sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, reúne-se este Legislativo,
virtualmente, às dezessete horas e seis minutos, para a realização da primeira Audiência
Pública do terceiro Período da segunda Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador
Josimar Oliveira Campos, que com as palavras de praxe, percebendo haver número
regimental, declarou abertos os trabalhos. O Presidente determina que se faça a chamada,
observando a presença de todos os Vereadores. Prosseguindo é informado que o objetivo da
presente Audiência Pública é apresentar e discutir o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
Municipal que “Altera a Lei Complementar nº 40/2017, para estabelecer normas para
retificação do limite urbano do Município de Lima Duarte”. O Presidente destaca que após a
realização da presente audiência serão encaminhados ofícios aos conselhos municipais ligados
ao plano diretor, para que tomem conhecimento e novamente opinem a respeito. Seguindo é
passada a palavra aos representantes do Poder Executivo Municipal: O Procurador Jurídico
Municipal Pedro Vitor Oliveira Souza, após cumprimentar a todos, pontua que o atual
perímetro urbano é delimitado através de uma legislação na qual não constam coordenadas
geográficas, contudo possui referenciais, fato que estimula ocupação desordenada e atrapalha
o controle por parte do Município; considera que a expansão da área urbana pode melhorar a
arrecadação municipal, contudo munícipes podem se sentir prejudicados devido a
obrigatoriedade de recolhimento de IPTU; finaliza informando que haverá impacto no Distrito
de Conceição de Ibitipoca caso ocorra expiação da área urbana e que haverá maior
onerosidade para o Poder Público levando em consideração números de matricula de imóveis.
O Presidente informa que na última semana foram feitas reuniões de comissões para revisão
do texto do Projeto de Lei, fazendo a leitura do novo texto; descorda da preocupação com
ônus visto que segundo ele, a expectativa de receita é bem significativa. O Servidor do Setor
de Engenharia Municipal Matheus Fagundes, após cumprimentar a todos, informa que em
tentativas anteriores foram encontradas algumas dificuldades para realizar retificações da área
de expansão urbana municipal; delimita problemas técnicos identificados no Projeto de Lei
Complementar em discussão, sendo eles: falta de mais especificidade na retificação proposta;
segundo ele, uma área urbana muito extensa dificulta o trabalho do fiscais de obras que são
apenas dois; considera que algumas áreas gerarão mais ônus do que arrecadação; falta de
estudo técnico prévio pra prever possíveis problemas e antecipar preocupações com relação a
prestação de serviços essenciais; confirma que no Distrito de Conceição de Ibitipoca muitos
À led ( moradores são contrários a urbanização de alguns pontos; afirma que apesar de não existir
coordenadas geográficas determinadas na legislação atual, há uma consciência por parte do
setor de engenharia de qual é a área de delimitação; finaliza afirmando que apesar da
necessidade de algumas modificações o projeto de lei em discussão tem muitos pontos
positivos. O Presidente do Conselho da Cidade Sr. Ademir Nogueira, após cumprimentar a
todos, considera interessante a possibilidade de atualizar os limites urbanos, contudo acredita
que há necessidade de desenvolver o projeto de forma mais técnica; afirma que há uma
ecessidade de diferenciação entre os termos “área urbana” e “área de expansão urbana" (que
erá rural até que o proprietário tenha condições e solicite ao Município a Urbanização):
sugere que seja delimitada de forma mais técnica a possibilidade de urbanização de áreas,
bem como que seja planejado o oferecimento de serviços essenciais antes da aprovação da lei,
evitando crescimento urbano desenfreado a ponto que o Município não consiga atender à
todas as demandas; finaliza questionando em que proporção de área contemplada pelo projeto
impactará e se existem leis semelhantes em outros Municípios funcionado bem. O Presidente
informa que o Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Legislativo e que já
Rua Antônio Carlos, nº 51 — Centro — CEP: 36.140-000 — Lima Duarte - MG
Telefone: (32) 3281-1165 - E-mail: cmlimaduarte()yahoo.com
Página na Internet: http:// http://www .limaduarte.mg.leg.br
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existem leis semelhantes em vigor em outros Municípios; finaliza considerando que a respeito
da prestação de serviços essenciais, cabe ao Município se organiza e se adequar. O Munícipe
Airton Júnior, após cumprimentar a todos, destaca que o Projeto de Lei Complementar em
questão diz respeito prioritariamente a sede do Município de Lima Duarte, com relação ao
Distrito de conceição de Ibitipoca destaca que existe legislação municipal que trata
especificamente do parcelamento do solo no local; afirma que o Projeto simplesmente está
cumprindo o previsto no plano diretor, não trazendo nenhum tipo de ônus imprevisto ao
Município; finaliza afirmando o Projeto trará progresso, atualizando uma legislação que está
em vigor a vinte e três anos. O Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Ibitipoca
- AMAI “Fred Fonseca”, após cumprimentar a todos, agradece as explanações que o
antecedeu; considera que o projeto de lei pode vir a gerar algumas problemáticas e que
também pode promover significativo aumento na arrecadação municipal, em função da
regularização de imóveis e empreendimentos no Distrito de Conceição de Ibitipoca; destaca
que a captação da sobra de água do Parque Estadual de Ibitipoca seria essencial para melhorar
o abastecimento de água dentro do Distrito; finaliza considerando a necessidade de estruturar
a área já existente antes de autorizar novas expansões. O engenheiro e empreendedor Joseph
Rosini após cumprimentar a todos, considera que a criação de Leis é uma ferramenta para que
