sessao nº 9

Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, reúne-se este Legislativo - Câmara Municipal de Lima Duarte, às dezessete horas e dez minutos, para a realização da Segunda Audiência Pública do décimo primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 43/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2023”, sob a presidência do Vereador Josimar Oliveira Campos, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores Josimar Oliveira Campos (Presidente), Donizete Martins Aguiar (Vice-Presidente), Edson Lima Campos, Fabiana da Silva Souza (Secretária), Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira, Jerônimo Sebastião de Oliveira, José Guilhermando Andrade Novaes, José Jayme Carvalho da Cunha e Ronaldo Alves Rodrigues. Após, o Presidente informa que a presente audiência ocorre por solicitação das Comissões Permanentes de Finanças Orçamento e Tomada de Contas, com objetivo de esclarecer a população sobre a previsão orçamentária referente às Secretarias Municipais de Educação e Saúde, em seguida passa a palavra ao contador da Prefeitura, Sr. Luís Roberto Figueiredo Filho para que faça a exposição do tema. Após cumprimentar a todos, o contador inicia a apresentação dos anexos da Lei Orçamentária, referentes ao setor da saúde, informando que o total previsto para o próximo ano é o valor de R$ 22.042.748,00 (vinte e dois milhões, quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais); apresenta demonstrativo de perspectivas de arrecadação (conforme tabelas anexas); informa ações  e investimentos a serem feitos pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como a destinação dos valores. Após afirmar que para as projeções de valores se concretizarem é necessário que os governos federais e estaduais faças os devidos repasses, coloca-se a disposição para esclarecimento de dúvidas. A Contadora da Câmara Municipal Jozielly Maria d’ Ávila, após cumprimentar a todos, observa no que se refere a gestão municipal de saúde que foi alocado o valo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e que este valor não se refere pagamento de pessoal da parte de saúde, questionando os referidos servidores são pagos através do fundo municipal de saúde. Sendo informada que o fundo municipal de saúde é a fonte para pagamento de servidores da saúde, questiona a respeito das subivenções para entidades, quais serão subvencionadas e com qual valor. A Secretaria Municipal de Saúde Marina Amaral Goebel, informa que as subvenções serão repassadas da forma que segue: Instituição de Longa Permanência de Idosos - ILPI R$ 100.000,00 (cem mil reais), APAE R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e Santa Casa de Misericórdia R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). A Contadora da Câmara Municipal Jozielly Maria d’ Ávila questiona se há projeção mensal de subvenção a Santa Casa e é informada sobre o valor médio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de outros valores referentes a compra de serviços que são calculados separadamente das subvenções. O Munícipe Francisco Roque Clemente, após cumprimentar a todos, comenta que os governos federais e estaduais deveriam contribuir mais nos recursos a serem destinados principalmente ao setor de saúde. O Vereador Fábio Pereira Vieira após cumprimentar a todos, pede explicações sobre os investimentos e gasto relacionados a prevenção e enfrentamento a COVID-19. A Secretária Municipal de Saúde informa que ainda existem incidências de casos no Município, contudo, segundo ela, a situação está controlada e não houve nem um caso grave; afirma ainda que os protocolos de cuidados continuam os mesmos da última onda da pandemia. O Vereador Fabio Pereira Vieira observa a carência de médicos nos PSF’s, questionando se há falta de recurso ou dificuldade em encontrar médicos interessados ao cargo, bem como destaca a sobrecarga de pacientes recebidos pela Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte que atende pacientes de vários municípios vizinhos, afirmando que tais municípios deveriam contribuir de maneira efetiva na manutenção do hospital. A Secretária Municipal de Saúde afirma que as equipes de PSF’s estão completas e atendendo de segunda a sexta-feira, afirmou também que para ampliar o atendimento da policlínica é necessário encerrar os repasses a Santa Casa, situação que segundo ela, não seria benéfica para os munícipes. O vereador Fábio Pereira Vieira questiona o motivo da demora para liberação de vagas de cirurgias e marcações de exames. A Secretária Municipal de Saúde afirma que a situação não ocorre por falta de recurso municipal, mas da disponibilização de vagas por parte do sistema do SUS. O Vereador Guilhermando após cumprimentar a todos, questiona se está previsto no orçamento ações e mutirões preventivos para detecção de doenças em fase inicial e conscientização da população. A Secretaria Municipal de Saúde informa que estão sendo organizadas ações de abordagem inicialmente direcionadas a pessoas de maior vulnerabilidade social. A Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação Srt.