sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura











Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/10/2022 - 18:05 ; Encerramento: 31/10/2022 - 20:42













Mesa Diretora: Presidente: JOSIMAR  OLIVEIRA  CAMPOS  / PMN  ;  Vice-Presidente: DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; 1º Secretário: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; 2º

Secretário: FABIO JUNIOR DA SILVA / PMN











Lista  de  Presença   na   Sessão:  FABIANA  DA  SILVA  SOUZA  / PP  ;  FABIO  JUNIOR  DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JERÔNIMO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA  / PSB  ;  JOSIMAR  OLIVEIRA  CAMPOS  / PMN  ;  RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA / PP









Expedientes:  Ata: Ata da 2ª Reunião Ordinária do mês de outubro de 2022 - Aprovada. Ata da Reunião Especial de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, referente ao 2º quadrimestre de 2022 - Arpovada. Correspondências Recebidas do Executivo: Ofício nº 249/2022, de autoria da Prefeita, que responde ao Ofício nº 362/2022/GP, referente ao requerimento nº 144/2022 - Lida. Ofício nº 250/2022, de autoria da Prefeita, que responde ao Ofício nº 362/2022/GP, referente ao requerimento nº 142/2022 - Lida. Correspondências recebidas diversas: Prestação de Contas da Associação dos Moradores e Agricultores Familiares da Comunidade Rural de Capoeirão no Município de Lima Duarte (AMAF - CA) -Lida. Publicação de Matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022, de autoria da Prefeita, que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 7.000,00 na forma que menciona.". Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022, de autoria dos Vereadores Edson Lima Campos, Fabiana da Silva Souza e Josimar Oliveira Campos, que "Altera as Leis Ordinárias nº 957/94, nº 1.016/97, nº 1.040/98, n° 1.145/01, n° 1.198/03, n° 1.213/04, n° 1.216/04, nº

1.701/12.". Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria dos Vereadores Edson Lima Campos, Fabiana da Silva Souza e Josimar Oliveira Campos, que "Altera as Leis Complementares nº 40/17 e nº 53/00.". Matérias publicadas.





Lista  de  Presença  na  Ordem  do  Dia:  FABIANA  DA  SILVA  SOUZA  / PP  ;  FABIO  JUNIOR DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ;  EDSON  LIMA  CAMPOS  / PSB  ; FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JERÔNIMO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA / PSB ; JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA / PP



Matérias da Ordem do  Dia:  1  -  Indicação  nº  111  de  2022, INDICAR ao Coordenador da Defesa Civil, “Sr. Claudio”, para que realize o corte de uma Palmeira que está morta na Travessa Osmar de Oliveira Paiva, 43. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 112 de 2022, INDICAR a Secretaria Municipal de meio Ambiente, que seja construída uma casinha para colocar tambores de lixo na comunidade de Cachoeira de São Bento, e ainda que a coleta de lixo aconteça toda semana. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº  113  de  2022, INDICAR ao Setor Responsável da Administração Municipal que seja colocada lâmpadas na Avenida do Contorno, 225. Autor: JERÔNIMO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, Número de Protocolo: 452, Tipo: Leitura,

Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 114 de 2022, INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que faça a “raspada” com patrol na estrada do Palmital ao “Boro”. Autor: JERÔNIMO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 115 de 2022, INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que faça a limpeza dos bueiros da cidade, com medida de urgência os seguintes: Morro da Matriz, Batatal, Recanto e Cruzeiro Autores: BIA SILVA, DÓ DE IBITIPOCA, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6

- Requerimento nº 160 de 2022, REQUERER o  Procurador  do  Município,  que  esclareça qual o andamento do processo de regularização das ruas “Ana Maria Mota”, “Raimundo Ozorio”, e “ José Libinite”, e outras ruas do bairro Três Porteiras. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 447, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento nº  161  de  2022,  requerer  que  seja  realizada Moção de aplauso em nome de TODOS OS VEREADORES da 35ª Legislatura, com assento nesta Casa Legislativa a cada um dos 11  (onze)  membros  da  Comissão  Organizadora  da XXXI Gincana de Lima Duarte-MG. Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 448, , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:  0,  Abstenções:  0,  Resultado: Aprovado  ; 8  -  Requerimento nº 162 de 2022, requerer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação onde seja questionado as seguintes informações acerca do PROCESSO SELETIVO  SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS  PARA  O QUADRO  DE  PESSOAL  DA  SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO  DO  MUNICÍPIO  DE  LIMA

