sessao nº 3

PARÓQUIA
NOSSA SENHORA
DAS DORES
LIMA DUARTE / MG
RA,
COLETA NACIONAL
DA SOLIDARIEDADE 29 DE MARÇO
Objetivos Específicos
| 01
[024
Analisar a Realidade Identificar Lacunas e
Iniciativas
Analisar a realidade da
moradia precária, admitida
como normal e que culpabiliza
| os pobres e segrega milhões
de pessoas no Brasil.
03
Conscientizar pela Fé
Identificar omissões do poder
público e da sociedade civil
frente à universalização dos
direitos à moradia e à cidade,
bem como iniciativas
pastorais, governamentais e
da organização popular que
promovem a moradia.
Conscientizar, a partir da Palavra de Deus e do Ensino Social da
Igreja, sobre a necessidade sagrada de teto, terra e trabalho
para todos.
O Déficit Habitacional Brasileiro
Direito Constitucional Negado
A moradia digna é direito humano reconhecido pela
ONU e previsto no Artigo 6º da Constituição Federal
(Emenda 90/2015), porém permanece distante para
grande parte da população brasileira.
Números Alarmantes
Segundo a Fundação João Pinheiro (2022), o déficit
habitacional quantitativo ultrapassa 6,2 milhões de
domicílios. Somando o déficit qualitativo (26 milhões),
chegamos a impressionantes 32 milhões de moradias
inadequadas.
A moradia é a porta de entrada para todos os
demais direitos, dada a sua centralidade na vida de
uma família e na dignidade humana.
dd
Desigualdade Estrutural
O Brasil não é um país pobre, é um país extremamente
injusto. Possui riqueza e recursos suficientes para vida
digna a todos, mas uma pequena elite se apropria da
maior parte dessa riqueza.
8,9 milhões de pessoas
vivendo em áreas de
risco
83%
das favelas estão em aglomerações
urbanas/regiões metropolitanas.
29,8%
Dos domicílios de Belém estão em favelas.
Produção de novas moradias
Resgate das experiências de cooperativas e associações que
produzem moradia de forma coletiva
Autogestão - os grupos de sem teto se
organizam coletivamente, buscam uma
assessoria técnica, um terreno e
financiamento para erguerem suas casas,
podendo contar com a ajuda mútua
(mutirão), contratando mão de obra
especializada para serviços igualmente
especializados.
Produzem moradia e comunidades fraternas.
Desde a década de 80, diversas experiências promovidas por programas municipais e estaduais,
apoiadas pela Pastoral da Moradia, Pastoral dos Sem Casa, pastoral de favelas.
Programas federais: apenas a partir de 2004
* Programa Crédito Solidário, sucedido em 2009 pelos
programas Minha Casa Minha Vida; Entidades Urbanas e
Programa Nacional de Habitação Rural, o PNHR, ambos
desenvolvidos por entidades populares, responsáveis pelos
contratos.
* Em 2023, os dois programas e suas contratações foram
retomados. Iniciativas surgidas na sociedade civil vão
ganhando corpo e impactando na criação de políticas
públicas.
* Importancia das assessorias especializadas e
interdisciplinares (arquitetos, advogados, trabalhadores
sociais etc.)
Oposição a despejos e regularização fundiária
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e A tio
Favelas, e muitas ocupações, com o tempo, foram
sendo cobiçadas pelo capital imobiliário, gerando
despejos e sofrimento.
Muitas destas comunidades ameaçadas de despejo
resistiram, como Favela do Vidigal, no Rio de
Janeiro, localizada em área nobre da cidade, com
organização da comunidade e assessoria jurídica
prestada pela Pastoral das Favelas da
Arquidiocese do Rio de Janeiro. Coroando a vitória
da ação judicial que determinou a permanência da
comunidade, o Papa João Paulo Il visitou a favela em
1980.
Regularização Fundiária: Legislação precisa ser
aplicada
* Brasil conta com vasto marco legal e instrumentos:
o Estatuto da Cidade (que estabelece a Usucapião Especial de
Imóvel Urbano), a Cessão de Uso e a Concessão de Uso
Especial para Fins de Moradia de terras públicas, a Lei
13.465/2017, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Apesar dos avanços dos marcos legais do direito à moradia e do direito à cidade, a implementação é baixíssima,
porque há resistência do mercado imobiliário e de gestores públicos que impedem a sua efetivação.
O (A (S Melhoria de moradias precárias
á a a a Só muito recentemente as
A (S (5 (S melhorias habitacionais vêm
entrando na agenda tanto da
A | 9 ú | sociedade civil quanto dos governos
(moradias que não precisam ser
* CARTILHA DE ORIENTAÇÃO +
MELH RIA construídas fo (o) zero, mas
ri qualificadas).
SEN
Acesso à terra e marco legal
* Defender o Direito à Cidade.