ª Elisa Bustamante após cumprimentar a todos, informa que a Secretaria Municipal de Saúde participa do programa Federal “Saúde na Escola”, motivo pelo qual os PSF’s (Programa de Saúde da Família) estão sempre presentes nas escolas, assim como os NASF’S (Núcleo de Apoio a Saúde da Família); afirma que os setores de saúde e educação vem desenvolvendo um trabalhando em conjunto Município; finaliza informando que existem grupos de direito reprodutivos que levam informação e conscientização sobre métodos contraceptivos, bem como são feitos testes rápidos de detecção de doenças sexualmente transmissíveis. O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues após cumprimentar a todos, questiona sobre a falta de medicamentos na policlínica. A secretária Municipal de Saúde informa que alguns medicamentos são fornecidos pelo Estado e apenas após expedição de mandado judicial, os demais medicamentos podem vir a faltar, segundo ela, devido a atrasos na entrega por parte do fornecedor (falta no mercado por falta de insumos para fabricação). O Procurador Municipal Pedro Victor Oliveira Souza após cumprimentar a todos, explica que quando a falta de medicamentos é por culpa do fornecedor, sem explicação justificável, são aplicadas todas a sanções legais cabíveis. Após debate entre a Servidora Municipal Betânia Moreira, o Vereador Ronaldo e o Procurador Municipal Pedro Victor Oliveira Souza a respeito da falta de medicamentos, o Vereador Edson Lima Campos cumprimenta a todos e questiona se estão previstas ações para saúde bucal, lembrando de as comunidade de Lopes e Orvalho tem consultórios que não funcionam. A Secretária Municipal de Saúde informa que os gastos com saúde bucal estão inclusos na conta de “questões primárias e equipamentos de saúde”, com relação a estruturação de consultórios, declara que há previsão de reforma e aquisição de equipamentos. O Vereador Edson Lima campos questiona sobre o convênio firmado com a  ASSISPES para realização de exames e consultas, bem como sobre a compra de serviços da Santa Casa; destaca a importância de deixar claro no orçamento que além das subvenções à Santa Casa de Misericórdia também são repassados valores referentes a compra de serviços de profissionais médicos especialistas; considera importante que a Administração do referido hospital preste contas dos valores referentes as contratações de serviços, para que haja amplo conhecimento dos valores repassados. O Servidor Municipal Marcelo Farias após cumprimentar a todos, manifesta-se representando os cirurgiões dentistas e reivindicando pagamento de piso salarial de três salários mínimos, tento em vista a fixação do valor prevista na Lei Feral n° 3.999/61; pede apoio aos Vereadores na apelação para que o Poder Executivo Municipal se planeje e cumpra a lei.  O Presidente questiona a Prefeita Municipal quanto a possibilidade de alterar o orçamento no intuito de atender a solicitação. Em resposta a Prefeita informa que o pagamento do piso salarial é inviável devido a realidade econômica do Município, no entanto, afirma que a situação está sendo estudada com muito carinho e boa vontade.   O Servidor Municipal Marcelo, questiona se a classe pode contar que o orçamento de 2023 contemplará reajuste salarial pleiteado. O Contador Municipal Luiz Roberto Figueredo Filho informa que o orçamento foi feito e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde garantindo a participação popular e que no próximo ano a situação pode ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde que precisará reduzir o quadro de servidores  e posteriormente conceder o reajuste salarial pretendido pelos cirurgiões dentistas. O Vereador Edson Lima Campos destaca a importância do empenho e planejamento ao organizar o orçamento de forma a cumprir com os pisos salariais previstos em Lei. O Vereador Donizete Martins Aguiar após cumprimentar a todos, fala sobre a defasagem salarial dos motoristas do Município, destacando a importância do planejamento orçamentário da folha de pagamento; finaliza afirmando que a concessão do auxilio alimentação a todos os servidores municipais já está sendo um grande passo na melhoria das condições salariais. A Vereadora Fabiana Silva Souza após cumprimentar a todos, apresenta reinvindicação de moradores da zona rural, fala sobre a falta de vagas em carros de transporte para pacientes e questiona se há alguma prioridade para casos de pacientes que tratam de doenças como o câncer, por exemplo. A Secretaria Municipal de Saúde informa que há previsão de compra de veículo e afirma que atendimentos de oncologia tem prioridade. A Vereadora Fabiana Silva Souza afirma apoiar o cumprimento da Lei Federal que prevê pagamento de piso salarial aos cirurgiões dentistas; finaliza destacando a necessidade