DUARTE/MG EDITAL Nº 06/2022: • O item 9.1.4. diz que:: “A aplicação da Prova Objetiva ocorrerá na data provável de 11/12/2022 (domingo), em dois turnos, divididos por cargo/ função.” Considerando que as pessoas precisam se organizar já que a prova vai ocorrer no final do período letivo, solicito que a Secretaria defina tal data o mais rápido possível, uma vez que trata-se de um período de fim de ano em que há intercorrências de viagens, formaturas, outros processos seletivos,etc. • Considerando que temos o cargo “303 – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL” e o “503 - PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO”.

Gostaria de saber quais os motivos levaram a separação dos cargos? Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 449, , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 09x00, devido a ausência de parlamentar durante o momento da votação em plenário. ; 9 - Requerimento nº 163  de  2022, Requerer que seja enviado ofício a Secretaria de Administração onde seja solicitado o que se segue: Considerando que a Junta Militar no município é extremamente importa, já que a mesma é responsável pelo serviço de alistamento dos jovens do sexo masculino que completam 18 anos, prestando todo tipo de atendimento relativo à obtenção  de documentos de natureza militar. Considerando que tais serviços prestados pela 106ª Secretaria da Junta de Serviço Militar da cidade de Lima Duarte são prestados de forma profícua desde o ano de 2016 pela Servidora efetiva Sra. Rose Cristina Ueb da Silva. Considerando que não há no município o cargo de Secretário da Junta Militar, muito embora exista uma servidora efetiva desguiada para tal, que exerce além das funções da JSM, diversas atribuições na Secretária de Cultura e Lazer, dentre elas o cuidado com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico. Autores: BIA SILVA, EDINHO, GUILHERMANDO, JOSIMAR CAMPOS, TADEU TAVARES, Número de Protocolo: 450, , Turno: Único, Tipo:   Simbólica,   Sim:   10,   Não:   0,   Abstenções:   0,   Resultado:   Aprovado   ;  10	- Requerimento nº 164 de 2022, requerer que seja realizada Moção de aplauso em nome de TODOS OS VEREADORES da 35ª Legislatura, com assento nesta Casa Legislativa a cada uma das equipes da Gincana Cultural de Lima Duarte-MG. Autor: EDINHO, Número de Protocolo: 451, , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado;11 - Requerimento nº 165 de 2022, REQUERE  Secretaria de Administração,  que informe a está Casa Legislativa sobre o funcionamento do CODEMA. Que seja informado as datas que foram realizadas as reuniões em 2022, e ainda a sua composição. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 454, , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 166 de 2022, REQUERER a Secretaria Municipal de Administração que informe o andamento do estudo técnico do “Engenheiro de tráfego”, caso tenha sido concluído solicitamos cópia, se ainda não solicitamos a previsão. Autores: BIA SILVA, JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 456, , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 167 de 2022, REQUERER Secretaria de Obras, aos cuidados de Rony, que informe a está Casa Legislativa sobre o calçamento dos referidos morros da comunidade de Rancharia: Morro do Zelo e Morro da Cruz. 1. Qual é a previsão do início da obra? 2. Quem será o responsável pela execução do calçamento? 3. Quem irá arcar os custos da mão de obra? Autores: BIA SILVA, DÓ DE IBITIPOCA, Número de Protocolo: 457, , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº 168 de 2022, REQUERER a Mesa Diretora, ouvindo o plenário, Moção de Aplauso aos distintos cidadãos citados abaixo: 1.Sonia Maria Alves Clemente 2. Paulo Cesar Nunes 3. Luiz Carlos da Cunha 4 Sebastião Teixeira da Costa 5. Fátima Aparecida Vieira 6. Mônica Delgado Senra Duque 7.José Gabriel Borges 8. Frontino Ribeiro de Paula 9. Altair Oliveira Thoni 10. Romero Rodrigues Vieira 11. João de Oliveira Carvalho 12. Jerusa Aparecida Noberto 13. Edson de Assis 14. Silvania Reis Oliveira Nunes 15.Oldair José Paiva 16. Marcus Vinicius Alcântara Almeida 17. Ederson Andrade da Silva 18.Ane France Malta 19. Ailton Rogério Rodrigues de Oliveira 20. Marcelo de Paula Autores: BIA SILVA, BUIU O PEIXE, EDINHO, FABIO  DA  ROÇADEIRA,  GUILHERMANDO,  JOSIMAR  CAMPOS,  RONALDO  LEITEIRO,

