sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura



Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/10/2022 - 18:22 ; Encerramento: 10/10/2022 - 21:00



Mesa Diretora: Presidente: JOSIMAR OLIVEIRA  CAMPOS  / PMN  ;  Vice-Presidente: DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; 1º Secretário: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP

Lista  de  Presença   na   Sessão:  FABIANA  DA  SILVA  SOUZA  / PP  ;  FABIO  JUNIOR  DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JERÔNIMO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA  / PSB  ;  JOSIMAR  OLIVEIRA  CAMPOS  / PMN  ;  RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA / PP



Expedientes: Ata: Ata da 4ª Reunião Ordinária do mês de setembro de 2022 - Aprovada. Ata de Audiência Pública realizada em 05/10/2022 - Aprovada. Correspondências Recebidas do Executivo: Ofício nº 127/2022, de autoria do Setor de Fiscalização, em resposta ao Requerimento nº 125/2022 - Lido. Ofício nº 232/2022, de autoria da Chefe de Gabinete, que presta "informações acerca da Tomada de Preço nº 06/2022 - Processo Licitatório nº 129/2022." - Lido. Correspondências recebidas diversas: Ofício nº 52/2022, de autoria do DEMAE, em resposta ao Requerimento nº 122/2022 - Lido. Publicação de Matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2022, de autoria da Prefeita, que "Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento e instalação de estações transmissoras das radiocomunicações em geral e equipamentos afins, no território do Município de Lima Duarte e dá outras providências." - Matéria Publicada. Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, de autoria da Prefeita, que "Institui o auxílio-alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal e Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE." - Matéria Publicada. Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, de autoria da Prefeita, que "Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012." - Matéria Publicada. Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, de autoria da Prefeita, que "Dispõe, institui e altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências." - Matéria Publicada. Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022, de autoria da Prefeita, que "Altera o Anexo das Metas Fiscais e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais à Lei nº 2.086, de 01 de setembro de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e altera o Anexo I da Lei nº 2.047, de 27 de dezembro de 2021 que Institui o Plano Plurianual 2022/2025." - Matéria Publicada. Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022, de autoria da Prefeita, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2023." - Matéria Publicada.



Lista  de  Presença  na  Ordem  do  Dia:  FABIANA  DA  SILVA  SOUZA  / PP  ;  FABIO  JUNIOR DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ;  EDSON  LIMA  CAMPOS  / PSB  ; FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JERÔNIMO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA / PSB ; JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA / PP



Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 96 de 2022, INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, aos cuidados da Defesa Civil, que realize a  poda  das arvores da ru Euclides Xavier Teixeira, conhecida como rua do “Degmar lanterneiro.





Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;

- Indicação nº 97 de 2022, INDICAR, respeitosamente ao Setor de Trânsito, aos cuidados do senhor Domingos, que coloque uma placa de rua sem saída na rua do Horto. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;

