estudo de viabilidade
para a limpeza do córrego localizado nos fundos das residências da Rua Antônio Matheus,
no bairro Três Porteiras. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 240, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 44 de 2026, INDICAR seja
encaminhado ofício ao Lucas Afonso Vargas de Paula, Supervisor Transportes/Trânsito,
para que seja alterado os estacionamentos nas Ruas Padre Pedro Nogueira e Clemente
Armando Moreira, no bairro Cruzeiro, que seja permitido o estacionamento somente do
lado direito das vias mencionadas. Autor: MARCOS DELMON MASSARINO, Número de
Protocolo: 256, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº
45 de 2026, INDICAR que seja encaminhado ofício ao senhor Darllan Deyves Pereira
Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que feita uma limpeza e
desobstrução de um bueiro, na Rua José Virgílio, nas proximidades do número 170.
Autores: MARCOS DELMON MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo:
257, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 46 de
2026, INDICAR à excelentíssima Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, por meio do
Gabinete da Prefeita, que seja providenciado o mais rápido possível, analisando o fluxo de
caixa do município, a reforma da ponte do Souza. Autor: PROFESSOR THIAGO, Número
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/03/2026
Página 2
de Protocolo: 262, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação
nº 47 de 2026, INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/
MG que promova alteração na Lei Ordinária nº 1.900/2018 e Lei Ordinária nº 2.085/2022,
com a finalidade de garantir o repasse do Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município.
Autor: JUNINHO MOURA, Número de Protocolo: 263, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 48 de 2026, INDICAR ao senhor Darllan
Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que seja
realizado serviços para complementar o calçamento da rua que dá acesso a São Domingos
da Boicana e Várzea do Brumado, na localidade de Rosa Gomes. Autores: MARCOS
DELMON MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 264, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção nº 1 de 2026, MOÇÃO DE
PROTESTO ao teor do Memorando-Circular nº 3/2025/SES/SUBASS-SRA-DERE-CTE-TFD,
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que veda a utilização de veículos de
transporte eletivo para pacientes de serviços particulares, convênios ou IPSEMG. Autores:
ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, FABIO DA
ROÇADEIRA, GELINHO DU MANEJO, JOSIMAR CAMPOS, JUNINHO MOURA, MARCOS
DELMON MASSARINO, PROFESSOR THIAGO, SANDRA OLIVEIRA, ZEZÉ DO GENÉSIO,
Número de Protocolo: 261, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 45 de 2026, REQUERER, após oitiva e
aprovação do plenário seja enviado ofício ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage,
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que informe a essa Casa legislativa
qual a previsão da realização de serviços de manutenção das estradas da localidade da
Várzea do Brumado e da ponte do Rio da Carta, situada na região. Autor: JOSIMAR
CAMPOS, Número de Protocolo: 234, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº 46 de 2026, REQUERER
ao senhor Lutainer Junio Castro Lino Coelho, Engenheiro, com cópia para excelentíssima
Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, por meio do Gabinete da Prefeita, também para
o senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura,
para que seja realizado um estudo técnico visando a construção de passeios (calçadas) e
também o rampamento /regularização dos barrancos na: 1. Rua A (Rua Abel Augusta
Delgado Mattos) 2. Rua Rosaura Moreira Tavares No trecho mencionado, as referidas ruas
fazem divisa com o Conjunto Habitacional Paulo dos Reis Modesto, localizado no bairro
Batatal. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 235, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 47 de
2026, REQUERER à Mesa Diretora, que seja encaminhado um ofício à Operadora Vivo,
com a finalidade, de um estudo e implantação de antenas da referida operadora, de forma
que o sinal possa cobrir toda a cidade de Lima Duarte. Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, FABIO DA ROÇADEIRA, GELINHO DU
MANEJO, JOSIMAR CAMPOS, JUNINHO MOURA, MARCOS DELMON MASSARINO,
PROFESSOR THIAGO, SANDRA OLIVEIRA, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo:
265, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Requerimento nº 48 de 2026, REQUERER ao Senhor Allisson Vilela Paula,
Secretário Municipal de Governo, Administração e Esporte, que informe qual é a previsão
para a realização da manutenção da capela mortuária do Distrito de Orvalho. Caso não
haja previsão no momento, solicita-se informar quando a referida manutenção estará
incluída na programação da Secretaria. Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA,
SANDRA OLIVEIRA, Número de Protocolo: 266, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 49 de 2026,
REQUERER ao senhor Sebastião Clemente Filho, membro do Conselho do Patrimônio
Histórico e Cultural de Lima Duarte/MG, que informe se há previsão ou se consta no
cronograma de trabalho a realização da reforma da Estação de Orvalho. Autor: SANDRA
