sessao nº 1

Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, reúne-se este Legislativo no Plenário da Sede Provisória da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, situada à Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15, Centro, Lima Duarte, às dezessete horas e dezessete minutos, para realização da Reunião Especial de Prestação de Contas Quadrimestral da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, sob presidência do Vereador Josimar Oliveira Campos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores Josimar Oliveira Campos (Presidente), Donizete Martins Aguiar (Vice-Presidente), Fabiana da Silva Souza (Secretária), Thiago Júnior da Silva, Edson Lima Campos, Fábio Júnior da Silva, José Guilhermando Andrade Novaes, José Jayme Carvalho da Cunha e Fábio Pereira Vieira. Após a chamada, é feita leitura pelo Presidente do Salmo nº 127, versículo primeiro, da Bíblia Sagrada, que diz: “Se o SENHOR não edificar a casa, em vão trabalham os que a edificam; se o SENHOR não guardar a cidade, em vão vigia a sentinela.”. Com os cumprimentos de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos da Reunião Especial fazendo a seguinte declaração: “A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, promove Reunião Especial, atendendo à solicitação da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, visando o cumprimento do Art. 9º § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”. Desse modo, visando promover a transparência dos atos do poder público municipal, a presente reunião visa dar publicidade à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, referente ao 2º Quadrimestre de 2022.”. Por conseguinte, é direcionada a palavra ao Sr. Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho, representante da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, que fará as apresentações. Com a palavra o Sr. Luiz Roberto, com os cumprimentos iniciais, faz explanações sobre o motivo da reunião, dando abertura as apresentações. Primeiramente, explana sobre a Educação Básica, os valores aplicados até 31/08/2022, tendo como base de cálculos a receita de impostos (IPTU, ITR, ISS e ITBI) mais as transferências constitucionais, na maior parte FPM, ICMS, IPVA, ITR e IPI, somado a cota extra do FPM do mês de julho, resultando até 31/08/2022; a partir dessa receita de base de cálculos, num montante de R$ 27.262.343,73 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos); Pela CF/88, com aplicação de 25%, o Município até 31/08/2022 aplicou R$ 5.905.147,61 (cinco milhões, novecentos e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta de um centavos) em despesa aplicada, até o momento 21,66%, tendo ainda 3,34% (R$ 910.438,32) para alcançar os 25%. Destaca, mediante o valor negativo da aplicação, que o Poder Executivo encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para abertura de créditos orçamentários, tendo investimentos programados para a creche do Bairro Cruzeiro, a escola de Orvalho (Coronel José de Salles), Escola Municipal Lígia Duque Catão e ações para a quadra da Escola Padre Carlos, no Distrito de Ibitipoca. Logo, o Município observa o percentual abaixo dos 25%, mas já se programou para que em 31/12/2022 seja alcançado o percentual de 25% e cumprir com a CF/88 e ter as contas aprovadas pelo TCEMG. Em relação ao FUNDEB, afirma que a receita arrecada mais os rendimentos de aplicação financeira totalizaram R$ 6.634.564,82 (seis milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo previsto em lei a aplicação de  70% com profissionais da educação básica, sendo aplicado até o momento 86,31% (R$ 5.726.226,85), sendo aplicado 16,31% a mais que o percentual da lei, resultante, principalmente, do aumento significativo no piso do Magistério. Dentre toda aplicação da Educação, com relação às despesas liquidadas até 31/08/2022, o Município fez investimento de R$ 8.957.713,59, divididos em fontes de recursos: recursos próprios não vinculados à educação, empenhos pagos e liquidados com a educação, Programa Estadual de Transporte Escolar, profissionais do FUNDEB, FUNDEB, recursos PDDE, PNAE, PNATE, salário educação e outros recursos vinculados a taxas recebidas pelo Município, totalizando R$ 8.957.000 aplicados na