sessao nº 11

| a: Za
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Ata da 11º Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2º Sessão Legislativa Ordinária
da 36º Legislatura da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, realizada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de F inanças, Orçamento e Tomada de Contas,
Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Mérito e Assuntos Especiais, no dia 06
de maio de 2026, quarta-feira, na Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Às dezesseis horas
e dez minutos reúnem-se os Vereadores Antônio Eduardo de Almeida, João Batista de Moura
Júnior, José Jayme Carvalho da Cunha, Josimar Oliveira Campos, Marcos Delmon Massarino,
Rogério Ferreira dos Santos, Sandra Terezinha Silva Oliveira e Thiago Júnior da Silva.
Presente na reunião as Assessoras Técnicas. Aberta a reunião pelo Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final é realizada a leitura da pauta: Projetos de Origem do
Poder Legislativo: PLOL nº 23/25, que “Dispõe sobre a prioridade dos espaços destinados
a barracas e similares, nos eventos festivos oficiais do Município de Lima Duarte, para
comerciantes domiciliados no Município”; PLCL nº 01/2026, que “Altera a Lei Municipal
nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na forma que menciona. "; e Substitutivo ao PLOL nº
03/26, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue e dá outras providências”. Projeto
de Origem do Poder Executivo: PLCE nº 04/25, que “Altera a Lei Municipal nº 1.212 de 20
de junho de 2004 que “Dispõe sobre a Estrutura da Organização, Plano de Cargos e
Salários do Departamento Municipal de Água e Esgoto”, no que menciona”; PLCE n
02/26, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da
Educação da Rede Municipal de Lima Duarte/MG, e dá outras providências. ”; PLOE nº
09/26, que “Dispõe sobre a Concessão de Contribuição financeira para Apoio e
Fortalecimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no importe de R$
300.000,00, proveniente da Resolução Estadual nº 10.677/2025.”; PLOE nº 10/26, “Dispõe
sobre a Concessão de Contribuição para a Liga Desportiva Limaduartina — LDL, no importe
de R$ 30.000,00.” PLOE nº 11/26, que “Ratifica a 2º alteração e consolidação do Contratos,
de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento
Minas Gerais — ARIS — MG e dá outras providências. ”; PLOE nº 12/26, que “Dispõe sobre a
criação e denominação de Creche Municipal localizada no bairro Cruzeiro.”; PLOE nº
13/26, que “Dispõe sobre alteração de Denominação de logradouro público”; e PLOE nº
14/26, que “Autoriza o Município de Lima Duarte a celebrar convênio intermunicipal para
execução da obra de reconstrução da “Ponte do Souza”.” Os processos legislativos PLOL
nº 23/2025, PLCL nº 01/2026 e substitutivo ao PLOL n º 03/2026, estão suspensos. Em
relação ao PLOE n º 14/2026, é feito esclarecimento das razões de apresentação do projeto
pelo Vereador Líder da Prefeita. Constata a presença dos Vereadores Donizete Martins de
Aguiar e Fábio Júnior da Silva. É feito esclarecimento técnico e sanadas as dúvidas. Após
discussão, os relatores das comissões permanentes apresentam relato com emenda ao projeto.
O relato e a emenda são aprovados pelos demais Membros das Comissões e tornado parecer,
estando o projeto e emenda aptos a serem colocados em pauta para única discussão e votação
quando for determinado pelo Presidente da Câmara. Em relação ao PLCE nº 04/25, verifica
ter ocorrido primeira discussão e votação do projeto em Plenário. Constata o recebimento,
nesta data, de ofício resposta do DEMAE, razão pela qual é solicitada a análise do projeto na
próxima reunião, com nova convocação da advogada do DEMAE para prestar novos
esclarecimentos. Em relação ao PLCE nº 02/26, após discussão, verifica o recebimento de
ofício do Sindicato e é solicitada realização de audiência pública para melhor conhecer os
questionamentos dos servidores e sindicato, além das razões de apresentação do projeto na
forma enviada antes da apresentação de relatório. Em relação ao PLOE nº 09/2026, é feito
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www limaduarte.mg.leg.br
do
'
b
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
esclarecimento técnico e sanadas as dúvidas. Após discussão, os relatores das comissões
permanentes apresentam relato com emendas ao projeto. O relato e as emendas são aprovados
pelos demais Membros das Comissões e tornado parecer, estando o projeto e as emendas
aptos a serem colocados em pauta para única discussão e votação quando for determinado
pelo Presidente da Câmara. Em relação ao PLOE nº 10/2026, é feito esclarecimento técnico
e sanadas as dúvidas. Após discussão, os relatores das comissões permanentes apresentam
relato com emendas ao projeto. O relato e as emendas são aprovados pelos demais Membros
das Comissões e tornado parecer, estando o projeto e as emendas aptos a serem colocados em
pauta para única discussão e votação quando for determinado pelo Presidente da Câmara. Em
relação ao PLOE nº 11/2026, é solicitada seja feita análise em uma próxima reunião de
comissões, data em que o conteúdo do projeto poderá ser melhor lido e entendido antes da
apresentação de relato. Em relação ao PLOE nº 12/2026, é feito esclarecimento técnico.
