sessao nº 8

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Ata da 8º Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2º Sessão Legislativa Ordinária
da 36º Legislatura da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, realizada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Mérito e Assuntos Especiais, no dia 25
de março de 2026, quarta-feira, na Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Às dezesseis
horas e vinte minutos reúnem-se os Vereadores Fábio Júnior da Silva, João Batista de Moura
Júnior, José Jayme Carvalho da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Marcos Delmon Massarino,
Rogério Ferreira dos Santos, Sandra Terezinha Silva Oliveira, Thiago Júnior da Silva.
Presente na reunião as Assessoras Técnicas. Aberta a reunião pelo Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final é realizada a leitura da pauta: Projetos de Origem do
Poder Legislativo: PLOL nº 23/25, que “Dispõe sobre a prioridade dos espaços destinados
a barracas e similares, nos eventos festivos oficiais do Município de Lima Duarte, para
comerciantes domiciliados no Município.”; PLCL nº 01/2026, que “Altera a Lei Municipal
nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na forma que menciona. ”; e Substitutivo ao PLOL nº
03/26, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue e dá outras providências”. Projeto
de Origem do Poder Executivo: PLCE nº 04/25, que “Altera a Lei Municipal nº 1.212 de 20
de junho de 2004 que “Dispõe sobre a Estrutura da Organização, Plano de Cargos e
Salários do Departamento Municipal de Água e Esgoto”, no que menciona”; e PLOE nº
07/26, que “Dispõe sobre concessão de contribuição financeira às Entidades e celebração de
parcerias que menciona para o exercício 2026, e dá outras providências”. Em relação ao
PLOL nº 23/2025, é informado pelos Presidentes das Comissões que o projeto entrará em
pauta em reunião oportuna, em data a ser apontada. Em relação ao PLCL nº 01/2026,
aguardando o prazo concedido ao setor de fiscalização do Município até 10/04/2026. Em
relação ao substitutivo ao PLOL n º 03/2026, é aberta a palavra ao autor que justifica a
importância do projeto e informa ser imprescindível que seja aprovada alteração na legislação
para que os servidores públicos possam ter folga como incentivo na doação voluntária de
sangue. Que o projeto principal não pôde ser prosseguido em virtude de inconstitucionalidade
por vício de iniciativa na forma como apresentado e que por esta razão foi necessário alterar o
projeto, desnaturando-o. Após debate e entendimentos entre os demais vereadores, foi
solicitada a suspensão na tramitação do processo até que o Autor possa conversar com a
Prefeita e verificar a viabilidade dela enviar o projeto na forma original, contemplando os
servidores. Em relação ao PLCE nº 04/2026, verifica a existência de parecer de todas as
comissões. Aguarda a inclusão em pauta de discussão e votação Plenária. Em relação ao
PLOE nº 07/2026, é feito esclarecimento técnico e sanadas as dúvidas. Após discussão, os
relatores das comissões permanentes apresentam relato na forma determinada pelo RICM. O
relato é aprovado pelos demais Membros das Comissões e tornado parecer, estando o projeto
apto a ser colocado em pauta para única discussão e votação quando for determinado pelo
Presidente da Câmara. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às dezessete horas. A
presente Ata será assinada pelos presentes e, após sua aprovação, será publicada no Quadro de
Aviso desta Casa e no endereço eletrônico.
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www .limaduarte.mg.leg.br