sessao nº 8

Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, reúne-se este Legislativo - Câmara Municipal de Lima Duarte, às quinze horas e dezesseis minutos, para a realização da Primeira Audiência Pública do décimo primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 43/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2023”, sob a presidência do Vereador Josimar Oliveira Campos, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores Josimar Oliveira Campos (Presidente), Donizete Martins Aguiar (Vice-Presidente), Edson Lima Campos, Fabiana da Silva Souza (Secretária), Fábio Pereira Vieira, Jerônimo Sebastião de Oliveira, José Guilhermando Andrade Novaes, José Jayme Carvalho da Cunha, Ronaldo Alves Rodrigues e ausência do Vereador Fábio Júnior da Silva. Logo em seguida o Presidente da Câmara passa a palavra para a Prefeita Municipal Elenice Delgado Santelli para que faça suas considerações iniciais, após cumprimentar a todos, ela iniciou sua fala manifestando satisfação em estar apresentando e discutindo o orçamento anual previsto para o próximo ano; fala sobre a importância das campanhas de prevenção realizadas durante o mês de novembro, pedindo que os vereadores contribuam divulgando em suas redes sociais as formas de prevenção ao câncer de próstata. Após, o Presidente informa que a presente audiência ocorre por solicitação das Comissões Permanentes de Finanças Orçamento e Tomada de Contas, com objetivo de esclarecer a população sobre a previsão orçamentária dos setores a seguir: Secretaria de Administração, Esporte e Lazer, Turismo e Cultura, Gabinete, Secretaria de Fazenda e Finanças e Secretaria de Assistência Social. Em seguida passa a palavra ao contador da Prefeitura, Sr. Luís Roberto Figueiredo Filho para que faça a exposição do tema. Após cumprimentar a todos, o contador inicia a apresentação dos anexos da Lei Orçamentária, referentes aos setores já mencionados, destacando que a Lei Orçamentária Anual - LOA é composta pelos conteúdos, do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que por sua vez, são resultado de planejamentos minuciosos feitos pelo Poder Executivo Municipal. Informa que devido a um aumento inesperado da receita corrente a partir do mês de maio foi feita uma revisão em alguns valores previstos na LOA; relata sobre os resultados do censo realizado pelo IBGE que ajudaram a projetar aumento de receita no próximo ano. Conforme valores apresentados em anexo, apresenta planilhas com projeções de receitas e despesas previstas para o próximo ano; destaca o cumprimento da meta dos gastos no setor da educação (mínimo legal 25%) valor previsto 25,56%; bem como cálculo de aplicação no FUNDEB (valor mínimo de 70% previsto em lei), destacando de 100% dos recursos desta fonte vem sendo usados para pagamento de profissionais da educação; aplicação na saúde (mínimo legal de 15%) previsão de 24,61%; informa que o percentual de gasto com pessoal do executivo representa 47,77 e do legislativo 2,4% (dento do limite permitido por lei de 54,3%); explica a distribuição do valor total do orçamento por setores (conforme anexo). Salienta a previsão no projeto de lei em discussão de abertura de credito suplementar por parte do Poder Executivo sem prévia autorização do legislativo de valor correspondente a até 25% do montante previsto pelo projeto, justificando que um percentual menor é insuficiente para possíveis correções necessárias e afirmando que esta (25%) é a margem de suplementação dos municípios vizinhos. Convida os vereadores a estarem mais presentes e a acompanhar os serviços prestados pelas secretarias municipais, como forma de entender a realidade orçamentária do Poder Executivo; finaliza agradecendo a oportunidade e se colocando a disposição para esclarecimento de possíveis dúvidas. O Secretário Municipal de Administração, Esporte e lazer, Turismo e Cultura, Alisson Vilela, após cumprimentar a todos, explica sobre as ações a serem realizados pelos fundos municipais de esporte, cultura e turismo. O Presidente abre a palavra aos vereadores para que façam suas colocações e questionamentos. O Contador Luiz Roberto Figueredo Filho comenta sobre a possiblidade de dividir algumas secretarias que foram unificadas na administração anterior. A Contadora da Câmara Municipal Jozielly Maria d’ Ávila, após cumprimentar a todos, questiona sobre recursos destinados ao esporte, se é necessário que os recursos apesar de próprios passem pelo fundo municipal e é informada que por questões burocráticas é necessário e que cada secretário é responsável pelo fundo correspondente a sua secretaria. O Vereador Edson Lima Campos comenta com relação a suplementações de crédito feitas no exercício do ao corrente, que atingiu o percentual de 148% no setor de cultura, questiona o que justifica tal ação e em que foi gasto o recurso. O contador da Prefeitura afirma que o valor foi gasto em sua maioria com a realização da exposição agropecuária, sugerindo que se a autorização para o gasto do recurso tivesse que passar pela Câmara Municipal talvez fosse rejeitada, contudo, segundo ele, é necessário avaliar os resultados: a satisfação da população com o evento que primou atender a população do município. É registrada a Presença do Vereador Fábio Júnior da Silva. O Vereador Edson Lima Campos afirma respeitar a opinião do