OLIVEIRA, Número de Protocolo: 267, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 50 de 2026, REQUERER
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/03/2026
Página 3
à excelentíssima Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, por meio do Gabinete da
Prefeita, que seja encaminhado aos setores competentes pedido para que respondam às
questões abaixo apresentadas, bem como seja encaminhada cópia dos documentos
comprobatórios referentes às informações solicitadas, em relação ao galpão situado na
localidade rural de Pirapetinga. 1. A obra do galpão mencionado foi realizada com
recursos próprios? Caso contrário, de que forma foi realizado o pagamento para a
construção do referido bem? 2. Quem é o proprietário legal do imóvel? Solicita-se também
informar se a propriedade é particular, da Associação dos Produtores Rurais Amigos de
Pirapetinga (APROAP) ou do Município. Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo:
268, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Requerimento nº 51 de 2026, REQUERER que sejam prestadas as seguintes
informações e documentos relativos à aplicação da Lei Federal nº 15.326/26: Autor: FABIO
DA ROÇADEIRA, Número de Protocolo: 269, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento nº 52 de 2026, REQUER
a dispensa de interstício regimental para a discussão e votação do Projeto de Lei
Ordinária nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que, “Revoga o Art. 7º da Lei
Ordinária nº 2.290/2025 e altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016, na forma que menciona”,
nesta sessão. Autores: FABIO DA ROÇADEIRA, GELINHO DU MANEJO, JOSIMAR
CAMPOS, JUNINHO MOURA, Número de Protocolo: 270, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Atendendo as exigências do Requerimento nº 52/2026 de Pedido
de Dispensa de Interstício para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, o
Presidente da Casa, realiza a suspensão da reunião para que seja feita análise da presente
solicitação pelas Comissões Permanentes. Coforme Art. 133, II e § 1º e Art. 224, § 1º, II do
RICM (Regimento Interno da Câmara Municipal). Sendo o Projeto de Lei Ordinária nº
04/2026, que  "Revoga o Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.290 e altera a Lei Ordinária nº
1.825/2016, na forma que menciona". Este que depois de lido, obtem a seguinte relação:
sete votos favoráveis, uma abstenção e zero votos contrários. Portanto é declarado
aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
FABIO JUNIOR DA
SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PRD 
18/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/03/2026
Página 4
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ROGÉRIO FERREIRA
DOS SANTOS / PDT 
_____________________
JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS /
REPUBLICANOS 
_____________________
JOÃO BATISTA DE
MOURA JÚNIOR /
PSB 
_____________________
MARCOS DELMON
MASSARINO / PT 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
SANDRA
TEREZINHA SILVA
OLIVEIRA / PP 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA /
PROGRESSISTA 
18/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 18/03/2026
Página 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/03/2026 - 18:09
Encerramento: 16/03/2026 - 20:28
Correspondências
(Recebida) Oficio Nº 009/2026
Data: 06/03/2026 - Interessado: Fábio Pereira Vieira
Assunto: Resposta a Indicação nº 19/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 010/2026-SMGAE
Data: 06/03/2026 - Interessado: Fábio Pereira Vieira
Assunto: Resposta a Indicação nº 29/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 011/2026
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 01/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 012/2026
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 02/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 001/2026-SMMAAP
Data: 12/03/2026 - Interessado: Fabio Pereira Vieira
Assunto: Resposta ao requerimento nº 25/2026/SC 
(Recebida) Oficio Nº 002/2026-SMMAAP
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 12/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 003/2026
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 14/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 004/2026-SMMAAP
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 16/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 005/2026-SMMAAP
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 20/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 006/2026
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta aos Requerimentos nº 22 e 24/2026. 
(Recebida) Oficio Nº 007/2026-SMMAAP
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta às Indicações nº 13 e 18/2026. 
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 20/03/2026
Página 1
(Recebida) Oficio Nº 002/2026-AALD
Data: 09/03/2026 - Interessado: Fábio Pereira Vieira
Assunto: Prestação de Contas Associação Atlética Lima Duarte. 
(Recebida) Oficio Nº 010/2026-DEF.CIVIL
Data: 06/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Lima Duarte - MG.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 15/2026. 
Expedientes
Leitura de versículo Bíblico: 
Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração.
(Romanos 12:12)
Ata: 
Ata da 2ª Sessão Ordinária do mês de março de 2026.