* A moradia digna tem que ser dotada de infraestrutura (redes de água,
esgoto, etc.,), estar bem localizada na cidade, com transporte de
qualidade, próxima a oportunidades de emprego e a equipamentos de
saúde, educação, cultura e lazer.
* Os conjuntos habitacionais não devem ser construídos somente nos
extremos das cidades.
* Não podemos assistir de forma passiva, a expulsão do povo mais
pobre dos bairros com melhor infraestrutura e nem o avanço da
especulação imobiliária sobre os territórios de nossas cidades.
* O Brasil conta com um marco legal que é referência no mundo, o
Estatuto da Cidade.
Dimensão social da fé e da evangelização
* O Ensino Social ou Doutrina Social da Igreja é um conjunto de “princípios
de reflexão”, de “critérios de julgamento” e de “diretrizes de ação” (SRS 3). Ele
é fundamental para o discernimento dos sinais dos tempos e para a
atuação dos cristãos e do conjunto da Igreja na sociedade;
São princípios da DSI:
. anca fundamental da pessoa humana;
* O bem comum; .
* À destinação universal dos bens;
* Aecologiá integral e
* A opção preferêncial pelos pobres.
* Moradia não é apenas uma questão social e política,
mas é também e, mais radicalmente, uma questão de fé.
Falar de moradia é falar de:
* Direito de toda pessoa humana;
* Família;
* Função social da propriedade;
* Problema político que exige solução política.
O Magistério do Papa Francisco e Leão XIV
* O Papa Francisco insistiu muito no compromisso da Igreja com o
bem comum, com a justiça social, com o cuidado da casa
comum e com os pobres e marginalizados, como dimensão
fundamental da fé e da missão evangelizadora da Igreja.
* Em sua programática Exortação Apostólica Evangelii Gaudium,
dedicou um capítulo inteiro à “dimensão social da
evangelização” porque, diz ele, “se esta dimensão não for
devidamente explicitada, corre-se sempre o risco de desfigurar o
sentido autêntico e integral da missão evangelizadora”.
* A Encíclica Laudato Si" chama atenção para o cuidado da casa
comum (2015).
* A Encíclica Fratelli Tutti: sobre a fraternidade e a amizade social
(2020) e a Exortação Laudate Deum: sobre a crise climática
(2023).
* O Papa Leão XIV publicou em 04 de outubro a Exortação
Apostólica Dilexi Te reafirmando a opção pelos pobres.
Construirão casas e
nelas habitarão
O que fazer?
Propostas de ação
Ação Pessoal e Educativa (n. 166): Visa garantir a moradia com boas condições para
uma vida digna, levando à busca de condições mínimas de habitação para a família,
transformando o lugar em um lar de acolhida, segurança e pertença.
Ação Comunitária e Sociopolítica (n. 167): Expande a ideia de lar para a
comunidade como uma "casa maior", buscando o bem viver dos povos e, no âmbito
sociopolítico, a construção de ações na cidade e no Estado para garantir direitos
fundamentais através de políticas públicas.
Ação Eclesial Profética (n. 168): A Igreja é chamada a se deixar tocar pelas feridas
humanas causadas pelos problemas de moradia, assumindo uma "Igreja de rosto
periférico" e promovendo a moradia do povo empobrecido.
Agir dos Pobres, Agir Concreto (n. 170): Reflexo da vida de Jesus, é um apelo a
encontrá-lo nas periferias, clamando por teto, terra e trabalho para todos e fazendo
ecoar o grito das periferias: "tanta gente sem casa e tanta casa sem gente".
Ações Detalhadas em Três Frentes
2. Ação Educativa (n. 3.3)
Formar para o direito à moradia, e não como
mercadoria.
Retirar a culpa e o estigma sobre os mais pobres pela
falta de moradia e conscientizar sobre as causas do déficit
habitacional.
Popularizar o Direito à Cidade junto à moradia e
enfrentar a especulação imobiliária.
Superar preconceitos contra a população sem teto e das
favelas e valorizar seus testemunhos de luta e sua
arte/cultura.
Ações Detalhadas em Três Frentes
3. Ação Sociopolítica (n. 3.4)
A) Políticas Públicas de Habitação:
o Fazer incidência política nas três esferas de governo para garantir recursos para
habitação, destinados prioritariamente à população de baixa renda.
o Exigir controle social e participação da população na implementação das
políticas.
o Apoiar a desmercantilização da moradia por meio da produção autogestionária,
cooperativa e implementação da função social da propriedade.
o Fortalecer os conselhos de habitação e cidades e evitar a aprovação de legislação
que criminalize movimentos de moradia.
o Promover a assistência às pessoas afetadas pela falta de moradia ou
calamidades.
Ações Detalhadas em Três Frentes
3. Ação Sociopolítica (n. 3.4)
B) Âmbito Municipal:
Implementar a Assistência Técnica à Habitação de
Interesse Social (ATHIS) (Lei n. 11.888/2008).