Educação. Concernente à Saúde, a receita de base de cálculo difere um pouco da Educação, não entrando a cota extra de julho, sendo: impostos mais transferências (R$ 26.293.846,77); aplicação devida pela CF/88 (15%), sendo aplicados até o momento R$ 4.967.969,23 (18,89%), aplicando 3,89% acima do proposto pela Constituição; despesas liquidadas em Saúde R$ 9.148.843,35, sendo R$ 5.120.805,08 (recursos próprios); R$ 214.862,41 (recursos da Covid-19); R$ 833.791,85 (Fundo Estadual de Saúde); R$ 2.979.384,01 (SUS) – totalizando R$ 9.148.000,00. No que tange às despesas aplicadas à Assistência Social , totalizaram R$ 1.155.804,79, sendo R$ 773.303,13 (recursos próprios); R$ 325.137,16 (Fundo Nacional de Assistência Social);  R$ 46.640,50 (Fundo Estadual de Assistência Social); R$ 10.724,00 (Auxílio financeiro da LF 173/20) – totalizando R$ 1.155.000,00 aplicados à Assistência Social. No que tange à disponibilidade de caixa de recursos, o Município fecha com disponibilidade, tirando toda despesa de curto prazo, de recursos próprios, R$ 9.909.712,06, coeficiente de liquidez para cada R$ 1,00 de dívida (R$ 6,90). De recursos vinculados a disponibilidade de recursos é de R$ 24.228.233,62, coeficiente de liquidez de R$ 12,10. Ressalta que dentre os vinte e quatro milhões está incluso os recursos para o calçamento de Ibitipoca, de outros convênios, emendas parlamentares, blocos do SUS e blocos da Educação. Logo, o total geral de disponibilidade financeira do Município é de 34.137.945,68, coeficiente de liquidez de R$ 9,84. Por conseguinte, faz algumas explanações sobre a disponibilidade de recursos e o pensamento do Poder Executivo, ressaltando que houve reunião com o IBGE e algumas projeções futuras, pagamentos de dívidas, percentual de arrecadação de 1.0 para 1.2 (FPM) e necessidade de ações conjuntas dos Poderes Executivo e Legislativo no que tange à arrecadação do Município, a partir de um possível aumento da população. Com a palavra, o Presidente da Câmara complementa as falas do Sr. Luiz Roberto ressalta a importância da população atender as equipes do IBGE, passar os dados solicitados e atender a entrevista, a fim de se conseguir o aumento estimado de 1.0 para 1.2 do Fundo de Participação, solicitando mobilização por parte das equipes dos poderes para estimularem a participação no censo. Em sequência, o Sr. Luiz Roberto fala sobre os créditos suplementares afirmando que a Lei Orçamentária prevê percentual de 15% para suplementações no orçamento no modo geral, possuindo a reserva de R$ 306.33,09. Ressalta que na Lei Orçamentária Municipal a destinação dos valores das emendas parlamentares municipais e ainda a empenhar R$ 238.000, ressaltando que a Chefe de Gabinete está realizando este empenho junto aos vereadores, a fim de finalizar as despesas até ao final do ano. No que tange a despesa de pessoal, destaca que a base de cálculo é a despesa corrente dos dois últimos anos (receita para manutenção dos serviços diários), totalizando R$ 59.963.764,33, deduzido as emendas individuais R$ 1.201.452,00 e emendas de bancada R$ 43.334,00. Então, a base da receita corrente líquida ajustada é de R$ 58.718.978,33. Cálculo percentual a margem do Município ao primeiro limite de alerta de 48,6, sendo aplicados 44,54%. Declara que os último doze meses de despesa de pessoal do Município totalizam R$ 26.174.169,73. O Presidente pergunta se as emendas de relator entram na conta ou o Município não recebeu até o momento, tendo como resposta que o Município ainda não recebeu. No que tange às receitas correntes, afirma que até julho houve saldos significativos comparando ao ano de 2021, destacando, no entanto, que no mês de agosto houve variação de menos R$ 48.871,05 comparado ao ano de 2021. Afirma ainda que ao longo do ano, houve um aumento na receita corrente no valor de R$ 9.277.761,91, ressaltando que no mês de agosto ficou negativo, fazendo explanações sobre o motivo aos presentes e medidas a serem tomadas, caso percentuais significativos comecem a cair, como do ICMS. Por conseguinte, no que tange às aplicações sobre as ações que constam no PPA, é direcionada a palavra a Chefe de Gabinete, Sr.