sessao nº 5

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, reúne-se este Legislativo - Câmara Municipal de Lima Duarte, às dezoito horas e dezessete minutos, para a realização da Primeira Audiência Pública do Oitavo Período da Segunda Sessão Legislativa, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providencias”, sob a presidência do Vereador Josimar Oliveira Campos, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores Josimar Oliveira Campos (Presidente), Donizete Martins Aguiar (Vice-Presidente), Edson Lima Campos, Fabiana da Silva Souza, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira, José Guilhermando Andrade Novaes, José Jayme Carvalho da Cunha, Ronaldo Alves Rodrigues e Thiago Júnior da Silva (Secretário). Logo em seguida o Presidente da Câmara passou a palavra para o contador da Prefeitura, Sr. Luís Roberto Figueiredo para que fizesse a apresentação do Projeto de Lei, que deu início cumprimentando a todos os presentes e iniciou sua apresentação dos anexos e metas da LDO de 2023, destacando a importância ao ex-servidor da Câmara Municipal, Sr. Ailton Rogério, que prestava serviços de contabilidade e devido à sua aposentadoria houve necessidade de contratação de nova Servidora e deu as boas-vindas para a Srta. Jozielly Maria d’ Ávila. Por conseguinte, deu início a sua apresentação sobre o objetivo de dar transparência aos objetivos, metas e prioridades do governo Municipal, e suas propostas e análises para o Orçamento de 2023, as regras exclusivas do mesmo, bem como a execução de 25% no setor de Educação e 15% na Saúde; inclusive que até dia 30 de setembro de 2022 o Poder Executivo possa estar entregando ao Poder Legislativo a proposta Orçamentária para o ano de 2023, destacando que o Projeto de Lei poderá ser modificado durante a sua execução, e quais as receitas estão citadas no Projeto de Lei, e os riscos pós pandemia, índices de inflação acima da meta, falta de insumos e o baixo crescimento econômico e os ajustes que os Governos da União e Estado, terão que fazer no ano de 2023, fazendo com que a receita municipal diminua devido ao fato do ICMS Estadual e Federal estarem diminuindo - diferente do que estava previsto para o ano de 2022. Tendo o cuidado de que não seja feito um orçamento fictício e não ser notificado pelo Tribunal de Contas e adequar o Orçamento à realidade do Município, destacou as emendas parlamentares e os Convênios entre Estado e União e a importância desses para o Município. Destacou ainda os valores das despesas correntes para o ano de 2023, com aumento em relação a 2022, com um crescimento de 7,77%, criação de projetos, benefícios e colocando na conta dos municípios para que estes paguem tais despesas, sendo que agora o Governo terá que dizer quem pagará tais despesas não acarretando grandes despesas para os municípios; destacou os valores de cada Secretaria e a amortização da dívida contratada, destacou ainda os valores fiscais e os valores que cada vereador poderá executar com emendas parlamentares no ano de 2023. Podendo o orçamento ser alterado a qualquer momento adequando-se a realidade do município, caso surja um novo convênio, uma situação de emergência, administração direta e indireta, citando DEMAE, Câmara e a Prefeitura. Sendo que o Orçamento deverá ser elaborado em conformidade com diversos princípios e investimentos além de transparência e publicidade das ações aos cidadãos, principalmente aos Conselhos Municipais, destacando a Ouvidoria como instrumento de fiscalização e sugestões da população. Destacou a necessidade da Câmara Municipal e DEMAE enviar até a data de 30 de agosto, o seu orçamento para que o Poder Executivo inclua no projeto e o fechamento de todas as ações. Destaca ainda que o Poder Executivo poderá através de Decreto transpor remanejar ou transferir valores total ou parcialmente quando for necessário a priorização de programas de ações ou gastos fixados na estrutura do Orçamento, citando como exemplo o DEMAE,  caso necessite de recursos financeiros para a execução de obras, principalmente em períodos de chuvas, mediante suplementação interna, de acordo coma situação emergencial; citou diversos artigos do Projeto de Lei e sua importância para a execução do exercício financeiro do ano de 2023, mantendo equilíbrio entre receitas e despesas. Destacou sobre a criação de cargos, admissão de pessoal, tanto no poder Executivo quanto para o Poder Legislativo. Destacou que o Poder Executivo   poderá transferir recursos financeiros através da autorização do Legislativo de transferir recursos através de subvenção social para Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços na área de Assistência Social, Saúde, médica, educacional, cultural e desportivas, observando a Lei Federal 13.019 de 2014. O Chefe do Executivo  autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais para aqueles que pagarem seus tributos em parcela única, no prazo de vencimento ou em dia com suas obrigações tributárias, o município poderá, autorizado por Lei, realizar operações de crédito destinados a financiar despesas de capital previstas no orçamento para o ano de 2023. A proposta orçamentária de 2023 deverá ser elaborado com princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis e participação da população. Logo após a apresentação se dispôs em estar presente junto ao Poder Legislativo, passando a palavra ao Presidente da Câmara, que registrou a presença da Senhora Cecí, que anteriormente foi Vereadora e agradeceu a mesma pelo seu legado; logo em seguida passou a palavra para o Vereador Edson Lima Campos, que cumprimentou a todos e parabenizou ao contador Luís Roberto, afirmando que nos próximos dias estariam discutindo a proposta visando a melhoria da qualidade de vida da população e melhorias para o Município. Logo em seguida o Presidente da Câmara deixou a palavra livre para os presentes. A Sr.ª Prefeita fez uso da palavra e agradeceu a presença de todos e sobre a importância de que todos saibam onde os recursos serão aplicados, e o cuidado com o orçamento principalmente em tempos difíceis. Em sequência o Presidente perguntou ao contador sobre o aumento da emenda impositiva para cada vereador no exercício de 2023, tendo sua dúvida sanada. Por fim, o Presidente da Câmara agradeceu a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, primeiro de agosto de 2022.