Após discussão, os relatores das comissões permanentes apresentam relato ao projeto. O
relato é aprovado pelos demais Membros das Comissões e tornado parecer, estando o projeto
apto a ser colocado em pauta para única discussão e votação quando for determinado pelo
Presidente da Câmara. Em relação ao PLOE nº 13/2026, é feito esclarecimento técnico.
Após discussão, os relatores das comissões permanentes solicitam seja o processo baixado em
diligência, para somente após emitirem parecer. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a
reunião às dezessete horas e vinte e sete minutos. A presente Ata será assinada pelos presentes
e, após sua aprovação, será publicada no Quadro de Aviso desta Casa e no endereço
eletrônico. o
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www.limaduarte.mg.leg.br
dub Apre

Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www.limaduarte.mg.leg.br
PAUTA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS PARA A 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DIA 06 DE MAIO DE 2026
(Comissões Conjuntas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito 
e Assuntos Especiais)
DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº
PROJETO Nº EMENTA SITUAÇÃO
85/2025 PLCE nº 04/2025
Clique aqui.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação 
da Rede Municipal de Lima Duarte/MG, e dá outras providências.
Aguardando Audiência Pública, 
dia 03/06/2026
85/2025
96/2025 PLOL nº 23/2025
Clique aqui.
Dispõe sobre a prioridade dos espaços destinados a barracas e similares, nos eventos 
festivos oficiais do Município de Lima Duarte, para comerciantes domiciliados no 
Município.
Aguardando Parecer Único
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www.limaduarte.mg.leg.br
02/2026 PLCL nº 01/2026
Clique aqui.
Altera a Lei Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na forma que menciona. Aguardando 1º Parecer
09/2026
Substitutivo ao 
PLOL nº 03/2026
Clique aqui.
Dispõe sobre a doação voluntária de sangue e dá outras providências. Aguardando Parecer Único
22/2026 PLCE nº 02/2026
Clique aqui.
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação 
da Rede Municipal de Lima Duarte/MG, e dá outras providências”
Aguardando Audiência Pública, 
dia 03/06/2026
23/2026 PLOE nº 09/2026
Clique aqui.
“Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira para Apoio e Fortalecimento 
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no importe de R$ 
300.000,00, proveniente da Resolução Estadual nº 10.677/2025”
Aguardando Parecer Único
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www.limaduarte.mg.leg.br
24/2026 PLOE nº 10/2026
Clique aqui.
“Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Liga Desportiva Limaduartina –
LDL, no importe de R$ 30.000,00”
Aguardando Parecer Único
25/2026 PLOE nº 11/2026
Clique aqui.
“Ratifica a 2ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público da 
Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais –
ARIS-MG e dá outras providências”
Aguardando Parecer Único
26/2026 PLOE nº 12/2026
Clique aqui.
“Dispõe sobre a criação e denominação de creche municipal localizada no bairro 
Cruzeiro”.
Aguardando Parecer Único
27/2026 PLOE nº 13/2026
Clique aqui.
Dispõe sobre alteração de Denominação de logradouro público. Aguardando Parecer Único
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www.limaduarte.mg.leg.br
28/2026 PLOE nº 14/2026
Clique aqui.
“Autoriza o Município de Lima Duarte a celebrar convênio intermunicipal para 
execução da obra de reconstrução da Ponte do Souza”
Aguardando Parecer Único