ª Carlene Lacerda. Com os cumprimentos cordiais, apresenta dados sobre as ações de 2022 do PPA, sendo: Construção e manutenção do Prédio da Câmara prevista– R$ 5.000,00, ainda não realizada. Aquisição de veículo e equipamentos para Câmara – R$ 20.000,00, sendo R$ 26.871,00 (já empenhado); Manutenção de serviços da Câmara – R$ 574.000,00 (previsto), sendo R$ 451.306,26 (já empenhado); Escola do Legislativo/Parlamento Jovem – R$ 30.000,00 (previsto), sendo R$ 8.247,00 (já empenhado); Pagamento de agentes políticos – R$ 1.025.000,00 (previsto), sendo R$ 573.749,84 (já empenhados); Manutenção do Projeto Centro de Atenção ao Cidadão – R$ 282.248,00 (previsto), sendo R$ 148.050,30 (já empenhados); Encargos financeiros – amortização da dívida contratada – R$ 313.437,60, sendo R$ 264.000,00 (já empenhados); Contribuição ao PASEP – R$ 250.000,00, sendo R$ 251.000,00 (empenhados); Gestão administrativo e financeiro – desenvolvimento de conselhos municipais R$ 5.000,00, ainda não realizada; Ampliação e melhoria da iluminação pública – R$ 100.000,00, sendo R$ 9.338,37 (já empenhados); Manutenção do Centro de Informações Turísticas – R$ 317.000,00, sendo R$ 147.210,77 (já empenhados); Aquisição de equipamento e mobiliário para a Assistência Social – R$ 18.000,00, ainda não empenhado; Aquisição de equipamento e mobiliário para o Conselho Tutelar – R$ 10.000,00, sendo R$ 550,00 (já empenhados); Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Secretaria de Fazenda – R$ 50.000,00, sendo R$ 25.382,00 (já empenhados); Atividades da Procuradoria Geral do Município – R$ 339.500,00, sendo R$ 223.808,93 (já empenhados); Manutenção do Gabinete – R$ 446.000,00, sendo R$ 363.692,06 (já empenhados); Encargos com recepções e hospedagens – R$ 6.000,00, ainda não empenhados; Remuneração de agentes políticos – R$ 199.000,00, sendo R$ 483.349,49 já realizadas; Realização de concurso – R$ 100.000,00, ainda não empenhados; Plano de capacitação de servidores municipais – R$ 60.000,00, sendo R$ 23.287,51 (já empenhados); Revisão de plano de cargos e salários – R$ 22.000,00, ainda não realizado; Gestão da Secretaria de Administração, Esporte e Lazer – R$ 812.000,00, sendo R$ 717.544,33 (já empenhados); Divulgações de atos oficiais e institucionais – R$ 45.000,00, sendo R$ 58.419,81 (já empenhados); Execução do Plano Diretor – R$ 3.000,00 ainda não empenhado; Pagamento de inativos e pensionistas – R$ 420.000,00, sendo R$ 252.047,54 (já empenhados); Convênio com o Poder Judiciário – R$ 17.800,00, sendo R$ 15.074,90 (empenhados); Contribuição para entidades públicas e privadas – R$ 100.000,00, sendo R$ 340.916,00 (empenhados); Gerenciamento do Consórcio CISAB Zona da Mata – R$ 37.284,24, sendo R$ 37.284,24 (empenhados); Manutenção de correios comunitária – R$ 80.000,00, sendo R$ 48.461,77 (empenhados); Convênio Junta Militar – R$ 5.000,00, ainda não empenhados; Manutenção da iluminação pública – R$ 926.328,00, sendo R$ 923.474,40 (empenhados); Convênio com a Polícia Civil – R$ 25.400,00, sendo R$ 12.934,17 (empenhados); Convênio com a Polícia Militar – R$ 75.000,00, sendo R$ 28.347,36 (empenhados); Gestão da Secretaria de Educação – R$ 634.000,00, sendo R$ 481.178,95 (já empenhados); Gestão da Secretaria de Saúde – R$ 1.405.000,00, sendo R$ 893.724,05 (já empenhados); Gestão da Secretaria de Obras, Agricultura e Pecuária – R$ 3.086.800,00, sendo R$ 2.368.552,34 (já empenhados); Conselho Tutelar – R$ 145.000,00, sendo R$ 94.604,29 (empenhados); Gestão da Secretaria de Assistência Social – R$ 435.500,00, sendo R$ 190.708,20 (empenhados); Gestão da Secretaria de Fazenda e Finanças – R$ 588.000,00, sendo R$ 336.323,56 (empenhados); Gestão do Meio Ambiente – R$ 466.000,00, sendo R$ 274.072,26 (empenhados). Concernente às ações de proteção social básica: Aquisição de veículo para o Bolsa Família – R$ 1.000,00, ainda não empenhado; Melhoria e ampliação da sede do CRAS – R$ 250.000,00, ainda não empenhados; Aquisição de equipamentos e mobiliários para o Bolsa Família – R$ 5.000,00, sendo R$ 10.010,00 (empenhado); Aquisição de veículo para PSB – R$ 130.000,00, ainda não realizada; Aquisição de mobiliário para PSB – R$ 12.000,00, ainda não realizada; Manutenção do CRAS – R$ 12.5000,00, sendo R$ 11.820,08 (já empenhados);  Benefícios eventuais e emergenciais – R$ 138.000,00, sendo R$ 157.689,80 (já empenhados); Serviços de Proteção