o Poder Executivo trabalhe; discorda em alguns pontos da fala do Presidente do Conselho da
Cidade; sugere que o Poder Executivo Municipal precisa buscar entender melhor o Plano
Diretor; informa que é sócio de um empreendimento que trará muitos benefícios para o
Município de Lima Duarte, contudo tem enfrentado dificuldade para se instalar devido a
problemas de interpretação da legislação, que segundo ele, surgiram parte do Poder Executivo
Municipal; finaliza considerando que o projeto de lei em questão é necessário e inovador,
reconhecendo que ele pode sofrer alterações positivas. O Vereador Donizete Martins Aguiar
após cumprimentar a todos, concorda com a fala que o antecedeu, argumentando que o
Município vem crescendo de forma desordenada e está deixando de arrecadar com a
regularização dos imóveis; considera que o Projeto de Lei em questão trará muitos benefícios;
finaliza afirmando que o crescimento desenfreado acontece mais na sede do Município do que
o Distrito de Conceição de Ibitipoca. O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues questiona às
pessoas contrarias ao Projeto de Lei Complementar, qual a solução proposta para os casos de
empreendimentos, por exemplo que estão localizados em áreas rurais e que por este motivo,
não participam do recolhimento de impostos municipais. O Procurador Jurídico do Município,
Pedro Vitor, argumenta que há necessidade de controle de matrículas, para que o Pode
Executivo não tenha dificuldade em prestar serviços de natureza essencial; destaca que 6
Município, na gestão atual, nunca criou impedimentos ou dificuldades para abertura e
construção de novos empreendimentos e tem feito tudo de acordo com a legislação vigente. O
Presidente do Conselho da Cidade Sr. Ademir Nogueira, esclarece divergências de ideias
relativas a áreas de adensamento em perímetro urbano e concorda que os limites urbanos
municipais devem ser revistos, contudo de forma técnica; finaliza informando que o Conselho
da Cidade foi instalado ao final do último ano e por este motivo ainda não teve oportunidade
de atuar de forma mais efetiva. O Vereador Fábio Júnior da Silva, após cumprimentar a todos,
afirma que o Município de Lima Duarte precisa se regulamentar para expandir e crescer
urbanamente; considera que a Gestão Pública precisa buscar soluções para ir de adequando ao
crescimento ordenado do Município; finaliza afirmando que o medo não pode ser o fator a
distanciar Lima Duarte do progresso. O Vereador Edson Lima Campos após cumprimentar a
todos, destaca que projeto de lei tem como um dos objetivos possibilitar empreendimentos em
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áreas nas quais a gleba pertença a área de expansão urbana: concorda que pode-se melhorar
alguns dispositivos do projeto, como por exemplo, incluir georefenciamento; com relação ao
Distrito de Conceição de Ibitipoca considera que precisam ser regularizadas muitas condições,
sendo para isto necessário colocar em prática algumas previsões do Plano Diretor; finaliza
afirmando que o Município não pode dificultar o progresso sendo necessário legislar em prol
a causas que serão benéficas para a maioria. O Munícipe Álvaro Lobo após cumprimentar a
todos, considera que os novos loteamentos têm causado deterioração do meio ambiente,
transtornos, e nenhum lucro ao Município, manifestando-se contrário a expansão urbana
próxima a zona de amortecimento do Parque Estadual de Ibitipoca. O Presidente da AMAI
alerta para essencialidade do fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CODEMA, considerando de extrema necessidade que a legislação seja adaptada de forma que
os conselhos possam ser mais usuais, abrangentes e atuar de acordo com as reais necessidades
do Município. O Servidor do Setor de Engenharia Municipal Matheus Fagundes considera
interessante a preocupação com o crescimento do Município pautado em estudo e técnica
evitando o crescimento desordenado. O Vereador Tadeu Tavares de Matos após
cumprimentar a todos, agradece por todas as falas, pois segundo ele, enriquecem a discussão
fazendo com que o projeto de lei seja adequado as necessidades do Município; manifesta-se
totalmente favorável ao desenvolvimento do Município desde que seja com responsabilidade.
O Presidente afirma que os Vereadores estão atentos a todas as falas e que o projeto de lei
com certeza será rediscutido em comissões para que as devidas adequações sejam feitas e
posteriormente será enviado aos Conselho Municipais para que analisem. O Vereador
Donizete Martins Aguiar agradece às falas do Presidente do Conselho Municipal da Cidade,
dos servidores municipais do setor de Engenharia e do Presidente da AMAI. A Prefeita
Municipal Elenice Delgado, após cumprimentar a todos, agradece a participações e afirma
que é de intenção da Administração Municipal reativar todos os Conselho; parabeniza a
atuação do Poder Legislativo Municipal principalmente pela preocupação em reformular e
readequar a legislação vigente; considera muito importante a instalação de novos
empreendimentos no Município, por ser favorável ao progresso, desde que com planejamento.
A Vereadora Fabiana Silva Souza, após cumprimentar a todos, opina que é necessário renovar
a legislação vigente para que o Município progrida; manifesta alegria pela amplitude da
participação obtida na presente audiência. O Vereador Guilhermando Andrade Novaes, após
cumprimentar a todos considera importante que o planejamento anteceda ao crescimento;
manifesta-se feliz pela participação obtida na presente audiência. Finalizando o Presidente
agradece a participação de todos, apela para que ainda este ano seja apresentada à Câmara
Municipal a proposta de revisão do Plano Diretor. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a
audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, ser: MEL A s. Lima Duarte,
02 de março de 2022.
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