sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Ata da 12º Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2º Sessão Legislativa Ordinária
da 36º Legislatura da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, realizada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Mérito e Assuntos Especiais, no dia 13
de maio de 2026, quarta-feira, na Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Às dezesseis horas
e oito minutos reúnem-se os Vereadores Antônio Eduardo de Almeida, Donizete Martins de
Aguiar, Fábio Júnior da Silva, João Batista de Moura Júnior, José Jayme Carvalho da Cunha,
Marcos Delmon Massarino, Rogério Ferreira dos Santos, Sandra Terezinha Silva Oliveira,
Thiago Júnior da Silva. Presente na reunião as Assessoras Técnicas. Aberta a reunião pelo
”» Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é realizada a leitura da pauta:
Projetos de Origem do Poder Legislativo: PLOL nº 23/25, que “Dispõe sobre a prioridade
dos espaços destinados a barracas e similares, nos eventos festivos oficiais do Município de
Lima Duarte, para comerciantes domiciliados no Município”; PLCL nº 01/2026, que
“Altera a Lei Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na forma que menciona. ”; e
Substitutivo ao PLOL nº 03/26, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue e dá
outras providências”. Projeto de Origem do Poder Executivo: PLCE nº 04/25, que “Altera
a Lei Municipal nº 1.212 de 20 de junho de 2004 que “Dispõe sobre a Estrutura da
Organização, Plano de Cargos e Salários do Departamento Municipal de Água e Esgoto”, no
que menciona”; PLCE nº 02/26, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Lima Duarte/MG, e dá outras
providências. ”; PLOE nº 11/26, que “Ratifica a 2º alteração e consolidação do Contratos de
Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de
Minas Gerais — ARIS — MG e dá outras providências. ” e PLOE nº 13/26, que “Dispõe sobre
alteração de Denominação de logradouro público. Os processos legislativos PLOL E: .
23/2025, PLCL nº 01/2026 e substitutivo ao PLOL n º 03/2026, estão suspensos.
relação ao PLCE nº 02/26, é informado pelo Vereador Thiago os pontos que entende ser os
mais sensíveis do projeto. É informado que foi determinada a realização de audiência pública
no dia 03 de junho, razão pela qual os relatores somente apresentarão relato após sua
realização. Com a presença da Advogada do DEMAE, Dra. Geórgia, é informada as dúvidas
levantadas na última reunião em relação as novas alterações propostas e ela as justifica. São
feitos questionamentos e respondidos. Em relação ao número total de servidores, é informado
que atualmente são 59 servidores nos quadros efetivos e comissionados do DEMAE, com a
alteração proposta passarão a ser 79 servidores, sendo 16 cargos em regime de extinção e os
demais cargos necessários as novas atribuições propostas, bem como necessários
atendimento das demandas da Autarquia. Ela lembra que a Lei Municipal nº 1.212 é de 2004, /
estando os quadros defasados e aquém da necessidade da Autarquia. Após debate, ni
apontamento de novas emendas, os relatores das comissões permanentes apresentam Sa e,
com emendas ao projeto. O relato e as emendas são aprovados pelos demais Membros das
Comissões e tornado parecer, estando o projeto e as emendas aptos a serem colocados em
pauta para segunda e última discussão e votação quando for determinado pelo Presidente da
Câmara. Em relação ao PLOE nº 11/2026, é feito esclarecimento técnico e sanadas as
dúvidas. Após discussão, os relatores das comissões permanentes apresentam relato. O relato
é aprovado pelos demais Membros das Comissões e tornado parecer, estando o projeto apto a
ser colocado em pauta para única discussão e votação quando for determinado pelo Presidente
da Câmara. Em relação ao PLOE nº 13/2026, é determinado seja encontrado o processo
legislativo de iniciativa do então prefeito do Município, Carlos Alberto Barros, que deu É
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origem a Lei Municipal nº 686/84 para verificar a informação de que a data remete a um
marco histórico do município, 29 de dezembro de 1884 foi instalada a primeira Câmara
Municipal de Vereadores de Lima Duarte, fato informado pelo Vereador João Batista é
constatado na Carta de Serviços ao Usuário. Desta forma, o nome da Avenida Centenário não
pode ser alterado, conforme disposto no Art. 6º, $ 1º da Lei Ordinária nº 1.018/97. É
informado que o objetivo desta norma é evitar que o desenvolvimento urbano apague marcos
cronológicos e identitários da comunidade. São apontados diversos próprios públicos
marcantes a ser nomeado com o nome do ex-vereador, ex-prefeito Carlos Alberto Barros e os
feitos significativos dele para o desenvolvimento do Município, inclusive tendo sido ele
próprio o autor do projeto que originou o nome da Avenida Centerário, Lei Municipal nº
686/84, sancionada em 29 dias do mês de outubro de 1984. Nada mais havendo a tratar,
encerra-se a reunião às dezessete horas e cinquenta e nove minutos. A presente Ata será
assinada pe
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PAUTA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS PARA A 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DIA 13 DE MAIO DE 2026
(Comissões Conjuntas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito 
e Assuntos Especiais)
DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº
PROJETO Nº EMENTA SITUAÇÃO
85/2025 PLCE nº 04/2025
Clique aqui.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação 
da Rede Municipal de Lima Duarte/MG, e dá outras providências.
Aguardando Audiência Pública, 
dia 03/06/2026
85/2025
96/2025 PLOL nº 23/2025
Clique aqui.
Dispõe sobre a prioridade dos espaços destinados a barracas e similares, nos eventos 
festivos oficiais do Município de Lima Duarte, para comerciantes domiciliados no 
Município.
Aguardando Parecer Único
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02/2026 PLCL nº 01/2026
Clique aqui.
Altera a Lei Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na forma que menciona. Aguardando 1º Parecer
09/2026
Substitutivo ao 
PLOL nº 03/2026
Clique aqui.
Dispõe sobre a doação voluntária de sangue e dá outras providências. Aguardando Parecer Único
22/2026 PLCE nº 02/2026
Clique aqui.
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação 
da Rede Municipal de Lima Duarte/MG, e dá outras providências”
Aguardando Audiência Pública, 
dia 03/06/2026
25/2026 PLOE nº 11/2026
Clique aqui.
“Ratifica a 2ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público da 
Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais –
ARIS-MG e dá outras providências”
Aguardando Parecer Único
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27/2026 PLOE nº 13/2026
Clique aqui.
Dispõe sobre alteração de Denominação de logradouro público. Aguardando Parecer Único