Social Básica – R$ 448.000,00, sendo R$ 254.196,04 (já empenhados); Programa Bolsa Família – R$ 94.000,00, sendo R$ 67.007,08 (já empenhados). Referente à Proteção Social Especial: Aquisição de veículo para PSE – R$ 1.000,00, não realizado; Aquisição de equipamentos e mobiliários para PSE – R$ 9.000,00, ainda não realizado; Melhoria e ampliação da sede do Serviço de Acolhimento Casa Lar – R$ 50.000,00, ainda não realizado; Serviços da Proteção Social Especial – R$ 628.000,00, sendo R$ 428.132,29 (já empenhados); Benefícios eventuais e emergenciais da PSE – R$ 20.000,00, ainda não realizado. Referente à Política Municipal de Cultura: Construção de anfiteatro – R$ 10.000,00, ainda não realizado; Lei Márcio Ulisses – R$ 100.000,00, ainda não realizado; Manutenção de Bibliotecas Municipais – R$ 33.000,00, sendo R$ 12.322,07 (já empenhado); Centros culturais  municipais – R$ 14.000,00, ainda não realizado; Fortalecimento de eventos culturais – R$ 350.000,00, sendo R$ 1.041.032,06 (empenhados). Em continuidade foram apresentados dados referente à Governança da Política de Turismo, Cidade Planejada para o Desenvolvimento urbano, Gestão de Saneamento, Consciência Ambiental, Estruturação Fazendária, Educação Integrada e Inclusiva, Pacto pela Vida, Gestão do SUAS, Assistência e Desenvolvimento da Agropecuária, Valorização do Esporte e Lazer, Atenção e Proteção ao Idoso, Atenção à Criança e ao Adolescente, Mobilidade Urbana e Trânsito e DEMAE, podendo ser analisados com mais especificidades no documento anexo, utilizado pelos oradores. O assessor Luiz Roberto faz ainda algumas explanações sobre a dependência do Executivo Municipal com relação ao Estado e União em algumas ações de investimentos, contando com convênios e emendas parlamentares, por exemplo, deixando aberta a palavra aberta para perguntas, agradecendo a participação. Com a palavra o Vereador José Guilhermando, após os cumprimentos iniciais, faz questionamento se houve ou há algum planejamento para que fosse possível inserir árvores frutíferas no município e quais ações são pensadas para a revitalização dos leitos e rios para o plantio de árvores nativas. Em resposta, o servidor Dionízio responde que foi iniciado plantio no período de chuvas e, quanto ao planejamento, é a revitalização dos espaços públicos, não apenas com árvores frutíferas, mas com hortas temáticas. Em adendo, foi mencionado pela Secretária de Educação que na Escola Lígia Duque Catão foram plantadas árvores frutíferas no terreno, afirmando que existe ação de apoio para a Escola de São Domingos, com parceria com a Secretaria de Agricultura com relação à feira de alimentos e barracas para fomento e questões afins. Com a palavra o Vereador Edson Campos, após os cumprimentos iniciais, faz pergunta, concernente a lei de auxílio ao transporte escolar do ensino técnico e superior, afirmando que foram aprovadas 110 bolsas, sendo 50 bolsas no valor de R$ 200,00, 30 bolsas no valor de R$ 180,00 e 30 bolsas no valor de R$ 150,00, totalizando um custo de R$ 99.000,00 para Prefeitura e R$ 99.000,00 para a Câmara, dizendo que na apresentação afirma que está empenhado R$ 119.200,00 para o curso superior. Nesse contexto, indaga o que foi realmente liquidado do valor, solicitando esclarecimentos sobre o montante que ultrapassa o valor de R$ 99.000,00. Em resposta, servidor designado afirma que no segundo semestre foram utilizadas 32 bolsas de R$ 200,00, 30 bolsas de R$ 180,00 e 30 bolsas de R$ 150,00, tendo três alunos que ficaram fora devido a enquadramento de renda, totalizando cerca de R$ 81.000,00 no segundo semestre. Afirma que no primeiro semestre foram utilizados, mais ou menos, 79 bolsas, dizendo que o valor que sobrou não sabe informar, mas que com relação ao pagamento, foram feitos empenhos e liquidações imediatas, destacando que os alunos recebem o equivalente a todos os cinco meses e no final do semestre fazem a prestação de contas do valor que foi empenhado. O vereador indaga ainda se fosse possível atender as 110 bolsas há um custo de R$ 99.000,00 e porque o resultado de R$ 119.000,00. Sendo respondido afirmando que dentro do R$ 119.000,00, enquadram-se 50% de recursos da Prefeitura e 50% da Câmara. O servidor designado afirma que está sendo verificado