Publicação de Matérias: 
· Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as
rotinas e procedimento de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos de Lima
Duarte, MG”. 
· Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre
a afetação do imóvel localizado na Praça Juscelino Kubitscheck, nº 173, centro, como bem
de uso especial e administração exclusiva do Poder Legislativo Municipal de Lima Duarte”.
· Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que, “Revoga o Art. 7º
da Lei Ordinária nº 2.290/2025 e altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016, na forma que
menciona”.
· Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que, “Dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores”.
· Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em
razão do Piso Nacional Salarial”.
· Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria da Prefeita, que “Define o valor do piso
salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao
piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação
básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”.
· Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre revisão
geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais”.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
• 
20/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 20/03/2026
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: JUNINHO MOURA 
INDICAR ao senhor Raphael Verissimo
da Silva Nepomuceno, Secretário
Municipal de Saúde, para que seja
incluído o pilates clínico, como uma
opção de serviços de fisioterapia na
rede municipal de saúde. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
INDICAR ao senhor Pedro Augusto de
Paula Campos, Secretário Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que seja realizados serviços
de roçada e limpeza urbana, bem
como a manutenção dos tambores de
lixo, localizadas na Estrada do Bom
Retiro, Vila Afonso Pena, no sentido da
Embratel. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Indicação nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, que seja
realizada, com a máxima urgência,
uma operação tapa-buracos na Rua
Geraldo Ribeiro de Castro, localizada
na parte de baixo do Pátio da
Prefeitura Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 41 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
INDICAR ao senhor Pedro Augusto de
Paula Campos, Secretário Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que seja realizado serviços
de capina e limpeza em todas as ruas
do Bairro Três Porteiras. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
INDICAR ao senhor Pedro Augusto de
Paula Campos, Secretário Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que seja realizado serviços
de poda dos galhos das árvores,
localizadas na Rua Sete de Setembro,
em frente ao número 165, nas
proximidades da padaria. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
INDICAR ao senhor Pedro Augusto de
Paula Campos, Secretário Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, que seja realizado um
estudo de viabilidade para a limpeza
do córrego localizado nos fundos das
residências da Rua Antônio Matheus,
no bairro Três Porteiras. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 44 de 2026
Processo: -
Autor: MARCOS DELMON
MASSARINO 
INDICAR seja encaminhado ofício ao
Lucas Afonso Vargas de Paula,
Supervisor Transportes/Trânsito, para
que seja alterado os estacionamentos
nas Ruas Padre Pedro Nogueira e
Clemente Armando Moreira, no bairro
Cruzeiro, que seja permitido o
estacionamento somente do lado
direito das vias mencionadas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Indicação nº 45 de 2026
Processo: -
Autores: MARCOS DELMON
MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO 
INDICAR que seja encaminhado ofício
ao senhor Darllan Deyves Pereira
Lage, Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura, para que feita uma
limpeza e desobstrução de um bueiro,
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 20/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
na Rua José Virgílio, nas proximidades
do número 170. 
9 - Indicação nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: PROFESSOR THIAGO 
INDICAR à excelentíssima Prefeita
Elenice Pereira Delgado Santelli, por
meio do Gabinete da Prefeita, que seja
providenciado o mais rápido possível,
analisando o fluxo de caixa do
município, a reforma da ponte do
Souza. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Indicação nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: JUNINHO MOURA 
INDICAR à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Lima Duarte/
MG que promova alteração na Lei
Ordinária nº 1.900/2018 e Lei
Ordinária nº 2.085/2022, com a
finalidade de garantir o repasse do
Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agentes de Combate às Endemias
(ACE) do Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Indicação nº 48 de 2026
Processo: -
Autores: MARCOS DELMON
MASSARINO, ZEZÉ DO GENÉSIO 
INDICAR ao senhor Darllan Deyves
Pereira Lage, Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura, para que seja
realizado serviços para complementar
o calçamento da rua que dá acesso a
São Domingos da Boicana e Várzea do
Brumado, na localidade de Rosa
Gomes. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, FABIO DA ROÇADEIRA,
GELINHO DU MANEJO, JOSIMAR
CAMPOS, JUNINHO MOURA,
MARCOS DELMON MASSARINO,
PROFESSOR THIAGO, SANDRA
OLIVEIRA, ZEZÉ DO GENÉSIO 
MOÇÃO DE PROTESTO ao teor do
Memorando-Circular nº 3/2025/SES/
SUBASS-SRA-DERE-CTE-TFD, da
Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, que veda a utilização de
veículos de transporte eletivo para
pacientes de serviços particulares,
convênios ou IPSEMG. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Requerimento nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: JOSIMAR CAMPOS 
REQUERER, após oitiva e aprovação
do plenário seja enviado ofício ao
senhor Darllan Deyves Pereira Lage,
Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura, para que informe a
essa Casa legislativa qual a previsão
da realização de serviços de
manutenção das estradas da
localidade da Várzea do Brumado e da
ponte do Rio da Carta, situada na
região. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: BUIU O PEIXE 
REQUERER ao senhor Lutainer Junio
Castro Lino Coelho, Engenheiro, com
cópia para excelentíssima Prefeita
Elenice Pereira Delgado Santelli, por
meio do Gabinete da Prefeita, também
para o senhor Darllan Deyves Pereira
Lage, Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura, para que seja realizado
um estudo técnico visando a
construção de passeios (calçadas) e
também o rampamento /regularização
dos barrancos na: 1. Rua A (Rua Abel
Augusta Delgado Mattos) 2. Rua
Rosaura Moreira Tavares No trecho
mencionado, as referidas ruas fazem
divisa com o Conjunto Habitacional
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 20/03/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
Paulo dos Reis Modesto, localizado no
bairro Batatal. 