de contratação de profissionais psicólogos no intuito de aumentar o número de vagas disponíveis para população, bem como pediatra. A Secretária Municipal de Saúde informa que o médico do PSF por ser médico da família atende também as crianças e no caso de especificidades ou urgência é encaminhado para pediatra, com relação a demanda para psicologia declara que foi elaborado um programa de fluxo de atendimento e será contratado mais um profissional no próximo ano. A Contadora da Câmara Municipal Jozielly Maria d’ Ávila sugere disponibilização de listagem de medicamentos oferecidos pela policlínica. A Servidora Municipal Betânia Moreira informa que existe uma lista padronizada, porém não há uma listagem regulamentada por lei para disponibilização e alerta que apesar da divulgação da lista ainda assim corre o risco da falta do medicamento na farmácia por baixa de estoque. Passando as explanações relativas a secretaria Municipal de Educação o Contador Luiz Alberto descreve as ações a serem realizadas e afirma que o valor total orçamentário para educação fica fixado em R$ 17.831.264,63 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavo);destaca o cumprimento da aplicação mínima prevista por lei de recursos ao setor da educação. O Vereador José Guilhermando Andrade Novaes questiona se há planejamento ou previsão para criação de curso pré-vestibular municipal. A Secretária Municipal de Educação Emilia de Mattos Merlini informa que atualmente a prefeitura cede espaço para um cursinho com preço popular que oferece algumas bolsas para alunos da rede de ensino estadual. O Vereador Edson Lima Campos questiona sobre o bolsa transporte e recebe a informação de que será enviado projeto de revisão da lei de transporte escolar, unificando o valor das bolsas para evitar que pessoas fiquem sem receber o benefício por não se enquadrar em uma categoria. O Presidente informa que para tramitação do projeto mencionado em tempo hábil, é necessário que o mesmo seja enviado com urgência para secretaria da Câmara Municipal. O Vereador Fábio Pereira Vieira questiona fechamento de ensino em escolas estaduais rurais. A Secretaria Municipal de Educação informa que a decisão é de responsabilidade do Governo Estadual. O Munícipe Francisco Roque Clemente lamenta o fechamento da escola Municipal de São José dos Lopes que provocou, segundo ele, um êxodo na Comunidade; finaliza afirmando que as Comunidades rurais precisam de atenção mesmo fora dos períodos eleitorais e exortando a população a participar mais efetivamente das decisões políticas. A Vereadora Fabiana Silva Souza parabeniza a fala que a antecedeu e questiona qual a necessidade de abrir um processo seletivo de contratação de servidores, visto que ainda existe um processo recente em vigência. A Secretaria Municipal de Educação afirma que o processo seletivo vigente está próximo do vencimento, bem como pondera que a abertura de um novo processo de contratação seria uma forma de dar oportunidade a todos. O Procurador Municipal Pedro Victor Oliveira Souza afirma que o processo seletivo faz valer acordos firmados com órgãos fiscalizadores como Ministério Público. O vereador Fábio Júnior da Silva após cumprimentar a todos questiona como o município encara a ideia da implantação da escola em tempo integral. A Secretária Municipal de Educação explica que com os recebimentos de verba atuais não é possível, mas que estão sendo feitos estudos para implantação de oficinas nas escolas. O Vereador José Guilhermando Andrade Novaes após, lamentar fechamento de escolas rurais, questiona se foi feito estudo relacionado a demanda do projeto de Educação de Jovens e Adultos – EJA, bem como sobre os projetos “Biblioteca itinerante” e “Rua do brincar”. É informado que os projetos são desenvolvidos pela secretaria de cultura que continuará desempenhando atividades. A Secretária Municipal de Educação ainda explica que existe a ideia de implantação de uma biblioteca digital que funcione de forma offline. O Vereador José Guilhermando elogia o projeto de “wi-fi público” que é disponibilizado nas praças públicas do Município; questiona se há previsão para criação de salas de recursos multifuncionais voltada ao atendimento de alunos autistas. A Secretaria municipal de Educação responde que a sala será criada no próximo ano em espaço na creche Suely Guimarães e posteriormente será ampliada e melhorada. O Vereador José Guilhermando questiona sobre o funcionamento da creche do bairro Vila Cruzeiro e a Secretária Municipal de Educação explica que a verba de construção veio do Governo Federal e que o Município irá investir o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para dar andamento na obra. A Prefeita Municipal destaca que a construção de novas creches é importante porque a demanda é muito grande. Por fim, o Presidente da Câmara agradeceu a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, dezessete de novembro de 2022.