possibilidade de alteração na lei para possibilitar o enquadramento de mais pessoas no auxílio e questões de melhoria, dialogando sobre questões de pagamento e controle. O vereador Edson afirma que foi observado valores programados de R$ 955.000,00 para as reformas, sendo empenhado R$ 1.314.000,00, indagando sobre o motivo de tal montante (38% acima do previsto), visto que estaria acima do limite permitido de 25% de aditivos. Em resposta, é informada a possibilidade de transferência de recurso entre as pastas, além do fato da existência de obras que foram feitas com recursos próprios e outras com recursos vinculados à Educação, como a quadra de São Domingos, Bias Fortes e Creche do Horto, por exemplo, dizendo que os valores são somados as pastas Obras. O vereador Edson continua dizendo que, como afirmado pelo Assessor Luiz Roberto, muitas ações colocadas no PPA continuam zeradas. Nesse sentido, diz que algumas possuem valores irrisórios, perguntando o que a Prefeitura prevê para colocar as ações em andamento. Em resposta, o Sr. Luiz Roberto explana que nos meses de julho, agosto e setembro discutindo sobre o orçamento de 2023, elogiando o Controle Interno da Prefeitura e as Secretarias Municipais sobre o desempenho nos trabalhos, afirmando que o proposto para o orçamento de 2023 mostrou o que é possível executar no último quadrimestre de 2022 e o que deverá ser repensado. Explana ainda sobre o cotidiano do servidor público municipal e ações para o município, informando sobre o processo de conciliação entre os atos de “apagar incêndio” e as ações planejadas, explanando que foi feito revisão no orçamento de 2022 para visualizar o que será executado e dar andamento em alguns projetos para o próximo ano, destacando a ausência de verbas, aumentos em demandas e dependência do Estado e da União. Com a palavra, a Secretária de Educação complementa dizendo que foram feitas ações por parceria, como ações conjuntas com a OAB e Polícia Militar, afirmando que algumas ações foram possíveis de serem executadas sem a utilização de recursos. O Vereador Edson orienta que, para as próximas apresentações, que deixem explícito as ações, conforme expresso pela Secretária de Educação, que estão sendo executadas para fins de esclarecimento, fazendo considerações concernentes ao planejamento da Prefeitura, agradecendo a participação. O Vereador Josimar complementa que caso algum vereador tenha perguntas para o Secretário de Administração, que sejam feitas, visto que precisará se ausentar antes do término da reunião. Com a palavra, o Vereador Fábio Pereira, com os cumprimentos iniciais, pergunta qual a prévia de habitantes o município precisa ter para que haja o aumento no FPM. Em resposta, o Sr. Luiz Roberto apresenta estimativa do IBGE, por setores, sendo 20 concluídos e 14 não iniciados, com estimativa de 16.698 habitantes, sendo necessário alcançar marca acima de 17.000 habitantes para que haja o aumento do FPM. Vereador Fábio pergunta se é possível apoio da Secretaria de Saúde no processo de coleta de informações. Em reposta, Luiz Roberto afirma que fora feito reunião com servidores que já participaram do recenseamento IBGE, afirmando que está sendo planejada uma equipe para atuar ao lado do IBGE para realizar a contagem, ressaltando a importância da conscientização e apoio em tal processo. Por conseguinte, o Vereador Fábio Pereira pergunta, com relação a possibilidade de aumento do FPM de 1.0 para 1.2, se mudar o governo poderá cair a arrecadação. O Sr. Luiz Roberto diz que em qualquer governo poderá acontecer, complementando sobre os valores investidos na  pandemia no Brasil, valores de emendas parlamentares liberadas e realização de verbas ao nível de Estado e União; apresenta hipótese de que ou haverá uma diminuição de repasse da União e Estado, ou haverá um aumento do endividamento público, independentemente do governo que ganhe, demostrando a necessidade de se aumentar o valor do FPM. O Vereador Fábio Pereira faz pergunta sobre a iluminação, dizendo perguntando se o termo “empenhado” é o mesmo que “realizado”, conforme apresentação feita. Luiz Roberto afirma que o realizado não é propriamente pago, mas está empenhado, exemplificando com o tópico da receita de contribuição. Por conseguinte, pergunta