15 - Requerimento nº 47 de 2026
Processo: -
Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA, BUIU O PEIXE, DÓ DE
IBITIPOCA, FABIO DA ROÇADEIRA,
GELINHO DU MANEJO, JOSIMAR
CAMPOS, JUNINHO MOURA,
MARCOS DELMON MASSARINO,
PROFESSOR THIAGO, SANDRA
OLIVEIRA, ZEZÉ DO GENÉSIO 
REQUERER à Mesa Diretora, que seja
encaminhado um ofício à Operadora
Vivo, com a finalidade, de um estudo e
implantação de antenas da referida
operadora, de forma que o sinal possa
cobrir toda a cidade de Lima Duarte. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Requerimento nº 48 de 2026
Processo: -
Autores: ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA, SANDRA OLIVEIRA 
REQUERER ao Senhor Allisson Vilela
Paula, Secretário Municipal de
Governo, Administração e Esporte,
que informe qual é a previsão para a
realização da manutenção da capela
mortuária do Distrito de Orvalho. Caso
não haja previsão no momento,
solicita-se informar quando a referida
manutenção estará incluída na
programação da Secretaria. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Requerimento nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: SANDRA OLIVEIRA 
REQUERER ao senhor Sebastião
Clemente Filho, membro do Conselho
do Patrimônio Histórico e Cultural de
Lima Duarte/MG, que informe se há
previsão ou se consta no cronograma
de trabalho a realização da reforma da
Estação de Orvalho. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Requerimento nº 50 de 2026
Processo: -
Autor: JOSIMAR CAMPOS 
REQUERER à excelentíssima Prefeita
Elenice Pereira Delgado Santelli, por
meio do Gabinete da Prefeita, que seja
encaminhado aos setores competentes
pedido para que respondam às
questões abaixo apresentadas, bem
como seja encaminhada cópia dos
documentos comprobatórios
referentes às informações solicitadas,
em relação ao galpão situado na
localidade rural de Pirapetinga. 1. A
obra do galpão mencionado foi
realizada com recursos próprios? Caso
contrário, de que forma foi realizado o
pagamento para a construção do
referido bem? 2. Quem é o
proprietário legal do imóvel? Solicita￾se também informar se a propriedade
é particular, da Associação dos
Produtores Rurais Amigos de
Pirapetinga (APROAP) ou do
Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Requerimento nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: FABIO DA ROÇADEIRA 
REQUERER que sejam prestadas as
seguintes informações e documentos
relativos à aplicação da Lei Federal nº
15.326/26: 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Requerimento nº 52 de 2026
Processo: -
Autores: FABIO DA ROÇADEIRA,
GELINHO DU MANEJO, JOSIMAR
CAMPOS, JUNINHO MOURA 
REQUER a dispensa de interstício
regimental para a discussão e votação
do Projeto de Lei Ordinária nº
04/2026, de autoria da Mesa Diretora,
que, “Revoga o Art. 7º da Lei
Ordinária nº 2.290/2025 e altera a Lei
Ordinária nº 1.825/2016, na forma que
menciona”, nesta sessão. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
36ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/03/2026
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 9986-3462 https://
www.limaduarte.mg.leg.br/ - E-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br 20/03/2026
Página 5