Garantir a inclusão do direito à habitação em
Planos Diretores e implementar mecanismos como a
"Cota Solidariedade".
Atuar na implementação da Lei n. 14.489/2022 (Lei
Pe. Júlio Lancelotti), que proíbe a "arquitetura hostil”.
Ações Detalhadas em Três Frentes
3. Ação Sociopolítica (n. 3.4)
C) Construção do Direito à Cidade e Contra Despejos:
o Atuar pela efetivação da função social da propriedade,
notificando imóveis ociosos e demarcando Zonas de
Especial Interesse Social (ZEIS).
o Garantir moradia com boas condições de habitabilidade,
acessível à mobilidade urbana e próxima a serviços
públicos (saúde, educação, saneamento).
o Fortalecer a Campanha "Despejo Zero" e exigir a
implementação de comissões de mediação de conflitos
urbanos.
Ações Detalhadas em Três Frentes
3. Ação Sociopolítica (n. 3.4)
E) Apoio à Autogestão e ao Cooperativismo na Habitação:
Apoiar o Projeto de Lei n. 4216/2021, que cria o Programa
Nacional de Moradia por Autogestão.
Promover uma política de
estímulo e financiamento às
cooperativas habitacionais,
focada em qualificação
profissional, geração de renda e
obtenção da moradia.
CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2026
“Ele veio
morar | entre nós”
João 1,14
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2026 - "FRATERNIDADE E MORADIA"



Aos seis de abril de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e vinte e três minutos, havendo número regimental, o Vereador Fábio Pereira Vieira, Presidente da Câmara Municipal, declara aberta a reunião. Comparecem os Vereadores Donizete Martins de Aguiar, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira, José Jayme Carvalho da Cunha, João Batista de Moura Júnior, Josimar Oliveira Campos, Marcos Delmon Massarino, Rogério Ferreira dos Santos, Sandra Terezinha Silva Oliveira e Thiago Júnior da Silva, o Vereador Antônio Eduardo de Almeida encontra-se afastado por licença médica. É feito o pedido de consentimento para transmissão de áudio e imagem em mídias sociais. Estão convidados para a presente Audiência Pública a Excelentíssima Senhora Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Pedro Israel da Silva, a Senhora Maria Inês Garcêz, a Senhora Marcelle Galdino Ferreira, a Senhora Bianca Alves Vieira, Secretária Municipal de Assistência Social, bem como os representantes das Associações de Moradores. O Vice-Secretário da Mesa Vereador Thiago Junior da Silva esclarece que a Audiência Pública é realizada com fundamento na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, tendo como objetivo central promover a divulgação, esclarecer e debater junto à população o tema da Campanha da Fraternidade “Fraternidade e Moradia”. Em seguida, o Vice-Secretário da Mesa realiza as explanações de praxe, bem como esclarece a dinâmica da Audiência Pública. Logo após, o Presidente da Câmara concede a palavra a Senhora Maria Inês Garcêz, estando esta ausente é substituída pelo Senhor Mateus Xavier, representando o momento Fé e Política, que faz suas considerações sobre o tema. Encerrada a fala do Senhor Mateus Xavier, o Presidente concede a palavra ao Reverendo Padre José de Anchieta, que explica o tema, bem como sua relevância para a sociedade. Posteriormente, o Presidente concede a palavra à Prefeita Municipal, que aborda a relevância do tema para os munícipes e para a sociedade como um todo. Em seguida, o Presidente concede a palavra ao Senhor Wladimir Figueiras, representante dos moradores de São Sebastião do Monte Verde, que também realiza seu pronunciamento. Logo após, o Professor Dileno Dusten também participa da audiência expressando sua opinião sobre o tema. A seguir a Senhora Bianca Alves Vieira, Secretária Municipal de Assistência Social, faz seu pronunciamento. Na sequência, a Doutora Lorena Lacerda de Paula, Procuradora Municipal, realiza sua fala sobre o tema. Posteriormente seguindo a listagem de inscritos é concedida a palavra ao senhor Mateus Emanuel Borges Oliveira, Diretor de Convênios e Prestação de Contas, que também faz seu pronunciamento. Ato contínuo, é concedido a palavra para o senhor Allisson Vilela Paula, Secretário Municipal de Governo, Administração e Esporte que faz sua manifestação. Encerradas as exposições, o Presidente concede a palavra aos Vereadores presentes, os quais realizam suas exposições. Não havendo mais manifestações, o Presidente agradece às autoridades presentes pelos posicionamentos e a presença dos demais. Em seguida, declara encerrada a reunião às vinte e uma horas e dois minutos. A presente Ata, confeccionada pelo Senhor Mac Brener Moreira Borges de Medeiros, servidor designado para o ato, é lavrada nos termos da Resolução nº 01, de 01 de maio de 2022, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, constituindo memória sintética da audiência, a qual é integralmente registrada em áudio e imagem e pode ser acessada, na íntegra, por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=lN5AG2ZGNPM