o que será feito no findar do ano sobre a iluminação pública. Luiz Roberto afirma que tal questão é que pauta do Secretário de Administração, dizendo que a informação que possui é a contratação de empresa para o processo de iluminação da Vila Palmares, com valores próximos à R$ 56.000,00. Pergunta ainda se foi feito licitação de escória e, caso não tenha sido, se será feito. Em resposta, Luiz Roberto afirma que foi protocolado projeto de lei na Câmara, em que contempla R$ 150.000,00 para abrir orçamento para contração de escória para o período de chuvas. Com a palavra o Vereador Donizete Aguiar, com os cumprimentos inicias, falando sobre a necessidade de se comprar uma retroescavadeira visando atender aos produtores rurais no período de chuvas, dizendo ainda que é contra a licitação quanto à escória, afirmando que o município possui dois caminhões que poderiam ser utilizados para tal fim, reduzindo os gastos, apresentação mais explanações sobre o assunto. Por conseguinte, o Vereador Fábio Pereira afirma que já estava previsto tal licitação, afirmando que foi pago caminhão para levar o lixo e trazer escória, no entanto, não foi realizado. Vereador Donizete diz que entende, mas que é necessário se pensar nos gastos do município para que seja melhor utilizado os recursos. Com a palavra o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Vinícius Salles, explana sobre macas e equipamentos, dizendo que o BDMG retornou a Prefeitura dizendo que não poderia ser contemplado. Afirmar ainda que está em fase de execução do precatório da CEMIG, existindo impedimento judicial, não sendo possível a disponibilização da linha de crédito do BDMG ressaltando, com pesar, tal questão, dizendo que o foco primordial é a execução e o pagamento da CEMIG. Complementando, a Chefe de Gabinete, Sr.ª Carlene Lacerda, diz que após sair o assunto da Câmara, o Executivo ficou em contato permanente com os representantes do BDMG, afirmando a existência de prazos; nesse sentido, diz que recentemente vieram com uma solicitação apresentando termo de parcelamento da dívida com a CEMIG, estando a dívida em precatório em estado avançando, não sendo possível realizar termo de parcelamento, uma vez que não existe acordo homologado pelo Tribunal. Além disso, diz, para fins de informação, que perguntado à gerência do banco se haveria a possibilidade de apresentação de outro documento, como uma declaração da dívida contendo os esclarecimentos necessários, dizendo que o banco também trabalha com prazos, não sendo possível o aguardo do avanço da negociação, mantendo a proposta em aberto, citando resposta: “Para que possamos dar andamento as novas contratações faz-se necessária a regularização da referida dívida.”. Agradece o empenho de todos os envolvidos e diz da necessidade prioridade no pagamento da dívida. Complementando, o Secretário de Fazendo afirma que no próximo ano, em sendo aberta nova proposta, o Município estará mantendo atualizada as informações e ações. Com a palavra, Vereadora Fabiana Souza, com os cumprimentos iniciais diz, a respeito do bolsa transporte, que foi dito que haverá uma sobre de mais ou menos R$ 76.000,00, e pergunta se seria um resto a pagar e se teria a possibilidade de aumentar o valor da referida bolsa ou o número de bolsas ofertadas aos estudante. Em resposta, servidor afirma que a princípio não há a possibilidade de se aumentar o valor da bolsa, informando que precisa ser estudado junto à comissão a possibilidade de se colocar todas as bolsas no mesmo nível de valor, conseguindo contemplar todos de forma igualitária. Além disso, vereadora Fabiana agradece a disponibilidade de todos pelo empenho na prestação de contas de forma mais minuciosa, apresentando sugestão para as próximas reuniões que seja feita explanação breve do conteúdo da prestação de contas antes do início oficial da reunião. Ademais, com relação a proteção e defesa dos animais, pergunta sobre a situação, enfatizando a necessidade de atuação do Conselho respectivo e questões afins no Município e nas Secretarias.  