sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Ata da 10º Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2º Sessão Legislativa Ordinária
da 36º Legislatura da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, realizada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Co
ntas,
Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Mérito e Assuntos Especiais, no dia 08
de abril de 2026, quarta-feira, na Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Ás dezesseis horas
e vinte e três minutos reúnem-se os Vereadores Antônio Eduardo de Almeida, Donizete
Martins de Aguiar, Fábio Júnior da Silva, João Batista de Moura Júnior, José Jayme Carvalho
da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Marcos Delmon Massarino, Rogério Ferreira dos Santos,
Sandra Terezinha Silva Oliveira, Thiago Júnior da Silva. Presente na reunião o Presidente da
Câmara, Vereador Fábio Pereira Vieira e as Assessoras Técnicas. Aberta a reunião
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é realizada a leitura da p
pelo
auta:
Projetos de Origem do Poder Legislativo: PLOL nº 23/25, que “Dispõe sobre a prioridade
dos espaços destinados a barracas e similares, nos eventos festivos oficiais do Município de
Lima Duarte, para comerciantes domiciliados no Município”; PLCL nº 01/2026,
“Altera a Lei Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na forma que menciona. ";
Substitutivo ao PLOL nº 03/26, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue
outras providências”; e PLOL nº 06/26, que “Declara como utilidade pública a Associação
4/25, que “Altera a Lei Municipal nº 1.212 de 20 de junho de 2004 que “Dispõe sobre a
que
e dá
|
e Esgoto”, no que menciona”: e PLCE nº 01/26, que “Altera a Lei Complementar nº 25 de ||
28 de fevereiro de 2012”. Em relação ao PLOL nº 23/2025, conforme já esclarecido ||
| nidos Venceremos Palmares — AUVP”. Projeto de Origem do Poder Executivo: PLCE nº
E Estrutura da Organização, Plano de Cargos e Salários do Departamento Municipal de Água |
anteriormente, o projeto entrará em pauta em reunião oportuna, em data a ser apontada. Em
expectativa de recebimento de projeto de iniciativa da Prefeita com objeto semelhante ao
projeto original, não desnaturado da ideia central do autor, razão pela qual é determinada a
suspensão do processo até nova determinação dos Presidentes das Comissões. Em relação ao
PLOL nº 06/2026, é aberta a palavra para o autor que esclarece as razões de apresentação do
relação ao PLCL nº 01/2026, aguarda determinação dos Presidentes das Comissões,
que foi recebida resposta do setor de fiscalização do Município na segunda feira, 30/03
Em relação ao substitutivo ao PLOL n º 03/2026, há informação do autor quanto a
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comissões permanentes apresentam relato. O relato é aprovado pelos demais Membros das
y projeto. E feito esclarecimento técnico e sanadas as dúvidas. Após discussão, os relatores das
Comissões e tornado parecer, estando o projeto apto a ser colocado em pauta para única
Ny discussão e votação quando for determinado pelo Presidente da Câmara. Em relaçã
o ao;
M PLCE nº 04/25, verifica ter ocorrido primeira discussão e votação do projeto em Plenário. Há
Q apontamento para envio de ofício ao Diretor do DEMAE para que possa ajustar o valor do
o) vencimento base do cargo de agente administrativo, uma vez que é o único que ficou abaixo
de R$ 1.823,31. Assim, aguarda a expedição de ofício e a resposta para prosseguimento do
processo legislativo em análise. Em relação ao PLCE nº 01/2026, verifica ter a ug o
primeira discussão e votação em Plenário, estando o projeto apto a receber segundo parec.
informado pelo Vereador Fábio Júnior que será enviado ofício pela Prefeita solicitando s
eja o
projeto emendado para o fim de acrescentar a correção salarial do cargo de eletricista. Após
discussão, os relatores das comissões permanentes apresentam segundo relato, acrescentando
a emenda que foi informada, ainda que sem seu recebimento formalmente pela Câmara, com a
observação de que o projeto e a emenda só serão objeto de aprovação Plenária caso con:
ste o
cargo de eletricista, na forma acordada nesta data. O relato é aprovado pelos demais Membros
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Telefax: (32) 9863-4627
http://www limaduarte.mg.leg.br à gl
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
das Comissões e tornado segundo e último parecer, estando o projeto e a emenda aptos a
serem colocados em pauta para segunda discussão e votação quando for determinado pelo
Presidente da Câmara. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às dezessete horas e
dois minutos. A presente Ata será assinada pelos presentes e, após sua aprovação, será
publicada no Quadro de Aviso desta Casa e no end lrônio N A
V
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PAUTA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS PARA A 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DIA 08 DE ABRIL DE 2026
(Comissões Conjuntas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito 
e Assuntos Especiais)
DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº
PROJETO Nº EMENTA SITUAÇÃO
85/2025 PLCE nº 04/2025
Clique aqui.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação 
da Rede Municipal de Lima Duarte/MG, e dá outras providências.
Aguardando Audiência Pública, 
dia 03/06/2026
85/2025
96/2025 PLOL nº 23/2025
Clique aqui.
Dispõe sobre a prioridade dos espaços destinados a barracas e similares, nos eventos 
festivos oficiais do Município de Lima Duarte, para comerciantes domiciliados no 
Município.
Aguardando Parecer Único
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02/2026 PLCL nº 01/2026
Clique aqui.
Altera a Lei Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na forma que menciona. Aguardando 1º Parecer
09/2026
Substitutivo ao 
PLOL nº 03/2026
Clique aqui.
Dispõe sobre a doação voluntária de sangue e dá outras providências. Aguardando Parecer Único
18/2026 PLOL nº 06/2026
Clique aqui.
“Declara como de utilidade pública a Associação Unidos Venceremos Palmares” Aguardando Parecer Único
19/2026 PLCE nº 01/2026
Clique aqui.
“Altera a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012” Aguardando 2º Parecer