- Indicação nº 98 de 2022, INDICAR, respeitosamente ao Setor responsável da Administração Municipal, que seja arrumada a cobertura da passarela da ponte do bairro Santo Antônio. Autor: RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº  99  de  2022, INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que seja feita a restauração da rotatória próxima a Secretaria de Saúde. Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 100 de 2022,  INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que seja feita a recuperação de entrada, no trecho “depois da entrada de São Domingos até no João Cambão”. Autores: EDINHO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -  Indicação  nº  102 de 2022, Os vereadores que esta subscrevem, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente, à Prefeita Municipal, Excelentíssima senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que possa junto com a equipe financeira e de RH, estudar a possibilidade de readequação do salário base dos motoristas do município de Lima Duarte, tomando como base o edital 001/2010, no qual o valor inicial para esta categoria era de 25,69% maior que o salário mínimo vigente à época. Atualmente o salário base é de R$ 1.212,00, ou seja, apenas um salário mínimo. Anexo à indicação, todo o levantamento do edital, pesquisa de valores dos salários da categoria de municípios vizinhos, além de parte da “Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002257/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/07/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035328/2022 Motivo: Após procura dos servidores desta categoria, a Câmara Municipal verificou os dados constantes do edital, valores de salários semelhantes em municípios vizinhos, além de convenção sindical, da qual cita o município de Lima Duarte para atendimento desta categoria e desta forma entende que o município deverá rever a  situação,  lógico observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimento nº 133 de 2022, REQUERER a Secretária Municipal de Saúde, cópia do contrato 131/2022 com a Acispes, e ainda informar: • O motivo da data de pagamento coincidir com a data de empenho; • Informar caso o contrato não preveja, das condições dos veículos ofertados ao município; • Informar estimativa de valores que serão gastos com o transporte, uma vez que no mês (07) sete foi pago o valor de R$11.427,47 e no mês (08) oito R$ 31.041,59; • Informar o número de idas e vindas do veículo, e se o motorista é da Acispes ou do município. Autores: BIA SILVA, GUILHERMANDO, JERÔNIMO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, Número de Protocolo: 382, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;7 - Requerimento nº 134 de 2022, Os vereadores que a este subscrevem, vêm através desta, REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que informe as horas extras pagas aos servidores temporários/operários, no mês de 08/2022, descriminadas por servidor. Autores: BIA SILVA, GUILHERMANDO, JERÔNIMO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, Número de Protocolo: 383, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento nº 135 de 2022, REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que esclareça sobre a falta a falta dos medicamentos listados abaixo. Solicita ainda cópia das notas de compra de medicamentos deste ano. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 384, Turno: Único;  Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -Requerimento nº 136  de  2022, Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022, que ""Altera a Lei Ordinária nº 1.595/2010.”, de iniciativa dos Vereadores Ronaldo Alves Rodrigues e Fábio Pereira Vieira, amparado no § 2º do art.

222 do NRICM. - Obs.: RETIRADO DE PAUTA PELOS AUTORES. Autores: FABIO DA ROÇADEIRA, RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 409, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Requerimento nº 137 de 2022, REQUERER a Secretaria Municipal de Educação, que esclareça o andamento da execução da obra de reforma  da  Escola Municipal Altivo Pedro Gomes, localizada no bairro Batatal. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 393, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 138 de  2022, REQUERER ao Setor de Transporte, que esclareça qual o motivo do “trator da agricultura”, não está funcionando. Que informe ainda quais peças estão estragadas e qual a previsão de conserto. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 394, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 139 de 2022,  REQUERER  que  seja  encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia dos seguintes documentos: 1º Relação de Caixas Escolares existentes no Município; 2º Cópia da prestação de contas dos Caixas Escolares Municipais; O presente requerimento se faz necessário em virtude do poder fiscalizador. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 395, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 140 de 2022, REQUERER a Exma. Prefeita Municipal, que informe o motivo de estar sendo cobrado energia elétrica no bairro Santo Antônio, uma vez que alguns postes não possuem braço e lâmpada de Iluminação.  Autor: RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 396, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº 141 de 2022, REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que envie cópia da prestação de contas da Exposição Agropecuária de Lima Duarte 2022 Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 397, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15