contador, contudo considera necessário preservar recursos para realização de projetos sociais e manutenção de serviços essenciais, opinando que faz parte da democracia discutir junto ao legislativo a liberação de emendas. O Presidente (Vereador Josimar Oliveira Campos) questiona a Secretária Municipal de Assistência Social, ao afirmar que o salário dos conselheiros tutelares está defasado a anos, se há previsão de proposta de reajuste salarial. É informado de que a demanda já foi recebida e que o valor está previsto em lei e fixado a ser igual ao do auxiliar administrativo da Prefeitura Municipal; revela também que há propostas para reavaliação do valor salarial do servidores e informa que há estudo para revisão da lei que fixa salários no município. A Contadora da Câmara Municipal Jozielly Maria d’ Ávila questiona se há previsão para revisão do plano de cargos e salários dos servidores e é informado pelo Secretário Municipal de Administração que o estudo de viabilidade para melhorar a remuneração de alguns cargos com defasagem está sendo feito, considerando que o primeiro passo já foi dado a partir da concessão do benefício de auxilio alimentação a todos os servidores municipais. O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues após cumprimentar a todos, questiona como está sento feito o planejamento para assistência às pessoas de baixa renda que moram em residências vulneráveis, contudo não tem condições de proceder com as reformas. A Secretária Municipal de Assistência Social informa que a politica de habitação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras. A Contadora da Câmara Municipal Jozielly Maria d’ Ávila solicita explanações a respeito dos benefícios concedidos pela secretaria de assistência social. A Secretária informa que as pessoas necessitas precisam procurar o CRAS e serão atendidos pelos profissionais que pautados por lei municipal fornecem ou não os benefícios eventuais (auxílio aluguel, auxilio natalidade, auxilio mudança, fornecimento de cestas básicas). O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues questiona sobre casas adquiridas por programa de habitação e que se encontram, segundo ele, abandonadas sugerindo que sejam usadas para habitação de pessoas dependentes do auxílio aluguel. É informado de que muitas das casas vazias no conjunto habitacional do Bairro Poço da Pedra estão interditadas pela defesa civil e pendentes de reformas. A Prefeita Municipal afirma que está buscando formas de trazer projetos que ajudem na aquisição de moradias e pretendendo desenvolver meios próprios para custear a construção de moradia para as vinte famílias que atualmente estão desabrigas e assistidas pelo Município. A secretária Municipal de Serviço Social faz explanações relacionadas a Casa Lar que acolhe atualmente onze crianças. O Vereador Guilhermando Andrade Novaes questiona se há previsão de ampliação do projeto jovem cidadão. A Secretária Municipal de Assistência Social informa que atualmente o projeto é custeado com recurso próprio do Município e para amplia-lo é necessário conseguir recursos por parte do Governo Federal. A Vereadora Fabiana Silva Souza após cumprimentar a todos questiona, sobre as subvenções às entidades municipais e o motivo pelo qual a Assistente social que auxilia nas questões da defesa civil não trabalha diretamente na secretaria municipal de obras e sim no CRAS; reforça a necessidade de melhoria salarial dos conselheiros tutelares, bem como sugere que o espaço de trabalho seja um local melhor estruturado; com relação as crianças que residem na casa lar, manifesta sua preocupação com o principal motivo do acolhimento da crianças que é o abuso de drogas por parte dos pais, sugerindo que o município inicie campanhas de combate ao uso de drogas, bem como reative o conselho de assistência social como órgão auxiliador na preparação das famílias vulneráveis para receber seus filhos de volta ou na prevenção da retiradas de crianças do lar; finaliza agradecendo pela disponibilidade da Secretaria de Assistência Social em castrar e fazer carteirinhas de passe livre para pessoas com deficiência e espectro autista.  A Assistente Social Bianca Alves Vieira afirma acreditar que no próximo ano a Secretaria Municipal de Obras já contará com uma Assistente social no corpo de colaboradores; com relação às sedes da casa lar e conselho tutelar afirma que não há disponibilidade de recurso para construção e existe dificuldade em encontrar imóveis mais adequados. A Contadora da Câmara Municipal Jozielly Maria d’ Ávila informa que na declaração de imposto de renda existe uma opção de doação para fundo municipal do idoso e da criança e do adolescente, sugerindo que seja feita campanha municipal efetiva de divulgação da informação.  O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças Vinicius Almeida Sales, após cumprimentar a todos, descreve as atividades desempenhadas com relação a arrecadação e coloca-se a disposição para maiores esclarecimentos. O Contador Luís Roberto Figueiredo Filho informa que para próxima audiência pública (17 de novembro) está prevista a discussão sobre o orçamento das Secretarias de Educação e Saúde. Finaliza agradecendo pela atenção. Por fim, o Presidente da Câmara agradeceu a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, nove de novembro de 2022.