Em resposta, o servidor Dionízio afirma que é uma causa muito importante, afirmando que o saldo não utilizado (R$ 40.000,00) se divide em ações de castração (R$ 20.000,00), que está em andamento, pois precisa de aprovação do CRMV e os outros R$ 20.000,00, destina-se à aquisição de casinhas, comedouros, rações e correlatos, dizendo que foi comprado 500 kg de ração para os cães que estão na Usina. Afirma ainda que não foi definido a forma que será conduzida o processo de castração. A vereadora diz que as castrações realizadas nas comunidades são de ímpar importância e que devem ser continuadas. Além disso, com relação ao Programa Bolsa Família, pergunta se o valor apresentado de R$ 94.000 (prevista) e R$ 67.000,00 (realizada) vem do governo federal ou não. Em resposta, a Secretária Municipal de Assistência Social diz que é um recurso federal, sendo feito previsão dentro da parcela de R$ 94.000,00, para manutenção do programa. Com a palavra o Vereador Ronaldo Alves, com os cumprimentos inicias, pergunta ao Sr. Luiz Roberto sobre a “valorização da educação do campo”, que foi previsto R$ 20.000,00 e ainda não foi realizado. Em resposta, a Secretária de Educação diz, conforme explanado anteriormente, que existem algumas ações que foram realizadas sem o gasto de dinheiro. Na educação do campo, foi conseguido junto à Agricultura algumas barracas de feira para promoção da ação; outra questão, no que diz respeito à valorização, agroecologia e afins, é a parceria junto à Escola Estadual Adalgisa de Paula Duque, que está oferecendo o curso de Agroecologia. Ademais, com a Escola Municipal Pedro Paz irá ser feito uma horta de ervas medicinais em um terreno da Secretaria de Educação, realizado junto com os alunos, sendo aberto à comunidade, com intenções de expandir para o Bairro Batatal e espaços propícios para tal. O vereador Ronaldo ainda pergunta o que foi realizado com relação as ações para a pessoas idosa. Em resposta, é dito que as ações é uma previsão, sendo reativado o Conselho do Idoso e, recebendo doações de pessoas que podem abater no IR, podem ser feitos repassa para entidades. Pergunta ao Sr. Luiz Roberto sobre a iluminação do Bairro Vila Palmares se houve licitação a respeito. Em reposta, é dito que já houve licitação, sendo a empresa ganhadora denominada G4 Gerenciamento e Construções Ltda, no valor de aproximadamente R$ 55.000,00. Pergunta ainda sobre o prazo para entregar a iluminação. Em adendo, o Vereador Edson cita que alguém entrou com recurso, impugnando o edital, sobre a referida licitação afirmando que a empresa ganhadora não possui os requisitos legais para tal serviço e pergunta se tal questão foi resolvida. A Chefe de Gabinete afirma que será feita consulta para posterior prestação da informação. Quanto ao prazo, o Sr. Luiz Roberto diz que será encaminhado ofício sobre as informações, após consulta junto ao Setor de Licitações, justificando a ausência da representante do setor na presenta prestação de contas. Com a palavra o Vereador Fábio Júnior da Silva, com os cumprimentos iniciais, diz que foi investido cerca de 18% em Saúde, dizendo que ainda há alguns problemas, perguntando se seria ideal até o final do ano aumentar os investimentos como, por exemplo, para cerca de 21%. Em resposta, a Secretária de Saúde afirma que existem muitas ações previstas a serem executadas até o final do ano e manutenção de algumas ações. Em complemento. Sr. Luiz Roberto afirma que existe um valor enorme de recursos do Estado que foram pagas recentemente e a comissão da secretaria de saúde que trabalha a partir dos convênios junto com a Secretaria Estadual de Saúde está revendo as ações e questões correlatas. O vereador diz que acredita que se deve melhorar um pouco em virtude da situação atual da população brasileira, sendo necessário buscar formas de melhorar as questões de saúde. A Secretária de Saúde concorda sobre as demandas crescentes e afirma que estão trabalhando para conseguirem solucionar todas elas. O vereador Fábio diz sobre melhorias habitacionais urbana e rural que as ações devem ser melhoradas para o próximo ano, perguntando qual a perspectiva para os últimos três meses de 2022, no que tange à utilização de 100% dos recursos. Em resposta, é dito que a melhoria habitacional é um programa em que a pessoa tem que ser elegível para receber os benefícios; são materiais gratuitos distribuídos pela Prefeitura, tendo 34 famílias assistidas, das quais aproximadamente 