Requerimento nº 142 de 2022, REQUERER a Exma. Prefeita Municipal que informe o andamento da reforma da ponte do Rio Grande do Souza. Autores: EDINHO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 401, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,  Abstenções:  0,  Resultado:  Aprovado  ;  16  -  Requerimento  nº  143  de  2022, REQUERER ao Secretário Municipal de Obras, que informe onde foram instalados os quatorze mata-burros, vindos por intermédio do Deputado Noraldino Júnior. Solicita ainda cópia da prestação de contas junto a SETOP. Autores: EDINHO, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 402, Turno: Único;  Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 144 de 2022, REQUERER a Exma. Prefeita Municipal, que informe o motivo pelo qual não foi instalada a energia elétrica nos pontes colocados pela Administração anterior no Bairro Afonso Pena. Autor: RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 403, Turno: Único;  Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 148  de  2022,  REQUERER  seja encaminhado  ofício  ao  Secretário  Municipal  de  Administração,  Turismo,  Cultura,  Esporte e Lazer e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a  esta  Casa  as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº  37/2022:  1-  quais brinquedos estarão à disposição da população para comemoração do Dia das Crianças; 2- qual valor licitado, qual/quais processos licitatórios foram abertos visando a contratação pretendida,	qual(is)	empresa(s)	contratada(s);	3-	qual(is)	local(is)	estará(ão) disponibilizado(s) os brinquedos. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 410, Turno: Único;  Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,  Resultado:  Aprovado  ;  19  -  Requerimento  nº 149 de  2022, REQUERER seja encaminhado ofício à Secretária Municipal de Educação e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei Ordinária  nº  38/2022:  1-  qual(is)  tipo(s)/ modelo(s) de carro se pretende adquirir; 2- qual estudo/análise foi realizada para embasar a necessidade da aquisição solicitada  pelo  setor  responsável;  3-  já  há  processo  licitatório em trâmite para aquisição pretendida? Se sim, qual número; 4- o valor a ser utilizado para aquisição é proveniente de recurso próprio, recurso de convênio ou há termo  de compromisso firmado junto a outro ente estatal? Se há, qual ente? Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 411, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento nº 150 de 2022,  REQUERER  seja  encaminhado  a  esta Casa informação quanto a autorização ou não de ter sido utilizado madeira diversa da licitada, por meio do Processo Licitatório nº 188/2021, para construção  do  telhado  da escola localizada no Distrito de Manejo. Em sendo afirmativa resposta, solicito cópia da justificativa do ato administrativo e, em sendo negativa resposta, solicito seja informado quanto a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Autor: CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Número de Protocolo: 412, Turno: Único; Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -  Indicação  nº  102 de 2022, Os vereadores que esta subscrevem, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente, à Prefeita Municipal, Excelentíssima senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que possa junto com a equipe financeira e de RH, estudar a possibilidade de readequação do salário base dos motoristas do município de Lima Duarte, tomando como base o edital 001/2010, no qual o valor inicial para esta categoria era de 25,69% maior que o salário mínimo vigente à época. Atualmente o salário base é de R$ 1.212,00, ou seja, apenas um salário mínimo. Anexo à indicação, todo o levantamento do edital, pesquisa de valores dos salários da categoria de municípios vizinhos, além de parte da “Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002257/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/07/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035328/2022 Motivo: Após procura dos servidores desta categoria, a Câmara Municipal verificou os dados constantes do edital, valores de salários semelhantes em municípios vizinhos, além de convenção sindical, da qual cita o município de Lima Duarte para atendimento desta categoria e desta forma entende que o município deverá rever a  situação,  lógico observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 413, Turno: Único; Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº  2  de  2022, "Altera a Lei Orgânica do Município de Lima Duarte, na forma que menciona.". Autor: Comissões - COM, Número de Protocolo: 264, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2022, "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 163.000,00 na forma que menciona.". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 392,  Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2022, "Altera a Lei Ordinária nº 1.595/2010.". Autores: FABIO DA ROÇADEIRA, RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 331, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado







Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão















Presidente:  JOSIMAR     OLIVEIRA CAMPOS / PMN

Vice-Presidente: DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT











1º	Secretário: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP











FABIO     JUNIOR     DA SILVA / PMN

EDSON	LIMA CAMPOS / PSB













	





FABIO	PEREIRA VIEIRA / PMN

JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT













	





JERÔNIMO SEBASTIÃO	DE OLIVEIRA / PSB

RONALDO	ALVES RODRIGUES / PT













	





TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB

JOSÉ	JAYME CARVALHO		DA CUNHA / PP