sessao nº 13

Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www.limaduarte.mg.leg.br
PAUTA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS PARA A 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DIA 20 DE MAIO DE 2026
(Comissões Conjuntas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito 
e Assuntos Especiais)
DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº
PROJETO Nº EMENTA SITUAÇÃO
96/2025 PLOL nº 23/2025
Clique aqui.
Dispõe sobre a prioridade dos espaços destinados a barracas e similares, nos eventos 
festivos oficiais do Município de Lima Duarte, para comerciantes domiciliados no 
Município.
Aguardando Parecer Único
02/2026 PLCL nº 01/2026
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Altera a Lei Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000, na forma que menciona. Aguardando 1º Parecer
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
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09/2026
Substitutivo ao 
PLOL nº 03/2026
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Dispõe sobre a doação voluntária de sangue e dá outras providências. Aguardando Parecer Único
22/2026
PLCE nº 
02/2026
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação 
da Rede Municipal de Lima Duarte/MG, e dá outras providências.
Aguardando Audiência Pública, 
dia 03/06/2026
27/2026 PLOE nº 
13/2026
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Dispõe sobre alteração de Denominação de logradouro público. Aguardando Parecer Único