TADEU TAVARES, Número de Protocolo: 461, , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 169 de  2022, REQUERER que seja realizada Audiência Pública no dia 18 de novembro às 13  horas,  na  sede Provisória da Câmara Municipal, cujo tema: “Não extinção do Ensino Médio no distrito de São Domingos da Bocaina”. Solicitamos que seja enviado ofício convidando a Secretária Municipal de Educação, Superintendente Regional de Ensino, Secretário de Estado da Educação, comunidade escolar e Deputados Estadual. Autores: JOSIMAR CAMPOS, ZEZÉ DO GENÉSIO, Número de Protocolo: 463, , Turno: Único ,Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de Lei Ordinária do  Executivo  nº  44  de  2022, Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022, que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 500.000,00 na forma que menciona.". - Obs.: Referido Projeto de Lei visa atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação com o transporte terceirizado de alunos até o final do corrente ano. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 433, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2022, "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 713.817,00 na forma que menciona.". - Obs.: Referido Projeto de Lei trata de créditos necessários ao pagamento de despesas da Secretaria Municipal de Saúde . Autor: Elenice Pereira Delgado  Santelli  -  Prefeita, Número de Protocolo: 437, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2022, "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 190.000,00 na forma que menciona.". - Obs.: Referido Projeto de Lei trata de créditos necessários ao pagamento de despesas da Secretaria Municipal de Saúde . Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 438, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2022, "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 91.500,00 na forma que menciona.". - Obs.: Referido Projeto de Lei visa atender às necessidades do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE - no que tange à limpeza e desassoreamento de poços  em Ibitipoca, estudo da possibilidade de utilizar Policloreto de alumínio e  instalação  do quadro de comando e conjunto de motor bombas). Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli

- Prefeita, Número de Protocolo: 439, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,

Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2022, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 55.000,00 na forma que menciona.". - Obs.: Referido Projeto de Lei visa reorganizar o orçamento municipal vigente. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 440, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2022, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 na forma que menciona.". - Obs.: Referido Projeto de Lei visa reorganizar o orçamento municipal vigente. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 441, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2022, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 na forma que menciona.". - Obs.: Conforme Mensagem do Gabinete da Prefeita: "Ocorre que, em razão de dificuldades nos trâmites operacionais para a implementação da legislação federal atinente às parcerias, sendo demandada a capacitação de servidores e entidades, alteração da LDO, realização de processo preparatório, não foi possível realizar o repasse dos recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social em tempo hábil para a execução. Entretanto, às entidades também prestam relevantes serviços em favor da saúde do município, não podendo assim permitir que fiquem desamparadas pelo poder público. (...) Ante o exposto, sendo a saúde  um direito de todo cidadão e, principalmente, dever do Estado, nos termos da Constituição da República de 1988, é que se torna imprescindível a aprovação do projeto de lei, o que fica requerido de Vossa Excelência e dos demais Edis, em regime de urgência, nos termos do art. 105 da LOM.". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,  Número  de Protocolo: 442, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do  Executivo  nº  54  de  2022,  Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 15.000,00 na forma que menciona.". - Obs.: Referido Projeto de Lei visa subsidiar o pagamento de futuras horas extras de plantões de finais de semana, sábados, domingos e feriados, no distrito sede e na Vila de Conceição de Ibitipoca. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 443, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022, "Fixa condições em caráter temporário e extraordinário, para regularização de edificações e obtenção de alvará para a construção no município de Lima Duarte. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 191, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;







Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão









Presidente:  JOSIMAR     OLIVEIRA CAMPOS / PMN

Vice-Presidente: DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT













	





1º	Secretário: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP

2º	Secretário: FABIO JUNIOR DA SILVA / PMN













	





EDSON	LIMA CAMPOS / PSB

FABIO	PEREIRA VIEIRA / PMN













	





JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT

JERÔNIMO SEBASTIÃO	DE OLIVEIRA / PSB













	





RONALDO	ALVES RODRIGUES / PT

TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB















JOSÉ	JAYME CARVALHO		DA CUNHA / PP