20 famílias estão para receber os materiais, destacando que houve alguns empecilhos que impediram de ofertas os materiais em tempo hábil. Afirma que em setembro haverá algumas mudanças no projeto de lei a fim de suplementar, uma vez que o saldo não foi suficiente, dizendo que a ideia para o próximo ano é atender um maior número de famílias, dando mais informações sobre o processo da melhoria habitacional. Com a palavra, o Diretor do DEMAE, com os cumprimentos iniciais, diz que gostaria de trazer transparência, afirmando que houve uma suplementação no valor de R$ 800.000,00 para fins de ampliação da ETA e compra de um reservatório e fundação para instalação na Vila Belmiro. Nesse sentido, diz que a parte de ampliação da ETA já se iniciou, tendo sido realizado processo licitatório e que a empresa já iniciou a obra que trará melhorias para o abastecimento. Agradece à Prefeita Municipal por ter transferido o recurso próprio, sendo proveniente da arrecadação do ITPU, destacando o reinvestimento do imposto dos limaduartinos. O vereador Ronaldo Alves pergunta se já foi realizado algo com relação ao manancial, como a limpeza. Em resposta, diz que já foi feito alteração no estilo da captação para que fosse mais eficaz; afirma que é realizada limpeza periódica no trajeto e nos arredores. O vereador compartilha informações sobre necessidade de poda em algumas vegetações observadas em uma visita ao local, justificando sua pergunta. O Diretor da autarquia afirma que tal limpeza foi realizada, sendo periódica. Por necessidades pessoais, o Diretor pede licença do Plenário. Em sequência, com a palavra, a Prefeita do Município de Lima Duarte, Elenice Pereira Delgado Santelli, com os cumprimentos iniciais, agradece publicamente a todos os vereadores pela ajuda, comprometimento e ações fiscalizadoras; apresenta explanações sobre a administração de uma cidade, agradecendo aqueles que confiaram na compra planejada dos maquinários para a cidade. Infelizmente, afirma a Prefeita, que uma dívida de R$ 6 milhões acumulada a anos, não havendo ações de negociação por parte gestões passadas, é o mesmo que “ter o dinheiro e não pagar a CEMIG na minha casa”. Explana ainda que em conversa com o Vereador Edson, na época funcionário da CEMIG, afirmou que foi apresentado inúmeras vezes a dívida ao Poder Executivo. Destaca que irá ser pago a referida diva, explanando sobre a importância da questão, sendo uma “bomba” para a atual gestão. Apresenta ainda situações sobre a usina e o meio ambiente, em decorrência de gestões passadas. Explana ainda sobre as funções dos Poderes Legislativo e Executivo, destacando novamente a questão da dívida, solicitando que a Câmara Municipal faça uma lei para que se obrigue a pagar dívidas a fim de resguardar futuros gestores. Por fim, agradece a cada um que tem apoiado a Administração em inúmeras questões, destacando a importância do apoio; ressalta ainda problemas na saúde e ações realizadas até o momento. Destaca sobre as eleições em andamento, ressaltando a importância da democracia e respeito, solicitando que após o período, que sejam reforçados aos cidadãos a importância de participarem do recenseamento do IBGE, agradecendo a todos, dizendo que a Câmara e a Prefeitura abraçam Lima Duarte. Por conseguinte, com a palavra o Vereador José Guilhermando, após cumprimentos, pede parecer sobre a resolução de problemas do esgoto da Vila São Geraldo e Manejo. Em resposta, o Diretor do DEMAE afirma que se tem projeto quantificado e planilhado a respeito de se fazer a coleta e o tratamento de esgoto na localidade. Entretanto, afirma que não há saldo para realizar as ações no presente ano, afirmando que irá encaminhar o valor do projeto e, caso consiga arrecadar a quantia, será aceita pelo DEMAE, dizendo que está prevendo melhorias em tal situação. O vereador Ronaldo diz que se existe um estudo sobre a rede de esgoto da Rua Casuarinas. Em resposta, diz que houve diálogo com o Secretário de obras, estando em andamento a separação do esgoto e curso d’água, sendo um trabalho conjunto. O Presidente da Câmara agradece a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a Reunião Especial de Prestação de Contas, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, 29 de setembro de 2022.